DECRETO 1.182-R, DE 4-7-2003
(DO-ES DE 7-7-2003)

ICMS
FUNDAP
Escrituração Fiscal
INDÚSTRIA DE MÁRMORE E GRANITO
Crédito
PASSE FISCAL INTERESTADUAL
Utilização
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o RICMS, estabelecendo que as empresas beneficiárias do FUNDAP devem escriturar em separado as
operações não beneficiadas, e ficam impossibilitadas de aproveitamento de créditos relativos a operações
beneficiadas, bem como estabelece a obrigatoriedade de utilização do passe fiscal em relação às operações
com diversos produtos e exclui a possibilidade de aproveitamento de crédito de diversos insumos para as
extratoras e industrializadoras de mármores e granitos, com efeitos nas datas que menciona.

DESTAQUES

• Criação do PFI – Passe Fiscal Interestadual
• Alteradas as MVA da gasolina

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – os §§ 3º e 4º do artigo 82 ficam renumerados em §§ 4º e 5º, respectivamente, passando o § 3º a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82 – ........................................................................................................................................................................
§ 3º – As empresas que realizam operações ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, e, no mesmo período de apuração, realizam operações não amparadas por essa lei, deverão apurar e recolher, separadamente, o imposto devido sobre tais operações, observado o disposto no artigo 757.
.............................................................................................................................................................................. ”(NR)
II – o artigo 101, ficando o parágrafo único renumerado em § 1º:
“Art. 101 – ........................................................................................................................................................................
§ 2º – Fica vedada a utilização de quaisquer créditos, não vinculados às operações amparadas pela Lei nº 2.508, de 1970.” (NR)
III – o artigo 538:
“Art. 538 – ........................................................................................................................................................................
LII – Passe Fiscal Interestadual (PFI).” (NR)
Art. 2º – O RICMS/ES fica acrescido dos artigos 445-A e 919, com a seguinte redação:
I – o artigo 445-A:
“Art. 445-A – Nas operações com açúcar, álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel, gasolina e óleo diesel, refrigerantes e bebidas alcoólicas, inclusive cerveja, e leite em pó, será emitido o Passe Fiscal Interestadual (PFI), conforme modelo constante do Anexo XLIX, observado o disposto nos artigos 769-A e 919, em duas vias, que terão a seguinte destinação:
I – a primeira via ficará retida no posto fiscal de divisa de saída: e
II – a segunda via ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de divisa por onde transitarem as mercadorias.
§ 1º – O registro da passagem do PFI será efetuado no momento da entrada no território deste Estado.
§ 2º – Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa na Unidade da Federação de destino.
§ 3º – Após a emissão do PFI, este será considerado em trânsito até o efetivo registro da baixa na Unidade da Federação de destino das mercadorias.
§ 4º – Será considerado irregular o PFI que não tenha a sua baixa efetuada:
I – no prazo de trinta dias após a sua emissão; ou
II – em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto do referido passe.
§ 5º – A baixa do PFI deverá ser efetuada neste Estado quando este for:
I – o destinatário da mercadoria; ou
II – a última Unidade da Federação do percurso, caso a mercadoria tenha como destino uma Unidade da Federação não signatária.
§ 6º – A baixa do PFI irregular e o respectivo lançamento de ofício deverão ser efetuados no momento em que se identificar:
I – o veículo transportador sem a mercadoria objeto do PFI;
II – a efetiva internalização da mercadoria no território deste Estado.” (NR)
II – o artigo 919:
“Art. 919 – O disposto no artigo 445-A somente se aplica às operações com açúcar e leite em pó realizadas a partir de 1º de setembro de 2003.” (NR)
Art. 3º – O Título III, Capítulo VI, do RICMS/ES fica acrescido da Seção IV, com a seguinte redação:

“Seção IV
Do Sistema de Controle Interestadual de
Mercadorias em Trânsito (SCIMT)

Art. 769-A – O Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) será utilizado para o controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso mediante a emissão do PFI, devendo observar, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 10/2003.
Parágrafo único – O SCIMT disponibilizará as informações referentes ao PFI, via Internet, com acesso através do uso de senha conferida aos usuários.” (NR)
Art. 4º – Ficam revogados o artigo 100, o § 3º do artigo 556 e o Anexo X do RICMS/ES.
Art. 5º – Os Anexos VI e XXVI do RICMS/ES ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 6º – O RICMS/ES fica acrescido do Anexo XLIX, na forma do Anexo III deste Decreto.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto nos artigos 1º, III, 2º e 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 4 de julho de 2003; 182ª da Independência, 115ª da República e 469ª do Início da Colonização do Solo Espírito-santense. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO I DO DECRETO Nº 1.182-R, DE 4 DE JULHO DE 2003
”ANEXO VI
(a que se refere o artigo 182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE
LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(MVA conforme pesquisa constante do Processo nº 23899697)

.............................................................................................................................................................................” (NR)
ANEXO II DO DECRETO Nº 1.182 - R, DE 4 DE JULHO DE 2003

ANEXO XXVI
(a que se refere o artigo 649 do RICMS/ES)

TERMO DE RESTITUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

ANEXO III DO DECRETO Nº 1.182 - R, DE 4 DE JULHO DE 2003

“ANEXO XLIX
(a que se refere o artigo 445-A do RICMS/ES)
PASSE FISCAL INTERESTADUAL

REGISTRO DE BAIXA NA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DAS MERCADORIAS
TERMO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo, fica o transportador e demais responsáveis identificados neste passe, exonerados das responsabilidades de fiéis depositários das mercadorias constantes nas documentações aqui relacionadas. ____ __       ____________________________________________      ______ ________   Data               Nome do Depositário por Extenso (Transportador)                Assinatura
REPARTIÇÃO FISCAL	DATA        /       /	HORA	AUTENTICAÇÃO
MATRÍCULA DO SERVIDOR: ________________________________ NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO		ASSINATURA SOB CARIMBO

ESCLARECIMENTO: Relacionamos a seguir alguns dispositivos do RICMS alterados por este ato:
• Art. 82 – estabelece que, salvo determinação legal em contrário, o imposto a recolher, devido pelos estabelecimentos obrigados à escrituração fiscal, será apurado por meio do regime de apuração mensal, ressalvado o disposto no § 2º, considerando-se vencidas as obrigações na data em que termina o período de apuração, as quais serão liquidadas por compensação, ou mediante pagamento em dinheiro, observadas regras que relaciona em seus incisos e parágrafos.
• Art. 101 – determina que as situações descritas em seus incisos e parágrafos não implicarão crédito para compensação com o imposto devido nas operações ou prestações subseqüentes.
• Art. 538 – Relaciona documentos fiscais.
Relacionamos a seguir os dispositivos do RICMS  revogados por este ato:
• Art. 100 – Fica assegurado às empresas que operam com extração e industrialização de mármore e granito o direito ao aproveitamento do crédito do imposto relativo à aquisição dos insumos listados no Anexo X.
• Art. 556 – A Nota Fiscal/conta de energia elétrica será emitida, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:
( Revogado) § 3º – Fica autorizada a emissão e impressão simultânea do documento de que trata o caput, sem o uso do papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança, para as operações internas, desde que o contribuinte o emita por processamento eletrônico de dados e mantenha, à disposição do Fisco, arquivo magnético com os dados relativos a tal documento.
• ( Revogado) ANEXO X
(a que se refere o artigo 100 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE INSUMOS PARA AS EMPRESAS QUE OPERAM
COM EXTRAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁRMORE E GRANITO

01. abrasivos;	37. jat flame;
02. ajustador automático de biela;	38. lâminas de aço;
03. areia;	39. lâminas diamantadas;
04. autotransportador;	40. lençol de chumbo;
05. bomba de pistão;	41. linha automática;
06. broca de aço;	42. maceta;
07. broca diamantada;	43. máquinas fio diamantado;
08. buchinha de conebit;	44. massa plástica;
09. cabrestos;	45. monofio;
10. cal e carbureto;	46. óleo diesel;
11.carro porta-bloco;	47. painel de controle.
12. cera, parafina, ocrilox, glazox;	48. painel elétrico para tear com plc;
13. chavetas;	49. painel elétrico;
14. chuveiros;	50. peças de autotransportador;
15. conebit;	51. peças para pórtico rolante;
16. cortadeira longitudinal;	52. peças para tear;
17. cortadeira transversal;	53. perfuratriz pneumática fundo furo;
18. disco de corte diamantado;	54. plásticos, caixas de madeira e papelão;
19. disco de lixa;	55. politriz;
20. dosador de granalha;	56. pórtico rolante;
21. dosador e misturador de água e cal;	57. potéia, pó de tinta xadrez, cloreto de
22. emenda de broca;	magnésio, alvaiade, grafite, óxido de magnésio;
23. enceratriz;	58. pratos de desbaste;
24. energia  elétrica;	59. punho de broca;
25. exaustor de pó;	60. rebolo copo;
26. explosivos;	61. rebolo diamantado;
27. expurgo e recuperador de granalha;	62. sacaconebit;
28. feltro e feltro com chumbo;	63. secador de chapa para resinagem;
29. fio helicoidal ou cordoalha;	64. serra diamantada;
30. fitas para amarra e selo de metal;	65. short bits;
31. forno de aquecimento de chapas;	66. talha elétrica;
32. fresa diamantada;	67. tear;
33. fresa-ponte;	68. tensor hidráulico;
34. gesso;	69. transportador pneumático;
35. granalhas de aço;	70. unidade hidráulica;