INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Extensão do Benefício

A Medida Provisória 1.779-11, de 2-6-99, publicada na página 40 do DO-U, Seção 1, de 4-6-99, em substituição à Medida Provisória 1.779-10, de 6-5-99 (Informativo 18/99), faculta às pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estenderem o benefício previsto nesse Programa aos:
a) trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de 6 meses;
b) empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período 5 de meses.
O referido ato acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 2º da Lei 6.321, de 14-4-76, renumerando o parágrafo único para § 1º.