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Ato Declaratório SRF 53/1999

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
ACORDOS INTERNACIONAIS
Portugal

O Ato Declaratório 53 SRF, de 17-6-99, publicado na página 9 do DO-U, Seção 1-E, de 30-6-99, estabelece que a convenção para evitar a dupla tributação da renda firmada entre a República Federativa do Brasil e Portugal cessará de ter vigência a partir de 1-1-2000 e o tratamento tributário nela previsto deixará de aplicar-se:
a) aos rendimentos sujeitos à tributação na fonte pagos ou creditados no ou após o dia 1-1-2000;
b) com relação ao Imposto de Renda sobre os demais rendimentos, às importâncias recebidas ou creditadas no ou após o dia 1-1-2000.

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