DECRETO 43.443, DE 17-7-2003
(DO-MG DE 18-7-2003)

ICMS
CRÉDITO
Ativo Fixo
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO – DAPI
Entrega
ISENÇÃO
Programa Fome Zero
MICROPRODUTOR RURAL
Tratamento Fiscal
PRODUTOR RURAL
Declaração Anual
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, relativamente ao crédito, à isenção, à entrega da DAPI e ao tratamento fiscal aplicável ao microprodutor e ao produtor rural, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo dos dispositivos especificados do Decreto 43.080, de 13-12-2002 (DO-MG de 14-12-2002).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18/2003, celebrado na 109ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em Salvador/ BA, em 4 de abril de 2003, nos Convênios ICMS 45 e 46/2003 e no Ajuste SINIEF 02/2003, celebrados na 71ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília/DF, em 23 de maio de 2003, e
Considerando o disposto no inciso I do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º – ............................................................... ...............................................................................................
II – ............................................................... ........................................................................................................
b.1. não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
............................................................... .............................................................................................................
Art. 66 – ............................................................... ................................................................................................
II – à entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, observado o disposto nos §§ 3º, 5º e 6º deste artigo;
............................................................... ............................................................................................................."
Art. 2º – Os seguintes dispositivos do Anexo XI do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41 – ............................................................... ...............................................................................................
§ 7º – Os valores expressos no caput deste artigo serão ajustados, com vigência a partir do primeiro dia de cada exercício, mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, relativo ao exercício anterior, e divulgados em portaria do Subsecretário da Receita Estadual.
Art. 48 – ............................................................... ................................................................................................
§ 2º – O contribuinte adquirente informará à AF a que estiver circunscrito o valor global da operação, o valor do imposto destacado, a quantidade de litros de leite adquirida, o nome e o número da inscrição do produtor rural, individualizado por município, por meio de demonstrativo em arquivo eletrônico.
............................................................... ............................................................................................................."
Art. 3º – Os anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
I – na Parte 1 do Anexo I:
" ............................................................... ...........................................................................................................

............................................................... ............................................................................................................."
II – Anexo V:
"Art. 152 – ............................................................... .............................................................................................
§ 7º – O contribuinte classificado no gênero 33 do Código de Atividade Econômica constante do Anexo XIV deste Regulamento somente estará obrigado à entrega da DAPI 1 relativamente ao período em que realizar operação ou prestação sujeita ao recolhimento do imposto."
III – Anexo XI:
"Art. 42 – ............................................................... ..............................................................................................
§ 5º – O produtor rural que não entregar a declaração de que trata o § 4º no prazo fixado será considerado desistente da opção pelo regime previsto neste Capítulo."
Art. 4° – O Anexo I do RICMS fica acrescido da Parte 19 com o título abaixo e modelo de documento publicado em anexo:

"DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA FOME ZERO
(a que se refere o item 138 da Parte 1 deste Anexo)".

Art. 5º – Até que o programa a que se refere a alínea "c" do subitem 138.4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS seja disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até o dia quinze do mês subseqüente, relação das doações realizadas no mês, acompanhada de cópia da 2ª via dos documentos fiscais e dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria ou do serviço prestado, contendo:
I – nome, CNPJ, Inscrição Estadual e endereço do emitente e do destinatário;
II – número e data do documento fiscal;
III – descrição, quantidade e valor da mercadoria ou do serviço de transporte;
IV – nome, CNPJ ou CPF, Inscrição Estadual e endereço do transportador.
Art. 6º – A Administração Fazendária (AF) que receber a documentação de que trata o artigo anterior deverá encaminhá-la, imediatamente, à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF).
Art. 7º – O produtor rural que no exercício de 2003 não tenha entregue a declaração no prazo fixado no § 4º do artigo 42 do Anexo XI do RICMS poderá efetuar a entrega no prazo de sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo único – O produtor rural que não efetuar a entrega da declaração no prazo previsto no caput deste artigo será considerado desistente da opção pelo regime previsto no Capítulo IV do Anexo XI do RICMS, retroagindo os efeitos da desistência a 1º de janeiro de 2003.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos a partir de:
I – 15 de dezembro de 2002, relativamente ao inciso II do artigo 66 do RICMS;
II – 27 de maio de 2003, relativamente ao item 138 da Parte 1 e à Parte 19 do Anexo I do RICMS;
III – 13 de junho de 2003, relativamente aos subitens 124.2 e 130.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antônio Augusto Junho Anastasia; Fuad Noman)

ANEXO
(a que se refere o artigo 4º)

REMISSÃO: DECRETO 43.080/2002
“ ............................................................... ...........................................................................................................
Art. 5º – O imposto não incide sobre:
............................................................... .............................................................................................................
II – a prestação de serviços de transporte ou de comunicação, quando relacionados com as finalidades essenciais e prestados por:
............................................................... .............................................................................................................
b – partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores ou instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, desde que:
............................................................... .............................................................................................................
Art. 66 – Observadas as demais disposições deste Título, será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou nas prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente:

ANEXO I
DAS ISENÇÕES
PARTE 1
DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO
(a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)

.............................................................................................................................................................................

ANEXO V
SUMÁRIO
PARTE 1
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
(a que se referem os artigos 130, 131 e 160 deste Regulamento)

.............................................................................................................................................................................
Art. 152 – O contribuinte, exceto o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural, entregará, em relação a cada estabelecimento:
I – a Declaração de Apuração e Informação do ICMS, Modelo 1 (DAPI 1), quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS;
II – a Declaração de Apuração e Informação do ICMS, Modelo 2 (DAPI 2), quando se tratar de microempresa e associação ou cooperativa de produtores artesanais, associação ou cooperativa de comerciantes ambulantes ou associação de pequenos produtores da agricultura familiar enquadradas no regime de apuração previsto no Anexo X;
III – a Declaração de Apuração e Informação do ICMS, Modelo 3 (DAPI 3), quando se tratar de empresa de pequeno porte, enquadrada no regime de tributação previsto no Anexo X;
IV – A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), quando se tratar de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação que promova operações sujeitas à retenção do imposto em favor deste Estado.
............................................................... .............................................................................................................

ANEXO XI
SUMÁRIO

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E
AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE
(a que se refere o artigo 180 deste Regulamento)

............................................................... ..............................................................................................................
Art. 41 – O produtor rural cuja receita bruta anual for igual ou inferior a R$ 208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais) poderá, nas operações internas com leite e derivados, optar, em substituição ao regime previsto no Capítulo XX da Parte 1 do Anexo IX, pela apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, ficando o valor do imposto a recolher, por período de apuração, reduzido aos seguintes percentuais:
I – 5% (cinco por cento), quando a receita bruta anual for igual ou inferior a R$ 52.120,00 (cinqüenta e dois mil cento e vinte reais);
II – 10% (dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a R$ 52.120,00 (cinqüenta e dois mil cento e vinte reais) e igual ou inferior a R$ 99.030,00 (noventa e nove mil e trinta reais);
III – 20% (vinte por cento), quando a receita bruta anual for superior a R$ 99.030,00 (noventa e nove mil e trinta reais) e igual ou inferior a R$ 208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
............................................................... .............................................................................................................
Art. 42 – Para a apuração da receita bruta anual, serão considerados todos os estabelecimentos do produtor no Estado.
............................................................... ..............................................................................................................
§ 4º – O produtor optante entregará na AF a que estiver circunscrito, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, a declaração conforme modelo constante deste Anexo, para comprovação da faixa de receita bruta do exercício anterior e aplicação dos percentuais previstos por faixa.
............................................................... ..............................................................................................................
Art. 48 – O contribuinte que adquirir ou receber leite fresco de estabelecimento de produtor rural, diretamente ou por intermédio de associação ou de cooperativa de produtores, emitirá Nota Fiscal global, com destaque do imposto, por período de apuração, para cada produtor, informando:
I – a quantidade e o preço do leite recebido (leite consumo, indústria, ácido e teor de gordura);
II – a expressão “Produto adquirido de produtor optante pelo regime do Capítulo IV do Anexo XI do RICMS”.
............................................................... .............................................................................................................”