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17
Oct 2018
20:05

Prorrogada MP que sancionou ajustes da Reforma Trabalhista

Ato CN 5/2018

data: 20/02/2018 - 2.471 acessos

ATO 5 CN, DE 19-2-2018
(DO-U DE 20-2-2018)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP que sancionou ajustes da Reforma Trabalhista

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

EUNÍCIO OLIVEIRA

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