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Medida Provisória -31 1740/1999

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Prorrogação da Vigência

A Medida Provisória 1.740-31, de 6-5-99, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 7-5-99, reedita as normas que prorrogam a vigência de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, em substituição à Medida Provisória 1.740-30, de 8-4-99 (Informativo 14/99).
O referido ato revoga o artigo 14 e altera os artigos 5º, 7º, 9º, 10, 12, 13 e 15 da Lei 8.167, de 16-1-91.

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