ATO DECLARATÓRIO 14 COSIT, DE 19-5-99
(DO-U de 20-5-99)

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
DÓLAR FISCAL
Valor

Fixa o valor do Dólar a ser utilizado para conversão, em Reais, dos rendimentos recebidos em moeda estrangeira, bem como das deduções permitidas, para fins de tributação do Imposto de Renda.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara que, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda:
I – os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de junho de 1999, bem como o imposto pago no exterior serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 14-5-99, cujo valor corresponde a R$ 1,6562;
II – as deduções que serão permitidas no mês de junho de 1999 (incisos II, IV e V do artigo 4º da Lei nº 9.250/95) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 14-5-99, cujo valor corresponde a R$ 1,6570. (Newton Repizo de Oliveira)