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Rio de Janeiro

Portaria ST 30/2003

04/06/2005 20:09:55

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INFORMAÇÃO

ICMS
BENEFÍCIO FISCAL
Relação

O Superintendente Estadual de Tributação, através da Portaria 30 ST, de 3-6-2003, publicada no DO-RJ, de 5-6-2003, alterou o Manual de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001 (Informativo 31/2001) conforme segue:
• os itens do Manual relacionados no Anexo I passam a vigorar com esta redação;
• os itens relacionados no Anexo II devem ser acrescentados ao Manual;
• os itens a seguir devem ser excluídos do Manual;
– “Importação – empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros” do Manual de Benefícios, em virtude do término da vigência do Convênio ICMS 58/00, em 31-12-2002; e
– “Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários”, face ao término da vigência do Convênio ICMS 55/93, em 30-4-2003.
• as letras “B”, “E”, “I” e “M” do “Índice dos Assuntos” do Manual, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

ANEXO I,
A QUE SE REFERE A PORTARIA ST Nº 030/2003
A

Aeronave

Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) , nas operações com os seguintes produtos:
I – aviões:
a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;
b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;
c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;
d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;
e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;
f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;
g) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;
h) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg;
i) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg;
j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg.
II – helicópteros.
III – planadores ou monoplanadores, com qualquer peso bruto.
IV – pára-quedas giratórios.
V – outras aeronaves.
VI – simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas.
VII – pára-quedas e suas partes, peças e acessórios.
VIII – catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas.
IX – partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII.
X – equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores.

Convênio ICMS 75/91
Convênio ICMS 148/92 até 31-12-93
Convênio ICMS 124/93 até 31-12-95
Convênio ICMS 121/95 até 30-4-96
Convênio ICMS 14/96 até 31-7-96
Convênio ICMS 45/96 até 30-9-96
Convênio ICMS 80/96 até 31-12-97
Convênio ICMS 121/97 até 31-3-98
Convênio ICMS 23/98 até 30-4-99
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Alterado pelo Convênio ICMS 32/99 (modificado pelos Convênios ICMS 65/99 e 06/2000)
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30-4-2005

 

 

XI – aviões militares:
a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;
c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor.
XII – helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor.
XIII – partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.
O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas por empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, desde que os produtos se destinem a:
1. empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;
2. empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;
3. oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;
4. proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
OBS: As empresas contempladas com esse benefício fiscal serão as relacionadas em Portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica, na qual constarão, obrigatoriamente:
I – em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;
II – em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;
III – em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.
NOTA 1: O Convênio ICMS 06/2000, que alterou o de nº 32/99, passou a produzir efeitos a partir de 1-7-2000.
Os procedimentos adotados até 30-6-2000 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206/98, no que se relaciona à redução de base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99 constante da observação anterior, ficam convalidados.
NOTA 2: a Portaria Interministerial nº 22/2001 revogou a Portaria Interministerial nº 206/98.

 

 

Álcool etílico anidro combustível (AEAC)

Diferimento

Nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível, quando destinado a distribuidora de combustíveis, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis.
O imposto diferido deverá ser pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final.

Decreto nº 27.427/2000, Livro IV, Título III, artigo 13
Alterado pelos Decretos nº 30.363/2001 e 31.266/2002
Resolução SEF nº 6.470/2002
PRAZO INDETERMINADO

 

Doação a órgão e entidade da adminis-tração direta e indireta

Isenção

Isenta do ICMS as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE.

Convênio ICMS 57/98,
de 1-7-98 a 31-12-98
Convênio ICMS 117/98 até 30-6-99
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30-4-2005

 

Doação à Secretaria de Estado de Educação

Inexigiblidade do imposto

Não será exigido o imposto incidente sobre a doação de mercadorias, em operações internas e interestaduais, por contribuintes do imposto à Secretaria de Estado de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito.

Convênio ICMS 78/92
Resolução SEEF nº 2.204/92 até 31-12-93
Convênio ICMS 124/93 até 30-4-95
Convênio ICMS 22/95 até 30-4-97
Convênio ICMS 20/97 até 30-6-97
Convênio ICMS 48/97 até 31-8-97
Convênio ICMS 67/97 até 31-12-97
Convênio ICMS 121/97 até 31-3-98
Convênio ICMS 23/98 até 30-4-99
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30-4-2005

 

Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviços de transporte daquelas mercadorias.
Em relação às operações ou prestações abrangidas pela isenção:
1. não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;
2. ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

Convênio ICMS 82/95 até 31-12-98
Resolução SEF n° 2.644/95
Convênio ICMS 117/98 até 31-12-99
Convênio ICMS 90/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30-4-2005

E

Equipamento e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica

Isenção

Isenta as operações com os produtos:
– aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos – código NBM/SH 8412.80.00;
– bombas para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP – código NBM/SH 8413.81.00;
– aquecedores solares de água – código NBM/SH 8419.19.10;
– gerador fotovoltáico de potência não superior a 750 W – código NBM/SH 8501.31.20;
–  gerador fotovoltáico de potência  superior a 750 W mas não superior a 75 kW – código NBM/SH 8501.32.20;
– gerador fotovoltáico de potência  superior a 75 kW mas não superior a 375 kW – código NBM/SH 8501.33.20;
– gerador fotovoltáico de potência  superior a 375 kW – código NBM/SH 8501.34.20;
– aerogeradores de energia eólica – código NBM/SH 8502.31.00;
– células solares não montadas – código NCM 8541.40.16; e
– células solares em módulos ou painéis  – código NCM 8541.40.32.
O benefício só se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações acima.

Convênio ICMS 101/97até 30-6-98
Convênio ICMS 23/98 até 30-4-99
Convênio ICMS 46/98, altera a cláusula 1ª
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2000
Convênio ICMS 07/2000 até 30-4-2002
Convênio ICMS 61/2000 altera a cláusula 1ª
Convênio ICMS 93/2001 altera o caput da
cláusula 1ª
Convênio ICMS 21/2002 até 30-4-2004
PRAZO ATÉ 30-4-2004

 

Equipamento e produto utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação

Isenção

Isenta do ICMS as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos de imunohematologia, sorologia e coagulação relacionados no Convênio ICMS 84/97 destinados a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações.

Convênio ICMS 84/97 até 30-4-99
Resolução SEF nº 2.873/97
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Alterado pelo Convênio ICMS 66/2000
Convênio ICMS 14/2001 altera o Convênio ICMS 84/97 e o prorroga  até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30-04-2005

 

Equipamento e insumo  destinados à prestação de serviços de saúde

Isenção

Isenta do ICMS as operações com equipamentos e insumos indicados no anexo do convênio, destinados à prestação de serviços de saúde.
A fruição do benefício fica condicionada à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação.
Não será exigida a anulação do crédito de que tratam os incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96.

Convênio ICMS 1/99, até 30-6-99
Convênio ICMS 05/99, prorroga
até 31-12-99 e altera o anexo
Convênio ICMS 55/99
Convênio ICMS 90/99
Convênio ICMS 84/2000 até 31-12-2001
Convênio ICMS 127/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2004
PRAZO ATÉ 30-4-2004

F

Ferro e aço não planos

Redução de base de cálculo



















Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados no Convênio ICMS 33/96, de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.
A redução de base de cálculo não enseja a anulação do crédito.







Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados no Anexo ao Decreto, de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.

Convênio ICMS 33/96 até 30/04/97, incorporado pela Resolução SEF nº 2.711/96
Convênio ICMS 20/97 até 30-6-97
Convênio ICMS 48/97 até 31-8-97
Convênio ICMS 67/97 até 31-12-97
Convênio ICMS 121/97 até 31-3-98
Convênio ICMS 23/98 até 30-4-99
Convênio ICMS 05/99 até 30-9-99
Convênio ICMS 34/99 até 30-4-2000
Convênio ICMS 07/2000 até 30-4-2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30-4-2005


Decreto nº 28.494/2001
PRAZO INDETERMINADO

 

Fundação Pró-Tamar – Programa Nacional de Proteção às Tartarugas

Isenção

Isenta do ICMS as operações realizadas pela Fundação PRO-TAMAR com produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas, vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.

Convênio ICMS 55/92 até 31-12-94
Convênio ICMS 25/93, incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/93
Convênio ICMS 151/94 até 31-12-96
Convênio ICMS 102/96 até 30-4-99
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30-4-2005

 

Importação – Equipa-mento médico- hospitalar

Isenção

Isenta do ICMS a importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria Estadual de Saúde, em valor igual ou superior a desoneração.
A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente.

Convênio ICMS 05/98 até 31-12-99
(incorporado pela Resolução SEF nº 2.930/98)
Convênio ICMS 87/2000 exclui o Estado do Rio de Janeiro
Convênio ICMS 90/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
Resolução Conjunta SEF/SES nº 16/2002 alterada pela Resolução SEF/SES 17/2002.

 

Importação – APAE

Isenção

Isenta do ICMS as operações de importação dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, efetuadas diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:
1. Milupa PKU 1 – 2106.90.9901;
2. Milupa PKU 2 – 2106.90.9901;
3. kit de radiomunoensaio;
4. leite especial sem fenilanina 2106.90.9901;
5. farinha hammermuile.

Convênio ICMS 41/91, incorporado pela Resolução SEEF nº 2.132/92 até 31-12-92
Convênio ICMS 80/91 até 31-12-92
Convênio ICMS 148/92 até 31-12-93
Convênio ICMS 124/93 até 31-12-95
Convênio ICMS 121/95 até 30-4-99
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30-4-2005

 

Importação – Equipa-mentos e peças – efe-tuada pela FLUMITRENS ou empresa que vier a substituí-la

Isenção

Isenta do ICMS a operação de importação de equipamentos e peças destinados ao ativo fixo, sem similar nacional produzido no País, efetuada pela empresa pública Companhia Fluminense de Trens Urbanos (FLUMITRENS) ou empresa que vier a substituí-la, no prazo de 5 (cinco) anos e na forma que dispuser a legislação estadual.

Convênio ICMS 4/98 até 30-4-2003 (incorporado pela Resolução SEF nº 2.925/98)
Convênio ICMS 19/2003 revigora as disposições do Convênio ICMS 4/98, convalida os procedimentos adotados no período de 14-3-2003 até 28-4-2003 com base nele  e o prorroga até 30-4-2006
PRAZO ATÉ 30-4-2006

 

Importação – mercadoria importada com defeito, exportada para conserto e retorno ao país

Isenção

Isenta do ICMS o recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da saída para o exterior, de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, que é remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída.
O disposto somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Convênio ICMS 18/95, cláusula 1ª, inciso II, § 1º alterado pelos Convênios ICMS 60/95 e 106/95 vide Decreto nº 26.139/2000, artigo 2º e Decreto nº 27.427/2000, Livro XI, artigo 14.
PRAZO INDETERMINADO

 

Importação – mercadoria para utilização no pro-cesso de fracionamento, industrialização e emba-lagem de componentes e derivados de sangue

Isenção

Isenta do ICMS as operações de entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidade de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos.
A referida isenção somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação.

Convênio ICMS 24/89 até 30-4-89
Convênio ICMS 87/89 até 31-12-89
Convênio ICMS 110/89 até 31-12-90
Convênio ICMS 90/90 até 31-12-91
Convênio ICMS 80/91 até 31-12-93
Convênio ICMS 124/93 até 31-12-95
Convênio ICMS 121/95 até 30-4-99
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30/04/2005

 

Importação – regime especial de admissão temporária

Isenção






Redução de base de cálculo

Isenta do ICMS as operações de importação de mercadoria ou bem amparadas sob o Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica
Em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais a base de cálculo do ICMS será a utilizada para a cobrança dos impostos federais.
O inadimplemento das condições do Regime Especial tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.
Por ocasião da aposição do “visto” na “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS” o importador deve apresentar o “Termo de Responsabilidade (TR)” devidamente visado pelo Fisco federal.

Convênio ICMS 58/99, incorporado pelo Decreto nº 26.139/2000,
artigo 1º
Decreto nº 27.427/2000, Livro XI,
artigo 13
PRAZO INDETERMINADO

 

Importação – repro-dutores e matrizes caprinas

Isenção

Isenta a importação de reprodutores e matrizes caprinas, quando efetuadas diretamente por produtor.
O gozo do benefício fiscal fica condicionado à apresentação do certificado emitido por órgão próprio da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, comprovando a superioridade genética dos animais importados.
A isenção deve ser requerida à Superintendência Estadual de Tributação.

Convênio ICMS 20/92 até 31-12-95, incorporado pela Resolução SEEF nº 2.131/92
Convênio ICMS 121/95 até 30-4-99 Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30-4-2005

 

LEITE

Isenção

 

 

 

Diferimento

 

 

 

Redução de Base de Cálculo

 

 

 

Crédito Presumido

Isenta do ICMS as saídas do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final, do leite tipo pasteurizado especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro reconstituído ou não, com até 2% de gordura. Nesta hipótese, é vedado ao estabelecimento varejista creditar-se do imposto destacado no documento fiscal relativo à entrada da mercadoria.
Obs.: A Lei nº 3.188/99 concedeu isenção na saída do varejista ao consumidor final para os produtos da cesta básica.
Nas sucessivas saídas internas de leite fresco, fica diferido o imposto, cujo pagamento será realizado englobadamente com o devido pelo estabelecimento que promover uma das seguintes operações:
I – saída de leite que envasar em embalagem própria para consumo;
II – saída de leite para outra Unidade da Federação ou para o exterior;
III – saída de produto resultante da industrialização do leite.
Nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura ou de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, bem como o de leite pasteurizado tipo B, destinado a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais, a base de cálculo do ICMS será o equivalente a 50% do valor da operação. Nas referidas saídas, dispensa-se o pagamento do imposto diferido ou suspenso ou a realização do estorno do crédito fiscal do imposto pago nas etapas anteriores de circulação dessas mercadorias, inclusive leite em pó reidratado.
Fica concedido crédito presumido do ICMS aos contribuintes que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas neste Estado, correspondente ao percentual de 12,28% (doze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), sobre o valor total dessas compras, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2002, com base no  “Programa de Incentivo  do Governo do Estado à Produção de Leite”.
O disposto acima somente se aplica aos casos em que o valor do crédito presumido seja efetivamente repassado ao produtor, o que deverá ser feito junto ao pagamento relativo ao mês. O disposto acima somente se aplica aos casos em que o valor do crédito presumido seja efetivamente repassado ao produtor, o que deverá ser feito junto com o pagamento relativo ao mês imediatamente posterior ao da apuração, sob o título: “Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite”.

Convênio ICM 25/83, reconfirmado pelo Convênio ICMS 43/90 até 31/12/91
Resolução SEF nº 1.048/83 e 1.341/86 (percentual de 105% – crédito das entradas) até 31-12-93
Convênio ICMS 36/94
Convênio ICMS 124/93
PRAZO INDETERMINADO


Decreto nº 27.427/2000, Livro XV,
Título III
PRAZO INDETERMINADO

 


 

Convênio ICM 25/83, reconfirmado pelo Convênio ICMS 43/90 até 31/12/91
Resolução nº 1.048/83
Resolução nº 1.358/87- leite B
Convênio ICMS 78/91 até 31/12/93
Convênio ICMS 36/94
Convênio ICMS 124/93
PRAZO INDETERMINADO



Decreto nº 29.042/2001, efeitos a partir de 1-1-2002 (Vide Resolução SEAAPI nº 501/2001
PRAZO INDETERMINADO

 

 

O produtor, para fazer jus ao beneficio, deverá:
I – estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), e
II – comprovar, através de atestado fornecido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, estar em dia com a vacinação do rebanho contra a febre aftosa.
As organizações às quais os produtores estejam integrados de forma associativa e direta e que a eles remunerarem com valores percentuais iguais ou superiores a 50% (cinqüenta por certo) do valor médio de venda do leite ao varejista, incluindo-se nesta remuneração o valor correspondente ao crédito presumido mencionado anteriormente, podem se creditar do ICMS pela aplicação do percentual a 3,06 % (três inteiros e seis centésimos por cento), sobre o valor total das compras do leite realizadas a partir de 1º de janeiro de 2002, que serão destinados à  “CONTA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA DE LEITE”.
Os contribuintes que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas neste Estado, podem se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 0,81% (oitenta e um centésimos por cento), sobre o valor total das compras do leite realizadas a partir de 1º de janeiro de 2002, que serão destinados ao “PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Por ocasião de remessa de leite não industrializado, efetuada por usinas de laticínios para outros estabelecimentos industriais, ambos legalmente estabelecidos neste Estado, ao valor da operação deverá ser acrescido, em destaque, o correspondente à aplicação dos percentuais acima, consignando-se na respectiva Nota Fiscal a expressão: “Crédito Presumido – Decreto nº 29.042/2001”

  

 

Leite de Cabra

Isenção

Isenta do ICMS as operações internas com leite de cabra. Para fazer jus ao benefício deverá o leite de cabra conter as especificações constantes do Decreto nº 9.525/86.




Isenta do ICMS as operações com leite líquido de cabra. Para fazer jus ao benefício deverá o leite de cabra conter as especificações constantes do Decreto nº 9.525/86.

Convênio ICM 56/86, incorporado pela Resolução nº 1.361/87, reconfirmado pelo
Convênio ICMS 55/90 até 31-12-91
Convênio ICMS 80/91 até 31-12-93
Convênio ICMS 124/93
PRAZO INDETERMINADO



Convênio ICMS 63/2000, incorporado pela Resolução SEFCON nº  5.707/2001
Convênio ICMS 21/2002 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2004
PRAZO ATÉ 30-4-2004

Máquina, aparelho e equipamento industrial

Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais, especificados no Anexo I, do Convênio ICMS 52/91, observadas as alterações posteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo: 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento);

Convênio ICMS 52/91 até 31-12-92
Convênio ICMS 87/91
Convênio ICMS 90/91
Convênio ICMS 08/92
Convênio ICMS 13/92
Convênio ICMS 45/92
Convênio ICMS 109/92
Convênio ICMS 148/92 até 31-12-93
Convênio ICMS 02/93
Convênio ICMS 65/93

 























Inexigibilidade do estorno do crédito

2. nas demais operações interestaduais: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);
3. nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);
4. nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).
Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado do Rio de Janeiro, quando destinatário das mercadorias, reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais acima para as respectivas operações internas.


Dispensa o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo.

Convênio ICMS 124/93 até 30-4-95
Convênio ICMS 11/94
Convênio ICMS 22/95 até 30-4-96
Convênio ICMS 74/95
Convênio ICMS 21/96 até 30-4-97
Convênio ICMS 63/96
Convênio ICMS 74/96
Convênio ICMS 101/96
Convênio ICMS 21/97 até 30-4-98, exceto a Cláusula 3ª
Convênio ICMS 111/97
Convênio ICMS 23/98 até 30-4-99
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 01/2000 até 31-12-2000
Convênio ICMS 10/2001 até 31-12-2002
Convênio ICMS 158/2002 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2004
PRAZO ATÉ 30-4-2004

Convênio ICMS 87/91

Máquina e implemento agrícola

Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas, especificadas no Anexo II, do Convênio ICMS 52/91 e alterações posteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo: 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);
2. nas demais operações interestaduais: 7,0% (sete por cento);
3. nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento);
4. nas operações internas: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).
Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado do Rio de Janeiro, quando destinatário das mercadorias, reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais acima para as respectivas operações internas.

Convênio ICMS 52/91 até 31-12-92
Convênio ICMS 87/91
Convênio ICMS 90/91
Convênio ICMS 08/92
Convênio ICMS 13/92
Convênio ICMS 109/92
Convênio ICMS 148/92 até 31-12-93
Convênio ICMS 02/93 de 1-4-92 a 30-9-93
Convênio ICMS 65/93
Convênio ICMS 124/93 até 30-4-95
Convênio ICMS 72/94
Resolução SEEF nº 2469/94
Convênio ICMS 22/95 até 30-4-96
Convênio ICMS 21/96 até 30-4-97
Convênio ICMS 74/96
Convênio ICMS 101/96
Convênio ICMS 21/97 até 30-4-98
Convênio ICMS 101/97
Convênio ICMS 23/98 até 30-4-99
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 01/2000 até 31-12-2002
Convênio ICMS 10/2001 até 31-12-2002
Alterado pelo Convênio ICMS 47/2001
Convênio ICMS 158/2002 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2004
PRAZO ATÉ 30-4-2004

Medicamentos

Isenção

Isenta do ICMS as operações realizadas com os seguintes medicamentos:
I – à base de mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;
II – interferon alfa-2A – NBM/SH 3002.10.39;
III – interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39;
IV – peg interferon alfa-2A – NBM/SH 3002.10.39; e
V – peg interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39
A aplicação do beneficio acima fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Esta imposição só produzirá efeitos a partir de 1-10-2002.

Convênio ICMS 140/2001 até 31-12-2002
Alterado pelo Convênio ICMS 49/2002 (incorporado pela Resolução SEF nº 6.486/2002)
Alterado pelo Convênio ICMS 119/2002 (incorporado pela Resolução SEF nº 6.517/2002)
Convênio ICMS 04/2003 revigora as
disposições do Convênio ICMS 140/2001
a partir de 20-2-2003 e o prorroga
até 30-4-2005
PRAZO ATÉ  30-4-2005

 

Missão diplomática, repartição consular e representação de orga-nismo internacional

Isenção

1. Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos estabelecidos na legislação.
2. Isenta do ICMS as saídas de veículos nacionais adquiridos por:
a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;
b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.
O benefício de que trata este item aplica-se, tão-somente, ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com alíquota zero desse imposto.
Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de  mercadorias utilizadas na fabricação desses veículos, como matéria-prima ou material secundário.
3. Isenta do ICMS as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior por:
a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;
b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.
Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.
O benefício de que trata este item, aplica-se, tão-somente, a mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com alíquota zero desses impostos.
A concessão do benefício previsto neste Convênio condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

Convênio ICMS 158/94
Resolução SEF nº 2.529/95
Portarias SET 334/95, 346/95, 375/96 e 389/96
Convênio ICMS 90/97
Portaria SET 434/97,
Portaria SET 502/98,
Portaria SET 546/98,
Portaria SET 553/99
Portaria SET 608/2000
Portaria SET 623/2000
Resolução SEFCON nº 4.024/2000 revogada pela Resolução SEFCON nº 5.699/2001
Portaria SET 663/2000
Portaria SET 670/2001
Portaria SET 762/2002 prorroga a vigência da Port. SET 663/2000 até que seja publicada norma superveniente
Resolução SEF nº 6.449/2002 (alterada pela Resolução SER nº 16/2003) revoga a Resolução SEFCON nº 5.699/2001
Portaria ST nº 18/2003
PRAZO INDETERMINADO

O

Óleo lubrificante usado ou contaminado

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Conselho Nacional do Petróleo (CNP).

      





Documento utilizado na coleta e transporte do óleo lubrificante usado ou contaminado, bem como procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Convênio ICMS 03/90
de 1-5-90 até 31-12-90
Convênio ICMS 96/90 até 31-12-91
Convênio ICMS 80/91 até 31-12-94
Convênio ICMS 151/94 até 31-12-97
Alterado pelo Convênio ICMS 76/95
Convênio ICMS 121/97 até 31-3-98
Convênio ICMS 23/98 até 30-4-99
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30-4-2005

Convênio ICMS 38/2000

P

PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA (posição 40.11 da TIPI) e CÂMA-RAS-DE-AR DE BORRACHA (posição 40.13 da TIPI)

Redução de base de cálculo

Nas operações interestaduais realizadas com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação do percentual previsto no Convênio ICMS 10/2003.

Convênio ICMS 10/2003
PRAZO: ATÉ 30/04/2004 OU ATÉ A VIGÊNCIA  DA  LEI FEDERAL Nº 10.485/2002, CASO ESTA SEJA REVOGADA ANTES DAQUELA DATA.

Pós-larva de camarão

Isenção

Isenta as saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão.

Convênio ICMS 123/92, incorporado pela Resolução SEEF nº 2.205/92 até 31/12/92
Convênio ICMS 121/95 até 30-4-97
Convênio ICMS 20/97 até 30-6-97
Convênio ICMS 48/97 até 31-8-97
Convênio ICMS 67/97 até 31-12-97
Convênio ICMS 121/97 até 31-3-98
Convênio ICMS 23/98 até 30-4-99
Convênio ICMS 05/99 até 30-4-2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30-4-2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30-4-2005
PRAZO ATÉ 30-4-2005

Prestação de serviço de transporte ferroviário

Isenção

Isenta do ICMS as prestações de serviços de transporte ferroviário

 

Convênio ICMS 4/98 até 30-4-2003 (incorporado pela Resolução SEF nº 2925/98)
Convênio ICMS 19/2003 revigora as disposições do Convênio ICMS 4/98, convalida os procedimentos adotados no período de 14-3-2003 até 28-4-2003 com base nele e o prorroga até 30-4-2006
PRAZO ATÉ 30-4-2006

 

Produto industrializado de origem nacional destinado à Zona Franca de Manaus

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.
Excluem-se do benefício as saídas de:
1. armas e munições;
2. perfumes;
3. fumo;
4. bebidas alcóolicas; e
5. automóveis de passageiros.
Para fruição do benefício deve ser abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção.
A isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.
Verificado a qualquer tempo que as mercadorias não chegaram ao destino indicado, ou foram reintroduzidas no mercado interno, a operação será considerada tributada, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo a saída.
Assegurada ao estabelecimento industrial, que promover a saída da mercadoria para Zona Franca de Manaus com a isenção do ICMS, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, utilizados na produção dos bens objetos daquela isenção.

Estende às áreas de Livre Comércio de Macapá, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, os benefícios contidos no Convênio ICM 65/88.

 


Estende aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICM 65/88, bem como os respectivos procedimentos de controle e fiscalização.

Estabelece procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nestas áreas.

Convênio ICM 65/88
Alterado pelos Convênios ICMS 01/90, 02/90 e 06/90
Resolução nº 1.812/90 – suspende a eficácia dos Convênios ICMS 01/90, 02/90 e 06/90.
Alterado pelo Convênio ICMS 84/94
PRAZO INDETERMINADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Convênio ICMS 52/92, alterado pelo Convênio ICMS 37/97
As disposições firmadas no Convênio ICMS 36/97 aplicam-se no que se refere ao estabelecido na cláusula terceira do Convênio ICMS 52/92 até 30-4-98. Este prazo foi prorrogado:
– até 30-4-99 pelo Convênio ICMS 23/98;
– até 30-4-2001 pelo Convênio ICMS 5/99
– até 30-4-2003 pelo Convênio ICMS 10/2001
– até 30-4-2005 pelo Convênio ICMS 30/2003
PRAZO ATÉ 30-4-2005

Convênio ICMS 49/94

 


Convênio ICMS 36/97, alterado pelos Convênios ICMS 16/99 e 40/2000

Produto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém-geral localizado no Município de Resende/RJ

Suspensão

As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém-geral em Resende/RJ, e destinados à comercialização, em qualquer ponto do território nacional ou exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas no Protocolo ICMS 22/99.
A suspensão do ICMS está condicionada ao retorno da mercadoria, ainda que simbólico, ao estabelecimento industrial remetente.

Protocolo ICMS 22/99 alterado pelo
Protocolo ICMS 53/2002
Resoluções SEF nº 6306/2001
e 6472/2002
PRAZO INDETERMINADO

 

 

Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém-geral de Resende/RJ, não ocorrer a remessa da mercadoria para o estabelecimento destinatário ou o retorno ao estabelecimento remetente, este deverá recolher o imposto suspenso, atualizado monetariamente, considerando a data da saída do seu estabelecimento, em favor do Estado do Amazonas.
Para usufruir do benefício de que trata  o Protocolo ICMS 22/99 o estabelecimento industrial deverá:
I – estar previamente autorizado pelas Secretarias de Estado da Fazenda do Amazonas e do Rio de Janeiro;
II – ter contrato de locação de área no armazém- geral localizado no Município de Resende/RJ.
O armazém-geral, para operar nos termos previstos neste Protocolo, deverá estar localizado no Município de Resende/RJ.

 

Q

Queijaria  Escola do Instituto Fribourg – Nova Friburgo – sociedade sem fins lucrativos

Redução de base de cálculo

Reduz em até 90% (noventa por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola Instituto Fribourg – N. Friburgo, sociedade sem fins lucrativos.
A fruição do benefício fica condicionada ao não aproveitamento dos créditos do imposto relativos às entradas dos insumos destinados à fabricação dos produtos acima.

Convênio ICMS 132/93 até 31-12-94
Resolução SEEF 2.389/94
Convênio ICMS 151/94 até 31-12-95
Convênio ICMS 121/95 até 30-4-98
Convênio ICMS 23/98 até 30-4-99
Convênio ICMS 92/99 revigora o
Convênio ICMS 132/93 e produz efeitos
até 31-12-2000
Resolução SEFCON nº 3.554/2000
Convênio ICMS 84/2000 até 31-12-2001
Convênio ICMS 127/2001 até 31-12-2002
Convênio ICMS 20/2003 revigora o Convênio ICMS 132/93, convalida os procedimentos adotados com base nele no período de 1-1-2003 até  28/04/2003 e o prorroga até 31/12/2004
PRAZO ATÉ 31/12/2004

S

Serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRAS

Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de transporte marítimo contratados pela PETROBRAS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos contratos firmados com empresas que efetuam transportes relacionados com as plataformas marítimas.
A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação.
O contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar créditos fiscais relativos às operações ou prestações tributadas.

Convênio ICMS 105/97 até 30/06/98, incorporado pela Resolução SEF nº 2.945/98
Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99 Convênio ICMS 27/98
Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30/04/2003
Convênio ICMS 42/2003 até 30/04/2006
PRAZO ATÉ 30/04/2006

V

Veículo adquirido pelo Corpo de Bombeiros Militar

Isenção

Isenta as saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros.

Convênio ICMS 62/96 até 30/05/97
Resolução SEF nº 2.755/96
Convênio ICMS 20/97 até 30/06/97
Convênio ICMS 48/97 até 31/08/97
Convênio ICMS 67/97 até 31/12/97
Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98
Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99 Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30/04/2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005
PRAZO ATÉ 30/04/2005

Veículo automotor, máquina e equipamento adquirido pela Polícia Militar do Estado e destinado ao seu Corpo de Bombeiros

Isenção

Isenta do ICMS as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destiados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas.
A fruição fica condicionada a que a operação esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Nas operações amparadas pelo benefício acima, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96.
O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária  competente.

Convênio ICMS 89/98 até 31/12/99
Adesão do Estado do RJ pelo Convênio ICMS 22/99, incorporado pela Resolução SEF nº 3.060/99
Convênio ICMS 90/99 até 30/04/2001
Convênio ICMS 10/2001 até 30/04/2003
Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005
PRAZO ATÉ 30/04/2005

ANEXO  II,
A QUE SE REFERE A PORTARIA ST Nº 30/2003
E

Equipamento didático, científico e médico-hospitalar para o Minis-tério da Educação e do Desporto (MEC)

Isenção

Isentas do ICMS as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários” instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto.
 A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.
O benefício será reconhecido pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.
O reconhecimento da isenção fica condicionado a que:
a) os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais; e
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações acima esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
OBS: o disposto no item “b” produzirá efeitos a partir de 01/01/2002.

Convênio ICMS 123/97 até 30/06/98,
Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99
Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001
Convênio ICMS 10/2001 até 31/10/2001
Convênio ICMS 56/2001 até 31/12/2002
Convênio ICMS 56/2001 até 31/12/2002
Convênio ICMS 31/2003 revigora as disposições do Convênio ICMS 123/97 a partir de 28/04/2003 e o prorroga até 30/04/2005
PRAZO ATÉ 30/04/2005

M

Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contri-buições para o PIS/ PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei federal nº 10.485/2002

Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, em que a receita bruta decorrente da venda esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei Federal nº 10.485/2002.

Convênio ICMS 133/2002
até 30/04/2003
Alterado pelo Convênio ICMS 166/2002
Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2004
PRAZO ATÉ 30/04/2004

ANEXO III
A QUE SE REFERE A PORTARIA ST Nº 30/2003
Índice dos assuntos
B

– Bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço
– Bens contidos em encomenda aérea internacional ou remessa postal
– Bens de ativo fixo
– Bens de ativo fixo – empresa produtora de petróleo e de gás natural
– Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo – empresa prestadora de serviço de transporte aéreo
– Bens de ativo fixo – saída promovida por empresa de energia elétrica (vide Energia Elétrica – bens para prestação de serviços pelas concessionárias)
– Bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante
– Bolas de aço forjadas
– Bolsa de gêneros alimentícios

E

– Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas
– Embarcação
– Embarcação de esporte e de recreio
– Embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país (vide Produto Industrializado destinado à embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no País)
– EMBRATEL – saída interestadual de equipamento de sua propriedade
– EMBRAPA
– Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES
– Empresa de termogeração de energia elétrica a gás
– Empresa instalada no pólo gás-químico
– Energia elétrica – bens para prestação de serviço pelas concessionárias
– Energia elétrica – fornecimento para consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta, fundações e autarquias
– Energia elétrica – fornecimento para consumo residencial
– Eqüino de qualquer raça
– Eqüino puro-sangue
– Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro
– Equipamento didático, científico e médico-hospitalar para o Ministério da educação e do Desporto (MEC)
– Equipamento e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica
– Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde
– Equipamento e produtos utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação
– Equipamento xerográfico – doação pela Xerox do Brasil
– Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão
– Exposição ou feira

I

– Igreja e templo de qualquer culto
– Importação
• APAE
• aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnico-científico, realizada diretamente pela EMBRAPA
• aparelhos, máquinas , equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários
• bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais
• bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada, previsto na legislação federal
• bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico
• empresa jornalística e editora de livros
• equipamento destinado à implantação de sistema de telecomunicação via satélite
• equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária
• equipamentos e peças, efetuada pela FLUMITRENS ou empresa que vier a substituí-la
• equipamento médico-hospitalar
• estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a doze meses
• filme fotográfico
• insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz
• máquina e equipamento destinados aos contribuintes que operem com extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimentos
• máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX)
• medicamento, por pessoa física (vide Medicamento Importado por pessoa física)
• mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda (vide Mercadoria Destinada à Ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda)
• mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia – HEMORIO
• mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita
• mercadoria importada com defeito, exportada para conserto e retorno ao país
• mercadoria, para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue
• mercadoria, por missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional (vide Missão Diplomática, Repartição Consular e Representação de Organismo Internacional)
• mercadoria sem similar nacional, por órgãos da administração pública direta, suas altarquias ou fundações
• produto de informática (vide Produto de Informática)
• produto de informática destinado a integrar o ativo fixo
• produto imunobiológico, medicamento e inseticida, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde
• recebimento, por doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social
• regime de drawback
• regime especial de admissão temporária
• reprodutores e matrizes caprinas
• retorno de mercadoria exportada
• unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda c, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações Ltda.
– Indústria do ramo de cerâmica vermelha
– Indústria e comércio – prazo especial de pagamento
– Indústria Moveleira
– Indústria Náutica
– Industrialização – órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos
– Insumo agropecuário
– Insumo, material e equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval
– insumo, material e equipamento para construção, modernização e reparo de embarcações
– Instituição de assistência social e de educação – saída de mercadoria de produção própria
– Itaipu Binacional

M

– Maçã e pêra (vide Fruta Fresca)
– Máquina, aparelho e equipamento industrial
– Máquina, aparelho e veículo usados
– Máquina e implemento agrícola
– Margarina vegetal (vide Cesta Básica)
– Mármore, granito e pedra de revestimento
– Massa de macarrão desidratada (Vide Cesta básica)
– Medicamento importado por pessoa física
– Medicamento para tratamento do câncer
– Medicamentos
– medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas (vide Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas)
– Medicamentos e cosméticos indicados na Lei federal nº 10.147/2000
– Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda
– Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei federal nº 10.485/2002
– Metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do CAE
– Micro e pequenas empresas
– Minério de ferro e pellets
– Missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional
– Mortadela (vide Cesta Básica)
– Móvel usado

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