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Simples/IR/Pis-Cofins

Decreto 3121/1999

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
ACORDOS INTERNACIONAIS
Portugal

O Decreto 3.121, de 22-7-99, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 26-7-99, revoga, a partir de 1-1-2000, o Decreto 69.393, de 21-10-71, que promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, celebrada entre Brasil e Portugal.

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