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Pernambuco

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 45706/2018

Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico, redução de base de cálculo e diferimento, nas condições que especifica.

01/03/2018 09:32:24

DECRETO 45.706, DE 28-2-2018
(DO-PE DE 1-3-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico, redução de base de cálculo e diferimento, nas condições que especifica.
 
 


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