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Santa Catarina

Modificado Decreto que alterou o RICMS

Decreto 1487/2018

Este Decreto revoga o art. 3º do Decreto 1.395, de 6-12-2017, restaurando-se o inciso IV do § 22 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC.

16/02/2018 11:09:18

DECRETO 1.487, DE 14-2-2018
(DO-SC DE 15-2-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Modificado Decreto que alterou o RICMS
Este Decreto revoga o art. 3º do Decreto 1.395, de 6-12-2017, restaurando-se o inciso IV do § 22 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0899/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 1.395, de 6 de dezembro de 2017, restaurando-se o inciso IV do § 22 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
LUCIANO VELOSO LIMA
RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA

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