MOMENTO CONTÁBEIS

Tabela de IR sem reajuste | Revisão no EPC | Piso salarial da sua categoria

Contábeis o portal da profissão contábil

18
Sep 2018
11:20

RJ: Fisco publica nova relação complementar de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Portaria SSER-RJ 150/2018

data: 07/03/2018 - 326 acessos

PORTARIA 150 SSER, DE 6-3-2018
(DO-RJ DE 7-3-2018)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

RJ: Fisco publica nova relação complementar de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Por meio deste Ato foi publicado o Complemento II, que relaciona os benefícios fiscais de que trata a Portaria 148 SSER, de 8-2-2018, que atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018, que fixa as condições para a validação dos benefícios instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8-8-2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no processo nº E-04/058/15/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar a relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 8 de fevereiro de 2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON ZEGUR
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Subsecretário de Estado de Receita

NOTA COAD: Anexo Único em construção.

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César