INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Prorrogação da Vigência

A Medida Provisória 1.740-32, de 2-6-99, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 4-6-99, reedita as normas que prorrogam a vigência de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, em substituição à Medida Provisória 1.740-31, de 6-5-99 (Informativo 18/99).
O referido ato revoga o artigo 14 e altera os artigos 5º, 7º, 9º, 10, 12, 13 e 15 da Lei 8.167, de 16-1-91.