Resolução SER 22/2003

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Resolução SER 22/2003

04/06/2005 20:09:55

Rj2103

RESOLUÇÃO 22 SER, DE 12-5-2003
(DO-RJ DE 15-5-2003)

ICMS
CADASTRO
Alteração

Modifica as normas relativas ao CADERJ – Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da implantação dos Departamentos Especializados e das Delegacias Regionais de Fiscalização.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos dos atos que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições e considerando,
1. a implantação dos Departamentos Especializados de Fiscalização (DEF), pelo Decreto 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, e a competência a eles atribuída pela Resolução SER nº12, de 24 de fevereiro de 2003, alterada pela Resolução SER nº 14, de 31 de março de 2003;
2. a implantação das Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior (DRE), pelo Decreto 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 32.915, de 25 de março de 2003, e a competência a elas atribuída pela Resolução SER nº 13, de 28 de março de 2003 e;
3. a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Receita aos seus contribuintes, RESOLVE:
Art. 1º – Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os artigos 22 a 24, da Subseção II – Das Unidades de Cadastro e de Fiscalização:
“Art. 22 – Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS ficarão vinculados a repartições fiscais que atuarão como unidades de fiscalização e/ou como unidades de cadastro.
Parágrafo único – Para efeitos do disposto no caput, conceitua-se como:
I – unidade de cadastro – a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), segundo as disposições contidas nesta Resolução e demais normas pertinentes;
II – unidade de fiscalização – a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação do cumprimento de obrigação tributária e da correção do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação aplicável.
Art. 23 – Excetuados os casos previstos no artigo 24, serão unidades de cadastro e de fiscalização dos contribuintes:
I – se pessoa jurídica ou firma individual, as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver localizado o seu estabelecimento;
II – se pessoa física-contribuinte, as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver o local de exercício de suas atividades ou o seu domicílio, conforme determina o artigo 63 desta Resolução.
§ 1º – A determinação da unidade de cadastro e de fiscalização dos contribuintes, prevista no caput deste artigo, se dará de acordo com o bairro do endereço do estabelecimento, quando este estiver localizado no Município do Rio de Janeiro, e de acordo com o município, quando localizado fora do Município do Rio de Janeiro, conforme especificado nos Anexos I.A.1 e I.A.2.
§ 2º – As Delegacias Regionais de Fiscalização, da Capital e do Interior, desempenharão atribuições de natureza cadastral e de fiscalização dos contribuintes vinculados às Agências Fiscais de Atendimento, as quais atuarão exclusivamente como unidades de cadastro.
Art. 24 – A determinação da repartição fiscal dos contribuintes, pelo critério da área geográfica, previsto no artigo anterior, não se aplica:
I – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas relacionadas no Anexo I.C.2.2, com atividade preponderante no setor de comércio varejista, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos (DEF) 07;
II – a todos os estabelecimentos de empresa, independente de sua localização, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.1, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível (DEF) 04 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.1, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
III – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I e II, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.2, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos (DEF) 07 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.2.1, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
IV – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a III, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.3, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária (DEF) 06 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.3, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
V – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a IV, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.4, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos (DEF) 03 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.4, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
VI. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a V, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.5, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia (DEF) 05 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.5, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
VII – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a VI, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.6, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais (DEF) 01 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.6, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
VIII – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a VII, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.2, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível (DEF) 04;
IX – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a VIII, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.7, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior (DEF) 02 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.7, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
X – a todos os estabelecimentos, localizados em outras Unidades da Federação, das empresas que não se enquadrem no caso previsto no inciso II, que terão como unidade de cadastro e de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária (DEF) 06;
§ 1º – Os estabelecimentos de empresas que, conforme as normas previstas nos incisos II a IX deste artigo, tenham como unidade de fiscalização um Departamento Especializado de Fiscalização (DEF), mas não constem nos Anexos I.C.1 a I.C.7, terão como unidade de cadastro a Delegacia Regional de Fiscalização (DRE) e, se for o caso, a Agência Fiscal de Atendimento (AFA), em cuja área geográfica de atuação estiverem localizados, conforme critérios estabelecidos no artigo 23.
§ 2º – Por determinação superior e independentemente da unidade de fiscalização à qual estarão vinculados os contribuintes, poderá realizar ações fiscais específicas:
I – nos estabelecimentos dos contribuintes definidos no parágrafo anterior – a sua Delegacia Regional de Fiscalização unidade de cadastro;
II – nos estabelecimentos cuja atividade econômica principal conste dos Anexos I.B.1 a I.B.7 – o Departamento Especializado de Fiscalização correspondente, ainda que outro DEF, por força do disposto nos incisos I a IX do caput deste artigo, detenha a competência de unidade de fiscalização da empresa;
III – no estabelecimento de empresa industrial ou comercial, com regime especial de comercialização por revendedores autônomos, que tenha sido indicado como contribuinte substituto, responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subseqüentes realizadas pela inscrição única concedida, no segmento de pessoa física-contribuinte, aos seus revendedores autônomos – o DEF 06 Substituição Tributária;
§ 3º – As relações de empresas constantes nos Anexos I.C.1 a I.C.7, com exceção do I.C.2.2, serão revistas anualmente, com base na Receita Total declarada pelos contribuintes na DECLAN do ano base anterior.
§ 4º – Estarão sujeitos à fiscalização do DEF 04 – Petróleo e Combustível os contribuintes com a atividade de Transportador Revendedor Retalhista."
II – O artigo 46, do Capítulo II – Da Dispensa de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:
“Art. 46 – Serão dispensadas de inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:
I – os ambulantes, assim consideradas as pessoas físicas que comercializem suas mercadorias, de forma itinerante, em caixa de isopor, recipiente térmico ou de outros materiais, ainda que possuam licenciamento da municipalidade para o exercício de suas atividades;
II – os pontos de venda, de caráter eventual ou provisório, em lojas, partes de lojas, salas, veículos, barracas ou congêneres, utilizados por pessoas físicas, inscritas ou não no CAD-ICMS, no decorrer de épocas festivas, ou durante a realização de feiras, exposições, festivais e eventos em geral, para comercialização de seus produtos.
§ 1º – A dispensa de inscrição para o caso previsto no inciso I independe de qualquer solicitação formal.
§ 2º – Os pontos de venda, mencionados no inciso II do caput, deverão ser credenciados, antes do início de suas atividades, junto ao DEF 01 – Barreiras Fiscais, ao qual compete o seu controle, estando sujeitos ao cumprimento das obrigações fiscais previstas no Título II do Livro V do RICMS/2000, no caso do exercício do comércio varejista em caráter eventual ou provisório no decorrer de épocas festivas, e no Capítulo XX do Título VI do Livro VI do RICMS/2000, no caso de operações durante a realização de feiras, exposições, festivais e congêneres."
III – os artigos 100 a 105, do Capítulo IV – Da Alteração de Atividade Econômica:
“Art. 100 – O pedido de alteração de atividade econômica será instruído, além do DOCAD, com o último ato de alteração registrado, conforme a natureza jurídica do contribuinte, no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ), e com a documentação específica exigida, de acordo com as atividades exercidas.
Parágrafo único – As atividades econômicas declaradas pela empresa no DOCAD terão de constar do último ato de alteração registrado.
Art. 101 – O pedido de alteração das atividades será indeferido quando:
I – os códigos de atividade econômica (CAE), declarados no DOCAD, não corresponderem às atividades discriminadas no objeto social da empresa, constante no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ);
II – o CAE indicado no DOCAD como principal não corresponder à atividade preponderante para o estabelecimento, sob o ponto de vista econômico, quando se tratar de atividade sujeita a inscrição obrigatória;
III – não for apresentada a documentação exigida.
§ 1º – Será discriminada no campo “Observações” do DOCAD a razão para o indeferimento do pedido, sendo devolvido ao contribuinte todas as vias do DOCAD e a documentação apresentada.
§ 2º – Quando, no mesmo DOCAD, estiverem sendo comunicadas alterações de mais de um dado cadastral, além da atividade econômica, e alguma delas não puder ser deferida, o DOCAD será indeferido no seu todo, devendo a repartição fiscal promover de ofício a modificação dos dados cadastrais válidos, mediante emissão de DASC de recuperação.
§ 3º – Na situação prevista no parágrafo anterior, a repartição fiscal adotará as seguintes providências:
I – devolução do DOCAD, com a indicação no campo “Observações” da razão do seu indeferimento parcial;
II – entrega ao contribuinte de uma via do DASC emitido conforme previsto no § 2º;
III – arquivamento, na pasta cadastral do contribuinte, de uma via do DASC e da documentação apresentada.
Art. 102 – Na hipótese do pedido de alteração de atividade econômica do contribuinte implicar alteração da sua atual unidade de fiscalização, e esta for especificamente um Departamento Especializado de Fiscalização (DEF), o contribuinte deverá formalizar o pedido em DOCAD exclusivo para esse fim, não podendo constar desse documento a comunicação de qualquer outro tipo de alteração cadastral, não se aplicando o previsto no § 2º do artigo 101.
§ 1º – Na hipótese prevista no caput, a unidade de cadastro do contribuinte, ao recepcionar o DOCAD, deverá adotar as seguintes providências:
I – constituir processo administrativo-tributário, instruído com cópia da 1ª via do DOCAD apresentado;
II – processar no Sistema de Cadastro o DOCAD apresentado, para verificação da existência de eventuais críticas quanto aos dados cadastrais do contribuinte;
III – entranhar no processo as 3 (três) vias do DOCAD e a documentação complementar apresentada;
IV – encaminhar o processo, quando for o caso, para a atual unidade de fiscalização do contribuinte, a quem caberá a análise e decisão quanto ao pedido.
§ 2º – Após análise do pedido, o Departamento Especializado de Fiscalização, atual unidade de fiscalização do contribuinte, deverá:
I – exarar, no corpo do processo constituído conforme parágrafo anterior, decisão fundamentada quanto à validade do pedido de alteração;
II – deferir o DOCAD no Sistema de Cadastro, caso a decisão seja favorável ao pedido, ou indeferir o DOCAD no Sistema de Cadastro, nos casos previstos no artigo 101, indicando no campo “Observações” a razão para o indeferimento do pedido;
III – devolver o processo à repartição fiscal de origem, quando for o caso.
§ 3º – Após a decisão quanto ao pedido, prevista no parágrafo anterior, caberá ao órgão de origem do processo providenciar:
I – a ciência ao contribuinte e o arquivamento, em sua pasta cadastral, da documentação apresentada, desentranhada dos autos, no caso de deferimento do pedido; ou
II – a ciência e a devolução ao contribuinte de todas as vias do DOCAD e da documentação apresentada, desentranhada dos autos, no caso de indeferimento do pedido.
Art. 103 – Quando o deferimento do DOCAD de alteração de atividade de um contribuinte implicar alteração da sua unidade de fiscalização, o Sistema de Cadastro, automaticamente, promoverá esta alteração nos demais estabelecimentos da empresa, caso existam, e, quando a raiz do CNPJ da empresa constar em uma das relações que compõem o Anexo I.C, também promoverá a alteração da sua unidade de cadastro, conforme normas definidas no artigo 24 desta Resolução.
Parágrafo único – No caso de mudança da unidade de cadastro, prevista no caput, será providenciada a imediata remessa das pastas cadastrais dos diversos estabelecimentos da empresa para a nova repartição a que ficarão vinculados.
Art. 104 – Qualquer comunicação, formalizada pelo contribuinte, de alteração de atividade acarretará obrigatória indicação, no quadro próprio do DOCAD, de todas as atividades econômicas desenvolvidas, principal e secundária, inclusive as já informadas anteriormente.
Art. 105 – Quando, no decurso de qualquer ação fiscal, for constatada a incorreção no Código de Atividade Econômica cadastrado no SICAD, a repartição fiscal competente promoverá a devida retificação, pelo deferimento do DASC correspondente, cuja 3ª via deverá ser entregue ao contribuinte mediante ciência nos autos, sem prejuízo da lavratura de auto de infração pela não comunicação da alteração cadastral, quando for o caso.
§ 1º – No caso previsto no caput, quando a atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento não constar do objeto social da empresa, discriminado no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ), o contribuinte deverá ser intimado a providenciar o necessário registro.
§ 2º – A alteração de ofício nos dados de cadastro do contribuinte, prevista no caput, compete ao titular da repartição fiscal, podendo, ainda, no interesse da administração, efetivar-se por ato expresso do Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, sendo dada ciência ao contribuinte pela publicação de ato próprio no Diário Oficial do Estado."
IV – Os artigos 175 e 176, do Capítulo VI – Da Inscrição Simbólica:
“Art. 175 – A inscrição simbólica, compreendida na Faixa de 99.100.000 a 99.199.999, destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física, jurídica ou firma individual, sem inscrição no Cadastro deste Estado, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial quando da autorização, pelo DEF 00.01 – Barreiras Fiscais, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.
Art. 176 – As Inscrições Simbólicas das repartições fiscais integrantes da estrutura da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização são as constantes do Anexo XIII desta Resolução."
V – Os artigos 195, 196 e 205, do Título X – Das Disposições Finais e Transitórias:
“Art. 195 – É competente para decidir quanto aos pedidos de:
I – inscrição obrigatória, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária, prorrogação de paralisação temporária, reinício de atividades, reativação de inscrição e 2ª via do Cartão de Inscrição – o titular da unidade de cadastro do contribuinte;
II – baixa de inscrição – o titular da unidade de fiscalização do contribuinte;
III – inscrição facultativa – o titular da Coordenação de Cadastro Fiscal (COCAF);
IV – inscrição especial e dispensa de inscrição – o titular da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF).
Parágrafo único – A competência prevista no inciso I não se aplica ao pedido de alteração da atividade econômica principal que implique na mudança da unidade de fiscalização do contribuinte, caso em que caberá ao titular da atual unidade de fiscalização a análise e decisão quanto ao pedido, conforme normas do artigo 102.
Art. 196 – Na hipótese de indeferimento dos pedidos de que tratam os incisos I a III do artigo 195, é facultado ao contribuinte recorrer da decisão à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do respectivo despacho, salvo quando se tratar de indeferimento de alteração de atividade econômica especificada no parágrafo único daquele artigo, quando o recurso deverá ser apresentado a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.
Parágrafo único – O indeferimento dos pedidos de que trata o inciso IV do artigo 195, poderá ser objeto de pedido de reconsideração ao Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.
....................................................................................................................................................
Art. 205 – Fica o Subsecretário Geral autorizado a:
I – promover, por ato próprio, quando necessário, alterações nos anexos desta Resolução;
II – decidir quanto aos casos omissos nesta Resolução."
Art. 2º – Ficam alterados os Anexos I a I-C e XIII da Resolução SEF nº 2.861/97, que passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 3º – Ficam revogados o § 4º do artigo 83 e os Anexos I-D a I-E da Resolução SEF nº 2.861/97.
Art. 4º – Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER nº 13, de 28 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I. O inciso III do artigo 1º.
“Art. 1º – .....................................................................................................................................
III – coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em sua área de atuação, sem prejuízo do disposto no inciso VII do artigo 1º da Resolução SER nº 12/2003;
” ..................................................................................................................................................
II – Os incisos II e III do artigo 2º:
“Art. 2º – ......................................................................................................................................
II – cumprir as determinações da Delegacia Regional de Fiscalização a que seja subordinada, visando ao bom andamento dos serviços;
III – realizar as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior especificadas nos incisos IX a XIV do artigo 1º desta Resolução."
III – Os incisos II, III-1, IV, IV-1, V-1, VI-1, VII-1 e VIII-1 do artigo 5º:
“Art. 5º – ......................................................................................................................................
II – DRE 64.12– SUL, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.12 – Sul e IFE 64.14 – Lagoa, e à AFA 64.13 – Copacabana.
....................................................................................................................................................
III – ..............................................................................................................................................
III.1 – Área de abrangência: Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vila Valqueire, Vargem Grande, Taquara, Vargem Pequena, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Anil, Tanque, Freguesia, Praça Seca, Camorim, Pechincha, Campinho, Curicica, Madureira, Quintino Bocaiúva, Engenheiro Leal, Cascadura, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Vaz Lobo.
....................................................................................................................................................
IV – DRE 64.17 – ZONA OESTE, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.17 – Oeste e à AFA 64.06 – Bangu.
IV.1 – Área de abrangência: Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Bangu, Deodoro, Senador Camará, Padre Miguel, Realengo, Magalhães Bastos, Vila Militar, Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.
V – ..................................................................................................................................................
V.1 – Área de abrangência: Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Tijuca, Alto da Boa Vista, Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, Sampaio, São Francisco Xavier e Vila Isabel.
....................................................................................................................................................
VI – .............................................................................................................................................
VI.1 – Área de abrangência: Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Todos os Santos, Piedade, Pilares e Tomás Coelho.
VII – ............................................................................................................................................
VII.1 – Área de abrangência: Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão, Complexo da Maré, São Cristóvão, Vasco da Gama, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Mangueira e Benfica.
....................................................................................................................................................
VIII – ............................................................................................................................................
VIII.1 – Área de abrangência: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Irajá, Vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Honório Gurgel, Colégio, Rocha Miranda, Guadalupe, Anchieta, Acari, Barros Filho, Parque Anchieta, Costa Barros, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Pavuna, Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi.
.................................................................................................................................................... ”
IV – O caput e os incisos V, IX-1, IX-2, XIII, XIII-1 e XIII-2 do artigo 6º:
“Art. 6º – São as seguintes as Delegacias Regionais de Fiscalização do Interior e seus respectivos códigos:
....................................................................................................................................................
V – DRE 58.01 – TERESÓPOLIS, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 58.01 – Teresópolis.
....................................................................................................................................................
IX – ..............................................................................................................................................
IX. 1 – Área de abrangência: Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, Carapebus.
IX. 2 – Os Municípios acima mencionados, exceto o de Macaé, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

Código	Denominação Município
AFA 85.01	Carapebus
AFA 79.01	Rio das Ostras
AFA 70.01	Quissamã
AFA 14.01	Conceição de Macabu
AFA 13.01	Casemiro de Abreu

....................................................................................................................................................
XIII – DRE 35.01 – NOVA IGUAÇU, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 35.01 – Nova Iguaçu.
XIII. 1 – Área de abrangência: Itaguaí, Mangaratiba, Nova Iguaçu, Paracambi, Belford Roxo, Queimados, Japeri, Seropédica, Mesquita e Nilópolis.
XIII. 2 – Os Municípios acima mencionados, exceto o de Nova Iguaçu, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

Código	Denominação Município
AFA 20.01	Itaguaí
AFA 26.01	Mangaratiba
AFA 36.01	Paracambi
AFA 72.01	Belford Roxo
AFA 74.01	Queimados
AFA 77.01	Japeri
AFA 86.01	Seropédica
AFA 92.01	Mesquita
AFA 32.01	Nilópolis

Art. 5º – Ficam acrescentados ao artigo 2.º da Resolução SER nº 13 de 28 de março de 2003 os dispositivos a seguir mencionados:
“Art. 2.º – .....................................................................................................................................
IV – exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos no sistema de cadastro e informações econômico-fiscais.
Parágrafo único – A execução do item III deste artigo é privativa do plantão fiscal."
Art. 6º – Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER nº 12 de 24 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – O inciso VII e XI do artigo 1º:
“Art. 1º – ......................................................................................................................................
VII – coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em todo o Estado, quando a constatação do fato se originar de ação fiscal no trânsito de mercadorias;
....................................................................................................................................................
XI – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
.................................................................................................................................................... ”
II – Os incisos I e VIII do artigo 2º:
“Art. 2º – ......................................................................................................................................
I – atuar como unidade de fiscalização e cadastro, na forma em que dispuser a legislação específica, dos contribuintes cuja atividade econômica principal (CAE) esteja relacionada em anexo; (ANEXO II)
....................................................................................................................................................
VIII – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
.................................................................................................................................................... ”
III – O inciso V do artigo 3º:
“Art. 3º – V – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................”
IV – O inciso VI do artigo 4º:
“Art. 4º – ......................................................................................................................................
VI – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................”
V – O inciso V do artigo 5º:
“Art. 5º – ......................................................................................................................................
V – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................”
VI. O inciso VII do artigo 6º:
“Art. 6º – ......................................................................................................................................
VII – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................”
VII – O inciso VI do artigo 7º:
“Art. 7º – ......................................................................................................................................
VI – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................”
VIII – O inciso VII do artigo 8º:
“Art. 8º – ......................................................................................................................................
VII – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................”
IX – o Anexo II:

“ANEXO II
Relação de códigos de atividade econômica (CAE) vinculados ao Departamento
Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior (DEF) 02

CÓDIGOS RELACIONADOS AO DEP. ESPEC. DE FISC. COMÉRCIO EXTERIOR
CAE	DESCRIÇÃO
5.31.01.01-1	COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL
5.31.01.02-0	COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR – EXCLUSIVAMENTE
5.31.01.03-8	TRADING COMPANY – EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

Observação: Fica estabelecido que apenas os contribuintes com valores das saídas totais superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), apurados pela raiz dos respectivos CNPJ e com base no DECLAN do exercício de 2002, ano base de 2001, terão o DEF.02 como unidade de cadastro."
Art. 7º – Ficam excluídos do Anexo IV da Resolução SER nº 12 de 24 de fevereiro de 2003 os seguintes códigos de atividade econômica (CAE):
I – 4.05.06.01-2 – Fabricação de Produtos Químicos para Pintura;
II – 5.05.01.06-0 – Comércio Atacadista de Produtos Químicos para Pintura.
Art. 8º – A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF) providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Resolução.
Art. 9º – Tendo em vista o disposto no artigo 24 da Resolução SEF nº 2.861/97, com a redação dada pelo artigo 1º desta Resolução, as repartições fiscais deverão, em relação aos contribuintes que constem atualmente em seu cadastro e que forem transferidos para outra unidade de cadastro:
I – organizar, até o dia 16 de maio de 2003, os processos administrativos tributários, pastas cadastrais e documentos fiscais, dos estabelecimentos das empresas discriminadas nos Anexos I.C.1 a I.C.7 da Resolução SEF nº 2.861/1997, conforme redação do Anexo I desta Resolução;
II – encaminhar à nova unidade de cadastro dos contribuintes os documentos referidos no inciso anterior, no período de 16 a 18 de maio de 2003, de acordo com instruções a serem determinadas pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.
§ 1º – O disposto no caput também se aplica aos contribuintes abaixo definidos, cuja unidade de cadastro passará a ser a Delegacia Regional de Fiscalização (DRE) de sua área geográfica, determinada conforme normas estabelecidas no § 1º do artigo 23 da Resolução SEF nº 2.861/97, com a redação dada pelo inciso I do artigo 1º desta Resolução:
I – estabelecimentos das empresas discriminadas no Anexo III desta Resolução, antes vinculados à unidade de cadastro do estabelecimento principal da empresa;
II – estabelecimentos das empresas antes vinculadas à IFE 99.36 – Petrolífera e Petroquímica e à IFE 99.02 – Trânsito de Mercadorias e Transporte, que não estejam discriminadas nos anexos I.C.1 a I.C.7 da Resolução SEF n.º 2.861/97, conforme redação do Anexo I desta Resolução.
§ 2º – Os contribuintes que tiverem alterada a sua unidade de cadastro:
I – continuarão, até 16 de maio de 2003, sendo atendidos na sua atual unidade de cadastro;
II – deverão, a partir de 19 de maio de 2003, para atendimento em geral, dirigir-se à unidade de cadastro a que ficarão vinculados;
III – deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Resolução, providenciar a confecção de novo Carimbo Oficial Padronizado.
Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEF nº 6.429/2002 e 2.888/97, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2003. (Virgílio Augusto da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)

ANEXO I

Este Anexo altera os Anexos I a I.C da Resolução nº 2.861/97, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO I.A
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO
POR ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO

I.A.1 – DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO DA CAPITAL

BAIRROS DE ATUAÇÃO	UNIDADE DE CADASTRO LOCAL	UNIDADE DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO REGIONAL
Caju, Benfica, Gamboa, Mangueira, Santo Cristo, São Cristóvão, Vasco da Gama e Saúde	DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO	DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO
Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão e da Maré	AFA 64.03 BONSUCESSO	DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO
Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, São Francisco Xavier, Sampaio e Vila Isabel	DRE 64.02 ENGENHO NOVO	DRE 64.02 ENGENHO NOVO
Alto da Boa Vista, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Tijuca e Rio Comprido	AFA 64.16 TIJUCA	DRE 64.02 ENGENHO NOVO
Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Piedade, Pilares, Todos os Santos e Tomás Coelho	DRE 64.04 MÉIER	DRE 64.04 MÉIER
Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi	AFA 64.07 ILHA DO GOVERNADOR	DRE 64.08 PENHA
Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular e Vigário Geral	DRE 64.08 PENHA	DRE 64.08 PENHA
Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Guadalupe, Honório Gurgel, Irajá, Parque Anchieta, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Rocha Miranda, Turiaçu, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho e Vista Alegre	AFA 64.09 IRAJÁ	DRE 64.08 PENHA
Centro e todas as ilhas da Baía de Guanabara, exceto a Ilha do Governador.	DRE 64.10 CENTRO	DRE 64.10 CENTRO
Urca, Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Santa Teresa	DRE 64.12 SUL	DRE 64.12 SUL
Copacabana e Leme	AFA 64.13 COPACABANA	DRE 64.12 SUL
Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, Vidigal e São Conrado	AFA 64.14 LAGOA	DRE 64.12 SUL
Bento Ribeiro, Cascadura, Engenheiro Leal, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva e Vaz Lobo	AFA 64.05 MADUREIRA	DRE 64.15 JACAREPAGUÁ
Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Grumari, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Anil, Campinho, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara e Vila Valqueire	DRE 64.15 JACAREPAGUÁ	DRE 64.15 JACAREPAGUÁ
Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará e Vila Militar	AFA 64.06 BANGU	DRE 64.17 OESTE
Barra de Guaratiba Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, lnhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Santíssimo, Sepetiba e Senador Vasconcelos	DRE 64.17 OESTE	DRE 64.17 OESTE

I.A.2 – DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO DO INTERIOR

MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO	UNIDADE DE CADASTRO LOCAL	UNIDADE DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO REGIONAL
BARRA DO PIRAÍ	DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ	DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
ENGº PAULO DE FRONTIN	AFA 18.01 ENGº PAULO DE FRONTIN	DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
MENDES	AFA 28.01 MENDES	DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
MIGUEL PEREIRA	AFA 29.01 MIGUEL PEREIRA	DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
PATY DO ALFERES	AFA 67.01 PATY DO ALFERES	DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
PINHEIRAL	AFA 84.01 PINHEIRAL	DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
PIRAÍ	AFA 40.01 PIRAÍ	DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
RIO DAS FLORES	AFA 45.01 RIO DAS FLORES	DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
VALENÇA	AFA 61.01 VALENÇA	DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
VASSOURAS	AFA 62.01 VASSOURAS	DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
ANGRA DOS REIS	AFA 01.01 ANGRA DOS REIS	DRE 04.01 BARRA MANSA
BARRA MANSA	DRE 04.01 BARRA MANSA	DRE 04.01 BARRA MANSA
ITATIAIA	AFA 69.01 ITATIAIA	DRE 04.01 BARRA MANSA
PARATI	AFA 38.01 PARATI	DRE 04.01 BARRA MANSA
PORTO REAL	AFA 87.01 PORTO REAL	DRE 04.01 BARRA MANSA
QUATIS	AFA 75.01 QUATIS	DRE 04.01 BARRA MANSA
RESENDE	AFA 42.01 RESENDE	DRE 04.01 BARRA MANSA
RIO CLARO	AFA 44.01 RIO CLARO	DRE 04.01 BARRA MANSA
VOLTA REDONDA	AFA 63.01 VOLTA REDONDA	DRE 04.01 BARRA MANSA
ARARUAMA	AFA 02.01 ARARUAMA	DRE 07.01 CABO FRIO
ARMAÇÃO DE BÚZIOS	AFA 91.01 ARMAÇÃO DE BÚZIOS	DRE 07.01 CABO FRIO
ARRAIAL DO CABO	AFA 65.01 ARRAIAL DO CABO	DRE 07.01 CABO FRIO
CABO FRIO	DRE 07.01 CABO FRIO	DRE 07.01 CABO FRIO
IGUABA GRANDE	AFA 83.01 IGUABA GRANDE	DRE 07.01 CABO FRIO
SÃO PEDRO DA ALDEIA	AFA 52.01 SÃO PEDRO DA ALDEIA	DRE 07.01 CABO FRIO
SAQUAREMA	AFA 55.01 SAQUAREMA	DRE 07.01 CABO FRIO
CAMBUCI	AFA 09.01 CAMBUCI	DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
CAMPOS DOS GOYTACAZES	DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES	DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
CARDOSO MOREIRA	AFA 71.01 CARDOSO MOREIRA	DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
ITALVA	AFA 66.01 ITALVA	DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
S. FRANC. DE ITABAPOANA	AFA 82.01 S. FRANC. DE ITABAPOANA	DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
SÃO JOÃO DA BARRA	AFA 50.01 SÃO JOÃO DA BARRA	DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
SÃO FIDÉLIS	AFA 48.01 SÃO FIDÉLIS	DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
DUQUE DE CAXIAS	DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS	DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS
SÃO JOÃO DE MERITI	AFA 51.01 SÃO JOÃO DE MERITI	DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS
APERIBÉ	AFA 80.01 APERIBÉ	DRE 22.01 ITAPERUNA
BOM JESUS DO ITABAPOANA	AFA 06.01 B. J. DO ITABAPOANA	DRE 22.01 ITAPERUNA
ITAOCARA	AFA 21.01 ITAOCARA	DRE 22.01 ITAPERUNA
ITAPERUNA	DRE 22.01 ITAPERUNA	DRE 22.01 ITAPERUNA
LAGE DO MURIAÉ	AFA 23.01 LAJE DO MURIAÉ	DRE 22.01 ITAPERUNA
MIRACEMA	AFA 30.01 MIRACEMA	DRE 22.01 ITAPERUNA
NATIVIDADE	AFA 31.01 NATIVIDADE	DRE 22.01 ITAPERUNA
PORCIÚNCULA	AFA 41.01 PORCIÚNCULA	DRE 22.01 ITAPERUNA
SANTO ANTONIO DE PÁDUA	AFA 47.01 SANTO ANTONIO DE PÁDUA	DRE 22.01 ITAPERUNA
SÃO JOSÉ DE UBÁ	AFA 88.01 SÃO JOSÉ DE UBÁ	DRE 22.01 ITAPERUNA
VARRE SAI	AFA 76.01 VARRE SAI	DRE 22.01 ITAPERUNA
CARAPEBUS	AFA 85.01 CARAPEBUS	DRE 24.01 MACAÉ
CASIMIRO DE ABREU	AFA 13.01 CASIMIRO DE ABREU	DRE 24.01 MACAÉ
CONCEIÇÃO DE MACABU	AFA 14.01 CONCEIÇÃO DE MACABU	DRE 24.01 MACAÉ
MACAÉ	DRE 24.01 MACAÉ	DRE 24.01 MACAÉ
QUISSAMÃ	AFA 70.01 QUISSAMÃ	DRE 24.01 MACAÉ
RIO DAS OSTRAS	AFA 79.01 RIO DAS OSTRAS	DRE 24.01 MACAÉ
MARICÁ	AFA 27.01 MARICÁ	DRE 33.01 NITERÓI
NITERÓI	DRE 33.01 NITERÓI	DRE 33.01 NITERÓI
CACHOEIRAS DE MACACU	AFA 08.01 CACHOEIRAS DE MACACU	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
BOM JARDIM	AFA 05.01 BOM JARDIM	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
CANTAGALO	AFA 11.01 CANTAGALO	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
CARMO	AFA 12.01 CARMO	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
CORDEIRO	AFA 15.01 CORDEIRO	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
DUAS BARRAS	AFA 16.01 DUAS BARRAS	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
MACUCO	AFA 90.01 MACUCO	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
NOVA FRIBURGO	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
SANTA MARIA MADALENA	AFA 46.01 SANTA MARIA MADALENA	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	AFA 53.01 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
SUMIDOURO	AFA 57.01 SUMIDOURO	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
TRAJANO DE MORAIS	AFA 59.01 TRAJANO DE MORAIS	DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
BELFORD ROXO	AFA 72.01 BELFORD ROXO	DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
ITAGUAÍ	AFA 20.01 ITAGUAÍ	DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
JAPERI	AFA 77.01 JAPERI	DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
MANGARATIBA	AFA 26.01 MANGARATIBA	DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
MESQUITA	AFA 92.01 MESQUITA	DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
NILÓPOLIS	AFA 32.01 NILÓPOLIS	DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
NOVA IGUAÇU	DRE 35.01 NOVA IGUAÇU	DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
PARACAMBI	AFA 36.01 PARACAMBI	DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
QUEIMADOS	AFA 74.01 QUEIMADOS	DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
SEROPÉDICA	AFA 86.01 SEROPÉDICA	DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
AREAL	AFA 81.01 AREAL	DRE 39.01 PETRÓPOLIS
COMEND. LEVY GASPARIAN	AFA 78.01 COMEND. LEVY GASPARIAN	DRE 39.01 PETRÓPOLIS
PARAÍBA DO SUL	AFA 37.01 PARAÍBA DO SUL	DRE 39.01 PETRÓPOLIS
PETRÓPOLIS	DRE 39.01 PETRÓPOLIS	DRE 39.01 PETRÓPOLIS
SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO	AFA 68.01 SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO	DRE 39.01 PETRÓPOLIS
SAPUCAIA	AFA 54.01 SAPUCAIA	DRE 39.01 PETRÓPOLIS
TRÊS RIOS	AFA 60.01 TRÊS RIOS	DRE 39.01 PETRÓPOLIS
ITABORAÍ	AFA 19.01 ITABORAÍ	DRE 49.01 SÃO GONÇALO
RIO BONITO	AFA 43.01 RIO BONITO	DRE 49.01 SÃO GONÇALO
SÃO GONÇALO	DRE 49.01 SÃO GONÇALO	DRE 49.01 SÃO GONÇALO
SILVA JARDIM	AFA 56.01 SILVA JARDIM	DRE 49.01 SÃO GONÇALO
TANGUÁ	AFA 89.01 TANGUÁ	DRE 49.01 SÃO GONÇALO
MAGÉ	AFA 25.01 MAGÉ	DRE 58.01 TERESOPOLIS
GUAPIMIRIM	AFA 73.01 GUAPIMIRIM	DRE 58.01 TERESÓPOLIS
TERESÓPOLIS	DRE 58.01 TERESÓPOLIS	DRE 58.01 TERESÓPOLIS

ANEXO I.B
UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO POR CAE

I.B.1 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO
DEF 04 – PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL

ANEXO I.B.1.1

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
00102032	EXTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS
40502025	FABRICAÇÃO DE COLAS, SELANTES E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ADERENTES
40503013	FABRICAÇÃO DE ÁLCOOIS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR
40503048	FABRICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS
40504010	FABRICAÇÃO DE RESINAS
40505016	FABRICAÇÃO DE CORANTES E PIGMENTOS
40599991	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E SUBST. QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS
40601015	FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
40601023	FABRICAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
40601031	ENGARRAFAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
40602011	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
40602020	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS INTERMEDIÁRIOS
40602038	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS FINAIS
40602046	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO
40699996	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS
43103016	PRODUÇÃO DE GÁS
50501019	COMÉRCIO ATACADISTA DE CORANTES E PIGMENTOS
50501043	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DERIVADOS DA DESTILAÇÃO QUÍMICA
50501078	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E MATÉRIAS SINTÉTICAS E PLASTIFICANTES
50501086	COMÉRCIO ATACADISTA DE SUBSTÂNCIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS
50501094	COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE
50501990	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS
50601013	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS
50601021	COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
50601030	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS
50601994	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS
53301053	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS EM BRUTO

ANEXO I.B.1.2

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
60601011	COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
60601020	COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
60601992	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS

I.B.2 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO
DEF 07 – SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
63101010	HIPERMERCADO
63101028	SUPERMERCADO
63101036	MINIMERCADO
63101044	LOJA DE DEPARTAMENTOS
63101052	MAGAZINE

I.B.3 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO
DEF 06 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
40103015	FABRICAÇÃO DE CLINQUER E CIMENTO
40104020	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO
40106057	FABRICAÇÃO DE LOUÇA SANITÁRIA
40107029	FABRICAÇÃO DE VIDRO DE SEGURANCA
40107061	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE VIDRO PARA VEÍCULOS, MÁQUINAS E APARELHOS
40404023	FABRICAÇÃO DE MOTOCICLOS
40404031	FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RODOVIÁRIOS
40406018	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
40406026	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS MECÂNICOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
40506012	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA PINTURA
40507019	FABRICAÇÃO DE DEFENSIVO AGRÍCOLA E DOMÉSTICO
40508031	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS E SINALIZADORES
40802010	FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS
40802029	FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS
40802045	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DA MEDICINA NATURAL
40901019	FABRICAÇÃO DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTÉTICAS E NATURAIS
40901027	FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS
40901035	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL
41001020	FABRICAÇÃO DE ALVEJANTES E DESINFETANTES
41001038	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO
41001046	FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES E AMACIANTES DE ROUPAS
41001992	FABRICAÇÃO DE SABÕES E PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVAÇÃO NÃO CLASSIFICADO
41102020	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA PARA USOS PESSOAL, DOMÉSTICO E/OU HOSPITALAR
41102063	FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR
41801034	FABRICAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO
41801042	FABRICAÇÃO DE MATERIAL E ARTEFATOS ÓTICOS
41802030	FABRICAÇÃO DE DISCOS E FITAS MAGNÉTICAS DE VÍDEO GRAVADOS
41803010	FABRICAÇÃO DE DISCOS FONOGRÁFICOS
41804017	FABRICAÇÃO DE FITAS MAGNÉTICAS VIRGENS PARA ÁUDIO E VÍDEO
41901098	FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
41901101	FABRICAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA INSTALAÇÕES
41901110	FABRICAÇÃO DE MATERIAL DE ILUMINAÇÃO
42407020	FABRICAÇÃO DE POS ALIMENTÍCIOS
42408018	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA
42408026	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA
42409014	FABRICAÇÃO DE BOLOS GELADOS, SORVETES, TORTAS E COBERTURAS E OUTROS PRODUTOS CONGÊNERES
42410020	FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS DE SUCOS DE FRUTAS E LEGUMES
42410993	FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS DE CONSERVAS, DE DOCES E DE SUCOS NÃO CLASSIFICADOS
42412040	FABRICAÇÃO DE VINAGRES
42501018	FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE AGUARDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR
42501034	FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS E CHOPES
42501077	FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DIVERSAS
42502014	FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRIGERANTES
42502030	FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRESCOS
42502049	FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS DIVERSAS
42502057	GASEIFICAÇÃO E ENGARRAFAMENTO DE ÁGUAS MINERAIS
42601020	FABRICAÇÃO DE CIGARROS
42601039	FABRICAÇÃO DE CHARUTOS E CIGARRILHAS
43002031	CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS, ARMAÇÕES DE FERRO, FORMAS PARA CONCRETO E ESCORAMENTO
43201034	FABRICAÇÃO DE GELO ( EXCLUSIVE GELO SECO )
50102017	COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS DE SEGURANCA
50102050	COMÉRCIO ATACADISTA DE ESPELHOS E VIDROS PLANOS
50401014	COMÉRCIO ATACADISTA DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
50402010	COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
50402029	COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLOS, BICICLETAS E TRICICLOS
50402037	COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DIVERSOS
50501060	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA PINTURA
50802019	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
50802027	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA FLORA MEDICINAL
50901017	COMÉRCIO ATACADISTA DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTÉTICAS E NATURAIS
50901025	COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS
50901033	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL
51001028	COMÉRCIO ATACADISTA DE SABÕES, PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVAÇÃO
51101049	COMÉRCIO ATACADISTA DE PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E MATERIAIS PARA RECONDICIONAMENTO
51801024	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO
51801040	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL E ARTEFATOS ÓTICOS
51803019	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL FONOGRÁFICO
51901061	COMÉRCIO ATACADISTA DE LÂMPADAS E MATERIAL DE ILUMINAÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS
51901070	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELÉTRICO PARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
52401100	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATE
52401135	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E DE CONFEITARIA
52401151	COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS E PÓS ALIMENTÍCIOS
52401160	COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES
52401178	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DIETÉTICOS, NATURAIS E ADOÇANTES ARTIFICIAIS
52501016	COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
52501024	COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS
52501032	COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS – DISTRIBUIDORA
52601010	COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO E SEUS ARTIGOS
53001050	COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO
53001068	COMÉRCIO ATACADISTA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CIMENTO, AMIANTO E DE FIBROCIMENTO
53001106	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DIVERSOS PARA CONSTRUÇÃO
536201164	COMÉRCIO ATACADISTA DE GELO

I.B.4 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 03
– ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CODIGO	DESCRIÇÃO
43102010	GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DISTRIBUIÇÃO
80401019	TELEFONIA
80401043	RADIODIFUSÃO
80401051	TELEVISÃO
80401060	POSTAGEM E TELEGRAFIA
80401086	TELECOMUNICAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL
80401990	SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NÃO CLASSIFICADOS
80501013	TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS
80501030	TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIRO
80501056	TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
80501072	TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE PASSAGEIROS
80501110	TRANSPORTE METROVIÁRIO
80801017	DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
80801025	DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO
80801033	DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO

I.B.5 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS
AO DEF 05 – SIDERURGIA E METALURGIA

CAE	DESCRIÇÃO
40201017	FABRICAÇÃO DE AÇO EM FORMAS PRIMÁRIAS E SEMI-ACABADAS
40201025	FABRICAÇÃO DE CANOS E TUBOS DE FERRO E AÇO COM COSTURA
40201033	FABRICAÇÃO DE FERRO-GUSA E FERRO-ESPONJA
40201041	FABRICAÇÃO DE FERRO-LIGA EM FORMAS PRIMÁRIAS E SEMI-ACABADAS
40201050	FABRICAÇÃO DE FORJADOS DE AÇO
40201068	FABRICAÇÃO DE FUNDIDOS DE FERRO E AÇO
40201076	FABRICAÇÃO DE LAMINADOS DE AÇO
40201084	FABRICAÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E RETREFILADOS DE AÇO E PERFIS ESTAMPADOS
40201998	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS NÃO CLASSIFICADOS
40202013	FABRICAÇÃO DE FORJADOS DE METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS
40202021	FABRICAÇÃO DE FUNDIDOS DE METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS
40202030	FABRICAÇÃO DE LAMINADOS E EXTRUDADOS DE METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS
40202048	FABRICAÇÃO DE LIGAS DE METAIS NÃO FERROSOS EM FORMAS PRIMÁRIAS
40202056	FABRICAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS EM FORMAS PRIMÁRIAS
40202064	FABRICAÇÃO DE RELAMINADOS E RETREFILADOS DE METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS
40202072	FABRICAÇÃO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA
40202080	METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS, SUAS LIGAS E TRANSFORMADOS
40202994	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAIS NÃO FERROSOS NÃO CLASSIFICADOS
40203010	FABRICAÇÃO DE PÓ METÁLICO E DE PEÇAS SINTERIZADAS
40203028	FABRICAÇÃO DE GRANALHA (GRANULOS OU PALHETAS METÁLICOS )
40204016	FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA ANDAIMES TUBULARES E TORRES TRANSMISSÃO ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO
40204024	FABRICAÇÃO DE FERRAGENS ELETROTÉCNICAS PARA INSTALAÇÃO DE REDES E SUB-ESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES
40204997	FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E DE FERRAGENS ELETROTÉCNICAS NÃO CLASS.
40205012	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE FERRO, AÇO E METAIS NÃO FERROSOS, INCLUSIVE OBTIDOS EM TORNOS AUTOMÁTICOS
40205020	FABRICAÇÃO DE PALHA DE AÇO E DE METAIS NÃO FERROSOS
40205039	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PADRONIZADOS DE TREFILADO DE FERRO, AÇO E METAIS NÃO FERROSOS
40205993	FABRICAÇÃO DE TREFILADOS DE METAL NÃO CLASSIFICADOS
40206019	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FUNILARIA DE FERRO E AÇO E METAIS NÃO FERROSOS
40206027	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL ESTAMPADO, INCLUSIVE ESMALTADO OU ESTANHADO
40206035	FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS DE FERRO, AÇO E METAIS NÃO FERROSOS
40206990	ESTAMPARIA METÁLICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METÁLICAS NÃO CLASSIFICADAS
40207015	FABRICAÇÃO DE CAIXAS DE SEGURANÇA, COFRES, PORTAS E COMPARTIMENTOS BLINDADOS
40207023	FABRICAÇÃO DE BASCULANTES, BATENTES, ESQUADRIAS, GRADES, MARCOS, PORTAS, PORTÕES DE METAL E OUTROS PRODUTOS CONGÊNERES
40207031	FABRICAÇÃO DE FERRAGENS PARA CONSTRUÇÃO, PARA MÓVEIS, PARA ARREIOS, PARA BOLSAS, MALAS E VALISES
40207040	FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS, RECIPIENTES METÁLICOS E DEMAIS ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE
40207996	FABRICAÇÃO DE RECIPIENTES METÁLICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA NÃO CLASSIFICADOS
40208011	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CUTELARIA
40208020	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL PARA USO DOMÉSTICO
40208038	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL PARA ESCRITÓRIO E PARA USO PESSOAL
40208046	FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS
40208992	FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL OU DOMÉSTICO NÃO CLASSIFICADAS
40209018	BENEFICIAMENTO DE SUCATA METÁLICA
40209026	GALVANOTÉCNICA
40209034	TÊMPERA, RECOZIMENTO E CEMENTAÇÃO DE METAIS
40209999	TRATAMENTO TÉRMICO E QUÍMICO DE METAIS NÃO CLASSIFICADOS
40301011	FABRICAÇÃO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR
40301020	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CALDEIRARIA PESADA PARA APLICAÇÃO INDUSTRIAL
40301038	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO ELÉTRICAS
40301046	FABRICAÇÃO DE APARELHOS PARA CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR
40301054	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO MECÂNICA PARA FINS INDUSTRIAIS
40301062	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MOTRIZES NÃO ELÉTRICAS E PARA EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS
40302018	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA, PEÇAS E ACESSÓRIOS
40302026	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA BENEFICIAMENTO OU PREPARAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA, PEÇAS E ACESSÓRIOS
40302034	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA CRIAÇÃO ANIMAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS
40302042	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA INDUSTRIAL
40302050	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAM. DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO
40302069	FABRICAÇÃO DE TRATORES
40302077	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA TRATORES, MÁQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM E DE PAVIMENTAÇÃO
40302085	FABRICAÇÃO DE CARNEIROS HIDRÁULICOS, BOMBAS CENTRÍFUGAS E VÁLVULAS INDUSTRIAIS
40302093	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DO AÇÚCAR, DO ÁLCOOL E DE BEBIDAS
40302107	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE ARTIGOS DE PLÁSTICO E DE BORRACHA
40302115	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO
40302123	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A IND. DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MARMOARIAS, OLARIAS E INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO E DE CERÂMICA
40302131	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DO COURO, CALÇADOS, MALAS E BOLSAS
40302140	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DO FUMO
40302158	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA E PARA A INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E CARTONAGEM
40302166	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DA MADEIRA
40302174	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA METALÚRGICA
40302182	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO, PEDREIRAS, PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO
40302190	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES E VELAS
40302204	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
40302212	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TEXTIL E DE CONFECÇÕES
40302220	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS
40302239	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS
40302247	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO PARA USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL
40302255	FABRICAÇÃO DE UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS PARA MÁQUINAS INDUSTRIAIS E DE CAIXAS, MODELOS E MATRIZES DE METAL PARA FUNDIÇÃO
40302263	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRÍCOLA E INDUSTRIAL
40302999	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRÍCOLA E/OU INDUSTRIAL NÃO CLASSIFICADOS
40303014	FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE MEDIDA E DE CONTROLE MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS
40303022	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA ESCRITÓRIO
40303030	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA FISIOTERAPIA
40303049	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA POSTOS DE GASOLINA
40303057	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA SERVIÇOS DE DIVERSÕES
40303065	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA USO DOMÉSTICO
40303073	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA USO PROFISSIONAL
40303081	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS OU PESSOAS
40303090	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS
40303995	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIP. MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA USOS DIVERSOS NÃO CLASSIFICADOS
40304010	FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, PEÇAS E ACESSÓRIOS
40304029	FABRICAÇÃO DE MUNIÇÃO PARA ARMAS DE FOGO
40304037	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, PEÇAS E ACESSÓRIOS
40304045	FABRICAÇÃO, CARREGAMENTO E MONTAGEM DE MUNIÇÕES PARA EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, PEÇAS E ACESSÓRIOS
40304991	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MILITARES, ARMAS E MUNIÇÕES NÃO CLASSIFICADOS
40305017	SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE CONTROLE DE QUALIDADE
40305025	SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE USINAGEM, TORNEARIA, FRESAGEM, SOLDAS E OUTROS PROCESSOS CONGÊNERES
40305998	SERVIÇOS MECÂNICOS INDUSTRIAIS NÃO CLASSIFICADOS
50201015	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE ESTAMPARIA METÁLICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METÁLICAS
50201023	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS E FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL E/OU DOMÉSTICO
50201031	COMÉRCIO ATACADISTA DE RECIPIENTES METÁLICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA
50201040	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE METAL
50201996	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS METALÚRGICOS E SIDERÚRGICOS NÃO CLASSIFICADOS

I.B.6 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS
AO DEF 01 – BARREIRAS FISCAIS

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
50201058	COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL
51205014	COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE MADEIRA
51401042	COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE PAPEL E PAPELÃO
52201039	COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS, RETALHOS, RESÍDUOS E SUCATA DE TECIDOS
53201148	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE ORIGEM ANIMAL
80501021	TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA
80501048	TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA
80501064	TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
80501080	TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE CARGA
80501129	TRANSPORTE DE VALORES
80501137	TRANSPORTE DE MALOTES
80501145	SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE
80501994	SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL NÃO CLASSIFICADOS

I.B.7 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS
AO DEF 02 – COMÉRCIO EXTERIOR

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
53101011	COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL
53101020	COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EXCLUSIVAMENTE
53101038	TRADING COMPANY – EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

ANEXO I.C
UNIDADES DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
POR RAIZ DE CNPJ

I.C.1 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 04 – PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso II do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), apurados, pela raiz dos respectivos CNPJ, nas DECLAN do ano-base anterior apresentadas.

RAIZ CNPJ	RAZÃO SOCIAL
60586	POLAND QUÍMICA LTDA.
122145	ETHYL BRASIL ADITIVOS LTDA.
322818	INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB
429406	T M DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
655953	FORMULA BRASIL PETRÓLEO LTDA.
974369	ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A
999042	QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
1017123	MINAS OIL PETRÓLEO S/A
1049237	REAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
1136598	REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.
1394347	J G PETRÓLEO BATAYPORA LTDA.
1460458	JADE REAL PETRÓLEO LTDA.
1695370	CEG RIO S/A
1756332	AMERADA HESS LTDA.
1916286	RODOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.
2029748	DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A
2104601	ALCOM COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA.
2174842	FLUPETROL FLUIDOS PETROLÍFEROS LTDA.
2270689	REPSOL YPF BRASIL S/A
2720905	LAMAS E NOVAES LTDA.
2824322	TRAMP OIL BRASIL LTDA.
2833409	INFINEUM BRASIL LTDA.
3237583	COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.
3580641	TUPI MASSA S.A
4107240	BIJUPIRA SALEMA
6980064	NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
14669881	ODEBRECHT SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA.
16328932	HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
17750886	LIARTE METALQUÍMICA LTDA.
20523544	FRANCA LTDA.
21863550	FEAMIG FÁBRICA DE EMULSÕES ASFÁLTICAS DE MINAS GERAIS LTDA.
23314594	ALE COMBUSTÍVEIS S/A
27196435	BMA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA.
28356533	PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
28851889	AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A
29107067	TRIMASA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
29121720	DISTRIBUIDORA MONTENEGRO AÇÚCAR ÁLCOOL E CEREAIS LTDA.
29302205	H M COUTINHO PETRÓLEO LTDA.
29321684	REZENDE S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR
29326360	GRANOIL LTDA.
29667227	PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
30058366	RAFBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.
30701262	DIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A
30816235	SUFERCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
31356132	PETROQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
31524291	BIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.
33000092	ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.
33000167	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
33014382	H W BETHENCOURT PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
33069766	COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
33194978	CASTROL BRASIL LTDA.
33273863	SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES – SOLUTEC LTDA.
33337122	TEXACO BRASIL LTDA.
33412081	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
33424730	DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S/A
33453598	SHELL BRASIL LTDA.
33461567	WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔNIMA
33632464	AGENA RESINAS E COLAS LTDA.
33938119	COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG)
34274233	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
36065308	LUBCOM TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
36070134	PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA.
36145340	FUSUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
36280279	PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUST. LTDA.
37322286	TRR MERIDIONAL DIESEL LTDA.
39702071	UBIGAS PETRÓLEO LTDA.
40355539	T R R TRANSPORTADOR REVENDEDOR RET. DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA.
42147496	NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
42352559	CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA.
42420653	SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A
42593962	LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA.
46201083	LWART LUBRIFICANTES LTDA.
51727907	ASHLAND BRASIL LTDA.
59128553	IPIRANGA ASFALTOS S/A
59682583	POLIBRASIL RESINAS S/A
60546801	BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
60619202	AGA S/A
60860673	EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.
60886413	AGIP DO BRASIL S/A
61068276	UNILEVER BRASIL LTDA.
61442752	AGIP DISTRIBUIDORA S/A
61602199	COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
61802526	M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA.
62227509	IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S/A
65828550	SHELL GÁS (LPG) BRASIL S/A
67423152	I B G INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.
68654508	FITASFLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
92689256	DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A
97409429	LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA.

I.C.2 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 07 – SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS

I.C.2.1

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso III do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ	RAZÃO SOCIAL
63960	WAL MART BRASIL LTDA.
2258274	ABC SUPERMERCADOS S/A
2925553	ARAPUÃ COMERCIAL S/A
3139761	NOVASOC COMERCIAL LTDA.
4557157	PREZUNIC COMÉRCIO LTDA.
16182834	LOJAS INSINUANTE LTDA.
27833615	PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTÍVEIS LTDA.
27881408	SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA.
28500627	ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA.
28579282	SUPERMERCADO TORREBELA LTDA.
28672996	COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA.
28790186	SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA.
28800001	SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA.
29618089	COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA.
30094114	UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A
30757058	SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA.
30759534	SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA.
31210180	GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA.
31447550	SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA.
31678030	IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA.
31911548	SENDAS S/A
31927395	MERCADO VALENTE LTDA.
31952567	SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.
32121766	MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
32296378	CEREAIS BRAMIL LTDA.
32500977	FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
33014556	LOJAS AMERICANAS S/A
33032442	LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA.
33041260	GLOBEX UTILIDADES S/A
33068883	SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A
33130543	CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.
33304981	SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.
33381286	SUPERMERCADO ZONA SUL S/A
33388943	H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
36453744	SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA.
36525319	SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA.
39228010	UNIBRAS ALIMENTOS LTDA.
39553144	NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
45543915	CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
47427653	MAKRO ATACADISTA S/A
47508411	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
61189288	MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA.
64308299	INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

I.C.2.2

Observação: Este Anexo abrange as grandes empresas de varejo selecionadas, conforme inciso I do artigo 24 desta Resolução.

RAIZ CNPJ	RAZÃO SOCIAL
266848	NÚCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.
326928	NEW CHIFON MODAS LTDA.
750007	SUPER MATRIZ AÇOS LTDA.
1157786	DI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA.
1737207	TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA.
2726100	CENTERWAY COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.
3819727	K.V.R.P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
4188922	PAQUETÁ RIO LTDA.
9112053	SELLINVEST DO BRASIL S/A
20628152	VALADARES TECIDOS LTDA.
27009422	VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA.
27816537	ANDARELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
28200939	WATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA.
28200947	CASA SHOW S/A
28511202	DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.
28695864	DECORAÇÕES KARICIA LTDA.
28756070	SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
28823805	CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.
29026689	LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.
29323367	LITO & CIA. LTDA.
29345741	I B COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
29557105	COMPANHIA DE MARCAS
30009674	NEW ÓTICA LTDA.
30267876	ÓTICAS DO POVO LTDA.
31020878	D G M ELETRO MOVEIS LTDA.
32551368	KIK CALÇADOS LTDA.
33021882	NATAN JÓIAS LTDA.
33044983	A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA.
33086695	TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.
33191719	CASAS CHAMMA S/A
33200056	LOJAS RIACHUELO S/A
33301086	LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
33331687	LAPIDAÇÃO AMSTERDAM LTDA.
33398975	AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA.
33552902	BEL AIR MÓVEIS LTDA.
33881301	LOJAS CITYCOL S/A
34114900	TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.
34231142	SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A
35943604	TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
39250691	WINGS CALÇADOS BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA.
40293615	TRAVEL ROUPAS LTDA.
42130567	DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.
42248468	FUJI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
42493940	AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA.
42545475	ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA.
42591651	MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
45242914	C & A MODAS LTDA.
49732175	ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
56642960	LOJAS CEM SOCIEDADE ANÔNIMA
59291534	CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
68633148	PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
71833552	VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
92754738	LOJAS RENNER AS

I.C.3 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 06 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso IV do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ	RAZÃO SOCIAL
74569	RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
104603	PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.
223910	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA.
242627	INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA. ME
285753	HARMEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
352103	REAL FORTE FERRAGENS LTDA.
536772	ECOLAB QUÍMICA LTDA.
985982	FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
999968	COTY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
1047693	CENTRALLI REFRIGERANTES S/A
1094488	CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.
1099651	AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA.
1206820	DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA.
1269194	GENERAL MILLS BRASIL LTDA.
1440590	FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.
1458171	FITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LIMITADA
1481481	BEBIDA GOSTOSA RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
1499075	FERRAGENS PISA LTDA.
1563986	DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA.
1606048	POWERTRAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
1631626	SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA.
1688117	IDEAL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR. E FARMÁCIA LTDA.
1762625	REXEL DISTRIBUIÇÃO LTDA.
1770375	P COSM LTDA.
1797671	MIZU S/A
1851716	CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
1863205	MARCHON BRASIL LTDA.
2079950	BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
2125403	CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
2130344	PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S/A
2200553	AORTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
2295769	VALLOUREC DO BRASIL AUTOPEÇAS LTDA.
2328745	JCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
2433631	CELLOFARM LTDA.
2434683	LINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
2589243	CEDRO DE CAMPO GRANDE BEBIDAS LTDA.
2645291	TOP LINE COMERCIAL LTDA.
2709474	WINSTAR COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
2813813	V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.
2841488	J J M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
2860455	BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA.
2864417	PRIMO SCHINCARIOL IND CERVEJAS E REFRIGER DO RIO DE JANEIRO
2917309	DISTRIBUIDORA RIO MARCAS S/A
2961727	MARMAX DISTRIBUIDORA LTDA.
3072077	PCI DO BRASIL LTDA.
3109304	FLUMI TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
3131613	INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA.
3276112	ENICOM COMERCIAL LTDA.
3581651	FBF FÁBRICA BRASILEIRA DE FREIOS S/A
3607250	MABA M B COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
3607473	DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA.
3729424	COLORIMETRIA TINTAS LTDA.
3847262	PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA.
3877583	CIGARIO CIGARROS DO RIO DISTRIBUIDORA LTDA.
3964431	BIOSINTEX COMERCIAL DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA.
4247792	PONTELAND DISTRIBUIÇÃO LTDA.
4257118	DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
4423562	SUDOP INDÚSTRIA OPTICA LTDA.
5402904	EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.
9409822	MIDOL-MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA.
16369829	GRIFFIN BRASIL LTDA.
17159229	LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA.
17225913	INDÚSTRIA E COMÉRCIO KODAMA LTDA.
19900000	CERVEJARIAS KAISER BRASIL S. A.
21562111	INTERMED FARMACEUTICA LTDA.
21565916	COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS
23643315	DANONE LTDA.
26461699	COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
27036805	ÁGUA VIVA COSMÉTICOS LTDA.
27175413	ORGALENT PRODUTOS ÓTICOS LTDA.
27175959	ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A
27290352	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA.
27595164	ITACAN REFRIGERANTES LTDA.
28143873	RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PROD QUIM FARM E PERFUMARIA LTDA.
28194793	IRMÃOS RODRIGUEZ COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.
28274157	CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A
28293066	REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA.
28304293	BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
28511376	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA.
28595346	FACILIT ODONTOLÓGICA E PERFUMARIA LTDA.
28643633	H B FARMA LABORATÓRIOS LTDA.
28705473	A NOBREZA COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA.
28775179	IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.
28826394	SOLA BRASIL INDÚSTRIA OPTICA LTDA.
28931863	REFRIGERANTES PAKERA LTDA.
29017852	KANITZ 1900 COSMÉTICOS LTDA.
29114253	ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A
29541935	DISTRIBUIDORA NITERÓI DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
29545084	J RODRIGUEZ IRMÃOS E CIA LTDA.
29588019	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA.
29612843	CHEBABE PNEUS S/A
29635687	FÁBRICA BOECHAT LTDA.
29708492	MANUFATURA ZONA OESTE S/A
29976289	DIBBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA.
29978806	SANTA CRUZ MELTING S/A
30055826	JS JUNIOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA.
30059943	REFRIGERANTES FLEXA LIMITADA
30064034	INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A
30260871	MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA.
30278428	BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA.
30387724	QUITO DISTRIBUIDORA LTDA.
30517262	SOANGRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
30723894	CASA MILTON DE IGUAÇU MIUDEZAS LTDA.
30742548	SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
31069347	IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
31253461	DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA.
31341209	MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA
31427925	REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.
31449358	MK PUBLICITA PRODUÇÕES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.
31456338	COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES
31565104	PEPSICO DO BRASIL LTDA.
31570427	IRINEU MORAES VIANA & FILHO LTDA.
31673254	LABORATÓRIOS B BRAUN S/A
31901382	INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A
32073975	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA.
32085789	KAFF ASSESSORIA TÉCNICA DE VENDAS LTDA.
32118721	NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
32130304	EMEFARMA RIO REPRESENTAÇÕES LTDA.
32130411	PANOCEANIC COMÉRCIO DE MATERIAIS ÓTICOS
32215014	BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
32289662	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA.
32344558	PARMEZÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
32369019	AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
32488777	DISPROAL COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
32568123	DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMÉRCIO LTDA.
33009911	SOUZA CRUZ S/A
33009945	PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A
33011396	BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A
33033028	KRAFT FOODS BRASIL S/A
33037243	CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS
33039223	CIMENTO TUPI S/A
33040122	INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A
33043282	LABORATÓRIO CANONNE LTDA.
33043308	BARRENNE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
33045816	VVA H UNDERBERG ALBRECHT & CIA LTDA.
33051491	DARROW LABORATÓRIOS S/A
33060740	INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A
33062464	EMPRESA DE ÁGUAS SÃO LOURENÇO LTDA.
33069212	MERCK S/A
33089053	L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR
33100082	E TAMUSSINO & CIA LTDA.
33107905	ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO LTDA.
33109356	CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A
33113077	CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
33192790	NOVO RIO BATERIAS LTDA.
33197260	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA.
33198011	VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA.
33228701	BARENBOIM E CIA LTDA.
33247743	GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
33255787	IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA.
33258401	INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA.
33306929	PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
33312208	PAULICEA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
33349473	FARMOQUÍMICA SOCIEDADE ANÔNIMA
33352428	IMMUNO PRODUTOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS LTDA.
33379884	LABORATÓRIO SIMOES LTDA.
33388182	PRODUTOS FARMACÊUTICOS MILLET ROUX LTDA.
33393133	UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A UFE
33404161	INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA
33429804	DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA.
33438250	JAMYR VASCONCELLOS S A
33479445	MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA.
33482241	GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA.
33517558	QUÍMICA E FARMACÊUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA.
33815580	CIMENTO MAUÁ S/A
33856394	SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
33920299	SOEICOM S/A SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IND COM E MINERAÇÃO
33927419	COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
34101980	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA.
34291484	INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S/A
35402759	PLUS VITA ALIMENTOS LTDA.
35762251	LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA.
35846468	VEMARE COMERCIAL DIESEL LTDA.
35944974	ITAGUAI COMERCIAL BEBIDAS LTDA.
39125927	BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA.
39495676	CABOFRIENSE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.
39547575	LABORATÓRIO ENILA IND COM DE PRODUTOS QUIM FARMACÊUTICOS S/A
39905948	ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTD
40166027	SUPRI M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PROD HOSPITALARES LTDA.
40370447	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA.
40447120	ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA.
42225938	DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A
42257766	LUMATEL LUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA.
42270058	GMR EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.
42341149	INFABRA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BRASILEIRA LTDA.
42374207	SERVIER DO BRASIL LTDA.
42426254	OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA.
42478990	TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
42480368	H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
42580092	PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA.
42596973	SICPA BRASIL LTDA.
43203520	SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
62395546	CAR-CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA.
45453214	PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A
45937489	SANIPLAN ESSENTIAL PRODULTS LTDA.
45948395	WARNER LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
45987005	COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA.
46025722	PASTIFICIO SELMI S/A
48090120	TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
48539407	BASF S/A
49033004	BAUDUCCO & CIA LTDA.
50567288	SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
50684117	PHILIP MORRIS BRASIL S/A
50926997	IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
51423747	ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.
55962385	INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A
56994502	NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A
56998701	ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
57483034	TINTAS CORAL S/A
59104422	VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.
59478198	INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LIANE LTDA.
60401361	REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.
60409075	NESTLÉ BRASIL LTDA.
60522000	COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
60561719	AKZO NOBEL LTDA.
60744463	SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
60869336	HOLCIM (BRASIL) S/A
61064929	DU PONT DO BRASIL S/A
61080396	MERITOR DO BRASIL LTDA.
61099966	SANOFI SYNTHELABO LTDA.
61403127	LAFARGE BRASIL S/A
61940292	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.
62395546	CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA.
62461140	LUA NOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
62691043	WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.
64132236	CIMENTO RIO BRANCO S/A
66471517	DISTRIBUIDOR ATACADISTA DPC LTDA.
67405936	PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.
68571041	OPTOTAL LENTES LTDA.
68626183	ALOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
68735232	MEXTRA COSMÉTICOS LTDA.
68987841	HALDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
73238859	LUKA’S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
73382103	JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A
73410326	CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
73663650	RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.
74019670	ITACA LABORATÓRIOS LTDA.
76490184	LEÃO JUNIOR S/A
82641325	CREMER S/A
86869351	FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA.

I.C.4 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 03 – ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso V do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ	RAZÃO SOCIAL
136111	PEGASUS TELECOM S/A
811990	GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA.
859826	ADELPHIA COMUNICAÇÕES S/A
880325	MCI INTERNACIONAL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
1280003	ÁGUAS DO PARAÍBA S/A
1385423	SISTEMA ADVENTISTA DE COMUNICAÇÃO
1462285	VIAÇÃO SAENS PENA S/A
1571424	JCA TÁXI AÉREO LTDA.
1825701	ENERGYWORKS DO BRASIL LTDA.
1983856	CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO E ENERGÉTICA
2012862	TAM LINHAS AEREAS S/A
2013199	CONCESSIONARIA ÁGUAS DE TURTUNAIBA S/A
2027952	COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.
2041460	METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
2150336	ÁGUAS DE NITERÓI S/A
2214014	TELESPAZIO BRASIL S/A
2231030	GLOBALSTAR DO BRASIL S/A
2285134	CIP DO BRASIL LTDA.
2290787	EL PASO RIO CLARO LTDA.
2327817	OPPORTRANS CONCESSAO NETROVIARIA S/A
2330506	TELERJ CELULAR S/A
2382073	PROLAGOS SA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUA E ESGOTOS
2421421	INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
2445817	ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A
2667694	AT&T DO BRASIL S/A
2673231	ATLAS TÁXI AÉREO LTDA.
2720349	AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO LTDA.
2730101	VESPER S/A
2824529	NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA.
3119806	CAENF CONCESSIONARIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA.
3161578	BARRATOUR`S TURISMO LTDA.
3427524	SAC BRASIL LTDA.
3537249	CSN ENERGIA S/A
3818451	SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LTDA.
3964292	STAR ONE S/A
4020028	GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
4100850	EXPANSION TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.
4164616	TNL PCS S/A
4206040	PORTALE RIO NORTE S/A
13534284	COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
15209117	AEROLEO TÁXI AÉREO S/A
16624611	EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
17162579	LIDER TÁXI AÉREO S/A AIR BRASIL
19315118	CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
19350180	EXPRESSO UNIÃO LTDA.
23274194	FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
27175975	VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
27486182	VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
27707397	COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CACHOEIRAS ITABORAI LTDA.
28029775	NET RIO S/A
28500981	EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA.
28509164	VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.
28564466	VIAÇÃO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA.
28662500	LINAVE TRANSPORTES LTDA.
28690998	COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
28697464	VIAÇÃO RESENDENSE LTDA.
28720522	VIAÇÃO MIRANTE LTDA.
28730877	VIAÇÃO VILA RICA LTDA.
28812022	EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO
28934800	VIAÇÃO SÃO JOAO DA BARRA LTDA.
29108107	SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
29310299	TRANSPORTES MASTER LTDA.
29318037	TRANSPORTE MAGELI LTDA.
29322070	AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA.
29324951	VIAÇÃO UNIÃO LTDA.
29331758	TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA.
29336278	AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.
29347887	TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA.
29467909	CRUZEIRO TÁXI AÉREO AS
29468329	VENUS TURÍSTICA LTDA.
29535275	AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.
29553609	AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.
29655537	VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.
29853942	RIO ITA LTDA.
29887189	SERVIÇOS DE VÍDEO SELIM LTDA.
29913399	VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.
29915238	CAVALCANTI & CIA LTDA.
30069314	AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.
30074561	AUTO LOTAÇÃO INGA LTDA.
30259220	MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA.
30621890	TRANSPORTE FABIO’S LTDA.
30741805	VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.
30743975	TURISMO TRANSMIL LTDA.
30777114	EXPRESSO SÃO JORGE LTDA.
30838346	NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA.
31134885	TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.
31134935	FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
31334691	EXPRESSO REAL RIO LTDA.
31367907	FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
31423643	VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.
31675747	VIAÇÃO ESTRELA LTDA.
31683154	VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA.
31683162	VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA.
31694813	AUTO VIAÇÃO ABC LTDA.
31733686	EXPRESSO GARCIA LTDA.
31879273	VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA.
31916059	EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.
31918535	TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA.
31923667	EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA.
31928567	AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.
31934318	EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.
32179061	VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.
32285454	VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A
32404063	VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA.
32504706	SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA
33000118	TELEMAR NORTE LESTE S/A
33050071	COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO
33087859	BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA.
33249046	CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO
33337007	UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A
33352394	COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)
33461740	DEUTSCHE LUFTHANSA A G
33498551	TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA.
33530486	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL)
33542531	VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.
33616814	TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA.
33633926	VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.
33644865	BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS
33654484	VIAÇÃO VERA CRUZ S/A
33746918	RIO SUL LINHAS AEREAS S/A
33906629	TRANSTURISMO REI LTDA.
34028316	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
35905090	DIREMADI MARKETING E SERVIÇOS LTDA.
40361123	TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA.
40377293	RÁDIO O DIA FM LTDA.
40433344	RIANA TÁXI AÉREO LTDA.
42290817	TELE REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
42487991	DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A
42540211	ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A (ELETRONUCLEAR)
44993632	EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA.
55334262	EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA
60444437	LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
60703923	VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S/A VASP
60765633	EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA.
61084018	VIAÇÃO COMETA S/A
66970229	NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
71613400	TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A
72820822	SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
72843212	IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA.
76530278	PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A
76539600	EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
92772821	VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA GRANDENSE

I.C.5 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 05 – SIDERURGIA E METALURGIA

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso VI do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ	RAZÃO SOCIAL
28986	ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A
185997	NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
205323	USICAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME
664902	BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
712905	IMPROMEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA.
744507	SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
829418	ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA.
1048665	EW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
1204117	PATMOS TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE LTDA.
1585178	A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA.
1646791	SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECÂNICA LTDA.
1665153	NHJ DO BRASIL CONTAINER’S LTDA.
2039540	CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
2043278	TRIGON COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.
2083628	ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXÕES E FLANGES LTDA.
2258422	INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A
2457252	INDÚSTRIA VERÍSSIMO LTDA.
2496442	RAFT EMBALAGENS LTDA.
2580640	THERMADYNE VICTOR LTDA.
2618456	GALVASUD S/A
2637867	FÁBRICA DE TELAS F T S J LTDA.
2773629	XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
2883322	REAL EMBALAGENS S/A
2932992	METALÚRGICA CASTRO LTDA.
3009617	S/A TUBONAL
3079272	MEGA ALUMÍNIO 2001 LTDA.
3222201	CMBA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.
3262668	INTERMESA TRADING LTDA.
3290314	BRAF EMBALAGENS LTDA.
3408244	ESPECITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME
3432310	DRIL QUIP DO BRASIL LTDA.
3738129	GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A
3762107	CESBRA S/A
15676893	UNAP UNIÃO NACIONAL DE PERFURAÇÃO LTDA.
19811058	THYSSENKRUPP FUNDIÇÕES LTDA.
20243945	MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
20283842	GLYNWED LTDA.
23637697	ALCOA ALUMÍNIO S/A
23647365	INDÚSTRIAS QUÍMICAS CUBATÃO LTDA.
24315012	COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA S/A
27185396	ALUMÍNIO ROQUE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
27487693	D DALLA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
27599414	REFENGE REFRIGERAÇÃO ENGENHARIA INDÚSTRIA COM E REPRES LTDA.
27706340	RCC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
27798545	C M INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
27825314	SURCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.
27832955	IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA.
28188175	PINGON IND COM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
28268217	IBRAVUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
28271294	FORTALEZA METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
28566933	METALÚRGICA BARRA DO PIRAI S/A
28574440	RCH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA.
28672087	SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A
28705945	METALÚRGICA RAEDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
28807253	FÁBRICA DE TELAS SÃO JORGE LTDA.
29060647	ORMEC ENGENHARIA LTDA.
29128717	AUTOMATOS INDUSTRIAL RJ LTDA.
29258746	FUNDIÇÃO PAULO MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
29336393	CHROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
29348695	SACOR SIDEROTECNICA S/A
29388352	RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM S/A
29466067	SKOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.
29506474	LATASA S/A
29565488	BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
29791738	INDELBROM DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA DE BRACAS PARA MINE
29805462	USIVAL – USINAGEM VALENCIANA LTDA.
30032098	GEISMAR DO BRASIL MATERIAL FERROVIÁRIO LTDA.
30038152	SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA.
30047898	ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
30240931	MATTHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES COM E INDÚSTRIA LTDA.
30256598	RIOTERM TRATAMENTO TÉRMICO DE AÇOS E METAIS LTDA.
30264378	BARRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
30290688	FERRAGENS RAMADA LTDA.
30383327	INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA BROMBERG LTDA.
30509582	HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA.
30511844	VESUVIUS REFRATARIOS LTDA.
30540991	FERRAGENS HAGA S/A
30560205	STAM METALÚRGICA LTDA.
30619688	DAN PRESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
30740781	KONUS ICESA S/A
30741128	QUÍMISA GALVANIZAÇÃO LTDA.
30747166	MORSING CABOS DE AÇO LTDA.
30757561	USIMECA USINA MECÂNICA CARIOCA S/A
30848352	ALUMBRAS ALUMÍNIO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
30873707	AUCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS LTDA.
30932966	ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA.
31052087	SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A
31052228	TECHLABOR ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
31097744	MHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMAS S/A
31120686	AALBORG INDUSTRIES S/A
31198435	M S INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
31565609	G P INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.
31639701	OILEQUIP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.
31687429	CONSERVAS PIRACEMA S/A
32157448	METALÚRGICA VEIPA LTDA.
32201063	MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITÁRIOS LTDA.
32216897	CARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA.
32218141	MEGA APOIO TÉCNICO E INDÚSTRIA LTDA.
32223414	UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA.
32295990	D’ALMAC REFORMA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS DE GASOLINA LTDA.
32319931	SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.
32405581	INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA.
32572869	PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA.
32592073	HECKETT MULTISERV LTDA.
33010760	MULLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
33017088	APOLO PRODUTOS DE AÇO S/A
33019209	AIRES METALÚRGICA INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
33032962	FÁBRICA DE PARAFUSOS FLECHA LTDA.
33035130	FORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA
33036583	AMORIM PINTO & CIA LTDA.
33042730	COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
33057035	SERRACO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
33060278	MAN B&W DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
33064262	FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
33112590	CIDAM INSTRUMENTOS E APARELHOS MECÂNICOS LTDA.
33159583	TAURUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
33220880	EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A
33225160	CIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO
33238593	FÁBRICA DE MÁQUINAS BEMFICA LTDA.
33252511	MECÂNICA TRIENG LTDA.
33253071	THERMIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
33273681	FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.
33304833	USINAGEM EUROBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
33328980	KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
33333139	ENINCO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
33353087	PORTELLA FORNECEDORA DA INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA.
33387549	DOVA S/A
33410358	ATLAM FORNECEDORA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
33416231	MAT INCENDIO S/A
33432329	INDUSTRIA MECÂNICA PEREZ LTDA.
33468281	HIGROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
33526690	LENTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
33535246	METALON INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A
33561853	DANCOR S/A INDÚSTRIA MECÂNICA
33592510	COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
33597659	GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRÁFICOS
33611500	GERDAU S/A
33783937	ENGESOLDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
33804980	TRANSCONTROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
33959032	USACO USINAGEM FORJAMENTO LTDA.
33979964	PROMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
34151894	CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA.
34177816	JAHU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
34294264	METALÚRGICA MOLDENOX LTDA.
35756055	WHITE MARTINS CILINDROS LTDA.
35820448	WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
35948181	BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA.
36072635	MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA.
36427615	CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA.
36536118	GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS CRIOGENICOS LTDA.
39418421	NEMA ENGENHARIA LTDA.
40373276	KONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA.
40449274	SOMAX TECNOLOGIA ACUSTICA LTDA.
42105890	BHP BILLITON METAIS S/A.
42120394	DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
42189050	ARMAFER SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
42198358	MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA.
42200162	TEMPERAÇO RIO TRATAMENTO TÉRMICO DE AÇO E METAIS LTDA.
42204644	ORIENE SOLDAS ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA.
42365296	STILL DO BRASIL S/A
42409201	PWR MISSION INDÚSTRIA MECANICA LTDA.
42416651	COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS
42416792	PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS SOCIEDADE ANÔNIMA PROTUBO
42432526	TRANSCAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
42458612	GERMETEC ULTRAVIOLETA & INFRARED TECHNOLOGY LTDA.
42471664	COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METÁLICOS LTDA.
42515882	NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (NUCLEP)
42561167	SERFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA.
42590364	VALESUL ALUMINIO S/A
47189014	METALÚRGICA MATARAZZO S/A
48122295	FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
52969904	DETASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO
56690050	CHRISTENSEN RODER PRODUTOS E SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.
57473787	PANISOL S/A PAINÉIS ISOLANTES
57910622	NEBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
59320820	VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.
60891041	CASCADURA INDUSTRIAL S/A
60892403	SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A
61150561	INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A
61409892	COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
61413423	SETAL ENG CONSTR E PERFURAÇÕES S/A
61526836	MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA.
62088828	SUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.
62100581	INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA.
71651848	JP COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
72108657	METALÚRGICA D R W LTDA.
72343882	ARMCO STACO S.A INDÚSTRIA METALÚRGICA
72357726	CROYDONMAQ INDÚSTRIA LTDA.
73085375	ALUMIGON ALUMINUM IND E COM DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA.
73287021	WS DE CAMPO GANDE MOLDES E PEÇAS PLÁSTICAS LTDA.
73629255	USITEC USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA.
73705444	CEMIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A
73794158	DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA.
74039579	METALUX METAIS E ALUMÍNIO LTDA.
74048539	TECGAL INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE LTDA.
86896107	DUCTIL FERRO BRASILEIRO LTDA.
93189694	WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
97418735	ANDAIMES JIRAU LTDA.

I.C.6 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 01 – BARREIRAS FISCAIS

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso VII do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ	RAZÃO SOCIAL
72447	TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA.
233065	UNIDOCK’S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA.
252984	TRANSPORTADORA FIOROT LTDA.
605169	C T L TRANSPORTADORA LTDA.
877295	CIPAME COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PAPÉIS E METAIS LTDA.
924429	FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A
1195428	TRANSNATAL TRANSPORTES LTDA.
1417222	MRS LOGÍSTICA S/A
1527330	CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA.
1537083	RODOVIÁRIO GOYAZ LTDA.
1570618	TRANSPORTE VANEPI LTDA.
1672206	FASTER EXPRESS CARGA AÉREA LTDA.
1865571	TRANSPORTADORA CALUNDU LTDA.
1878026	HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA.
1912192	LUFTHENSA CARGO AG
2042295	TRANS POLLI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA.
2055354	RCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA.
2331725	CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
2445414	TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.
2709449	PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO
2992423	PETROTRANS FG DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
3019447	BRASEX TRANSPORTES LTDA.
3094658	GEFCO DO BRASIL LTDA.
3172874	ALL AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA.
3357428	ALIANCA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
3434085	TLW TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA.
3582361	REPLACE TRANSPORTADORA LTDA.
3693250	COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES ROD AUT BENS N F LTDA.
3720738	FAIRWAY LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
3802753	CRR CENTRO DE RECICLAGEM – RIO LTDA.
3856129	NITECOOP COOP. DOS PROF. DE TRANSPORTES DE CARGAS NITERÓI LTDA.
3892105	TECNOTRANS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
3931563	ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA.
4266100	TOMRA LATASA RECICLAGEM S/A
6704415	GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A
10970887	TRANSPORTADORA COMETA S/A
15292733	TRANSALIANÇA TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.
16610461	ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA.
17245325	MINAS GOIÁS TRANSPORTES LTDA.
17428731	PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
17689837	IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.
19199348	SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA.
20147617	JAMEF TRANSPORTES LTDA.
20468310	TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA.
21562418	COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA.
22067862	CESA S/A
22777692	RODOVIÁRIO LÍDER LTDA.
23524952	INPA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTAN S/A
25148545	SABA TRANSPORTES LTDA.
27278100	EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA.
27358837	TURRA E ARTILLES LTDA.
27436302	ÁGUIA BRANCA CARGAS LTDA.
27596568	DSND CONSUB S/A
28299386	TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
28359487	SAD TRANSPORTES LTDA.
28568392	TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA.
28965150	CHEBABE TRANSPORTES S/A
29057049	RODOVIÁRIO SAUDADE LTDA.
29087574	ULTRAMAR COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.
29291184	TRANSPORTES TONIATO LTDA.
29480829	DEPÓSITO DE PAPÉIS PADRE JANUÁRIO LTDA.
30368864	M S MACHADO TRANSPORTES LTDA.
30460539	METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
30484711	METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.
30661276	TRANSPORTADORA FROSSARD LTDA.
30717342	EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA.
30942379	TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA.
30947006	ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.
31009582	TRANSDEPE S/A
31096068	MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA.
31560220	TRANSPORTADORA TRANSRIOCLARO LTDA.
31728462	JOSÉ R DIOGO & CIA LTDA.
32111080	PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA.
32230955	METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
32438772	TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
32492373	TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA.
33012113	EXPRESSO EUROPEU TRANSPORTES LTDA.
33059924	NAVEGACAO SÃO MIGUEL LTDA.
33127002	COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL
33163858	TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A
33196874	J ANINO DOS SANTOS & CIA LTDA.
33236902	EMPRESA DE TRANSPORTES 3 W LTDA.
33258021	AGEM S/A TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS
33271511	TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A
33346271	DEPÓSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA.
33408972	COMÉRCIO DE PAPÉIS E APARAS IPIRANGA LTDA.
33489352	G SILVA TRANSPORTES LIMITADA
33530734	TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA.
33559378	DEPÓSITO DE PAPEL BENFICA LTDA.
33570797	TRANSPORTES CARVALHO LTDA.
33628850	BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA.
33723800	TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA.
33975491	TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA.
34145714	TRANSPORTES BEIJA-FLOR LTDA.
34178202	LIDERBRAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
36070613	PAPÉIS RIO NITERÓI LTDA.
36553352	VANTUIL TRANSPORTES LTDA.
36578458	RODOMAC DE MACAÉ RODOVIÁRIO LTDA.
39314968	AUTOPORT TRANSPORTES LTDA.
42182949	TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA.
42278291	NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE
42310177	TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA.
42415810	SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS
42523357	R A COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
43025774	RODOVIÁRIO BEDIN LTDA.
43035146	PROTEGE SOCIEDADE ANÔNIMA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES
43145945	INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA.
43214055	MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A
43244631	TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA.
43403856	TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A
44783660	TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA.
49500630	TRANSPORTES RAIO LTDA.
50935436	EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA.
52548435	JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
53457289	HENPRAV TRANSPORTES LTDA.
54111166	EXPRESSO RING LTDA.
56764822	T H V TRANSPORTES LTDA.
57012098	TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
57692055	EXPRESSO ARACATUBA LTDA.
58506155	MIRA OTM TRANSPORTES LTDA.
59820647	DVA EXPRESS LTDA.
60395589	BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.
60433877	RODOVIÁRIA CINCO ESTRELAS LTDA.
60510583	RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
60664828	EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.
60855806	TRANSPORTES CEAM LTDA.
60860087	BRINK’S SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.
61139432	TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
61573879	TRANSPESA DELLA VOLPE LTDA.
62259320	TRANSPORTADORA 800 LTDA.
62408703	MOPRI TRANSPORTE LTDA.
62422878	METROPOLITAN TRANSPORTES S/A
67837138	PROSESP SERVIÇOS ESPECIAIS SC LTDA.
72316094	RICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA.
73475303	TNT EXPRESS BRASIL LTDA.
74445099	QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA.
75609123	OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA.
76592484	TRANSPORTADORA BINOTTO S A
76728385	TRANSPORTES DIAMANTE LTDA.
81771669	MTR TRANSPORTES LTDA.
81800849	COTRESC COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SC LTDA.
81827602	EXPRESSO RODOVIÁRIO DALCOQUIO LTDA.
83171744	TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA.
84300540	TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA.
86458478	TRANSANTA RITA LTDA.
87550281	TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A
89626386	TRANSPORTES SPOLIER LTDA.
91302331	TRANSPORTES BEBBER LTDA.
92673029	KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A
95591723	EXPRESSO MERCÚRIO S/A

I.C.7 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 00.02 – COMÉRCIO EXTERIOR

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso IX do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de saídas totais superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ	RAZÃO SOCIAL
28666	NOVIT RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
57488	UNIMARE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
92547	RIO KWANZA TRANSITÁRIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
97225	MERCOEURO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
120682	DOREX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
162720	TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA.
175545	DRAFT MARINE SUPPLY SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
191545	REPRIMEX RIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
210051	INTER VITAL COMÉRCIO LIMITADA
242624	FACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA.
371290	EXPRESSO DO ORIENTE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
427784	PETROLANE SERVIÇOS EM PETRÓLEO LTDA.
494004	J N R COMÉRCIO IMP EXP E LAPIDAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA.
530072	SOLUWAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
545019	JUPITER OVERSEAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
649995	BRASIMPEX BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
686474	M.C.M BIO COSMÉTICA LTDA.
747135	SOUTH GATE EXPRESS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
749139	HANGERS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO LTDA.
790016	AM 3 ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
792136	CIMATEL BRAZIL LTDA.
810201	SIDERAL TRADING S/A
824480	SM CENTURY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
947172	PORTFOLIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
955719	FLINK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
979129	BS TRADING S/A
1049038	RIO CENTER NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
1063218	PANMARINE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
1067847	BARUQUE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.
1073371	VANLING INTERNACIONAL EXPORTADORA LTDA.
1104631	FINDER COMÉRCIO E SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.
1121463	CHAME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA.
1209109	MARGRANI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1227666	CRYSTAL RIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
1245491	OSORIO DE BARROS BARBEDO MARQUES PROD COMÉRCIO EXTERIOR SERV LTDA.
1280030	LIFTS COMPONENTES LTDA.
1289530	MAYWOOD INTERNACIONAL LTDA.
1312546	YACON COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
1322198	BLOOMBERG DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
1337213	SETEX SERVIÇOS TÉCNICOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
1365884	BARRACUDA PRODUTOS E MATERIAIS COMPOSTO LTDA.
1379321	GOLDEN TRADE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
1401790	RECOMED TRADING LTDA.
1435881	RTX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1473531	CONECT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1480766	CONTROL LINK EQUIPAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
1534902	CARBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
1567256	EXTRA PACKAGE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
1575704	ALL PARTICIPAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA.
1578538	SERRA DIMLUX ILUMINAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
1585198	NEW MEDIA 2000 PROPAGANDA AÉREA MERCHANDISIGN E COM. LTDA.
1625195	PUBLICAÇÕES CASTRO LTDA.
1663834	WEB WELLHEAD EQUIPAMENT DO BRASIL
1668285	SUPERCOPY IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
1680360	ASBERIT LTDA.
1693067	SALDEC PRODUTOS QUÍMICOS E PECUÁRIOS LTDA.
1753140	VINITALY IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
1778254	CCR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1858242	DELMAK RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1913913	LIGA GAS RIO LTDA.
1943765	OSMAN BROTHERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1954043	CONSIFRA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
1960676	ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
2041066	IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA.
2094525	HIGH DIGITAL STORAGE INFORMÁTICA LTDA.
2143026	PAS DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
2165461	EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA.
2183782	RTST SERVIÇO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
2195380	VILA SANTOS DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
2195937	SCS SOCIEDADE COMERCIAL E DE SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA.
2197876	NISSHO IWAI DO BRASIL S/A
2206565	SOGECO DO BRASIL LTDA.
2299557	REALMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
2303525	WWP WORLD WIDE PARTNERSHIP IMP E EXP LTDA.
2307382	LUIS PINHO MARKETING E REPRESENTAÇÕES LTDA.
2310771	DATAMATION CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.
2321556	SPECIALEYES LEADER LTDA.
2344388	CENTRAL PARK GASTRONOMIA LTDA.
2348740	GEORESEARCH DO BRASIL LTDA.
2398046	ROUTE TECNOLOGIA LTDA.
2436333	VAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA.
2462686	SPRAYLINE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
2493448	FRANKS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.
2549122	PLUSLINK COMERCIAL LTDA.
2550039	PRO-GAMING DO BRASIL LTDA.
2552927	VINGCARD AMERICA LATINA LTDA.
2553607	JLA LAUNDRY MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
2570795	LING FORT IMPORTAÇÃO LTDA.
2643603	JAMER BOOKS AND THINGS LTDA.
2663233	JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
2669529	QUINTA DO PORTAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
2700633	AIRSPEED SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.
2721646	TRANSCONTINENTAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
2725084	INTERSIX TECHNOLOGIES S/A
2729687	FREE RIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
2761298	YINS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
2771678	BOLLAND DO BRASIL S/A
2808203	LAM DENTAL COMERCIAL LATINO AMERICANA DE IMPORT E EXPORT LTDA.
2835584	MULTY TRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.
2838750	USE ULTRAFLUX SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA.
2907585	IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA.
2934071	PROCELBRAS LTDA.
2942835	MAURER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
2972902	STELLA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
3058415	NECKLET COMÉRCIO LTDA.
3069363	BRASILCO POWER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
3131884	SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
3137756	DE MARCHI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA.
3141602	INFO VISION INFORMÁTICA LTDA.
3153560	S L C FERREIRA IMPORTAÇÃO
3188198	MEDSON REPRESENTAÇÕES E IMP DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.
3191890	IPANEMA STONES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
3234989	SK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
3296494	INTERTANK LTDA.
3346356	REALIXA EXPORIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODS ALIM E BEB LTDA.
3349467	REAL GRAPHICS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
3420827	FIVE STARS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.
3439555	FNL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA.
3501773	PASTA ITALIA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
3543207	MODAL TRADING S/A
3624026	TELECHI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
3653017	KENTERWIRE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LIMITADA
3696816	ECOMUNDI INTERNATIONAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
3722323	BEBE SAÚDE LTDA.
3847012	JV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
3852434	HWCN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
3885328	COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
3887547	COMERCIAL AGRÍCOLA RHANNA LTDA.
3892058	LEGEP MINERAÇÃO LTDA.
3892673	IMPOR PARTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
3945240	F B M TECNO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
4015797	TAMBAU COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
4039534	LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA.
4049317	MULTINOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
4065208	JEMA DO BRASIL LIMITADA
4124952	SOGIMAS COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
4141425	WEDDEL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
4157169	DEU LA DEU VINHOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
4208399	BARILLA DO BRASIL LTDA.
4313148	LISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
4320151	HHP BRASIL LTDA.
4361760	QUANTO MAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
4368956	SPA DO BRASIL S/A
4451518	SETEG-SERVIÇOS TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA.
4478433	OLTREMARE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
4488313	KAJE INTERMARES COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
4515723	COMÉRCIO E SERVIÇOS ARTINVEST LTDA.
4653862	AGAPE INTERCOMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
5423249	PROVE PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA.
15144298	FLEMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
27197888	BERKELEY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
27701135	MULTITRADE S/A
27769116	BRASGEO SERVIÇOS PETROLÍFEROS LTDA.
27816487	MEPHA INVESTIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO FABRICAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA.
28036747	DSF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
28111235	MANGO BRASIL COMERCIAL LTDA.
28322873	TOP QUALITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
28687994	OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
29213386	IMPORIENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
29316502	SULPLAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
29503802	DIVERTPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
29504214	A & E PRODUCTS DO BRASIL LTDA.
29520608	MABAR INTERNACIONAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
29737368	MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A
29963642	COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DENISE LTDA.
29964822	RADIOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
29991239	SUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDIÇÃO LIMITADA
30159461	CISCO DO BRASIL LTDA.
30251425	EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS – EMGEPRON
30458327	O VELEIRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
30876130	VIBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
31007883	ARDRY REPRESENTAÇÕES LTDA.
31049034	DERVELLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
31157910	PESCANOVA BRASIL LTDA.
31423551	BARUDAN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
31424328	HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA.
31579097	SIDERCO TRADING S/A
31642556	THALES GEOSOLUTIONS (BRASIL) LTDA.
32023962	DEGANIA EXPORTAÇÃO LTDA.
32053621	ABRIL COLEÇÕES LTDA.
32116477	PONTO AZUL CELULAR LTDA.
32137424	GUIARDONE BRASIL MONITORAMENTO LTDA.
32219131	MULTIQUIP DO BRASIL COMÉRCIO IMP E EXP E SERVIÇOS LTDA.
32347221	EXPREX NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA.
33013715	IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S A
33020512	HPI PRODUÇÕES E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
33022294	BIOCARDIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
33044058	FRUTUARIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
33053745	ROSCO S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
33081456	BRASLEISU DO BRASIL LTDA.
33095761	ZENIMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
33184516	UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.
33215385	BP SOLAR DO BRASIL LTDA.
33221177	CINDAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
33319617	D S BORGES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
33345950	TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA.
33396565	SOUZA CRUZ TRADING S/A
33398652	DIVIEX COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
33522350	SAVEP SOCIEDADE AUXILIADORA DE VENDAS E PROPAGANDA LTDA.
33531427	CASA MILTON PIANOS LIMITADA
33660457	LEADERSHIP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
35750512	LINIFICIO LESLIE AS
35783794	COMERCIAL FOURWAYS SERVIÇOS LTDA.
35787399	GREVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
35792662	EFFEM BRASIL INC & CIA
35829274	MAXITORK COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
35925320	SLP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
36147817	BRC BRASIL LTDA.
36161784	CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
36230274	EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA.
36358497	TEIXEIRA NUNES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
39066048	JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
39071279	BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA.
39071717	SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
39079116	PROTRADE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A
39083779	ENCANTADA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
39405063	EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA.
39783618	REPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDA.
39893680	ITALIANA ALIMENTARI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
39932769	REALCRI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
40179558	PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
40184699	GROM EQUIPAMENTOS ELETRO MECÂNICOS LTDA.
40216020	AGRISTAR DO BRASIL LTDA.
40230351	DALVIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
40237141	DALA RIO CONSULTORIA COMÉRCIO EXTERIOR E REPRESENTAÇÕES LTDA.
40247868	COMERCIAL DE ALIMENTOS GENEVA LTDA.
40251126	ALPHA BRAVO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
40264616	KREST INTERNACIONAL LTDA.
40277279	MAYNE PHARMA DO BRASIL LTDA.
40285843	REAL BRASIL MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
40290348	VISE COMÉRCIO E SISTEMAS LTDA.
40301665	CHREEMTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
40336778	NUMBER ONE INTERNATIONAL COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.
40375636	DS & HA LOGÍSTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
40410367	MAHLE MMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
42140699	KYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA.
42271437	CIEL CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
42354274	OSCAR ISKIN E CIA LTDA.
42409292	BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.
42549071	360 AMERICAS DO BRASIL LTDA.
51972115	LANDAU ASSOCIADOS TRADING S/A
52289048	EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA.
61089512	RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA.
61090619	SIMAB SOCIEDADE ANÔNIMA
61149589	REDES-COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
61353579	RESIN RIO COMÉRCIO LTDA.
61383477	ASIAN CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LIMITADA
68062827	NUCLEUS COMÉRCIO DE EXTERIOR S/A
68554047	OCTAPHARMA BRASIL S/A
68599307	AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA.
72054687	BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA.
72436017	KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.
72550528	XEROX DO BRASIL LTDA.
72593791	GMT EDITORES LTDA.
73501249	GMM COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
73556805	FORLAB CHITEC S/A COMÉRCIO INTERNACIONAL
73571028	SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA.
73588915	CRITICALMED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
73780124	CANDURA BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
73955544	SARA LEE HOUSEHOLD & BODY CARE DO BRASIL LTDA.
73982597	ASPRO DO BRASIL LTDA.
74232679	COOP DE PROD DE CANA AÇÚCAR E ÁLCOOL DO EST DE S PAULO LTDA.
74299660	BNDUELLE DO BRASIL COMERCIAL LTDA.
88531629	HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.
97348015	SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A
97356968	MPK BRASIL COMERCIAL LTDA.

ANEXO II

Este Anexo altera o Anexo XIII da Resolução nº 2.861/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XIII
INSCRIÇÕES SIMBÓLICAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS

COD. RF	INSCRIÇÃO	IDENTIFICAÇÃO
01	99100010	DEF BARREIRAS FISCAIS
02	99100028	DEF COMÉRCIO EXTERIOR
03	99100036	DEF EN. ELÉTR. TELECOMUN. E CONCESSIONÁRIAS
04	99100044	DEF PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL
05	99100052	DEF SIDERURGIA E METALURGIA
06	99100060	DEF SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
07	99100079	DEF SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTOS
08	99100087	DEF ITD, IPVA E TAXAS
01.01	99101016	AFA ANGRA DOS REIS
02.01	99102012	AFA ARARUAMA
03.01	99103019	DRE BARRA DO PIRAÍ
04.01	99104015	DRE BARRA MANSA
05.01	99105011	AFA BOM JARDIM
06.01	99106018	AFA BOM JESUS DO ITABAPOANA
07.01	99107014	DRE CABO FRIO
08.01	99108010	AFA CACHOEIRAS DE MACACU
09.01	99109017	AFA CAMBUCI
10.01	99110015	DRE CAMPOS DOS GOYTACAZES
11.01	99111011	AFA CANTAGALO
12.01	99112018	AFA CARMO
13.01	99113014	AFA CASIMIRO DE ABREU
14.01	99114010	AFA CONCEIÇÃO DE MACABU
15.01	99115017	AFA CORDEIRO
16.01	99116013	AFA DUAS BARRAS
17.01	99117010	DRE DUQUE DE CAXIAS
18.01	99118016	AFA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
19.01	99119012	AFA ITABORAÍ
20.01	99120010	AFA ITAGUAÍ
21.01	99121017	AFA ITAOCARA
22.01	99122013	DRE ITAPERUNA
23.01	99123010	AFA LAJE DO MURIAÉ
24.01	99124016	DRE MACAÉ
25.01	99125012	AFA MAGÉ
26.01	99126019	AFA MANGARATIBA
27.01	99127015	AFA MARICÁ
28.01	99128011	AFA MENDES
29.01	99129018	AFA MIGUEL PEREIRA
30.01	99130016	AFA MIRACEMA
31.01	99131012	AFA NATIVIDADE
32.01	99132019	AFA NILÓPOLIS
33.01	99133015	DRE NITERÓI
34.01	99134011	DRE NOVA FRIBURGO
35.01	99135018	DRE NOVA IGUAÇU
36.01	99136014	AFA PARACAMBI
37.01	99137010	AFA PARAÍBA DO SUL
38.01	99138017	AFA PARATI
39.01	99139013	DRE PETRÓPOLIS
40.01	99140011	AFA PIRAÍ
41.01	99141018	AFA PORCIÚNCULA
42.01	99142014	AFA RESENDE
43.01	99143010	AFA RIO BONITO
44.01	99144017	AFA RIO CLARO
45.01	99145013	AFA RIO DAS FLORES
46.01	99146010	AFA SANTA MARIA MADALENA
47.01	99147016	AFA SANTO ANTONIO DE PÁDUA
48.01	99148012	AFA SÃO FIDÉLIS
49.01	99149019	DRE SÃO GONÇALO
50.01	99150017	AFA SÃO JOÃO DA BARRA
51.01	99151013	AFA SÃO JOÃO DE MERITI
52.01	99152010	AFA SÃO PEDRO DA ALDEIA
53.01	99153016	AFA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
54.01	99154012	AFA SAPUCAIA
55.01	99155019	AFA SAQUAREMA
56.01	99156015	AFA SILVA JARDIM
57.01	99157011	AFA SUMIDOURO
58.01	99158018	DRE TERESÓPOLIS
59.01	99159014	AFA TRAJANO DE MORAIS
60.01	99160012	AFA TRÊS RIOS
61.01	99161019	AFA VALENÇA
62.01	99162015	AFA VASSOURAS
63.01	99163011	AFA VOLTA REDONDA
64.01	99164018	DRE SÃO CRISTÓVÃO
64.02	99164026	DRE ENGENHO NOVO
64.03	99164034	AFA BONSUCESSO
64.04	99164042	DRE MÉIER
64.05	99164050	AFA MADUREIRA
64.06	99164069	AFA BANGU
64.07	99164077	AFA ILHA DO GOVERNADOR
64.08	99164085	DRE PENHA
64.09	99164093	AFA IRAJÁ
64.10	99164107	DRE CENTRO
64.12	99164123	DRE SUL
64.13	99164131	AFA COPACABANA
64.14	99164140	AFA LAGOA
64.15	99164158	DRE JACAREPAGUÁ
64.16	99164166	AFA TIJUCA
64.17	99164174	DRE ZONA OESTE
65.01	99165014	AFA ARRAIAL DO CABO
66.01	99166010	AFA ITALVA
67.01	99167017	AFA PATY DO ALFERES
68.01	99168013	AFA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
69.01	99169010	AFA ITATIAIA
70.01	99170018	AFA QUISSAMÃ
71.01	99171014	AFA CARDOSO MOREIRA
72.01	99172010	AFA BELFORD ROXO
73.01	99173017	AFA GUAPIMIRIM
74.01	99174013	AFA QUEIMADOS
75.01	99175010	AFA QUATIS
76.01	99176016	AFA VARRE SAI
77.01	99177012	AFA JAPERI
78.01	99178019	AFA COMENDADOR LEVY GASPARIAN
79.01	99179015	AFA RIO DAS OSTRAS
80.01	99180013	AFA APERIBÉ
81.01	99181010	AFA AREAL
82.01	99182016	AFA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA
83.01	99183012	AFA IGUABA GRANDE
84.01	99184019	AFA PINHEIRAL
85.01	99185015	AFA CARAPEBUS
86.01	99186011	AFA SEROPÉDICA
87.01	99187018	AFA PORTO REAL
88.01	99188014	AFA SÃO JOSÉ DE UBÁ
89.01	99189010	AFA TANGUÁ
90.01	99190019	AFA MACUCO
91.01	99191015	AFA ARMAÇÃO DE BÚZIOS
92.01	99192011	AFA MESQUITA
99.12	99199121	PCI NHANGAPI
99.14	99199148	PCI TIMBO
99.15	99199156	PCI MATO VERDE
99.16	99199164	PCI AIRJ – AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO
99.17	99199172	PCI SÃO PAULO CAPITAL
99.19	99199199	PCI LEVY GASPARIAN
99.20	99199202	PCI AEROPORTO SANTOS DUMONT

ANEXO III

Este Anexo discrimina as empresas definidas no inciso I, § 1º, do artigo 9º desta Resolução.

EMPRESAS CUJOS ESTABELECIMENTOS PASSAM A ESTAR VINCULADOS
À UNIDADE DE CADASTRO DA ÁREA GEOGRÁFICA DE LOCALIZAÇÃO

RAIZ CNPJ	RAZÃO SOCIAL
19388	BWU VÍDEO LTDA.
166290	WAL POSTOS S/A
3447702	RDC SUPERMERCADOS LTDA.
28747236	AÇOUGUES REUNIDOS GUARUS LTDA.
29689999	RÁPIDO MACAENSE LTDA.
31487473	HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
32218802	FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA LIMITADA
33038936	GRUMEY S/A ARMAZÉNS GERAIS GUARDATUDO
33089368	GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA.
33114463	FARMALIFE LTDA.
33200049	HOTÉIS OTHON S/A
33217944	A ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS E CARIMBOS LTDA.
33533811	PONTO DE VISTA ÓTICA DO PREÇO ÚNICO LTDA.
33810946	INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA IGASE
33973785	COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA.
34154575	BRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLÊS S/A
35310093	CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.
39113857	RIO COLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA.
40237901	ART SERV RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA.
40310385	BRASILGLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA.
53928891	LASELVA COMERCIAL LTDA.
60605664	RAIA & CIA LTDA.
68712975	ORGANIZAÇÕES FERNANDES DE SOUZA LTDA.
74089798	NITER COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.

ESCLARECIMENTO:
Esclarecemos, a seguir, os atos e dispositivos alterados ou revogados pelo ato ora transcrito:
– Resolução 2.861 SEF, de 24-10-97 (Separata/97) – estabelece normas relativas ao Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro:
• § 4º do artigo 83 – determinava que na hipótese de pedido de alteração de endereço, concomitantemente com o da mudança de atividade econômica, deveriam ser apresentados DOCAD apartados para cada uma dessas alterações;
• Anexos I-D e I-E – relacionava atividades enquadradas na IFE 99.08 – Gêneros Alimentícios e Bebidas;
– Resolução 2.888 SEF, de 19-12-97 (Informativo 52/97) – determinava a área geográfica de competência das Inspetorias Seccionais de Fiscalização localizados no Município do Rio de Janeiro;
– Resolução 6.429 SEF, de 20-4-2002 (Informativo 18/2002) – dispunha sobre a adoção de normas de atendimento centralizado para as empresas relacionadas, observando-se que já tinha sido revogada pela Resolução 6.466 SEF, de 29-7-2002 (Informativo 32/2002);
A Resolução 12 SER, de 24-2-2003 (Informativo 10/2003) teve a sua redação alterada pela Resolução 15 SER, de 1-4-2003 (Informativo 14/2003).
A Resolução 13 SER, de 28-3-2003, foi divulgada no Informativo 14/2003.

CONTEÚDO Legislações

Resolução SER 22/2003

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