ATO 12 COTEPE/ICMS, DE 5-3-2018
(DO-U DE 6-3-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária no Amapá
Este Ato dispõe sobre a aprovação de planilha, versão 0001, que contém informações para a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas realizadas no Estado do Amapá, bem como nas interestaduais a ele destinadas, com efeitos desde 1-3-2018.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Art. 1º Fica aprovada a planilha eletrônica - versão 0001 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado do Amapá e nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único. O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0001 - AP" e terá como chave de codificação digital a sequência 2A2132E8CE7061F34DE7EB0889CF072B, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
