Decreto -R 1167/2003

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Decreto -R 1167/2003

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DECRETO 1.167-R, DE 24-6-2003
(DO-ES DE 25-6-2003)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
BENEFÍCIO FISCAL – REGIME FISCAL
Cancelamento
CRÉDITO PRESUMIDO
Produtos Especificados
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-ES, cancelando os benefícios fiscais e regimes
especiais que especifica, com efeitos a partir de 1-8-2003.
Acréscimo e revogação dos dispositivos especificados do Decreto 1.090-R,
de 25-10-2002 (DO-ES de 25-10-2002).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do artigo 921, com a seguinte redação:
“Art. 921 – Ficam cancelados todos os tratamentos tributários concedidos em regime especial setorial, contidos ou não neste Regulamento, bem como os termos de acordo e atos administrativos referentes à concessão de regimes especiais setoriais, contidos nos processos relacionados no Anexo L.
Parágrafo único – Os contribuintes beneficiários dos tratamentos tributários cancelados na forma deste artigo deverão lavrar termo de cessação do respectivo regime especial, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2003.
Art. 3º – Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados, do RICMS/ES:
I – incisos X, XVIII, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI do artigo 70; e
II – os incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV e XV do artigo 107. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO

Nº	PROC	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	ATO REGULATÓRIO
1.	23566655	08149023-2	ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002
2.	21662509	–	ACADES	RESOLUÇÃO GTEET Nº 002 DE 27-9-2002 DO E DE 30-9-2002
3.	22497617	–	ACADES	RESOLUÇÃO GTEET Nº 002 DE 27-9-2002 DO E DE 30-9-2002
4.	23563591	08183943-0	AKLA-INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 08-10-2002
5.	23680695	08186975-4	ALL ALIMENTOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 31-10-2002
6.	23626747	08206740-6	ANDALUZ INDÚSTRIA METALURGICA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 18-10-2002
7.	23680873	08199874-0	ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 31-10-2002
8.	23745622	08214146-0	ATACADO LOPES LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 14-11-2002
9.	23675012	08097729-4	ATACADO SÃO PAULO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 18-10-2002
10.	18898599	08126857-2	ATO & AÇÃO IND COM CONFECÇÕES LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 29-11-2002
11.	23609931	08087844-0	AUTO PEÇAS PLANETA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 17-10-2002
12.	23642807	08005302-5	BAP-BRESSAN AUTO PEÇAS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 23-10-2002
13.	23865288	08188596-2	BELMAX COMÉRCIO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 23-11-2002
14.	21633223	08212186-9	BOZI COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 18-10-2002
15.	23756284	08198555-0	BRESSAN DISTRIBUIDORA PEÇAS MOTORES LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 15-11-2002
16.	23757426	08141676-8	BRESSAN ELETRODIESEL LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 15-11-2002
17.	23655666	08051178-3	CADIS CAMPINEIRA DIST ALIMENTÍCIOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002
18.	23965517	08207640-5	CAETANO TUBOS COMÉRCIO E ENGENHARIA	TERMO DE ACORDO EM 19-12-2002
19.	23123591	08167019-2	CAPUABA COMERCIAL IMP E EXP LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 15-11-2002
20.	19528000	08123439-2	CATIVA IND COM REPRESENTAÇÕES LTDA.	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 011 DE 13-11-2002 PARECER DRBI VTC Nº 097/2002
21.	23566744	08086343-4	CEDISA CENTRAL DE AÇO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 10-10-2002
22.	23674695	08137880-7	CENTRAL DE ABASTECIMENTO ICONHENSE LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 29-10-2002
23.	23645024	08044563-2	CESCOM CESCONETO COMERCIAL LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 23-10-2002
24.	23879815	08218438-0	COMDIP COMERCIAL DISTRIB DE PEÇAS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 9-12-2002
25.	23642599	08102544-0	COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 23-10-2002
26.	23680911	08111586-5	COMERCIAL DISTRIBUIDORA CAP LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 31-10-2002
27.	23718480	08167601-8	COMERCIAL DUAS RODAS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 12-11-2002
28.	23610387	08134180-6	COMERCIAL GASPERAZZO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 17-10-2002
29.	23563303	08081298-8	COMERCIAL MOTOCICLO S/A	TERMO DE ACORDO EM 9-10-2002
30.	23610360	0820976-2	COMERCIAL PLAN LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 17-10-2002
31.	23642521	08168800-8	COMPOSE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 23-10-2002
32.	23563508	08041201-7	COMPROFAR-COM PRODUTOS FARMACÊUTICO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 9-10-2002
33.	23674784	08145366-3	CONTI DISTRIBUIDORA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 29-10-2002
34.	23923334	08183792-5	D C COMÉRCIO PAPELARIA E AVIAMENTO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 20-12-2002
35.	23642742	08225005-1	DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 24-10-2002
36.	23798262	08204891-6	DIFILTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 25-11-2002
37.	23691611	08075189-0	DIJAL DISTRIBUIDORA PEÇAS VEÍCULOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 31-11-2002
38.	23665491	08206738-4	DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 29-10-2002
39.	23757310	08130188-0	DISTRIBUIDORA DE PEÇAS NOVO MUNDO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 13-11-2002
40.	23645946	08171529-3	DISTRIBUIDORA GOLFINHO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 23-10-2002
41.	23664967	08184274-0	DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 29-10-2002
42.	23566981	08040118-0	DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 9-10-2002
43.	23680903	08206745-7	DISTRIBUIDORA NACIONAL AUTO PEÇAS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 31-10-2002
44.	23580038	08094056-0	DISTRIBUIDORA NUTRIAL LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 11-10-2002
45.	23563222	08106903-0	DISTRIBUIDORA PARAÍSO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 09-10-2002
46.	23680970	08157199-2	DISTRIMAX LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 31-11-2002
47.	21468133	08178002-3	DUQUEPLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002
48.	23745533	08025617-1	ELETRICAL ELÉTRICA COMERCIAL LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 12-11-2002
49.	23566620	08098073-2	ELETROMIL COMERCIAL LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 10-10-2002
50.	23610280	08042334-5	ELSONS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 17-10-2002
51.	23810645	08116249-9	ENCOPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 27-11-2002
52.	23837667	08174214-2	ES PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 29-11-2002
53.	23391103	08215488-0	EUROTEXTIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 25-11-2002
54.	16915291	081.227.620	EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002
55.	23717416	08186748-4	FERRAZ DISTRIBUIDORA FILTROS PEÇAS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 12-11-2002
56.	23745720	08213055-8	FERREIRA E ARAUJO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 14-11-2002
57.	23880988	08208441-6	FERVIT FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 9-12-2002
58.	23566698	08104048-2	FIO E FERRO MAT SERV E CONSTRUÇÕES LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 10-10-2002
59.	23645547	08061239-3	FIOROT-COMÉRCIO IMP E EXP LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 24-10-2002
60.	23610450	08064058-3	FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 16-10-2002
61.	23802880	08202708-0	FORT FLEX COMERCIAL LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 28-11-2002
62.	23744863	08050295-4	FRACALOSSI E VENTURINI LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 12-11-2002
63.	19001983 23532327	08140113-2	GIOVANA ALMEIDA VIEIRA	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 007 DE 28-10-2002 PARECER DRBI VTC Nº 078/2002
64.	23627522	08207352-0	GRAVOPEL VITORIA PAPÉIS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 18-10-2002
65.	23715880	08176404-9	GRAVOPEL VITORIA PAPÉIS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 18-10-2002
66.	23625473	08123226-8	GRAVOPEL VITORIA PAPÉIS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 18-10-2002
67.	23665149	08214438-2	ICRO ROLAMENTOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 29-10-2002
68.	19004745	08071282-7	INCOVEL INDÚSTRIA COM VESTUARIA S/A	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 001 DE 28-10-2002 PARECER DRBI VTC Nº 015/2000
69.	23563117	08145366-3	ITA REPRESENT DE PROD FARMACÊUTICOS S/A	TERMO DE ACORDO EM 9-10-2002
70.	23642904	08172614-7	ITALAC COMÉRCIO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 23-10-2002
71.	23642440	08207751-7	LABORVIT C PROD INSTR LABORATORIOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 23-10-2002
72.	19404662	08205930-6	LIBRA COMÉRCIO PRODUTO FARM LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 22-11-2002
73.	23644990	08204381-7	LUBE DISTRIBUIDORA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 23-10-2002
74.	19000952 23539577	08132200-3	MANUFATORA DE ROUPAS LEVECRIR LTDA.	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 003 DE 28-10-2002 PARECER DRBI VTC Nº 016/2000
75.	23680830	08171477-4	MARDOCE DISTRIBUIDORA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 31-10-2002
76.	23610000	08196024-7	MASTERGRARF COMERCIAL LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 17-10-2002
77.	19001185 23539747	08077166-1	MAZIM CONFECÇÕES LTDA.	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 004 DE 28-10-2002 PARECER DRBI VTC Nº 018/2000
78.	23513209 23121882	08216249-2	MEGAFORT DISTRIB IMPORT EXPORTAÇÃO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 28-11-2002
79.	23625570	08116533-1	MENEGATTI MATERIAL ELÉTRICO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 21-10-2002
80.	23656271	08096599-7	MERC DIESEL MEC PEÇAS E ACESSORIOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002
81.	23563400	08215010-9	MINAS RIO-DISTRIBUIDORA ATACADISTA S/A	TERMO DE ACORDO EM 11-10-2002
82.	22453075	08210463-8	MINERBRAZ MINERAÇÃO BRAS GRANITOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 18-12-2002
83.	21703701	08164231-8	MIRAMAR ALIMENTÍCIOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 6-12-2002
84.	23755059	08217448-2	MUTLTSUPRE DIST MAQ FERRAMENTAS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 28-11-2002
85.	23566930	08207597-2	NETES DISTRIBUIDORA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 10-10-2002
86.	23727853	08204499-6	NIB FERRAGENS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 28-11-2002
87.	19002041 23532297	08083902-9	P W E INDÚSTRIA COMÉRCIO VESTUARIO LTDA.	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 005 DE 28-10-2002 PARECER DRBI VTC Nº 063/2000
88.	23956518	08215500-3	PERFIL COM DE ALUMÍNIOS ACESSORIOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 18-12-2002
89.	23581239	08177559-8	PROFARMA DIST PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A	TERMO DE ACORDO EM 31-10-2002
90.	23644800	08215445-7	ROTA 5 DISTRIBUIDORA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 23-10-2002
91.	23717521	08199642-0	S P BRASIL LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 12-11-2002
92.	23645776	08211834-5	S S G COMÉRCIO EQUIP SEGURANÇA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002
93.	19001371 23539062	08097662-0	SANDERS CONFECÇÕES LTDA.	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 002 DE 28-10-2002 PARECER DRBI VTC Nº 072/2000
94.	23668571	08144555-5	SENSOR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 28-10-2002
95.	23563184	08091604-0	SERVIPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 8-10-2002
96.	23610050	08166188-6	SFERA ROLAMENTOS COM E IMPORTAÇÃO LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 17-10-2002
97.	23439807	–	SINDIBARES	RESOLUÇÃO GTEET Nº 006 DE 6-12-2002 DO E DE 2-1-2003
98.	23384867	–	SINDIBEBIDAS	RESOLUÇÃO GTEET Nº 003 DE 27-9-2002 DO E DE 30-9-2002
99.	23386770	–	SINDICAFÉ	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17-9-2002 DO E DE 6-11-2002
100.	23386770	–	SINDICAFÉ	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17-9-2002 DO E DE 6-11-2002
101.	23386894	–	SINDICALÇADOS	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17-9-2002 DO E DE 30-9-2002
102.	22827595 23391278	–	SINDIFRIO-ES	RESOLUÇÃO GTEET Nº 002 DE 27-9-2002 DO E DE 30-9-2002
103.	23386568	–	SINDIFER	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17-9-2002 DO E DE 30-9-2002
104.	23386436	–	SINDIMADEIRA	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17-9-2002 DO E DE 30-9-2002
105.	23385030	–	SINDIMOL	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17-9-2002 DO E DE 30-9-2002
106.	23386835	–	SINDIOLARIA/SUL	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17-9-2002 DO E DE 30-9-2002
107	23401915	–	SINDIROCHAS	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17-9-2002 DO E DE 30-9-2002
108.	23384948	–	SINDIPÃES	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17-9-2002 DO E DE 30-9-2002
109.	23385081	–	SINDUTEX	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17-9-2002 DO E DE 30-9-2002
110.	20403372	08064703-0	SOORETAMA COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002
111.	23566973	08216756-7	SUDESTEFARMA S/A PROD FARMACÊUTICOS	TERMO DE ACORDO EM 10-10-2002
112.	23655909	08210707-6	T BRASIL DISTRIBUIDORA ELETRO PEÇAS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002
113.	23642661	08167927-0	TEM TEM COMERCIAL LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 23-10-2002
114.	23745746	08153663-1	TERRA RIOS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 14-11-2002
115.	23729996	08161399-7	TORRES DISTRIBUIDORA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 8-11-2002
116.	23682744	08121065-5	TUBOVAL COMERCIAL LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 31-10-2002
117.	23627450	08196900-7	UNIÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 21-10-2002
118.	19001452 23540915	08095198-8	UNIROUPAS S/A UNIÃO INDUSTRIAL DE ROUPAS	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 006 DE 28-10-2002 PARECER DRBI VTC Nº 062/2000
119.	23656336	08189161-0	VIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002
120.	23656018	08126458-5	ZAMPERLINI DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA.	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002

REMISSÃO: DECRETO 1.090-R/2002 (DISPOSITIVOS REVOGADOS PELO ATO ORA TRANSCRITO)

“.........................................................................................................................................................................................
Art. 70 – A base de cálculo será reduzida:
..........................................................................................................................................................................................
X – até 30 de junho de 2004, nas saídas internas dos seguintes produtos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, produzidos neste Estado, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, não se exigindo anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 1º de agosto de 2002):
.........................................................................................................................................................................................
XVIII – até 30 de junho 2004, nas operações internas realizadas com café em grão cru, ou em coco, destinados a estabelecimentos industriais situados neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte em percentual de sete por cento, observado o seguinte (Lei nº 5.408, de 8 de julho de 1997):
.........................................................................................................................................................................................
XXII – até 30 de junho de 2004, nas operações internas com aguardente de cana-de-açúcar e aguardente de melaço, batidas, licores, vinhos, vinhos compostos, conhaque, vodca, amargos, cooler, sangrias e bebidas alcoólicas mistas, fabricados neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, desde que atendam às condições disciplinadas na Portaria nº 59-N, de 29 de outubro de 1999, da Secretaria de Estado da Agricultura (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002);
XXIII - até 30 de junho de 2004, à indústria metalmecânica, nas operações internas com partes e peças destinadas ao ativo fixo, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de três por cento, devendo o crédito do ICMS relativo aos insumos utilizados na fabricação dos produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002);
XXIV – até 30 de junho de 2004, nas operações promovidas por indústria moveleira, cujas vendas a consumidor final, dentro do Estado, sob a forma de encomenda, forem iguais ou superiores a sessenta por cento do total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior, equivalente a doze inteiros e cinco décimos por cento, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de quatro inteiros e cinco décimos por cento, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos e observado o seguinte (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002):
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XXV – até 30 de junho de 2004, nas operações internas com mármore e granito beneficiado, realizadas por estabelecimento beneficiador com destino ao distribuidor ou varejista, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito do imposto relativo aos insumos utilizados para o beneficiamento e às aquisições dos produtos já beneficiados ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002);
XXVI – até 30 de junho de 2004, nas operações internas com produtos industrializados, enlatados, derivados de feijão, produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de três por cento, devendo o crédito do imposto relativo aos insumos utilizados para a Industrialização dos produtos e às aquisições dos produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002);
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Art. 107 – Fica concedido crédito presumido:
I – até 30 de junho de 2004, às indústrias do vestuário, malharia circular, calçados, metalmecânica, moveleira e de fabricação de tanques e pias de mármore sintético, de tanques, pias e caixas d’água de fibra de vidro e polietileno e de telhas translúcidas de fibra de vidro, nas aquisições de matéria-prima e insumos das Regiões Sul e Sudeste, sem similar neste Estado, exceto quando integrarem processo de industrialização de produtos a serem destinados à exportação, equivalente a cinco por cento do valor das respectivas aquisições, observado o seguinte (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002):
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VIII – até 30 de junho de 2004, de cinco por cento, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, produzidos neste Estado, ficando vedada a utilização de quaisquer outros créditos, devendo o contribuinte estornar o crédito relativo à entrada de insumos proporcionalmente à carga tributária utilizada nas saídas (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002):
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IX – até 30 de junho de 2004 (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002):
a) nas operações internas de cerâmica terracota decorada, produzida neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de dois por cento; ou
b) nas operações interestaduais de cerâmica terracota decorada, produzida neste Estado, de forma que resulte em carga tributária efetiva de um por cento;
X – até 30 de junho de 2005, observado o disposto no artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.002, de 28 de dezembro de 2001 (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002):
a) de seis por cento, nas operações internas com leite pasteurizado ou industrializado (UHT) e produtos industrializados derivados do leite, produzidos neste Estado, decorrentes de saídas da indústria com destino a estabelecimentos varejistas, atacadistas e estabelecimentos Industriais e suas filiais distribuidoras ou consumidores finais, exceto nas operações com leite tipo C; e
b) de onze por cento, nas operações interestaduais de leite cru resfriado, seus derivados e de leite pasteurizado ou industrializado (UHT), produzidos neste Estado;
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XII – até 30 de junho de 2004, à indústria metalmecânica, nas operações interestaduais com produtos destinados ao ativo permanente do estabelecimento adquirente, equivalente a nove por cento, devendo o crédito do imposto relativo à entrada de insumos ser estornado proporcionalmente à carga tributária utilizada nas saídas dos produtos, observado o seguinte (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002):
a) equiparam-se às saídas destinadas ao ativo permanente, de que trata este inciso, as operações que destinem as mercadorias aos consórcios e empresas executoras de projetos de expansão de plantas industriais; e
b) a destinação da mercadoria deverá ser comprovada por meio de contrato de fornecimento;
XIII – até 30 de junho de 2004, à indústria moveleira, cujas vendas, em operações interestaduais, a consumidor final, sob a forma de encomenda, sejam iguais ou superiores a sessenta por cento do total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior, de forma que em carga tributária efetiva resulte no percentual de quatro inteiros e cinco décimos por cento, observado o seguinte (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002):
a) o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais, devendo estornar o crédito relativo à entrada de insumos proporcionalmente à carga tributária utilizada nas saídas;
b) a opção pelo benefício de que trata este inciso veda a utilização do benefício estabelecido no inciso I; e
c) a não comprovação, quando solicitado pelo Fisco, do limite de sessenta por cento das vendas, sob encomenda, a consumidor final, implicará o cancelamento do benefício e o recolhimento da diferença do imposto, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais penalidades;
XIV - até 30 de junho de 2004, de cinco por cento, nas operações interestaduais com café torrado ou moído (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002); e
XV – até 30 de junho de 2004, de nove por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados, enlatados, derivados de feijão, produzidos neste Estado, devendo o crédito do imposto relativo à entrada de insumos ser estornado proporcionalmente à carga tributária utilizada nas saídas dos produtos (artigo 36 da Lei nº 7.295, de 2002);
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CONTEÚDO Legislações

Decreto -R 1167/2003

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