Minas Gerais
Disciplina a instalação e a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança
Lei-MG 15435/2005
04/06/2005 20:09
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Minas Gerais
Lei-MG 15435/2005
04/06/2005 20:09
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 39/2005
04/06/2005 20:09
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 40/2005
04/06/2005 20:09
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