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Venda de gelo é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional

Solução de Consulta COSIT 2/2018

20/02/2018 09:39:12

SOLUÇÃO DE CONSULTA 2 COSIT, DE 3-1-2018
(DO-U DE 20-2-2018)

APURAÇÃO – Normas

Venda de gelo é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“As receitas de venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único e art. 8º.”

Íntegra da Solução de Consulta.

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