INFORMAÇÃO

IPI
CIGARRO
Preço – Selo de Controle – Registro Especial

A Instrução Normativa 343 SRF, de 22-7-2003, publicada na página 29 do DO.U, Seção 1, de 23-7-2003 estabeleceu o que segue:
• alterou diversos itens da Instrução Normativa 95 SRF, de 28-11-2001 (Informativo 50/2001), que determina normas relativas ao registro especial que os fabricantes e importadores de cigarros são obrigados a obter, bem como quanto a utilização de selo de controle;
• revogou as Instruções Normativas SRF 68, de 16-7-98 (Informativo 29/98) e 94, de 5-8-98 (Informativo 31/98), as quais dispõem sobre o enquadramento de diversas marcas de cigarros em qualquer classe de preço, quando apresentadas em embalagem box, ou classificadas como “baixos teores”, “ultra baixos teores”, “light” ou “ultra light”.