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Medida Provisória -22 1739/1999

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Atividades Artísticas ou Culturais

A Medida Provisória 1.739-22, de 2-6-99, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 4-6-99, reedita as normas que modificam a legislação que concede benefícios fiscais às pessoas físicas e jurídicas que promoverem doações e patrocínios a favor de projetos culturais, em substituição à Medida Provisória 1.739-21, de 6-5-99 (Informativo 18/99).
O referido ato altera os artigos 3º, 4º, 9º, 18, 19, 20, 25, 27, 28 e 30 da Lei 8.313, de 23-12-91.
O texto da Medida Provisória 1.739-22/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.611-14/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 42/98.

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