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Ato Declaratório COSAR 14/1999

04/06/2005 20:09:27

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ATO DECLARATÓRIO 14 COSAR, DE 26-2-99
(DO-U DE 2-3-99)
– C/Republicação no DO-U de 3-3-99 –

PESSOAS JURÍDICAS
DARF
Códigos

Divulga códigos do DARF a serem utilizados pelas pessoas jurídicas que apuram o imposto com base em estimativa mensal, para recolhimento das parcelas de ajuste do FINOR, FINAM e FUNRES.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na IN/SRF Nº 90 de 31-7-98, DECLARA:
Art. 1º – As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal e que no ano-calendário de 1998 optaram pela aplicação de imposto em investimentos regionais (FINOR, FINAM e FUNRES), tendo utilizado os códigos previstos no inciso II, artigo 1º, da IN/SRF Nº 90, de 31-7-98, para pagamento das parcelas destinadas aos fundos, quando recolherem a parcela relativa ao ajuste anual, deverão utilizar os códigos relacionados abaixo em substituição àqueles previstos no parágrafo único do citado artigo, para tal recolhimento:
7920 – IRPJ – FINOR ajuste anual;
7933 – IRPJ – FINAM ajuste anual;
7946 – IRPJ – FUNRES ajuste anual.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Aldanir Silva)

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