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Simples/IR/Pis-Cofins

Medida Provisória -30 1673/1998

04/06/2005 20:09:27

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INFORMAÇÃO

FONTE
IMPOSTO
Não Incidência
“ROYALTIES”
Alíquota do Imposto
PESSOAS FÍSICAS
DESPESAS COM INSTRUÇÃO
Admissibilidade
PESSOAS JURÍDICAS
IMPOSTO
Lucros Diferidos

A Medida Provisória 1.673-30, de 27-8-98, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 28-8-98, reedita as normas que reduzem para 15% a alíquota do IR/Fonte sobre royalties, admitem, na atividade rural, a depreciação imediata integral de bens do Ativo Imobilizado, consideram os pagamentos efetuados a creches como despesas com instrução, bem como excluem da incidência do imposto o resgate de contribuições de previdência privada nas condições que especifica, em substituição à Medida Provisória 1.673-29, de 29-7-98 (Informativo 30/98).
O referido ato estabelece, ainda, os procedimentos a serem observados no cálculo do Imposto de Renda relativo a créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, que forem quitados com títulos de emissão do Poder Público, inclusive com Certificado de Securitização.
A Medida Provisória 1.673-30/98 não manteve o acréscimo do § 3º ao artigo 10 da Lei 9.250, de 26-12-95 (Informativo 52/95), em razão da nova redação dada ao caput daquele artigo pela Medida Provisória 1.680-9, de 27-8-98, divulgada neste Informativo e Colecionador.

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