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Medida Provisória -24 1871/1999

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Atividades Artísticas ou Culturais

A Medida Provisória 1.871-24, de 28-7-99, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 29-7-99, reedita as normas que modificam a legislação que concede benefícios fiscais às pessoas físicas e jurídicas que promoverem doações e patrocínios a favor de projetos culturais, em substituição à Medida Provisória 1.871-23, de 29-6-99 (Informativo 26/99).
O referido ato altera os artigos 3º, 4º, 9º, 18, 19, 20, 25, 27, 28 e 30 da Lei 8.313, de 23-12-91.
O texto da Medida Provisória 1.871-24/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.611-14/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 42/98.

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