LEI 7.891, DE 6-3-2018
(DO-RJ DE 7-3-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
RJ promove alterações nas disposições relativas ao local de recolhimento do ICMS na importação
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea 'd' do inciso I, do artigo 30, da Lei Estadual nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:
I local da operação:
(...)
d - quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:
d.1 - o do estabelecimento, necessariamente nesta ordem:
d.1.1 - onde ocorrer a entrada física do bem no estado:
d.1.2 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, da mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;
d.1.3 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;
d.1.4 - do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.
(...)”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
