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Rio de Janeiro

Resolução SER 22/2003

04/06/2005 20:09:55

Rj2103

RESOLUÇÃO 22 SER, DE 12-5-2003
(DO-RJ DE 15-5-2003)

ICMS
CADASTRO
Alteração

Modifica as normas relativas ao CADERJ – Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da implantação dos Departamentos Especializados e das Delegacias Regionais de Fiscalização.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos dos atos que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições e considerando,
1. a implantação dos Departamentos Especializados de Fiscalização (DEF), pelo Decreto 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, e a competência a eles atribuída pela Resolução SER nº12, de 24 de fevereiro de 2003, alterada pela Resolução SER nº 14, de 31 de março de 2003;
2. a implantação das Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior (DRE), pelo Decreto 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 32.915, de 25 de março de 2003, e a competência a elas atribuída pela Resolução SER nº 13, de 28 de março de 2003 e;
3. a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Receita aos seus contribuintes, RESOLVE:
Art. 1º – Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os artigos 22 a 24, da Subseção II – Das Unidades de Cadastro e de Fiscalização:
“Art. 22 – Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS ficarão vinculados a repartições fiscais que atuarão como unidades de fiscalização e/ou como unidades de cadastro.
Parágrafo único – Para efeitos do disposto no caput, conceitua-se como:
I – unidade de cadastro – a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), segundo as disposições contidas nesta Resolução e demais normas pertinentes;
II – unidade de fiscalização – a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação do cumprimento de obrigação tributária e da correção do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação aplicável.
Art. 23 – Excetuados os casos previstos no artigo 24, serão unidades de cadastro e de fiscalização dos contribuintes:
I – se pessoa jurídica ou firma individual, as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver localizado o seu estabelecimento;
II – se pessoa física-contribuinte, as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver o local de exercício de suas atividades ou o seu domicílio, conforme determina o artigo 63 desta Resolução.
§ 1º – A determinação da unidade de cadastro e de fiscalização dos contribuintes, prevista no caput deste artigo, se dará de acordo com o bairro do endereço do estabelecimento, quando este estiver localizado no Município do Rio de Janeiro, e de acordo com o município, quando localizado fora do Município do Rio de Janeiro, conforme especificado nos Anexos I.A.1 e I.A.2.
§ 2º – As Delegacias Regionais de Fiscalização, da Capital e do Interior, desempenharão atribuições de natureza cadastral e de fiscalização dos contribuintes vinculados às Agências Fiscais de Atendimento, as quais atuarão exclusivamente como unidades de cadastro.
Art. 24 – A determinação da repartição fiscal dos contribuintes, pelo critério da área geográfica, previsto no artigo anterior, não se aplica:
I – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas relacionadas no Anexo I.C.2.2, com atividade preponderante no setor de comércio varejista, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos (DEF) 07;
II – a todos os estabelecimentos de empresa, independente de sua localização, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.1, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível (DEF) 04 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.1, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
III – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I e II, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.2, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos (DEF) 07 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.2.1, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
IV – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a III, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.3, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária (DEF) 06 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.3, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
V – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a IV, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.4, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos (DEF) 03 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.4, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
VI. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a V, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.5, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia (DEF) 05 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.5, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
VII – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a VI, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.6, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais (DEF) 01 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.6, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
VIII – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a VII, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.2, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível (DEF) 04;
IX – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a VIII, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.7, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior (DEF) 02 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.7, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;

X – a todos os estabelecimentos, localizados em outras Unidades da Federação, das empresas que não se enquadrem no caso previsto no inciso II, que terão como unidade de cadastro e de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária (DEF) 06;
§ 1º – Os estabelecimentos de empresas que, conforme as normas previstas nos incisos II a IX deste artigo, tenham como unidade de fiscalização um Departamento Especializado de Fiscalização (DEF), mas não constem nos Anexos I.C.1 a I.C.7, terão como unidade de cadastro a Delegacia Regional de Fiscalização (DRE) e, se for o caso, a Agência Fiscal de Atendimento (AFA), em cuja área geográfica de atuação estiverem localizados, conforme critérios estabelecidos no artigo 23.
§ 2º – Por determinação superior e independentemente da unidade de fiscalização à qual estarão vinculados os contribuintes, poderá realizar ações fiscais específicas:
I – nos estabelecimentos dos contribuintes definidos no parágrafo anterior – a sua Delegacia Regional de Fiscalização unidade de cadastro;
II – nos estabelecimentos cuja atividade econômica principal conste dos Anexos I.B.1 a I.B.7 – o Departamento Especializado de Fiscalização correspondente, ainda que outro DEF, por força do disposto nos incisos I a IX do caput deste artigo, detenha a competência de unidade de fiscalização da empresa;
III – no estabelecimento de empresa industrial ou comercial, com regime especial de comercialização por revendedores autônomos, que tenha sido indicado como contribuinte substituto, responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subseqüentes realizadas pela inscrição única concedida, no segmento de pessoa física-contribuinte, aos seus revendedores autônomos – o DEF 06 Substituição Tributária;
§ 3º – As relações de empresas constantes nos Anexos I.C.1 a I.C.7, com exceção do I.C.2.2, serão revistas anualmente, com base na Receita Total declarada pelos contribuintes na DECLAN do ano base anterior.
§ 4º – Estarão sujeitos à fiscalização do DEF 04 – Petróleo e Combustível os contribuintes com a atividade de Transportador Revendedor Retalhista."
II – O artigo 46, do Capítulo II – Da Dispensa de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:
“Art. 46 – Serão dispensadas de inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:
I – os ambulantes, assim consideradas as pessoas físicas que comercializem suas mercadorias, de forma itinerante, em caixa de isopor, recipiente térmico ou de outros materiais, ainda que possuam licenciamento da municipalidade para o exercício de suas atividades;
II – os pontos de venda, de caráter eventual ou provisório, em lojas, partes de lojas, salas, veículos, barracas ou congêneres, utilizados por pessoas físicas, inscritas ou não no CAD-ICMS, no decorrer de épocas festivas, ou durante a realização de feiras, exposições, festivais e eventos em geral, para comercialização de seus produtos.
§ 1º – A dispensa de inscrição para o caso previsto no inciso I independe de qualquer solicitação formal.
§ 2º – Os pontos de venda, mencionados no inciso II do caput, deverão ser credenciados, antes do início de suas atividades, junto ao DEF 01 – Barreiras Fiscais, ao qual compete o seu controle, estando sujeitos ao cumprimento das obrigações fiscais previstas no Título II do Livro V do RICMS/2000, no caso do exercício do comércio varejista em caráter eventual ou provisório no decorrer de épocas festivas, e no Capítulo XX do Título VI do Livro VI do RICMS/2000, no caso de operações durante a realização de feiras, exposições, festivais e congêneres."
III – os artigos 100 a 105, do Capítulo IV – Da Alteração de Atividade Econômica:
“Art. 100 – O pedido de alteração de atividade econômica será instruído, além do DOCAD, com o último ato de alteração registrado, conforme a natureza jurídica do contribuinte, no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ), e com a documentação específica exigida, de acordo com as atividades exercidas.
Parágrafo único – As atividades econômicas declaradas pela empresa no DOCAD terão de constar do último ato de alteração registrado.
Art. 101 – O pedido de alteração das atividades será indeferido quando:
I – os códigos de atividade econômica (CAE), declarados no DOCAD, não corresponderem às atividades discriminadas no objeto social da empresa, constante no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ);
II – o CAE indicado no DOCAD como principal não corresponder à atividade preponderante para o estabelecimento, sob o ponto de vista econômico, quando se tratar de atividade sujeita a inscrição obrigatória;
III – não for apresentada a documentação exigida.
§ 1º – Será discriminada no campo “Observações” do DOCAD a razão para o indeferimento do pedido, sendo devolvido ao contribuinte todas as vias do DOCAD e a documentação apresentada.
§ 2º – Quando, no mesmo DOCAD, estiverem sendo comunicadas alterações de mais de um dado cadastral, além da atividade econômica, e alguma delas não puder ser deferida, o DOCAD será indeferido no seu todo, devendo a repartição fiscal promover de ofício a modificação dos dados cadastrais válidos, mediante emissão de DASC de recuperação.
§ 3º – Na situação prevista no parágrafo anterior, a repartição fiscal adotará as seguintes providências:
I – devolução do DOCAD, com a indicação no campo “Observações” da razão do seu indeferimento parcial;
II – entrega ao contribuinte de uma via do DASC emitido conforme previsto no § 2º;
III – arquivamento, na pasta cadastral do contribuinte, de uma via do DASC e da documentação apresentada.
Art. 102 – Na hipótese do pedido de alteração de atividade econômica do contribuinte implicar alteração da sua atual unidade de fiscalização, e esta for especificamente um Departamento Especializado de Fiscalização (DEF), o contribuinte deverá formalizar o pedido em DOCAD exclusivo para esse fim, não podendo constar desse documento a comunicação de qualquer outro tipo de alteração cadastral, não se aplicando o previsto no § 2º do artigo 101.
§ 1º – Na hipótese prevista no caput, a unidade de cadastro do contribuinte, ao recepcionar o DOCAD, deverá adotar as seguintes providências:
I – constituir processo administrativo-tributário, instruído com cópia da 1ª via do DOCAD apresentado;
II – processar no Sistema de Cadastro o DOCAD apresentado, para verificação da existência de eventuais críticas quanto aos dados cadastrais do contribuinte;
III – entranhar no processo as 3 (três) vias do DOCAD e a documentação complementar apresentada;

IV – encaminhar o processo, quando for o caso, para a atual unidade de fiscalização do contribuinte, a quem caberá a análise e decisão quanto ao pedido.
§ 2º – Após análise do pedido, o Departamento Especializado de Fiscalização, atual unidade de fiscalização do contribuinte, deverá:
I – exarar, no corpo do processo constituído conforme parágrafo anterior, decisão fundamentada quanto à validade do pedido de alteração;
II – deferir o DOCAD no Sistema de Cadastro, caso a decisão seja favorável ao pedido, ou indeferir o DOCAD no Sistema de Cadastro, nos casos previstos no artigo 101, indicando no campo “Observações” a razão para o indeferimento do pedido;
III – devolver o processo à repartição fiscal de origem, quando for o caso.
§ 3º – Após a decisão quanto ao pedido, prevista no parágrafo anterior, caberá ao órgão de origem do processo providenciar:
I – a ciência ao contribuinte e o arquivamento, em sua pasta cadastral, da documentação apresentada, desentranhada dos autos, no caso de deferimento do pedido; ou
II – a ciência e a devolução ao contribuinte de todas as vias do DOCAD e da documentação apresentada, desentranhada dos autos, no caso de indeferimento do pedido.
Art. 103 – Quando o deferimento do DOCAD de alteração de atividade de um contribuinte implicar alteração da sua unidade de fiscalização, o Sistema de Cadastro, automaticamente, promoverá esta alteração nos demais estabelecimentos da empresa, caso existam, e, quando a raiz do CNPJ da empresa constar em uma das relações que compõem o Anexo I.C, também promoverá a alteração da sua unidade de cadastro, conforme normas definidas no artigo 24 desta Resolução.
Parágrafo único – No caso de mudança da unidade de cadastro, prevista no caput, será providenciada a imediata remessa das pastas cadastrais dos diversos estabelecimentos da empresa para a nova repartição a que ficarão vinculados.
Art. 104 – Qualquer comunicação, formalizada pelo contribuinte, de alteração de atividade acarretará obrigatória indicação, no quadro próprio do DOCAD, de todas as atividades econômicas desenvolvidas, principal e secundária, inclusive as já informadas anteriormente.
Art. 105 – Quando, no decurso de qualquer ação fiscal, for constatada a incorreção no Código de Atividade Econômica cadastrado no SICAD, a repartição fiscal competente promoverá a devida retificação, pelo deferimento do DASC correspondente, cuja 3ª via deverá ser entregue ao contribuinte mediante ciência nos autos, sem prejuízo da lavratura de auto de infração pela não comunicação da alteração cadastral, quando for o caso.
§ 1º – No caso previsto no caput, quando a atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento não constar do objeto social da empresa, discriminado no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ), o contribuinte deverá ser intimado a providenciar o necessário registro.
§ 2º – A alteração de ofício nos dados de cadastro do contribuinte, prevista no caput, compete ao titular da repartição fiscal, podendo, ainda, no interesse da administração, efetivar-se por ato expresso do Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, sendo dada ciência ao contribuinte pela publicação de ato próprio no Diário Oficial do Estado."
IV – Os artigos 175 e 176, do Capítulo VI – Da Inscrição Simbólica:
“Art. 175 – A inscrição simbólica, compreendida na Faixa de 99.100.000 a 99.199.999, destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física, jurídica ou firma individual, sem inscrição no Cadastro deste Estado, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial quando da autorização, pelo DEF 00.01 – Barreiras Fiscais, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.
Art. 176 – As Inscrições Simbólicas das repartições fiscais integrantes da estrutura da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização são as constantes do Anexo XIII desta Resolução."
V – Os artigos 195, 196 e 205, do Título X – Das Disposições Finais e Transitórias:
“Art. 195 – É competente para decidir quanto aos pedidos de:
I – inscrição obrigatória, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária, prorrogação de paralisação temporária, reinício de atividades, reativação de inscrição e 2ª via do Cartão de Inscrição – o titular da unidade de cadastro do contribuinte;
II – baixa de inscrição – o titular da unidade de fiscalização do contribuinte;
III – inscrição facultativa – o titular da Coordenação de Cadastro Fiscal (COCAF);
IV – inscrição especial e dispensa de inscrição – o titular da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF).
Parágrafo único – A competência prevista no inciso I não se aplica ao pedido de alteração da atividade econômica principal que implique na mudança da unidade de fiscalização do contribuinte, caso em que caberá ao titular da atual unidade de fiscalização a análise e decisão quanto ao pedido, conforme normas do artigo 102.
Art. 196 – Na hipótese de indeferimento dos pedidos de que tratam os incisos I a III do artigo 195, é facultado ao contribuinte recorrer da decisão à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do respectivo despacho, salvo quando se tratar de indeferimento de alteração de atividade econômica especificada no parágrafo único daquele artigo, quando o recurso deverá ser apresentado a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.
Parágrafo único – O indeferimento dos pedidos de que trata o inciso IV do artigo 195, poderá ser objeto de pedido de reconsideração ao Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.

....................................................................................................................................................
Art. 205 – Fica o Subsecretário Geral autorizado a:
I – promover, por ato próprio, quando necessário, alterações nos anexos desta Resolução;
II – decidir quanto aos casos omissos nesta Resolução."
Art. 2º – Ficam alterados os Anexos I a I-C e XIII da Resolução SEF nº 2.861/97, que passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 3º – Ficam revogados o § 4º do artigo 83 e os Anexos I-D a I-E da Resolução SEF nº 2.861/97.
Art. 4º – Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER nº 13, de 28 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I. O inciso III do artigo 1º.
“Art. 1º –  .....................................................................................................................................
III – coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em sua área de atuação, sem prejuízo do disposto no inciso VII do artigo 1º da Resolução SER nº 12/2003;
” ..................................................................................................................................................
II – Os incisos II e III do artigo 2º:
“Art. 2º – ......................................................................................................................................
II – cumprir as determinações da Delegacia Regional de Fiscalização a que seja subordinada, visando ao bom andamento dos serviços;
III – realizar as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior especificadas nos incisos IX a XIV do artigo 1º desta Resolução."
III – Os incisos II, III-1, IV, IV-1, V-1, VI-1, VII-1 e VIII-1 do artigo 5º:
“Art. 5º – ......................................................................................................................................
II – DRE 64.12– SUL, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.12 – Sul e IFE 64.14 – Lagoa, e à AFA 64.13 – Copacabana.
....................................................................................................................................................
III – ..............................................................................................................................................

III.1 – Área de abrangência: Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vila Valqueire, Vargem Grande, Taquara, Vargem Pequena, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Anil, Tanque, Freguesia, Praça Seca, Camorim, Pechincha, Campinho, Curicica, Madureira, Quintino Bocaiúva, Engenheiro Leal, Cascadura, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Vaz Lobo.
....................................................................................................................................................
IV – DRE 64.17 – ZONA OESTE, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.17 – Oeste e à AFA 64.06 – Bangu.
IV.1 – Área de abrangência: Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Bangu, Deodoro, Senador Camará, Padre Miguel, Realengo, Magalhães Bastos, Vila Militar, Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.
V – ..................................................................................................................................................
V.1 – Área de abrangência: Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Tijuca, Alto da Boa Vista, Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, Sampaio, São Francisco Xavier e Vila Isabel.
....................................................................................................................................................
VI – .............................................................................................................................................
VI.1 – Área de abrangência: Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Todos os Santos, Piedade, Pilares e Tomás Coelho.
VII – ............................................................................................................................................
VII.1 – Área de abrangência: Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão, Complexo da Maré, São Cristóvão, Vasco da Gama, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Mangueira e Benfica.
....................................................................................................................................................
VIII – ............................................................................................................................................
VIII.1 – Área de abrangência: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Irajá, Vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Honório Gurgel, Colégio, Rocha Miranda, Guadalupe, Anchieta, Acari, Barros Filho, Parque Anchieta, Costa Barros, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Pavuna, Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi.
....................................................................................................................................................

IV – O caput e os incisos V, IX-1, IX-2, XIII, XIII-1 e XIII-2 do artigo 6º:
“Art. 6º – São as seguintes as Delegacias Regionais de Fiscalização do Interior e seus respectivos códigos:
....................................................................................................................................................
V – DRE 58.01 – TERESÓPOLIS, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 58.01 – Teresópolis.
....................................................................................................................................................
IX – ..............................................................................................................................................
IX. 1 – Área de abrangência: Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, Carapebus.
IX. 2 – Os Municípios acima mencionados, exceto o de Macaé, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

Código

Denominação Município

AFA 85.01

Carapebus

AFA 79.01

Rio das Ostras

AFA 70.01

Quissamã

AFA 14.01

Conceição de Macabu

AFA 13.01

Casemiro de Abreu

....................................................................................................................................................
XIII – DRE 35.01 – NOVA IGUAÇU, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 35.01 – Nova Iguaçu.
XIII. 1 – Área de abrangência: Itaguaí, Mangaratiba, Nova Iguaçu, Paracambi, Belford Roxo, Queimados, Japeri, Seropédica, Mesquita e Nilópolis.
XIII. 2 – Os Municípios acima mencionados, exceto o de Nova Iguaçu, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

Código

Denominação Município

AFA 20.01

Itaguaí

AFA 26.01

Mangaratiba

AFA 36.01

Paracambi

AFA 72.01

Belford Roxo

AFA 74.01

Queimados

AFA 77.01

Japeri

AFA 86.01

Seropédica

AFA 92.01

Mesquita

AFA 32.01

Nilópolis


Art. 5º – Ficam acrescentados ao artigo 2.º da Resolução SER nº 13 de 28 de março de 2003 os dispositivos a seguir mencionados:
“Art. 2.º – .....................................................................................................................................
IV – exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos no sistema de cadastro e informações econômico-fiscais.
Parágrafo único – A execução do item III deste artigo é privativa do plantão fiscal."
Art. 6º – Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER nº 12 de 24 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – O inciso VII e XI do artigo 1º:
“Art. 1º – ......................................................................................................................................
VII – coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em todo o Estado, quando a constatação do fato se originar de ação fiscal no trânsito de mercadorias;
....................................................................................................................................................
XI – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................
II – Os incisos I e VIII do artigo 2º:
“Art. 2º – ......................................................................................................................................
I – atuar como unidade de fiscalização e cadastro, na forma em que dispuser a legislação específica, dos contribuintes cuja atividade econômica principal (CAE) esteja relacionada em anexo; (ANEXO II)
....................................................................................................................................................
VIII – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................

III – O inciso V do artigo 3º:

“Art. 3º –     
V – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................

IV – O inciso VI do artigo 4º:
“Art. 4º – ......................................................................................................................................
VI – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................

V – O inciso V do artigo 5º:
“Art. 5º – ......................................................................................................................................
V – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................

VI. O inciso VII do artigo 6º:
“Art. 6º – ......................................................................................................................................
VII – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................

VII – O inciso VI do artigo 7º:
“Art. 7º – ......................................................................................................................................
VI – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................

VIII – O inciso VII do artigo 8º:
“Art. 8º – ......................................................................................................................................
VII – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
....................................................................................................................................................

IX – o Anexo II:

“ANEXO II
Relação de códigos de atividade econômica (CAE) vinculados ao Departamento
Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior (DEF) 02

CÓDIGOS RELACIONADOS AO
DEP. ESPEC. DE FISC. COMÉRCIO EXTERIOR

CAE

DESCRIÇÃO

5.31.01.01-1

COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL

5.31.01.02-0

COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR – EXCLUSIVAMENTE

5.31.01.03-8

TRADING COMPANY – EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

Observação: Fica estabelecido que apenas os contribuintes com valores das saídas totais superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), apurados pela raiz dos respectivos CNPJ e com base no DECLAN do exercício de 2002, ano base de 2001, terão o DEF.02 como unidade de cadastro."
Art. 7º – Ficam excluídos do Anexo IV da Resolução SER nº 12 de 24 de fevereiro de 2003 os seguintes códigos de atividade econômica (CAE):
I – 4.05.06.01-2 – Fabricação de Produtos Químicos para Pintura;
II – 5.05.01.06-0 – Comércio Atacadista de Produtos Químicos para Pintura.
Art. 8º – A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF) providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Resolução.
Art. 9º – Tendo em vista o disposto no artigo 24 da Resolução SEF nº 2.861/97, com a redação dada pelo artigo 1º desta Resolução, as repartições fiscais deverão, em relação aos contribuintes que constem atualmente em seu cadastro e que forem transferidos para outra unidade de cadastro:
I – organizar, até o dia 16 de maio de 2003, os processos administrativos tributários, pastas cadastrais e documentos fiscais, dos estabelecimentos das empresas discriminadas nos Anexos I.C.1 a I.C.7 da Resolução SEF nº 2.861/1997, conforme redação do Anexo I desta Resolução;
II – encaminhar à nova unidade de cadastro dos contribuintes os documentos referidos no inciso anterior, no período de 16 a 18 de maio de 2003, de acordo com instruções a serem determinadas pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.
§ 1º – O disposto no caput também se aplica aos contribuintes abaixo definidos, cuja unidade de cadastro passará a ser a Delegacia Regional de Fiscalização (DRE) de sua área geográfica, determinada conforme normas estabelecidas no § 1º do artigo 23 da Resolução SEF nº 2.861/97, com a redação dada pelo inciso I do artigo 1º desta Resolução:
I – estabelecimentos das empresas discriminadas no Anexo III desta Resolução, antes vinculados à unidade de cadastro do estabelecimento principal da empresa;
II – estabelecimentos das empresas antes vinculadas à IFE 99.36 – Petrolífera e Petroquímica e à IFE 99.02 – Trânsito de Mercadorias e Transporte, que não estejam discriminadas nos anexos I.C.1 a I.C.7 da Resolução SEF n.º 2.861/97, conforme redação do Anexo I desta Resolução.
§ 2º – Os contribuintes que tiverem alterada a sua unidade de cadastro:
I – continuarão, até 16 de maio de 2003, sendo atendidos na sua atual unidade de cadastro;
II – deverão, a partir de 19 de maio de 2003, para atendimento em geral, dirigir-se à unidade de cadastro a que ficarão vinculados;
III – deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Resolução, providenciar a confecção de novo Carimbo Oficial Padronizado.
Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEF nº 6.429/2002 e 2.888/97, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2003. (Virgílio Augusto da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)

ANEXO I

Este Anexo altera os Anexos I a I.C da Resolução nº 2.861/97, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO I.A
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO
POR ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO

I.A.1 – DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO DA CAPITAL

BAIRROS DE ATUAÇÃO

UNIDADE DE CADASTRO LOCAL

UNIDADE DE CADASTRO E
FISCALIZAÇÃO REGIONAL

Caju, Benfica, Gamboa, Mangueira, Santo Cristo, São Cristóvão, Vasco da Gama e Saúde

DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO

DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO

Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão e da Maré

AFA 64.03 BONSUCESSO

DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO

Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, São Francisco Xavier, Sampaio e Vila Isabel

DRE 64.02 ENGENHO NOVO

DRE 64.02 ENGENHO NOVO

Alto da Boa Vista, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Tijuca e Rio Comprido

AFA 64.16 TIJUCA

DRE 64.02 ENGENHO NOVO

Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Piedade, Pilares, Todos os Santos e Tomás Coelho

DRE 64.04 MÉIER

DRE 64.04 MÉIER

Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi

AFA 64.07 ILHA DO GOVERNADOR

DRE 64.08 PENHA

Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular e Vigário Geral

DRE 64.08 PENHA

DRE 64.08 PENHA

Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Guadalupe, Honório Gurgel, Irajá, Parque Anchieta, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Rocha Miranda, Turiaçu, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho e Vista Alegre

AFA 64.09 IRAJÁ

DRE 64.08 PENHA

Centro e todas as ilhas da Baía de Guanabara, exceto a Ilha do Governador.

DRE 64.10 CENTRO

DRE 64.10 CENTRO

Urca, Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Santa Teresa

DRE 64.12 SUL

DRE 64.12 SUL

Copacabana e Leme

AFA 64.13 COPACABANA

DRE 64.12 SUL

Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, Vidigal e São Conrado

AFA 64.14 LAGOA

DRE 64.12 SUL

Bento Ribeiro, Cascadura, Engenheiro Leal, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva e Vaz Lobo

AFA 64.05 MADUREIRA

DRE 64.15 JACAREPAGUÁ

Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Grumari, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Anil, Campinho, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara e Vila Valqueire

DRE 64.15 JACAREPAGUÁ

DRE 64.15 JACAREPAGUÁ

Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará e Vila Militar

AFA 64.06 BANGU

DRE 64.17 OESTE

Barra de Guaratiba Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, lnhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Santíssimo, Sepetiba e Senador Vasconcelos

DRE 64.17 OESTE

DRE 64.17 OESTE


I.A.2 – DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO DO INTERIOR

MUNICÍPIO
DE ATUAÇÃO

UNIDADE DE CADASTRO LOCAL

UNIDADE DE CADASTRO E
FISCALIZAÇÃO REGIONAL

BARRA DO PIRAÍ

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

ENGº PAULO DE FRONTIN

AFA 18.01 ENGº PAULO DE FRONTIN

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

MENDES

AFA 28.01 MENDES

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

MIGUEL PEREIRA

AFA 29.01 MIGUEL PEREIRA

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

PATY DO ALFERES

AFA 67.01 PATY DO ALFERES

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

PINHEIRAL

AFA 84.01 PINHEIRAL

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

PIRAÍ

AFA 40.01 PIRAÍ

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

RIO DAS FLORES

AFA 45.01 RIO DAS FLORES

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

VALENÇA

AFA 61.01 VALENÇA

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

VASSOURAS

AFA 62.01 VASSOURAS

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

ANGRA DOS REIS

AFA 01.01 ANGRA DOS REIS

DRE 04.01 BARRA MANSA

BARRA MANSA

DRE 04.01 BARRA MANSA

DRE 04.01 BARRA MANSA

ITATIAIA

AFA 69.01 ITATIAIA

DRE 04.01 BARRA MANSA

PARATI

AFA 38.01 PARATI

DRE 04.01 BARRA MANSA

PORTO REAL

AFA 87.01 PORTO REAL

DRE 04.01 BARRA MANSA

QUATIS

AFA 75.01 QUATIS

DRE 04.01 BARRA MANSA

RESENDE

AFA 42.01 RESENDE

DRE 04.01 BARRA MANSA

RIO CLARO

AFA 44.01 RIO CLARO

DRE 04.01 BARRA MANSA

VOLTA REDONDA

AFA 63.01 VOLTA REDONDA

DRE 04.01 BARRA MANSA

ARARUAMA

AFA 02.01 ARARUAMA

DRE 07.01 CABO FRIO

ARMAÇÃO DE BÚZIOS

AFA 91.01 ARMAÇÃO DE BÚZIOS

DRE 07.01 CABO FRIO

ARRAIAL DO CABO

AFA 65.01 ARRAIAL DO CABO

DRE 07.01 CABO FRIO

CABO FRIO

DRE 07.01 CABO FRIO

DRE 07.01 CABO FRIO

IGUABA GRANDE

AFA 83.01 IGUABA GRANDE

DRE 07.01 CABO FRIO

SÃO PEDRO DA ALDEIA

AFA 52.01 SÃO PEDRO DA ALDEIA

DRE 07.01 CABO FRIO

SAQUAREMA

AFA 55.01 SAQUAREMA

DRE 07.01 CABO FRIO

CAMBUCI

AFA 09.01 CAMBUCI

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

CAMPOS DOS GOYTACAZES

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

CARDOSO MOREIRA

AFA 71.01 CARDOSO MOREIRA

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

ITALVA

AFA 66.01 ITALVA

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

S. FRANC. DE ITABAPOANA

AFA 82.01 S. FRANC. DE ITABAPOANA

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

SÃO JOÃO DA BARRA

AFA 50.01 SÃO JOÃO DA BARRA

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

SÃO FIDÉLIS

AFA 48.01 SÃO FIDÉLIS

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

DUQUE DE CAXIAS

DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS

DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS

SÃO JOÃO DE MERITI

AFA 51.01 SÃO JOÃO DE MERITI

DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS

APERIBÉ

AFA 80.01 APERIBÉ

DRE 22.01 ITAPERUNA

BOM JESUS DO ITABAPOANA

AFA 06.01 B. J. DO ITABAPOANA

DRE 22.01 ITAPERUNA

ITAOCARA

AFA 21.01 ITAOCARA

DRE 22.01 ITAPERUNA

ITAPERUNA

DRE 22.01 ITAPERUNA

DRE 22.01 ITAPERUNA

LAGE DO MURIAÉ

AFA 23.01 LAJE DO MURIAÉ

DRE 22.01 ITAPERUNA

MIRACEMA

AFA 30.01 MIRACEMA

DRE 22.01 ITAPERUNA

NATIVIDADE

AFA 31.01 NATIVIDADE

DRE 22.01 ITAPERUNA

PORCIÚNCULA

AFA 41.01 PORCIÚNCULA

DRE 22.01 ITAPERUNA

SANTO ANTONIO DE PÁDUA

AFA 47.01 SANTO ANTONIO DE PÁDUA

DRE 22.01 ITAPERUNA

SÃO JOSÉ DE UBÁ

AFA 88.01 SÃO JOSÉ DE UBÁ

DRE 22.01 ITAPERUNA

VARRE SAI

AFA 76.01 VARRE SAI

DRE 22.01 ITAPERUNA

CARAPEBUS

AFA 85.01 CARAPEBUS

DRE 24.01 MACAÉ

CASIMIRO DE ABREU

AFA 13.01 CASIMIRO DE ABREU

DRE 24.01 MACAÉ

CONCEIÇÃO DE MACABU

AFA 14.01 CONCEIÇÃO DE MACABU

DRE 24.01 MACAÉ

MACAÉ

DRE 24.01 MACAÉ

DRE 24.01 MACAÉ

QUISSAMÃ

AFA 70.01 QUISSAMÃ

DRE 24.01 MACAÉ

RIO DAS OSTRAS

AFA 79.01 RIO DAS OSTRAS

DRE 24.01 MACAÉ

MARICÁ

AFA 27.01 MARICÁ

DRE 33.01 NITERÓI

NITERÓI

DRE 33.01 NITERÓI

DRE 33.01 NITERÓI

CACHOEIRAS DE MACACU

AFA 08.01 CACHOEIRAS DE MACACU

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

BOM JARDIM

AFA 05.01 BOM JARDIM

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

CANTAGALO

AFA 11.01 CANTAGALO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

CARMO

AFA 12.01 CARMO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

CORDEIRO

AFA 15.01 CORDEIRO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

DUAS BARRAS

AFA 16.01 DUAS BARRAS

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

MACUCO

AFA 90.01 MACUCO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

NOVA FRIBURGO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

SANTA MARIA MADALENA

AFA 46.01 SANTA MARIA MADALENA

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

AFA 53.01 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

SUMIDOURO

AFA 57.01 SUMIDOURO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

TRAJANO DE MORAIS

AFA 59.01 TRAJANO DE MORAIS

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

BELFORD ROXO

AFA 72.01 BELFORD ROXO

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

ITAGUAÍ

AFA 20.01 ITAGUAÍ

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

JAPERI

AFA 77.01 JAPERI

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

MANGARATIBA

AFA 26.01 MANGARATIBA

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

MESQUITA

AFA 92.01 MESQUITA

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

NILÓPOLIS

AFA 32.01 NILÓPOLIS

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

NOVA IGUAÇU

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

PARACAMBI

AFA 36.01 PARACAMBI

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

QUEIMADOS

AFA 74.01 QUEIMADOS

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

SEROPÉDICA

AFA 86.01 SEROPÉDICA

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

AREAL

AFA 81.01 AREAL

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

COMEND. LEVY GASPARIAN

AFA 78.01 COMEND. LEVY GASPARIAN

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

PARAÍBA DO SUL

AFA 37.01 PARAÍBA DO SUL

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

PETRÓPOLIS

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO

AFA 68.01 SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

SAPUCAIA

AFA 54.01 SAPUCAIA

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

TRÊS RIOS

AFA 60.01 TRÊS RIOS

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

ITABORAÍ

AFA 19.01 ITABORAÍ

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

RIO BONITO

AFA 43.01 RIO BONITO

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

SÃO GONÇALO

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

SILVA JARDIM

AFA 56.01 SILVA JARDIM

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

TANGUÁ

AFA 89.01 TANGUÁ

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

MAGÉ

AFA 25.01 MAGÉ

DRE 58.01 TERESOPOLIS

GUAPIMIRIM

AFA 73.01 GUAPIMIRIM

DRE 58.01 TERESÓPOLIS

TERESÓPOLIS

DRE 58.01 TERESÓPOLIS

DRE 58.01 TERESÓPOLIS

ANEXO I.B
UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO POR CAE

I.B.1 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO
DEF 04 – PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL

ANEXO I.B.1.1

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

00102032

EXTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS

40502025

FABRICAÇÃO DE COLAS, SELANTES E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ADERENTES

40503013

FABRICAÇÃO DE ÁLCOOIS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR

40503048

FABRICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS

40504010

FABRICAÇÃO DE RESINAS

40505016

FABRICAÇÃO DE CORANTES E PIGMENTOS

40599991

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E SUBST. QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS

40601015

FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

40601023

FABRICAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO

40601031

ENGARRAFAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO

40602011

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS

40602020

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS INTERMEDIÁRIOS

40602038

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS FINAIS

40602046

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO

40699996

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS

43103016

PRODUÇÃO DE GÁS

50501019

COMÉRCIO ATACADISTA DE CORANTES E PIGMENTOS

50501043

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DERIVADOS DA DESTILAÇÃO QUÍMICA

50501078

COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E MATÉRIAS SINTÉTICAS E PLASTIFICANTES

50501086

COMÉRCIO ATACADISTA DE SUBSTÂNCIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS

50501094

COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE

50501990

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS

50601013

COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS

50601021

COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO

50601030

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS

50601994

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS

53301053

COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS EM BRUTO

ANEXO I.B.1.2

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

60601011

COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

60601020

COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO

60601992

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS

I.B.2 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO
DEF 07 – SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

63101010

HIPERMERCADO

63101028

SUPERMERCADO

63101036

MINIMERCADO

63101044

LOJA DE DEPARTAMENTOS

63101052

MAGAZINE

I.B.3 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO
DEF 06 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

40103015

FABRICAÇÃO DE CLINQUER E CIMENTO

40104020

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO

40106057

FABRICAÇÃO DE LOUÇA SANITÁRIA

40107029

FABRICAÇÃO DE VIDRO DE SEGURANCA

40107061

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE VIDRO PARA VEÍCULOS, MÁQUINAS E APARELHOS

40404023

FABRICAÇÃO DE MOTOCICLOS

40404031

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RODOVIÁRIOS

40406018

FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS

40406026

FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS MECÂNICOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS

40506012

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA PINTURA

40507019

FABRICAÇÃO DE DEFENSIVO AGRÍCOLA E DOMÉSTICO

40508031

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS E SINALIZADORES

40802010

FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS

40802029

FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS

40802045

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DA MEDICINA NATURAL

40901019

FABRICAÇÃO DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTÉTICAS E NATURAIS

40901027

FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS

40901035

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL

41001020

FABRICAÇÃO DE ALVEJANTES E DESINFETANTES

41001038

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO

41001046

FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES E AMACIANTES DE ROUPAS

41001992

FABRICAÇÃO DE SABÕES E PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVAÇÃO NÃO CLASSIFICADO

41102020

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA PARA USOS PESSOAL, DOMÉSTICO E/OU HOSPITALAR

41102063

FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

41801034

FABRICAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO

41801042

FABRICAÇÃO DE MATERIAL E ARTEFATOS ÓTICOS

41802030

FABRICAÇÃO DE DISCOS E FITAS MAGNÉTICAS DE VÍDEO GRAVADOS

41803010

FABRICAÇÃO DE DISCOS FONOGRÁFICOS

41804017

FABRICAÇÃO DE FITAS MAGNÉTICAS VIRGENS PARA ÁUDIO E VÍDEO

41901098

FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

41901101

FABRICAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA INSTALAÇÕES

41901110

FABRICAÇÃO DE MATERIAL DE ILUMINAÇÃO

42407020

FABRICAÇÃO DE POS ALIMENTÍCIOS

42408018

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA

42408026

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA

42409014

FABRICAÇÃO DE BOLOS GELADOS, SORVETES, TORTAS E COBERTURAS E OUTROS PRODUTOS CONGÊNERES

42410020

FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS DE SUCOS DE FRUTAS E LEGUMES

42410993

FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS DE CONSERVAS, DE DOCES E DE SUCOS NÃO CLASSIFICADOS

42412040

FABRICAÇÃO DE VINAGRES

42501018

FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE AGUARDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR

42501034

FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS E CHOPES

42501077

FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DIVERSAS

42502014

FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRIGERANTES

42502030

FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRESCOS

42502049

FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS DIVERSAS

42502057

GASEIFICAÇÃO E ENGARRAFAMENTO DE ÁGUAS MINERAIS

42601020

FABRICAÇÃO DE CIGARROS

42601039

FABRICAÇÃO DE CHARUTOS E CIGARRILHAS

43002031

CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS, ARMAÇÕES DE FERRO, FORMAS PARA CONCRETO E ESCORAMENTO

43201034

FABRICAÇÃO DE GELO ( EXCLUSIVE GELO SECO )

50102017

COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS DE SEGURANCA

50102050

COMÉRCIO ATACADISTA DE ESPELHOS E VIDROS PLANOS

50401014

COMÉRCIO ATACADISTA DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS

50402010

COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS

50402029

COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLOS, BICICLETAS E TRICICLOS

50402037

COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DIVERSOS

50501060

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA PINTURA

50802019

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

50802027

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA FLORA MEDICINAL

50901017

COMÉRCIO ATACADISTA DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTÉTICAS E NATURAIS

50901025

COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS

50901033

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL

51001028

COMÉRCIO ATACADISTA DE SABÕES, PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVAÇÃO

51101049

COMÉRCIO ATACADISTA DE PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E MATERIAIS PARA RECONDICIONAMENTO

51801024

COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO

51801040

COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL E ARTEFATOS ÓTICOS

51803019

COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL FONOGRÁFICO

51901061

COMÉRCIO ATACADISTA DE LÂMPADAS E MATERIAL DE ILUMINAÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS

51901070

COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELÉTRICO PARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

52401100

COMÉRCIO ATACADISTA DE MATE

52401135

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E DE CONFEITARIA

52401151

COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS E PÓS ALIMENTÍCIOS

52401160

COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES

52401178

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DIETÉTICOS, NATURAIS E ADOÇANTES ARTIFICIAIS

52501016

COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

52501024

COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS

52501032

COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS – DISTRIBUIDORA

52601010

COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO E SEUS ARTIGOS

53001050

COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO

53001068

COMÉRCIO ATACADISTA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CIMENTO, AMIANTO E DE FIBROCIMENTO

53001106

COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DIVERSOS PARA CONSTRUÇÃO

536201164

COMÉRCIO ATACADISTA DE GELO

I.B.4 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 03
– ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CODIGO

DESCRIÇÃO

43102010

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DISTRIBUIÇÃO

80401019

TELEFONIA

80401043

RADIODIFUSÃO

80401051

TELEVISÃO

80401060

POSTAGEM E TELEGRAFIA

80401086

TELECOMUNICAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL

80401990

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NÃO CLASSIFICADOS

80501013

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS

80501030

TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIRO

80501056

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

80501072

TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE PASSAGEIROS

80501110

TRANSPORTE METROVIÁRIO

80801017

DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

80801025

DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO

80801033

DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO

I.B.5 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS
AO DEF 05 – SIDERURGIA E METALURGIA

CAE

DESCRIÇÃO

40201017

FABRICAÇÃO DE AÇO EM FORMAS PRIMÁRIAS E SEMI-ACABADAS

40201025

FABRICAÇÃO DE CANOS E TUBOS DE FERRO E AÇO COM COSTURA

40201033

FABRICAÇÃO DE FERRO-GUSA E FERRO-ESPONJA

40201041

FABRICAÇÃO DE FERRO-LIGA EM FORMAS PRIMÁRIAS E SEMI-ACABADAS

40201050

FABRICAÇÃO DE FORJADOS DE AÇO

40201068

FABRICAÇÃO DE FUNDIDOS DE FERRO E AÇO

40201076

FABRICAÇÃO DE LAMINADOS DE AÇO

40201084

FABRICAÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E RETREFILADOS DE AÇO E PERFIS ESTAMPADOS

40201998

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS NÃO CLASSIFICADOS

40202013

FABRICAÇÃO DE FORJADOS DE METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS

40202021

FABRICAÇÃO DE FUNDIDOS DE METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS

40202030

FABRICAÇÃO DE LAMINADOS E EXTRUDADOS DE METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS

40202048

FABRICAÇÃO DE LIGAS DE METAIS NÃO FERROSOS EM FORMAS PRIMÁRIAS

40202056

FABRICAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS EM FORMAS PRIMÁRIAS

40202064

FABRICAÇÃO DE RELAMINADOS E RETREFILADOS DE METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS

40202072

FABRICAÇÃO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA

40202080

METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS, SUAS LIGAS E TRANSFORMADOS

40202994

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAIS NÃO FERROSOS NÃO CLASSIFICADOS

40203010

FABRICAÇÃO DE PÓ METÁLICO E DE PEÇAS SINTERIZADAS

40203028

FABRICAÇÃO DE GRANALHA (GRANULOS OU PALHETAS METÁLICOS )

40204016

FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA ANDAIMES TUBULARES E TORRES TRANSMISSÃO ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO

40204024

FABRICAÇÃO DE FERRAGENS ELETROTÉCNICAS PARA INSTALAÇÃO DE REDES E SUB-ESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES

40204997

FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E DE FERRAGENS ELETROTÉCNICAS NÃO CLASS.

40205012

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE FERRO, AÇO E METAIS NÃO FERROSOS, INCLUSIVE OBTIDOS EM TORNOS AUTOMÁTICOS

40205020

FABRICAÇÃO DE PALHA DE AÇO E DE METAIS NÃO FERROSOS

40205039

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PADRONIZADOS DE TREFILADO DE FERRO, AÇO E METAIS NÃO FERROSOS

40205993

FABRICAÇÃO DE TREFILADOS DE METAL NÃO CLASSIFICADOS

40206019

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FUNILARIA DE FERRO E AÇO E METAIS NÃO FERROSOS

40206027

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL ESTAMPADO, INCLUSIVE ESMALTADO OU ESTANHADO

40206035

FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS DE FERRO, AÇO E METAIS NÃO FERROSOS

40206990

ESTAMPARIA METÁLICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METÁLICAS NÃO CLASSIFICADAS

40207015

FABRICAÇÃO DE CAIXAS DE SEGURANÇA, COFRES, PORTAS E COMPARTIMENTOS BLINDADOS

40207023

FABRICAÇÃO DE BASCULANTES, BATENTES, ESQUADRIAS, GRADES, MARCOS, PORTAS, PORTÕES DE METAL E OUTROS PRODUTOS CONGÊNERES

40207031

FABRICAÇÃO DE FERRAGENS PARA CONSTRUÇÃO, PARA MÓVEIS, PARA ARREIOS, PARA BOLSAS, MALAS E VALISES

40207040

FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS, RECIPIENTES METÁLICOS E DEMAIS ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE

40207996

FABRICAÇÃO DE RECIPIENTES METÁLICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA NÃO CLASSIFICADOS

40208011

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CUTELARIA

40208020

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL PARA USO DOMÉSTICO

40208038

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL PARA ESCRITÓRIO E PARA USO PESSOAL

40208046

FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS

40208992

FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL OU DOMÉSTICO NÃO CLASSIFICADAS

40209018

BENEFICIAMENTO DE SUCATA METÁLICA

40209026

GALVANOTÉCNICA

40209034

TÊMPERA, RECOZIMENTO E CEMENTAÇÃO DE METAIS

40209999

TRATAMENTO TÉRMICO E QUÍMICO DE METAIS NÃO CLASSIFICADOS

40301011

FABRICAÇÃO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR

40301020

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CALDEIRARIA PESADA PARA APLICAÇÃO INDUSTRIAL

40301038

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO ELÉTRICAS

40301046

FABRICAÇÃO DE APARELHOS PARA CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR

40301054

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO MECÂNICA PARA FINS INDUSTRIAIS

40301062

FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MOTRIZES NÃO ELÉTRICAS E PARA EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS

40302018

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA, PEÇAS E ACESSÓRIOS

40302026

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA BENEFICIAMENTO OU PREPARAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA, PEÇAS E ACESSÓRIOS

40302034

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA CRIAÇÃO ANIMAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS

40302042

FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA INDUSTRIAL

40302050

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAM. DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO

40302069

FABRICAÇÃO DE TRATORES

40302077

FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA TRATORES, MÁQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM E DE PAVIMENTAÇÃO

40302085

FABRICAÇÃO DE CARNEIROS HIDRÁULICOS, BOMBAS CENTRÍFUGAS E VÁLVULAS INDUSTRIAIS

40302093

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DO AÇÚCAR, DO ÁLCOOL E DE BEBIDAS

40302107

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE ARTIGOS DE PLÁSTICO E DE BORRACHA

40302115

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO

40302123

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A IND. DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MARMOARIAS, OLARIAS E INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO E DE CERÂMICA

40302131

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DO COURO, CALÇADOS, MALAS E BOLSAS

40302140

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DO FUMO

40302158

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA E PARA A INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E CARTONAGEM

40302166

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DA MADEIRA

40302174

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA METALÚRGICA

40302182

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO, PEDREIRAS, PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO

40302190

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES E VELAS

40302204

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

40302212

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TEXTIL E DE CONFECÇÕES

40302220

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

40302239

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS

40302247

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO PARA USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL

40302255

FABRICAÇÃO DE UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS PARA MÁQUINAS INDUSTRIAIS E DE CAIXAS, MODELOS E MATRIZES DE METAL PARA FUNDIÇÃO

40302263

FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRÍCOLA E INDUSTRIAL

40302999

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRÍCOLA E/OU INDUSTRIAL NÃO CLASSIFICADOS

40303014

FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE MEDIDA E DE CONTROLE MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS

40303022

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA ESCRITÓRIO

40303030

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA FISIOTERAPIA

40303049

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA POSTOS DE GASOLINA

40303057

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA SERVIÇOS DE DIVERSÕES

40303065

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA USO DOMÉSTICO

40303073

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA USO PROFISSIONAL

40303081

FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS OU PESSOAS

40303090

FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS

40303995

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIP. MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA USOS DIVERSOS NÃO CLASSIFICADOS

40304010

FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, PEÇAS E ACESSÓRIOS

40304029

FABRICAÇÃO DE MUNIÇÃO PARA ARMAS DE FOGO

40304037

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, PEÇAS E ACESSÓRIOS

40304045

FABRICAÇÃO, CARREGAMENTO E MONTAGEM DE MUNIÇÕES PARA EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, PEÇAS E ACESSÓRIOS

40304991

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MILITARES, ARMAS E MUNIÇÕES NÃO CLASSIFICADOS

40305017

SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE CONTROLE DE QUALIDADE

40305025

SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE USINAGEM, TORNEARIA, FRESAGEM, SOLDAS E OUTROS PROCESSOS CONGÊNERES

40305998

SERVIÇOS MECÂNICOS INDUSTRIAIS NÃO CLASSIFICADOS

50201015

COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE ESTAMPARIA METÁLICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METÁLICAS

50201023

COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS E FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL E/OU DOMÉSTICO

50201031

COMÉRCIO ATACADISTA DE RECIPIENTES METÁLICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA

50201040

COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE METAL

50201996

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS METALÚRGICOS E SIDERÚRGICOS NÃO CLASSIFICADOS

I.B.6 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS
AO DEF 01 – BARREIRAS FISCAIS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

50201058

COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL

51205014

COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE MADEIRA

51401042

COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE PAPEL E PAPELÃO

52201039

COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS, RETALHOS, RESÍDUOS E SUCATA DE TECIDOS

53201148

COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE ORIGEM ANIMAL

80501021

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA

80501048

TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA

80501064

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

80501080

TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE CARGA

80501129

TRANSPORTE DE VALORES

80501137

TRANSPORTE DE MALOTES

80501145

SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE

80501994

SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL NÃO CLASSIFICADOS

I.B.7 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS
AO DEF 02 – COMÉRCIO EXTERIOR

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

53101011

COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL

53101020

COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EXCLUSIVAMENTE

53101038

TRADING COMPANY – EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

ANEXO I.C
UNIDADES DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
POR RAIZ DE CNPJ

I.C.1 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 04 – PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso II do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), apurados, pela raiz dos respectivos CNPJ, nas DECLAN do ano-base anterior apresentadas.

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

60586

POLAND QUÍMICA LTDA.

122145

ETHYL BRASIL ADITIVOS LTDA.

322818

INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB

429406

T M DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

655953

FORMULA BRASIL PETRÓLEO LTDA.

974369

ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A

999042

QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

1017123

MINAS OIL PETRÓLEO S/A

1049237

REAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

1136598

REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.

1394347

J G PETRÓLEO BATAYPORA LTDA.

1460458

JADE REAL PETRÓLEO LTDA.

1695370

CEG RIO S/A

1756332

AMERADA HESS LTDA.

1916286

RODOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

2029748

DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A

2104601

ALCOM COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA.

2174842

FLUPETROL FLUIDOS PETROLÍFEROS LTDA.

2270689

REPSOL YPF BRASIL S/A

2720905

LAMAS E NOVAES LTDA.

2824322

TRAMP OIL BRASIL LTDA.

2833409

INFINEUM BRASIL LTDA.

3237583

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

3580641

TUPI MASSA S.A

4107240

BIJUPIRA SALEMA

6980064

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

14669881

ODEBRECHT SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA.

16328932

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

17750886

LIARTE METALQUÍMICA LTDA.

20523544

FRANCA LTDA.

21863550

FEAMIG FÁBRICA DE EMULSÕES ASFÁLTICAS DE MINAS GERAIS LTDA.

23314594

ALE COMBUSTÍVEIS S/A

27196435

BMA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA.

28356533

PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

28851889

AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A

29107067

TRIMASA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

29121720

DISTRIBUIDORA MONTENEGRO AÇÚCAR ÁLCOOL E CEREAIS LTDA.

29302205

H M COUTINHO PETRÓLEO LTDA.

29321684

REZENDE S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR

29326360

GRANOIL LTDA.

29667227

PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

30058366

RAFBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.

30701262

DIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A

30816235

SUFERCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

31356132

PETROQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

31524291

BIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.

33000092

ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.

33000167

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

33014382

H W BETHENCOURT PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

33069766

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

33194978

CASTROL BRASIL LTDA.

33273863

SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES – SOLUTEC LTDA.

33337122

TEXACO BRASIL LTDA.

33412081

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

33424730

DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S/A

33453598

SHELL BRASIL LTDA.

33461567

WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔNIMA

33632464

AGENA RESINAS E COLAS LTDA.

33938119

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG)

34274233

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

36065308

LUBCOM TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

36070134

PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA.

36145340

FUSUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

36280279

PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUST. LTDA.

37322286

TRR MERIDIONAL DIESEL LTDA.

39702071

UBIGAS PETRÓLEO LTDA.

40355539

T R R TRANSPORTADOR REVENDEDOR RET. DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA.

42147496

NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

42352559

CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA.

42420653

SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A

42593962

LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA.

46201083

LWART LUBRIFICANTES LTDA.

51727907

ASHLAND BRASIL LTDA.

59128553

IPIRANGA ASFALTOS S/A

59682583

POLIBRASIL RESINAS S/A

60546801

BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

60619202

AGA S/A

60860673

EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.

60886413

AGIP DO BRASIL S/A

61068276

UNILEVER BRASIL LTDA.

61442752

AGIP DISTRIBUIDORA S/A

61602199

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

61802526

M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA.

62227509

IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S/A

65828550

SHELL GÁS (LPG) BRASIL S/A

67423152

I B G INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

68654508

FITASFLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

92689256

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A

97409429

LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA.

I.C.2 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 07 – SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS

I.C.2.1

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso III do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

63960

WAL MART BRASIL LTDA.

2258274

ABC SUPERMERCADOS S/A

2925553

ARAPUÃ COMERCIAL S/A

3139761

NOVASOC COMERCIAL LTDA.

4557157

PREZUNIC COMÉRCIO LTDA.

16182834

LOJAS INSINUANTE LTDA.

27833615

PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTÍVEIS LTDA.

27881408

SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA.

28500627

ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA.

28579282

SUPERMERCADO TORREBELA LTDA.

28672996

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA.

28790186

SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA.

28800001

SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA.

29618089

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA.

30094114

UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A

30757058

SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA.

30759534

SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA.

31210180

GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA.

31447550

SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA.

31678030

IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA.

31911548

SENDAS S/A

31927395

MERCADO VALENTE LTDA.

31952567

SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.

32121766

MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

32296378

CEREAIS BRAMIL LTDA.

32500977

FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

33014556

LOJAS AMERICANAS S/A

33032442

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA.

33041260

GLOBEX UTILIDADES S/A

33068883

SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A

33130543

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.

33304981

SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.

33381286

SUPERMERCADO ZONA SUL S/A

33388943

H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

36453744

SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA.

36525319

SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA.

39228010

UNIBRAS ALIMENTOS LTDA.

39553144

NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

45543915

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

47427653

MAKRO ATACADISTA S/A

47508411

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

61189288

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA.

64308299

INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

I.C.2.2

Observação: Este Anexo abrange as grandes empresas de varejo selecionadas, conforme inciso I do artigo 24 desta Resolução.

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

266848

NÚCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.

326928

NEW CHIFON MODAS LTDA.

750007

SUPER MATRIZ AÇOS LTDA.

1157786

DI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA.

1737207

TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA.

2726100

CENTERWAY COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.

3819727

K.V.R.P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

4188922

PAQUETÁ RIO LTDA.

9112053

SELLINVEST DO BRASIL S/A

20628152

VALADARES TECIDOS LTDA.

27009422

VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA.

27816537

ANDARELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

28200939

WATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA.

28200947

CASA SHOW S/A

28511202

DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.

28695864

DECORAÇÕES KARICIA LTDA.

28756070

SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

28823805

CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.

29026689

LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.

29323367

LITO & CIA. LTDA.

29345741

I B COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

29557105

COMPANHIA DE MARCAS

30009674

NEW ÓTICA LTDA.

30267876

ÓTICAS DO POVO LTDA.

31020878

D G M ELETRO MOVEIS LTDA.

32551368

KIK CALÇADOS LTDA.

33021882

NATAN JÓIAS LTDA.

33044983

A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA.

33086695

TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.

33191719

CASAS CHAMMA S/A

33200056

LOJAS RIACHUELO S/A

33301086

LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

33331687

LAPIDAÇÃO AMSTERDAM LTDA.

33398975

AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA.

33552902

BEL AIR MÓVEIS LTDA.

33881301

LOJAS CITYCOL S/A

34114900

TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.

34231142

SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A

35943604

TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

39250691

WINGS CALÇADOS BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA.

40293615

TRAVEL ROUPAS LTDA.

42130567

DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.

42248468

FUJI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

42493940

AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA.

42545475

ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA.

42591651

MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

45242914

C & A MODAS LTDA.

49732175

ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

56642960

LOJAS CEM SOCIEDADE ANÔNIMA

59291534

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

68633148

PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

71833552

VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

92754738

LOJAS RENNER AS

I.C.3 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 06 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso IV do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

74569

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

104603

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.

223910

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA.

242627

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA. ME

285753

HARMEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

352103

REAL FORTE FERRAGENS LTDA.

536772

ECOLAB QUÍMICA LTDA.

985982

FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

999968

COTY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

1047693

CENTRALLI REFRIGERANTES S/A

1094488

CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.

1099651

AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA.

1206820

DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA.

1269194

GENERAL MILLS BRASIL LTDA.

1440590

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.

1458171

FITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LIMITADA

1481481

BEBIDA GOSTOSA RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

1499075

FERRAGENS PISA LTDA.

1563986

DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA.

1606048

POWERTRAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

1631626

SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA.

1688117

IDEAL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR. E FARMÁCIA LTDA.

1762625

REXEL DISTRIBUIÇÃO LTDA.

1770375

P COSM LTDA.

1797671

MIZU S/A

1851716

CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

1863205

MARCHON BRASIL LTDA.

2079950

BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

2125403

CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

2130344

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S/A

2200553

AORTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

2295769

VALLOUREC DO BRASIL AUTOPEÇAS LTDA.

2328745

JCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

2433631

CELLOFARM LTDA.

2434683

LINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

2589243

CEDRO DE CAMPO GRANDE BEBIDAS LTDA.

2645291

TOP LINE COMERCIAL LTDA.

2709474

WINSTAR COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

2813813

V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.

2841488

J J M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

2860455

BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA.

2864417

PRIMO SCHINCARIOL IND CERVEJAS E REFRIGER DO RIO DE JANEIRO

2917309

DISTRIBUIDORA RIO MARCAS S/A

2961727

MARMAX DISTRIBUIDORA LTDA.

3072077

PCI DO BRASIL LTDA.

3109304

FLUMI TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

3131613

INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA.

3276112

ENICOM COMERCIAL LTDA.

3581651

FBF FÁBRICA BRASILEIRA DE FREIOS S/A

3607250

MABA M B COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

3607473

DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA.

3729424

COLORIMETRIA TINTAS LTDA.

3847262

PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA.

3877583

CIGARIO CIGARROS DO RIO DISTRIBUIDORA LTDA.

3964431

BIOSINTEX COMERCIAL DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA.

4247792

PONTELAND DISTRIBUIÇÃO LTDA.

4257118

DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

4423562

SUDOP INDÚSTRIA OPTICA LTDA.

5402904

EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.

9409822

MIDOL-MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA.

16369829

GRIFFIN BRASIL LTDA.

17159229

LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA.

17225913

INDÚSTRIA E COMÉRCIO KODAMA LTDA.

19900000

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S. A.

21562111

INTERMED FARMACEUTICA LTDA.

21565916

COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS

23643315

DANONE LTDA.

26461699

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

27036805

ÁGUA VIVA COSMÉTICOS LTDA.

27175413

ORGALENT PRODUTOS ÓTICOS LTDA.

27175959

ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A

27290352

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA.

27595164

ITACAN REFRIGERANTES LTDA.

28143873

RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PROD QUIM FARM E PERFUMARIA LTDA.

28194793

IRMÃOS RODRIGUEZ COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.

28274157

CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A

28293066

REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA.

28304293

BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

28511376

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA.

28595346

FACILIT ODONTOLÓGICA E PERFUMARIA LTDA.

28643633

H B FARMA LABORATÓRIOS LTDA.

28705473

A NOBREZA COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA.

28775179

IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.

28826394

SOLA BRASIL INDÚSTRIA OPTICA LTDA.

28931863

REFRIGERANTES PAKERA LTDA.

29017852

KANITZ 1900 COSMÉTICOS LTDA.

29114253

ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A

29541935

DISTRIBUIDORA NITERÓI DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

29545084

J RODRIGUEZ IRMÃOS E CIA LTDA.

29588019

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA.

29612843

CHEBABE PNEUS S/A

29635687

FÁBRICA BOECHAT LTDA.

29708492

MANUFATURA ZONA OESTE S/A

29976289

DIBBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA.

29978806

SANTA CRUZ MELTING S/A

30055826

JS JUNIOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA.

30059943

REFRIGERANTES FLEXA LIMITADA

30064034

INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A

30260871

MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA.

30278428

BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA.

30387724

QUITO DISTRIBUIDORA LTDA.

30517262

SOANGRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

30723894

CASA MILTON DE IGUAÇU MIUDEZAS LTDA.

30742548

SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

31069347

IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

31253461

DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA.

31341209

MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA

31427925

REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

31449358

MK PUBLICITA PRODUÇÕES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

31456338

COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES

31565104

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

31570427

IRINEU MORAES VIANA & FILHO LTDA.

31673254

LABORATÓRIOS B BRAUN S/A

31901382

INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A

32073975

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA.

32085789

KAFF ASSESSORIA TÉCNICA DE VENDAS LTDA.

32118721

NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

32130304

EMEFARMA RIO REPRESENTAÇÕES LTDA.

32130411

PANOCEANIC COMÉRCIO DE MATERIAIS ÓTICOS

32215014

BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

32289662

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA.

32344558

PARMEZÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

32369019

AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

32488777

DISPROAL COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

32568123

DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMÉRCIO LTDA.

33009911

SOUZA CRUZ S/A

33009945

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A

33011396

BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A

33033028

KRAFT FOODS BRASIL S/A

33037243

CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS

33039223

CIMENTO TUPI S/A

33040122

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A

33043282

LABORATÓRIO CANONNE LTDA.

33043308

BARRENNE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

33045816

VVA H UNDERBERG ALBRECHT & CIA LTDA.

33051491

DARROW LABORATÓRIOS S/A

33060740

INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A

33062464

EMPRESA DE ÁGUAS SÃO LOURENÇO LTDA.

33069212

MERCK S/A

33089053

L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR

33100082

E TAMUSSINO & CIA LTDA.

33107905

ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO LTDA.

33109356

CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A

33113077

CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA

33192790

NOVO RIO BATERIAS LTDA.

33197260

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA.

33198011

VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA.

33228701

BARENBOIM E CIA LTDA.

33247743

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.

33255787

IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA.

33258401

INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA.

33306929

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

33312208

PAULICEA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

33349473

FARMOQUÍMICA SOCIEDADE ANÔNIMA

33352428

IMMUNO PRODUTOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS LTDA.

33379884

LABORATÓRIO SIMOES LTDA.

33388182

PRODUTOS FARMACÊUTICOS MILLET ROUX LTDA.

33393133

UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A UFE

33404161

INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA

33429804

DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA.

33438250

JAMYR VASCONCELLOS S A

33479445

MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA.

33482241

GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA.

33517558

QUÍMICA E FARMACÊUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA.

33815580

CIMENTO MAUÁ S/A

33856394

SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

33920299

SOEICOM S/A SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IND COM E MINERAÇÃO

33927419

COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

34101980

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA.

34291484

INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S/A

35402759

PLUS VITA ALIMENTOS LTDA.

35762251

LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA.

35846468

VEMARE COMERCIAL DIESEL LTDA.

35944974

ITAGUAI COMERCIAL BEBIDAS LTDA.

39125927

BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA.

39495676

CABOFRIENSE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.

39547575

LABORATÓRIO ENILA IND COM DE PRODUTOS QUIM FARMACÊUTICOS S/A

39905948

ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTD

40166027

SUPRI M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PROD HOSPITALARES LTDA.

40370447

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA.

40447120

ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA.

42225938

DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A

42257766

LUMATEL LUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA.

42270058

GMR EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

42341149

INFABRA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BRASILEIRA LTDA.

42374207

SERVIER DO BRASIL LTDA.

42426254

OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA.

42478990

TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

42480368

H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

42580092

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA.

42596973

SICPA BRASIL LTDA.

43203520

SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

62395546

CAR-CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA.

45453214

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A

45937489

SANIPLAN ESSENTIAL PRODULTS LTDA.

45948395

WARNER LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

45987005

COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA.

46025722

PASTIFICIO SELMI S/A

48090120

TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

48539407

BASF S/A

49033004

BAUDUCCO & CIA LTDA.

50567288

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

50684117

PHILIP MORRIS BRASIL S/A

50926997

IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

51423747

ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.

55962385

INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A

56994502

NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A

56998701

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

57483034

TINTAS CORAL S/A

59104422

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

59478198

INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LIANE LTDA.

60401361

REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.

60409075

NESTLÉ BRASIL LTDA.

60522000

COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

60561719

AKZO NOBEL LTDA.

60744463

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

60869336

HOLCIM (BRASIL) S/A

61064929

DU PONT DO BRASIL S/A

61080396

MERITOR DO BRASIL LTDA.

61099966

SANOFI SYNTHELABO LTDA.

61403127

LAFARGE BRASIL S/A

61940292

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

62395546

CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA.

62461140

LUA NOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

62691043

WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.

64132236

CIMENTO RIO BRANCO S/A

66471517

DISTRIBUIDOR ATACADISTA DPC LTDA.

67405936

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.

68571041

OPTOTAL LENTES LTDA.

68626183

ALOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

68735232

MEXTRA COSMÉTICOS LTDA.

68987841

HALDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

73238859

LUKA’S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

73382103

JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A

73410326

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

73663650

RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.

74019670

ITACA LABORATÓRIOS LTDA.

76490184

LEÃO JUNIOR S/A

82641325

CREMER S/A

86869351

FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA.

I.C.4 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 03 – ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso V do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

136111

PEGASUS TELECOM S/A

811990

GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA.

859826

ADELPHIA COMUNICAÇÕES S/A

880325

MCI INTERNACIONAL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

1280003

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

1385423

SISTEMA ADVENTISTA DE COMUNICAÇÃO

1462285

VIAÇÃO SAENS PENA S/A

1571424

JCA TÁXI AÉREO LTDA.

1825701

ENERGYWORKS DO BRASIL LTDA.

1983856

CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO E ENERGÉTICA

2012862

TAM LINHAS AEREAS S/A

2013199

CONCESSIONARIA ÁGUAS DE TURTUNAIBA S/A

2027952

COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.

2041460

METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

2150336

ÁGUAS DE NITERÓI S/A

2214014

TELESPAZIO BRASIL S/A

2231030

GLOBALSTAR DO BRASIL S/A

2285134

CIP DO BRASIL LTDA.

2290787

EL PASO RIO CLARO LTDA.

2327817

OPPORTRANS CONCESSAO NETROVIARIA S/A

2330506

TELERJ CELULAR S/A

2382073

PROLAGOS SA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUA E ESGOTOS

2421421

INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

2445817

ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A

2667694

AT&T DO BRASIL S/A

2673231

ATLAS TÁXI AÉREO LTDA.

2720349

AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO LTDA.

2730101

VESPER S/A

2824529

NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA.

3119806

CAENF CONCESSIONARIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA.

3161578

BARRATOUR`S TURISMO LTDA.

3427524

SAC BRASIL LTDA.

3537249

CSN ENERGIA S/A

3818451

SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LTDA.

3964292

STAR ONE S/A

4020028

GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A

4100850

EXPANSION TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

4164616

TNL PCS S/A

4206040

PORTALE RIO NORTE S/A

13534284

COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

15209117

AEROLEO TÁXI AÉREO S/A

16624611

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.

17162579

LIDER TÁXI AÉREO S/A AIR BRASIL

19315118

CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO

19350180

EXPRESSO UNIÃO LTDA.

23274194

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

27175975

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A

27486182

VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A

27707397

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CACHOEIRAS ITABORAI LTDA.

28029775

NET RIO S/A

28500981

EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA.

28509164

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.

28564466

VIAÇÃO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA.

28662500

LINAVE TRANSPORTES LTDA.

28690998

COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

28697464

VIAÇÃO RESENDENSE LTDA.

28720522

VIAÇÃO MIRANTE LTDA.

28730877

VIAÇÃO VILA RICA LTDA.

28812022

EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO

28934800

VIAÇÃO SÃO JOAO DA BARRA LTDA.

29108107

SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

29310299

TRANSPORTES MASTER LTDA.

29318037

TRANSPORTE MAGELI LTDA.

29322070

AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA.

29324951

VIAÇÃO UNIÃO LTDA.

29331758

TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA.

29336278

AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.

29347887

TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA.

29467909

CRUZEIRO TÁXI AÉREO AS

29468329

VENUS TURÍSTICA LTDA.

29535275

AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.

29553609

AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.

29655537

VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.

29853942

RIO ITA LTDA.

29887189

SERVIÇOS DE VÍDEO SELIM LTDA.

29913399

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.

29915238

CAVALCANTI & CIA LTDA.

30069314

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.

30074561

AUTO LOTAÇÃO INGA LTDA.

30259220

MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA.

30621890

TRANSPORTE FABIO’S LTDA.

30741805

VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.

30743975

TURISMO TRANSMIL LTDA.

30777114

EXPRESSO SÃO JORGE LTDA.

30838346

NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA.

31134885

TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.

31134935

FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

31334691

EXPRESSO REAL RIO LTDA.

31367907

FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

31423643

VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.

31675747

VIAÇÃO ESTRELA LTDA.

31683154

VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA.

31683162

VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA.

31694813

AUTO VIAÇÃO ABC LTDA.

31733686

EXPRESSO GARCIA LTDA.

31879273

VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA.

31916059

EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.

31918535

TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA.

31923667

EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA.

31928567

AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.

31934318

EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.

32179061

VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.

32285454

VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A

32404063

VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA.

32504706

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA

33000118

TELEMAR NORTE LESTE S/A

33050071

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO

33087859

BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA.

33249046

CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO

33337007

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A

33352394

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

33461740

DEUTSCHE LUFTHANSA A G

33498551

TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA.

33530486

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL)

33542531

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.

33616814

TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA.

33633926

VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.

33644865

BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS

33654484

VIAÇÃO VERA CRUZ S/A

33746918

RIO SUL LINHAS AEREAS S/A

33906629

TRANSTURISMO REI LTDA.

34028316

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

35905090

DIREMADI MARKETING E SERVIÇOS LTDA.

40361123

TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA.

40377293

RÁDIO O DIA FM LTDA.

40433344

RIANA TÁXI AÉREO LTDA.

42290817

TELE REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

42487991

DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A

42540211

ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A (ELETRONUCLEAR)

44993632

EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA.

55334262

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA

60444437

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

60703923

VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S/A VASP

60765633

EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA.

61084018

VIAÇÃO COMETA S/A

66970229

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

71613400

TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A

72820822

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

72843212

IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA.

76530278

PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A

76539600

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

92772821

VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA GRANDENSE

I.C.5 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 05 – SIDERURGIA E METALURGIA

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso VI do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

28986

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

185997

NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

205323

USICAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME

664902

BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

712905

IMPROMEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA.

744507

SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

829418

ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA.

1048665

EW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

1204117

PATMOS TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE LTDA.

1585178

A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA.

1646791

SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECÂNICA LTDA.

1665153

NHJ DO BRASIL CONTAINER’S LTDA.

2039540

CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

2043278

TRIGON COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

2083628

ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXÕES E FLANGES LTDA.

2258422

INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

2457252

INDÚSTRIA VERÍSSIMO LTDA.

2496442

RAFT EMBALAGENS LTDA.

2580640

THERMADYNE VICTOR LTDA.

2618456

GALVASUD S/A

2637867

FÁBRICA DE TELAS F T S J LTDA.

2773629

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

2883322

REAL EMBALAGENS S/A

2932992

METALÚRGICA CASTRO LTDA.

3009617

S/A TUBONAL

3079272

MEGA ALUMÍNIO 2001 LTDA.

3222201

CMBA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

3262668

INTERMESA TRADING LTDA.

3290314

BRAF EMBALAGENS LTDA.

3408244

ESPECITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME

3432310

DRIL QUIP DO BRASIL LTDA.

3738129

GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A

3762107

CESBRA S/A

15676893

UNAP UNIÃO NACIONAL DE PERFURAÇÃO LTDA.

19811058

THYSSENKRUPP FUNDIÇÕES LTDA.

20243945

MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

20283842

GLYNWED LTDA.

23637697

ALCOA ALUMÍNIO S/A

23647365

INDÚSTRIAS QUÍMICAS CUBATÃO LTDA.

24315012

COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA S/A

27185396

ALUMÍNIO ROQUE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

27487693

D DALLA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

27599414

REFENGE REFRIGERAÇÃO ENGENHARIA INDÚSTRIA COM E REPRES LTDA.

27706340

RCC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

27798545

C M INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

27825314

SURCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.

27832955

IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA.

28188175

PINGON IND COM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

28268217

IBRAVUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

28271294

FORTALEZA METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

28566933

METALÚRGICA BARRA DO PIRAI S/A

28574440

RCH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA.

28672087

SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A

28705945

METALÚRGICA RAEDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

28807253

FÁBRICA DE TELAS SÃO JORGE LTDA.

29060647

ORMEC ENGENHARIA LTDA.

29128717

AUTOMATOS INDUSTRIAL RJ LTDA.

29258746

FUNDIÇÃO PAULO MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

29336393

CHROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

29348695

SACOR SIDEROTECNICA S/A

29388352

RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM S/A

29466067

SKOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.

29506474

LATASA S/A

29565488

BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

29791738

INDELBROM DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA DE BRACAS PARA MINE

29805462

USIVAL – USINAGEM VALENCIANA LTDA.

30032098

GEISMAR DO BRASIL MATERIAL FERROVIÁRIO LTDA.

30038152

SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA.

30047898

ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

30240931

MATTHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES COM E INDÚSTRIA LTDA.

30256598

RIOTERM TRATAMENTO TÉRMICO DE AÇOS E METAIS LTDA.

30264378

BARRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

30290688

FERRAGENS RAMADA LTDA.

30383327

INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA BROMBERG LTDA.

30509582

HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA.

30511844

VESUVIUS REFRATARIOS LTDA.

30540991

FERRAGENS HAGA S/A

30560205

STAM METALÚRGICA LTDA.

30619688

DAN PRESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

30740781

KONUS ICESA S/A

30741128

QUÍMISA GALVANIZAÇÃO LTDA.

30747166

MORSING CABOS DE AÇO LTDA.

30757561

USIMECA USINA MECÂNICA CARIOCA S/A

30848352

ALUMBRAS ALUMÍNIO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

30873707

AUCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS LTDA.

30932966

ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA.

31052087

SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A

31052228

TECHLABOR ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

31097744

MHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMAS S/A

31120686

AALBORG INDUSTRIES S/A

31198435

M S INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

31565609

G P INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

31639701

OILEQUIP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.

31687429

CONSERVAS PIRACEMA S/A

32157448

METALÚRGICA VEIPA LTDA.

32201063

MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITÁRIOS LTDA.

32216897

CARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA.

32218141

MEGA APOIO TÉCNICO E INDÚSTRIA LTDA.

32223414

UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA.

32295990

D’ALMAC REFORMA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS DE GASOLINA LTDA.

32319931

SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.

32405581

INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA.

32572869

PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA.

32592073

HECKETT MULTISERV LTDA.

33010760

MULLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

33017088

APOLO PRODUTOS DE AÇO S/A

33019209

AIRES METALÚRGICA INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

33032962

FÁBRICA DE PARAFUSOS FLECHA LTDA.

33035130

FORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA

33036583

AMORIM PINTO & CIA LTDA.

33042730

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

33057035

SERRACO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

33060278

MAN B&W DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

33064262

FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

33112590

CIDAM INSTRUMENTOS E APARELHOS MECÂNICOS LTDA.

33159583

TAURUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

33220880

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A

33225160

CIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO

33238593

FÁBRICA DE MÁQUINAS BEMFICA LTDA.

33252511

MECÂNICA TRIENG LTDA.

33253071

THERMIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

33273681

FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.

33304833

USINAGEM EUROBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

33328980

KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

33333139

ENINCO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

33353087

PORTELLA FORNECEDORA DA INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA.

33387549

DOVA S/A

33410358

ATLAM FORNECEDORA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

33416231

MAT INCENDIO S/A

33432329

INDUSTRIA MECÂNICA PEREZ LTDA.

33468281

HIGROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

33526690

LENTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

33535246

METALON INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A

33561853

DANCOR S/A INDÚSTRIA MECÂNICA

33592510

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

33597659

GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRÁFICOS

33611500

GERDAU S/A

33783937

ENGESOLDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

33804980

TRANSCONTROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

33959032

USACO USINAGEM FORJAMENTO LTDA.

33979964

PROMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

34151894

CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA.

34177816

JAHU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

34294264

METALÚRGICA MOLDENOX LTDA.

35756055

WHITE MARTINS CILINDROS LTDA.

35820448

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

35948181

BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

36072635

MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA.

36427615

CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA.

36536118

GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS CRIOGENICOS LTDA.

39418421

NEMA ENGENHARIA LTDA.

40373276

KONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA.

40449274

SOMAX TECNOLOGIA ACUSTICA LTDA.

42105890

BHP BILLITON METAIS S/A.

42120394

DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

42189050

ARMAFER SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

42198358

MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA.

42200162

TEMPERAÇO RIO TRATAMENTO TÉRMICO DE AÇO E METAIS LTDA.

42204644

ORIENE SOLDAS ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA.

42365296

STILL DO BRASIL S/A

42409201

PWR MISSION INDÚSTRIA MECANICA LTDA.

42416651

COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS

42416792

PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS SOCIEDADE ANÔNIMA PROTUBO

42432526

TRANSCAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

42458612

GERMETEC ULTRAVIOLETA & INFRARED TECHNOLOGY LTDA.

42471664

COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METÁLICOS LTDA.

42515882

NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (NUCLEP)

42561167

SERFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA.

42590364

VALESUL ALUMINIO S/A

47189014

METALÚRGICA MATARAZZO S/A

48122295

FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

52969904

DETASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO

56690050

CHRISTENSEN RODER PRODUTOS E SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.

57473787

PANISOL S/A PAINÉIS ISOLANTES

57910622

NEBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

59320820

VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.

60891041

CASCADURA INDUSTRIAL S/A

60892403

SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A

61150561

INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A

61409892

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

61413423

SETAL ENG CONSTR E PERFURAÇÕES S/A

61526836

MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA.

62088828

SUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.

62100581

INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA.

71651848

JP COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

72108657

METALÚRGICA D R W LTDA.

72343882

ARMCO STACO S.A INDÚSTRIA METALÚRGICA

72357726

CROYDONMAQ INDÚSTRIA LTDA.

73085375

ALUMIGON ALUMINUM IND E COM DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA.

73287021

WS DE CAMPO GANDE MOLDES E PEÇAS PLÁSTICAS LTDA.

73629255

USITEC USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA.

73705444

CEMIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A

73794158

DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA.

74039579

METALUX METAIS E ALUMÍNIO LTDA.

74048539

TECGAL INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE LTDA.

86896107

DUCTIL FERRO BRASILEIRO LTDA.

93189694

WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

97418735

ANDAIMES JIRAU LTDA.

I.C.6 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 01 – BARREIRAS FISCAIS

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso VII do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

72447

TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA.

233065

UNIDOCK’S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA.

252984

TRANSPORTADORA FIOROT LTDA.

605169

C T L TRANSPORTADORA LTDA.

877295

CIPAME COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PAPÉIS E METAIS LTDA.

924429

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A

1195428

TRANSNATAL TRANSPORTES LTDA.

1417222

MRS LOGÍSTICA S/A

1527330

CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA.

1537083

RODOVIÁRIO GOYAZ LTDA.

1570618

TRANSPORTE VANEPI LTDA.

1672206

FASTER EXPRESS CARGA AÉREA LTDA.

1865571

TRANSPORTADORA CALUNDU LTDA.

1878026

HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA.

1912192

LUFTHENSA CARGO AG

2042295

TRANS POLLI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA.

2055354

RCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA.

2331725

CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

2445414

TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

2709449

PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO

2992423

PETROTRANS FG DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

3019447

BRASEX TRANSPORTES LTDA.

3094658

GEFCO DO BRASIL LTDA.

3172874

ALL AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA.

3357428

ALIANCA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

3434085

TLW TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA.

3582361

REPLACE TRANSPORTADORA LTDA.

3693250

COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES ROD AUT BENS N F LTDA.

3720738

FAIRWAY LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

3802753

CRR CENTRO DE RECICLAGEM – RIO LTDA.

3856129

NITECOOP COOP. DOS PROF. DE TRANSPORTES DE CARGAS NITERÓI LTDA.

3892105

TECNOTRANS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

3931563

ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA.

4266100

TOMRA LATASA RECICLAGEM S/A

6704415

GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A

10970887

TRANSPORTADORA COMETA S/A

15292733

TRANSALIANÇA TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

16610461

ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA.

17245325

MINAS GOIÁS TRANSPORTES LTDA.

17428731

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

17689837

IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

19199348

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA.

20147617

JAMEF TRANSPORTES LTDA.

20468310

TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA.

21562418

COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA.

22067862

CESA S/A

22777692

RODOVIÁRIO LÍDER LTDA.

23524952

INPA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTAN S/A

25148545

SABA TRANSPORTES LTDA.

27278100

EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA.

27358837

TURRA E ARTILLES LTDA.

27436302

ÁGUIA BRANCA CARGAS LTDA.

27596568

DSND CONSUB S/A

28299386

TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

28359487

SAD TRANSPORTES LTDA.

28568392

TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA.

28965150

CHEBABE TRANSPORTES S/A

29057049

RODOVIÁRIO SAUDADE LTDA.

29087574

ULTRAMAR COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

29291184

TRANSPORTES TONIATO LTDA.

29480829

DEPÓSITO DE PAPÉIS PADRE JANUÁRIO LTDA.

30368864

M S MACHADO TRANSPORTES LTDA.

30460539

METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

30484711

METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.

30661276

TRANSPORTADORA FROSSARD LTDA.

30717342

EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA.

30942379

TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA.

30947006

ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.

31009582

TRANSDEPE S/A

31096068

MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA.

31560220

TRANSPORTADORA TRANSRIOCLARO LTDA.

31728462

JOSÉ R DIOGO & CIA LTDA.

32111080

PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA.

32230955

METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

32438772

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.

32492373

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA.

33012113

EXPRESSO EUROPEU TRANSPORTES LTDA.

33059924

NAVEGACAO SÃO MIGUEL LTDA.

33127002

COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL

33163858

TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A

33196874

J ANINO DOS SANTOS & CIA LTDA.

33236902

EMPRESA DE TRANSPORTES 3 W LTDA.

33258021

AGEM S/A TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS

33271511

TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A

33346271

DEPÓSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA.

33408972

COMÉRCIO DE PAPÉIS E APARAS IPIRANGA LTDA.

33489352

G SILVA TRANSPORTES LIMITADA

33530734

TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA.

33559378

DEPÓSITO DE PAPEL BENFICA LTDA.

33570797

TRANSPORTES CARVALHO LTDA.

33628850

BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA.

33723800

TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA.

33975491

TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA.

34145714

TRANSPORTES BEIJA-FLOR LTDA.

34178202

LIDERBRAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

36070613

PAPÉIS RIO NITERÓI LTDA.

36553352

VANTUIL TRANSPORTES LTDA.

36578458

RODOMAC DE MACAÉ RODOVIÁRIO LTDA.

39314968

AUTOPORT TRANSPORTES LTDA.

42182949

TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA.

42278291

NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE

42310177

TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA.

42415810

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS

42523357

R A COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

43025774

RODOVIÁRIO BEDIN LTDA.

43035146

PROTEGE SOCIEDADE ANÔNIMA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

43145945

INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA.

43214055

MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A

43244631

TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA.

43403856

TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A

44783660

TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA.

49500630

TRANSPORTES RAIO LTDA.

50935436

EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA.

52548435

JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

53457289

HENPRAV TRANSPORTES LTDA.

54111166

EXPRESSO RING LTDA.

56764822

T H V TRANSPORTES LTDA.

57012098

TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

57692055

EXPRESSO ARACATUBA LTDA.

58506155

MIRA OTM TRANSPORTES LTDA.

59820647

DVA EXPRESS LTDA.

60395589

BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.

60433877

RODOVIÁRIA CINCO ESTRELAS LTDA.

60510583

RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

60664828

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.

60855806

TRANSPORTES CEAM LTDA.

60860087

BRINK’S SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.

61139432

TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

61573879

TRANSPESA DELLA VOLPE LTDA.

62259320

TRANSPORTADORA 800 LTDA.

62408703

MOPRI TRANSPORTE LTDA.

62422878

METROPOLITAN TRANSPORTES S/A

67837138

PROSESP SERVIÇOS ESPECIAIS SC LTDA.

72316094

RICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA.

73475303

TNT EXPRESS BRASIL LTDA.

74445099

QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA.

75609123

OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA.

76592484

TRANSPORTADORA BINOTTO S A

76728385

TRANSPORTES DIAMANTE LTDA.

81771669

MTR TRANSPORTES LTDA.

81800849

COTRESC COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SC LTDA.

81827602

EXPRESSO RODOVIÁRIO DALCOQUIO LTDA.

83171744

TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA.

84300540

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA.

86458478

TRANSANTA RITA LTDA.

87550281

TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A

89626386

TRANSPORTES SPOLIER LTDA.

91302331

TRANSPORTES BEBBER LTDA.

92673029

KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A

95591723

EXPRESSO MERCÚRIO S/A

I.C.7 – EMPRESAS VINCULADAS AO
DEF 00.02 – COMÉRCIO EXTERIOR

Observação: Este Anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso IX do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de saídas totais superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

28666

NOVIT RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

57488

UNIMARE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

92547

RIO KWANZA TRANSITÁRIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

97225

MERCOEURO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

120682

DOREX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

162720

TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA.

175545

DRAFT MARINE SUPPLY SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

191545

REPRIMEX RIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

210051

INTER VITAL COMÉRCIO LIMITADA

242624

FACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA.

371290

EXPRESSO DO ORIENTE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

427784

PETROLANE SERVIÇOS EM PETRÓLEO LTDA.

494004

J N R COMÉRCIO IMP EXP E LAPIDAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA.

530072

SOLUWAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

545019

JUPITER OVERSEAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

649995

BRASIMPEX BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

686474

M.C.M BIO COSMÉTICA LTDA.

747135

SOUTH GATE EXPRESS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

749139

HANGERS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO LTDA.

790016

AM 3 ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

792136

CIMATEL BRAZIL LTDA.

810201

SIDERAL TRADING S/A

824480

SM CENTURY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

947172

PORTFOLIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

955719

FLINK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

979129

BS TRADING S/A

1049038

RIO CENTER NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

1063218

PANMARINE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

1067847

BARUQUE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

1073371

VANLING INTERNACIONAL EXPORTADORA LTDA.

1104631

FINDER COMÉRCIO E SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.

1121463

CHAME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA.

1209109

MARGRANI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

1227666

CRYSTAL RIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

1245491

OSORIO DE BARROS BARBEDO MARQUES PROD COMÉRCIO EXTERIOR SERV LTDA.

1280030

LIFTS COMPONENTES LTDA.

1289530

MAYWOOD INTERNACIONAL LTDA.

1312546

YACON COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

1322198

BLOOMBERG DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

1337213

SETEX SERVIÇOS TÉCNICOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

1365884

BARRACUDA PRODUTOS E MATERIAIS COMPOSTO LTDA.

1379321

GOLDEN TRADE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

1401790

RECOMED TRADING LTDA.

1435881

RTX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

1473531

CONECT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

1480766

CONTROL LINK EQUIPAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

1534902

CARBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

1567256

EXTRA PACKAGE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

1575704

ALL PARTICIPAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA.

1578538

SERRA DIMLUX ILUMINAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

1585198

NEW MEDIA 2000 PROPAGANDA AÉREA MERCHANDISIGN E COM. LTDA.

1625195

PUBLICAÇÕES CASTRO LTDA.

1663834

WEB WELLHEAD EQUIPAMENT DO BRASIL

1668285

SUPERCOPY IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

1680360

ASBERIT LTDA.

1693067

SALDEC PRODUTOS QUÍMICOS E PECUÁRIOS LTDA.

1753140

VINITALY IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

1778254

CCR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

1858242

DELMAK RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

1913913

LIGA GAS RIO LTDA.

1943765

OSMAN BROTHERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

1954043

CONSIFRA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

1960676

ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

2041066

IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA.

2094525

HIGH DIGITAL STORAGE INFORMÁTICA LTDA.

2143026

PAS DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

2165461

EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA.

2183782

RTST SERVIÇO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.

2195380

VILA SANTOS DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

2195937

SCS SOCIEDADE COMERCIAL E DE SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA.

2197876

NISSHO IWAI DO BRASIL S/A

2206565

SOGECO DO BRASIL LTDA.

2299557

REALMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

2303525

WWP WORLD WIDE PARTNERSHIP IMP E EXP LTDA.

2307382

LUIS PINHO MARKETING E REPRESENTAÇÕES LTDA.

2310771

DATAMATION CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

2321556

SPECIALEYES LEADER LTDA.

2344388

CENTRAL PARK GASTRONOMIA LTDA.

2348740

GEORESEARCH DO BRASIL LTDA.

2398046

ROUTE TECNOLOGIA LTDA.

2436333

VAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA.

2462686

SPRAYLINE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

2493448

FRANKS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

2549122

PLUSLINK COMERCIAL LTDA.

2550039

PRO-GAMING DO BRASIL LTDA.

2552927

VINGCARD AMERICA LATINA LTDA.

2553607

JLA LAUNDRY MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

2570795

LING FORT IMPORTAÇÃO LTDA.

2643603

JAMER BOOKS AND THINGS LTDA.

2663233

JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

2669529

QUINTA DO PORTAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

2700633

AIRSPEED SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.

2721646

TRANSCONTINENTAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

2725084

INTERSIX TECHNOLOGIES S/A

2729687

FREE RIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

2761298

YINS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

2771678

BOLLAND DO BRASIL S/A

2808203

LAM DENTAL COMERCIAL LATINO AMERICANA DE IMPORT E EXPORT LTDA.

2835584

MULTY TRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.

2838750

USE ULTRAFLUX SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

2907585

IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA.

2934071

PROCELBRAS LTDA.

2942835

MAURER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

2972902

STELLA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

3058415

NECKLET COMÉRCIO LTDA.

3069363

BRASILCO POWER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

3131884

SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

3137756

DE MARCHI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA.

3141602

INFO VISION INFORMÁTICA LTDA.

3153560

S L C FERREIRA IMPORTAÇÃO

3188198

MEDSON REPRESENTAÇÕES E IMP DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.

3191890

IPANEMA STONES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

3234989

SK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

3296494

INTERTANK LTDA.

3346356

REALIXA EXPORIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODS ALIM E BEB LTDA.

3349467

REAL GRAPHICS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

3420827

FIVE STARS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.

3439555

FNL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA.

3501773

PASTA ITALIA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

3543207

MODAL TRADING S/A

3624026

TELECHI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

3653017

KENTERWIRE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LIMITADA

3696816

ECOMUNDI INTERNATIONAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

3722323

BEBE SAÚDE LTDA.

3847012

JV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

3852434

HWCN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

3885328

COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

3887547

COMERCIAL AGRÍCOLA RHANNA LTDA.

3892058

LEGEP MINERAÇÃO LTDA.

3892673

IMPOR PARTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.

3945240

F B M TECNO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

4015797

TAMBAU COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

4039534

LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA.

4049317

MULTINOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.

4065208

JEMA DO BRASIL LIMITADA

4124952

SOGIMAS COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

4141425

WEDDEL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

4157169

DEU LA DEU VINHOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

4208399

BARILLA DO BRASIL LTDA.

4313148

LISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

4320151

HHP BRASIL LTDA.

4361760

QUANTO MAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

4368956

SPA DO BRASIL S/A

4451518

SETEG-SERVIÇOS TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA.

4478433

OLTREMARE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

4488313

KAJE INTERMARES COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

4515723

COMÉRCIO E SERVIÇOS ARTINVEST LTDA.

4653862

AGAPE INTERCOMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

5423249

PROVE PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA.

15144298

FLEMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

27197888

BERKELEY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

27701135

MULTITRADE S/A

27769116

BRASGEO SERVIÇOS PETROLÍFEROS LTDA.

27816487

MEPHA INVESTIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO FABRICAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA.

28036747

DSF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

28111235

MANGO BRASIL COMERCIAL LTDA.

28322873

TOP QUALITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

28687994

OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

29213386

IMPORIENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

29316502

SULPLAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

29503802

DIVERTPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

29504214

A & E PRODUCTS DO BRASIL LTDA.

29520608

MABAR INTERNACIONAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

29737368

MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A

29963642

COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DENISE LTDA.

29964822

RADIOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

29991239

SUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDIÇÃO LIMITADA

30159461

CISCO DO BRASIL LTDA.

30251425

EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS – EMGEPRON

30458327

O VELEIRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

30876130

VIBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

31007883

ARDRY REPRESENTAÇÕES LTDA.

31049034

DERVELLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

31157910

PESCANOVA BRASIL LTDA.

31423551

BARUDAN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

31424328

HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA.

31579097

SIDERCO TRADING S/A

31642556

THALES GEOSOLUTIONS (BRASIL) LTDA.

32023962

DEGANIA EXPORTAÇÃO LTDA.

32053621

ABRIL COLEÇÕES LTDA.

32116477

PONTO AZUL CELULAR LTDA.

32137424

GUIARDONE BRASIL MONITORAMENTO LTDA.

32219131

MULTIQUIP DO BRASIL COMÉRCIO IMP E EXP E SERVIÇOS LTDA.

32347221

EXPREX NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA.

33013715

IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S A

33020512

HPI PRODUÇÕES E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

33022294

BIOCARDIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

33044058

FRUTUARIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

33053745

ROSCO S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO

33081456

BRASLEISU DO BRASIL LTDA.

33095761

ZENIMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

33184516

UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

33215385

BP SOLAR DO BRASIL LTDA.

33221177

CINDAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

33319617

D S BORGES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

33345950

TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA.

33396565

SOUZA CRUZ TRADING S/A

33398652

DIVIEX COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

33522350

SAVEP SOCIEDADE AUXILIADORA DE VENDAS E PROPAGANDA LTDA.

33531427

CASA MILTON PIANOS LIMITADA

33660457

LEADERSHIP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

35750512

LINIFICIO LESLIE AS

35783794

COMERCIAL FOURWAYS SERVIÇOS LTDA.

35787399

GREVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

35792662

EFFEM BRASIL INC & CIA

35829274

MAXITORK COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

35925320

SLP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

36147817

BRC BRASIL LTDA.

36161784

CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

36230274

EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA.

36358497

TEIXEIRA NUNES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

39066048

JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

39071279

BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA.

39071717

SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

39079116

PROTRADE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A

39083779

ENCANTADA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

39405063

EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA.

39783618

REPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDA.

39893680

ITALIANA ALIMENTARI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

39932769

REALCRI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

40179558

PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

40184699

GROM EQUIPAMENTOS ELETRO MECÂNICOS LTDA.

40216020

AGRISTAR DO BRASIL LTDA.

40230351

DALVIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

40237141

DALA RIO CONSULTORIA COMÉRCIO EXTERIOR E REPRESENTAÇÕES LTDA.

40247868

COMERCIAL DE ALIMENTOS GENEVA LTDA.

40251126

ALPHA BRAVO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

40264616

KREST INTERNACIONAL LTDA.

40277279

MAYNE PHARMA DO BRASIL LTDA.

40285843

REAL BRASIL MÁRMORES E GRANITOS LTDA.

40290348

VISE COMÉRCIO E SISTEMAS LTDA.

40301665

CHREEMTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

40336778

NUMBER ONE INTERNATIONAL COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.

40375636

DS & HA LOGÍSTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

40410367

MAHLE MMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

42140699

KYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA.

42271437

CIEL CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

42354274

OSCAR ISKIN E CIA LTDA.

42409292

BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.

42549071

360 AMERICAS DO BRASIL LTDA.

51972115

LANDAU ASSOCIADOS TRADING S/A

52289048

EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA.

61089512

RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA.

61090619

SIMAB SOCIEDADE ANÔNIMA

61149589

REDES-COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

61353579

RESIN RIO COMÉRCIO LTDA.

61383477

ASIAN CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LIMITADA

68062827

NUCLEUS COMÉRCIO DE EXTERIOR S/A

68554047

OCTAPHARMA BRASIL S/A

68599307

AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA.

72054687

BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA.

72436017

KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.

72550528

XEROX DO BRASIL LTDA.

72593791

GMT EDITORES LTDA.

73501249

GMM COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

73556805

FORLAB CHITEC S/A COMÉRCIO INTERNACIONAL

73571028

SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA.

73588915

CRITICALMED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.

73780124

CANDURA BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

73955544

SARA LEE HOUSEHOLD & BODY CARE DO BRASIL LTDA.

73982597

ASPRO DO BRASIL LTDA.

74232679

COOP DE PROD DE CANA AÇÚCAR E ÁLCOOL DO EST DE S PAULO LTDA.

74299660

BNDUELLE DO BRASIL COMERCIAL LTDA.

88531629

HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.

97348015

SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A

97356968

MPK BRASIL COMERCIAL LTDA.

ANEXO II

Este Anexo altera o Anexo XIII da Resolução nº 2.861/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XIII
INSCRIÇÕES SIMBÓLICAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS

COD. RF

INSCRIÇÃO

IDENTIFICAÇÃO

01

99100010

DEF BARREIRAS FISCAIS

02

99100028

DEF COMÉRCIO EXTERIOR

03

99100036

DEF EN. ELÉTR. TELECOMUN. E CONCESSIONÁRIAS

04

99100044

DEF PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL

05

99100052

DEF SIDERURGIA E METALURGIA

06

99100060

DEF SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

07

99100079

DEF SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTOS

08

99100087

DEF ITD, IPVA E TAXAS

01.01

99101016

AFA ANGRA DOS REIS

02.01

99102012

AFA ARARUAMA

03.01

99103019

DRE BARRA DO PIRAÍ

04.01

99104015

DRE BARRA MANSA

05.01

99105011

AFA BOM JARDIM

06.01

99106018

AFA BOM JESUS DO ITABAPOANA

07.01

99107014

DRE CABO FRIO

08.01

99108010

AFA CACHOEIRAS DE MACACU

09.01

99109017

AFA CAMBUCI

10.01

99110015

DRE CAMPOS DOS GOYTACAZES

11.01

99111011

AFA CANTAGALO

12.01

99112018

AFA CARMO

13.01

99113014

AFA CASIMIRO DE ABREU

14.01

99114010

AFA CONCEIÇÃO DE MACABU

15.01

99115017

AFA CORDEIRO

16.01

99116013

AFA DUAS BARRAS

17.01

99117010

DRE DUQUE DE CAXIAS

18.01

99118016

AFA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

19.01

99119012

AFA ITABORAÍ

20.01

99120010

AFA ITAGUAÍ

21.01

99121017

AFA ITAOCARA

22.01

99122013

DRE ITAPERUNA

23.01

99123010

AFA LAJE DO MURIAÉ

24.01

99124016

DRE MACAÉ

25.01

99125012

AFA MAGÉ

26.01

99126019

AFA MANGARATIBA

27.01

99127015

AFA MARICÁ

28.01

99128011

AFA MENDES

29.01

99129018

AFA MIGUEL PEREIRA

30.01

99130016

AFA MIRACEMA

31.01

99131012

AFA NATIVIDADE

32.01

99132019

AFA NILÓPOLIS

33.01

99133015

DRE NITERÓI

34.01

99134011

DRE NOVA FRIBURGO

35.01

99135018

DRE NOVA IGUAÇU

36.01

99136014

AFA PARACAMBI

37.01

99137010

AFA PARAÍBA DO SUL

38.01

99138017

AFA PARATI

39.01

99139013

DRE PETRÓPOLIS

40.01

99140011

AFA PIRAÍ

41.01

99141018

AFA PORCIÚNCULA

42.01

99142014

AFA RESENDE

43.01

99143010

AFA RIO BONITO

44.01

99144017

AFA RIO CLARO

45.01

99145013

AFA RIO DAS FLORES

46.01

99146010

AFA SANTA MARIA MADALENA

47.01

99147016

AFA SANTO ANTONIO DE PÁDUA

48.01

99148012

AFA SÃO FIDÉLIS

49.01

99149019

DRE SÃO GONÇALO

50.01

99150017

AFA SÃO JOÃO DA BARRA

51.01

99151013

AFA SÃO JOÃO DE MERITI

52.01

99152010

AFA SÃO PEDRO DA ALDEIA

53.01

99153016

AFA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

54.01

99154012

AFA SAPUCAIA

55.01

99155019

AFA SAQUAREMA

56.01

99156015

AFA SILVA JARDIM

57.01

99157011

AFA SUMIDOURO

58.01

99158018

DRE TERESÓPOLIS

59.01

99159014

AFA TRAJANO DE MORAIS

60.01

99160012

AFA TRÊS RIOS

61.01

99161019

AFA VALENÇA

62.01

99162015

AFA VASSOURAS

63.01

99163011

AFA VOLTA REDONDA

64.01

99164018

DRE SÃO CRISTÓVÃO

64.02

99164026

DRE ENGENHO NOVO

64.03

99164034

AFA BONSUCESSO

64.04

99164042

DRE MÉIER

64.05

99164050

AFA MADUREIRA

64.06

99164069

AFA BANGU

64.07

99164077

AFA ILHA DO GOVERNADOR

64.08

99164085

DRE PENHA

64.09

99164093

AFA IRAJÁ

64.10

99164107

DRE CENTRO

64.12

99164123

DRE SUL

64.13

99164131

AFA COPACABANA

64.14

99164140

AFA LAGOA

64.15

99164158

DRE JACAREPAGUÁ

64.16

99164166

AFA TIJUCA

64.17

99164174

DRE ZONA OESTE

65.01

99165014

AFA ARRAIAL DO CABO

66.01

99166010

AFA ITALVA

67.01

99167017

AFA PATY DO ALFERES

68.01

99168013

AFA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

69.01

99169010

AFA ITATIAIA

70.01

99170018

AFA QUISSAMÃ

71.01

99171014

AFA CARDOSO MOREIRA

72.01

99172010

AFA BELFORD ROXO

73.01

99173017

AFA GUAPIMIRIM

74.01

99174013

AFA QUEIMADOS

75.01

99175010

AFA QUATIS

76.01

99176016

AFA VARRE SAI

77.01

99177012

AFA JAPERI

78.01

99178019

AFA COMENDADOR LEVY GASPARIAN

79.01

99179015

AFA RIO DAS OSTRAS

80.01

99180013

AFA APERIBÉ

81.01

99181010

AFA AREAL

82.01

99182016

AFA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

83.01

99183012

AFA IGUABA GRANDE

84.01

99184019

AFA PINHEIRAL

85.01

99185015

AFA CARAPEBUS

86.01

99186011

AFA SEROPÉDICA

87.01

99187018

AFA PORTO REAL

88.01

99188014

AFA SÃO JOSÉ DE UBÁ

89.01

99189010

AFA TANGUÁ

90.01

99190019

AFA MACUCO

91.01

99191015

AFA ARMAÇÃO DE BÚZIOS

92.01

99192011

AFA MESQUITA

99.12

99199121

PCI NHANGAPI

99.14

99199148

PCI TIMBO

99.15

99199156

PCI MATO VERDE

99.16

99199164

PCI AIRJ – AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO

99.17

99199172

PCI SÃO PAULO CAPITAL

99.19

99199199

PCI LEVY GASPARIAN

99.20

99199202

PCI AEROPORTO SANTOS DUMONT

ANEXO III

Este Anexo discrimina as empresas definidas no inciso I, § 1º, do artigo 9º desta Resolução.

EMPRESAS CUJOS ESTABELECIMENTOS PASSAM A ESTAR VINCULADOS
À UNIDADE DE CADASTRO DA ÁREA GEOGRÁFICA DE LOCALIZAÇÃO

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

19388

BWU VÍDEO LTDA.

166290

WAL POSTOS S/A

3447702

RDC SUPERMERCADOS LTDA.

28747236

AÇOUGUES REUNIDOS GUARUS LTDA.

29689999

RÁPIDO MACAENSE LTDA.

31487473

HORTIGIL HORTIFRUTI S/A

32218802

FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA LIMITADA

33038936

GRUMEY S/A ARMAZÉNS GERAIS GUARDATUDO

33089368

GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA.

33114463

FARMALIFE LTDA.

33200049

HOTÉIS OTHON S/A

33217944

A ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS E CARIMBOS LTDA.

33533811

PONTO DE VISTA ÓTICA DO PREÇO ÚNICO LTDA.

33810946

INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA IGASE

33973785

COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA.

34154575

BRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLÊS S/A

35310093

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.

39113857

RIO COLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA.

40237901

ART SERV RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA.

40310385

BRASILGLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA.

53928891

LASELVA COMERCIAL LTDA.

60605664

RAIA & CIA LTDA.

68712975

ORGANIZAÇÕES FERNANDES DE SOUZA LTDA.

74089798

NITER COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.

ESCLARECIMENTO:
Esclarecemos, a seguir, os atos e dispositivos alterados ou revogados pelo ato ora transcrito:
– Resolução 2.861 SEF, de 24-10-97 (Separata/97) – estabelece normas relativas ao Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro:
 § 4º do artigo 83 – determinava que na hipótese de pedido de alteração de endereço, concomitantemente com o da mudança de atividade econômica, deveriam ser apresentados DOCAD apartados para cada uma dessas alterações;
Anexos I-D e I-E – relacionava atividades enquadradas na IFE 99.08 – Gêneros Alimentícios e Bebidas;
– Resolução 2.888 SEF, de 19-12-97 (Informativo 52/97) – determinava a área geográfica de competência das Inspetorias Seccionais de Fiscalização localizados no Município do Rio de Janeiro;
– Resolução 6.429 SEF, de 20-4-2002 (Informativo 18/2002) – dispunha sobre a adoção de normas de atendimento centralizado para as empresas relacionadas, observando-se que já tinha sido revogada pela Resolução 6.466 SEF, de 29-7-2002 (Informativo 32/2002);
A Resolução 12 SER, de 24-2-2003 (Informativo 10/2003) teve a sua redação alterada pela Resolução 15 SER, de 1-4-2003 (Informativo 14/2003).
A Resolução 13 SER, de 28-3-2003, foi divulgada no Informativo 14/2003.

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