INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DA EMPRESA CATARINENSE – FADESC –
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
DA EMPRESA CATARINENSE – PRODEC
Alteração das Normas

O Decreto 517, de 28-7-2003, publicado no DO-SC de 28-7-2003, introduziu alterações no Decreto 1.490, de 14-7-2000 (Informativo 29/2000), o qual regulamentou as normas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense (FADESC) e do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), relativamente à base de cálculo da parcela do incentivo fiscal.