ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 8 COANA, DE 7-5-2003
(DO-U DE 8-5-2003)

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – REPETRO
Normas

Aplica o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO), ao bem que menciona.

A COORDENADORA DE ASSUNTOS TARIFÁRIOS E COMERCIAIS, no uso da competência subdelegada pelo artigo 5º da Portaria COANA nº 3, de 31 de janeiro de 2002, DECLARA:
Artigo único – O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO), instituído pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.663, de 16 de novembro de 2000, aplica-se ao bem a seguir relacionado, por ser adequado à utilização direta nas atividades-fim para aplicação do regime, e por garantir a operacionalidade de pelo menos um dos bens constantes do Anexo Único à IN SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, desde que não se enquadre na restrição prevista no inciso II do § 2º do artigo 2º da referida Instrução Normativa.

(Tereza Cristina Guimarães Ferreira)