Este Decreto concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas com as bebidas que especifica.
27/02/2018 11:59:08
DECRETO 38.718, DE 22-2-2018 (DO-AM DE 22-2-2018)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo Este Decreto concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas com as bebidas que especifica.
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