Decreto -R 1195/2003

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Decreto -R 1195/2003

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DECRETO 1.195-R, DE 30-7-2003
(DO-ES DE 31-7-2003)
– c/Republ. no D. Oficial de 1-8-2003 –

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
BENEFÍCIO FISCAL – REGIME ESPECIAL
Cancelamento
CRÉDITO PRESUMIDO
Produtos Especificados
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-ES, cancelando os benefícios fiscais e regimes especiais que especifica, com efeitos a partir de 1-8-2003.
Acréscimo e revogação dos dispositivos especificados do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 (DO-ES de 25-10-2002).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – No artigo 921 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS-ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica transformado o parágrafo único em § 1º, e acrescido o § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 921 – .............................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
§ 2º – Fica vedada a apropriação de créditos, restituição de imposto pago, ou fruição de quaisquer benefícios ou vantagens decorrentes de regime especial cancelado na forma do caput, aos contribuintes que, embora autorizados, não tenham efetivamente utilizado os benefícios do tratamento tributário concedido.” (NR)
Art. 2º – O Anexo L do RICMS-ES, excluída a empresa a que se referem os itens 19 e 72, fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.
Art. 3º – Fica revogado o capítulo XXXIV, do Título II, e os respectivos artigos 522, 523, 524, 525, 526, 527 e 528 do RICMS-ES.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2003. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 1.195-R, DE 30 DE JULHO DE 2003.

ANEXO L
(a que se refere o artigo 921, do RICMS-ES)

Nº	PROC INSCRIÇÃO	ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	ATO REGULATÓRIO
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
13	23865288	081.885.962	BELMAX COMERCIAL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23-11-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
17	23655666	080.511.783	CADIS CAMPINEIRA DIST. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002
18	23965517	082.076.405	CAETANO TUBOS COMERCIO E ENGENHARIA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 19-12-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
21	23566744	080.863.434	CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A	TERMO DE ACORDO EM 10-10-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
23	23645024	081.300.450	CESCOM CESCONETO COMERCIAL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23-10-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
35	23642742	080.255.051	DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 24-10-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
43	23680903	082.067.457	DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 31-10-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
47	21468133	081.778.023	DUQUEPLAST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
55	23717416	081.867.484	FERRAZ DISTRIBUIDORA DE FILTROS PEÇAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 12-11-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
64	23627522	082.073.520	GRAVOPEL VITORIA INFORMÁTICA E PAPEIS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18-10-2002
65	23715880	081.764.049	GRAVOPEL VITORIA INFORMÁTICA E PAPEIS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18-10-2002
66	23625473	081.232.268	GRAVOPEL VITORIA INFORMÁTICA E PAPEIS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18-10-2002
67	23665149	082.114.382	ICRO TECNOLOGIA E PRODUTOS P/MANUTENÇÃO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 29-10-2002
68	19004745	080.712.827	INCOVEL INDUSTRIA E COM DE VESTUARIO S/A	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 001 DE 28-10-2002 PARECER DRBI VTC Nº 015-2000
69	23563117	081.215.371	ITA REPRESENT DE PROD FARMACEUTICOS S/A	TERMO DE ACORDO EM 9-10-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
75	23680830	081.741.774	MARDOCE DISTRIBUIDORA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 31-10-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
82	22453075	082.104.638	MINERBRAZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18-12-2002
83	21703701	081.642.318	MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 6-12-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
114	23729996	081.613.997	BRASIL FIBRAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 8-11-2002
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
117	19001452 23540915	080.951.988	UNIROUPAS UNIÃO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 006 DE 28-10-2002 PARECER DRBI VTC Nº 062-2000
....	.........................	...............	......................................................................................	............................
121	21582394	082.104.450	A J RORATO E CIA LTDA
122	24001562	081.801.807	A3 INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
123	23959576	...............	ACADES
124	19170971 23981091	081.101.945	ACP INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
125	19287020	080.241.840	ADELINO BRUNELLI
126	18909710	080.962.840	ADENIR SOFIA DARIVA
127	23990201	081.995.709	ADMA MARIA DA SILVA
128	23907800	080.998.062	AGROPECUARIA PARAÍSO LTDA LTDALTDAltLTDALRLTDALTDA LTDA DA.
129	20521367 23441062	082.088.446	ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A	PROTOCO DE INTENÇÕES
130	18905560	080.950.230	ALBESA – ALCOOLEIRA BOA ESPERANÇA S/A	TERMO DE ACORDO EM 7-6-2002
131	18905404	080.835.350	ALCON – CIA DE ÁLCOOL CONC. DA BARRA	TERMO DE ACORDO EM 7-6-2002
132	23989963	081.560.419	ALVEMAR CONFECÇÕES LTDA
133	24403938	081.838.409	ANDERSON GARCIA DE SOUZA
134	19001517	081.342.136	ARLINDA BRESINSKI DOS SANTOS LIMA
135	19042930	080.605.249	ARMANI MADEIRAS LTDA
136	24001015	082.047.090	ASTHA DISTRIBUIDORA LTDA
137	23894415	081.983.883	B R MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA
138	18889867	081.981.040	BASTOS E SANTANA LTDA
139	18860222	081.295.251	BERGAMIN INDÚSTRIAS LTDA
140	24026085	080.234.453	BRITO E CIA LTDA
141	23989408	080.410.812	BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 19-12-2002
142	24302732	081.907.400	C B I INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
143	23424648	082.076.405	CAETANO TUBOS COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA
144	18897967	080.049.850	CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA
145	17964172	082.072.485	CAMARÃO VITORIA LTDA
146	24041955	080.471.013	CAPARAO INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA
147	23991380	081.635.869	CAROL CACHOEIRO ROLAMENTOS LTDA
148	18769950	080.143.768	CARTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
149	18889751	081.290.314	CASTELO DE VENTO CONFECÇÕES LTDA
150	23990341 19005350	080.445.632	CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO S/A
151	19946279	081.967.209	CIDADE FORTE IND. E COMÉRCIO LTDA
152	24023906	081.442.416	CIMOL COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA
153	24047082	081.094.892	COM LAR MOVEIS LTDA
154	19005229	081.951.124	COMBONI NEW’S CONFECÇÕES LTDA
155	23374632	082.118.973	COMERCIAL ÁGUIA DOURADA LTDA
156	23998423	082.046.107	COMERCIAL DE PAPÉIS PESTANA LTDA	TERMO DE ACORDO ATACADISTA
157	23999829	081.224.370	COMERCIAL DEVENS LTDA	TERMO DE ACORDO ATACADISTA
158	23930853	081.967.551	COMERCIAL DISKPAN LTDA	TERMO DE ACORDO EM 19-12-2002
159	21470103	081.115.865	COMERCIAL DISTRIBUIDORA CAP LTDA
160	23350474	081.784.520	COMERCIAL JAF LTDA	TERMO DE ACORDO ATACADISTA
161	21469911	080.812.988 082.113.084	COMERCIAL MOTOCICLO S/A
162	24009369	082.187.908	COMERCIAL PORTO MADEIRA LTDA	TERMO DE ACORDO ATACADISTA
163	22038914	081.939.094	COMPANHIA COMERCIAL OMB
164	20027400	...............	CONDOMINIO VIVEIRO DOS CAMARÕES
165	24133698	081.169.370	CONFECÇÕES KAMP RIOS LTDA
166	23439637	082.073.953	CONFECÇÕES LEI BÁSICA S/A	TERMO DE ACORDO EM 27-12-2002
167	19005270 23953438	080.080.456	CONFECÇÕES MERPA SÃO PAULO LTDA
168	19001410 23540680	080.604.870	CONFECÇÕES MIMO LTDA	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 008-2002
169	23990082	081.800.568	CONFECÇÕES PETYTA LTDA
170	23707186	081.044.755	CONFECÇÕES STAMP MEWS LTDA
171	18913989	080.412.700	CONFECÇÕES YULA LTDA
172	23898518	081.511.060	COOPERATIVA DOS SERINGALISTAS ESPIRITO SANTO LTDA
173	18909272 18905471	080.691.374	CRIDASA – CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S/A	TERMO DE ACORDO EM 7-6-2002
174	20906943	082.104.352	D G DISTRIB DE AUTOPEÇAS LTDA
175	17073278	080.072.992 080.253.946 080.073.000 080.504.833 080.972.057 080.255.523 082.008.027	D. DALLA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA	PARECER DRBI RE Nº 27-2001
176	23868716	081.920.318	D` VENDAS REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA	RESOLUÇÃO GTEET Nº 002-2002
177	19005377	080.762.018	DA RHUJ CONFECÇÔES LTDA
178	24117277	080.890.393	DADALTO E BASSINI LTDA
179	24018902	081.179.600	DAIMLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
180	24023965	080.450.822	DELARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
181	23989521	081.541.953	DIAN CONFECÇÕES LTDA
182	23515325	082.048.916	DIFILTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
183	18909248	081.382.294	DIGITAL CONFECÇÕES LTDA
184	18914268	080.935.486	DISA – DESTILARIA ITAUNAS S/A	TERMO DE ACORDO EM 7-6-2002
185	23102110 23108479	080.894.879	DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
186	23592451 23605189	082.041.261	DISTRIBUIDORA DUQUEMAR LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25-10-2002 E TERMO DE ACORDO ATACADISTA
187	22909362	081.971.800	DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A
188	23428090	080.239.900	DUMILHO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
189	24073555	081.395.434	ELETROSOLDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
190	24059234	081.559.151	ELIANE ECCEL KILL
191	23990317	081.214.880	F T CONFECÇÕES LTDA
192	23989327	081.122.047	FAFUS CONFECÇOES LTDA
193	18910548	080.881.750	FANCY INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA
194	19004940	080.789.404	FANNY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
195	23328290	...............	FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ES SINDINFORMÁTICA	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17-9-2002
196	18778739	081.585.047	FEITO CRIANÇA IND E COM DE ROUPAS LTDA
197	23492562	082.130.558	FERREIRA E ARAÚJO LTDA
198	24078778	081.972.261	FINOVI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
199	23989572 23519940	081.805.020	FISGUY IND E COM DO VESTUARIO LTDA
200	23993928	082.179.778	FOKU´S INDÚSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA
201	23894628	082.184.399	FORTE ATACADISTA LTDA
202	22579087	080.502.954	FRACALOSSI E VENTURINI LTDA	PARECER DRBI RE Nº 27-2001
203	19001274 24001490	080.732.224	FRAPES CONFECÇÕES LTDA
204	23173637	081.550.111	FRIGOPAN – FRIGORÍFICO ABATEDOURO FUNDÃO LTDA
205	24009148	082.074.453	G & H COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
206	23989904	080.075.827	G B MODAS MANUFATURA DE ROUPAS LTDA
207	23997168	080.628.524	G E BORTOLINI
208	17964172	082.130.876	GEOCEANICA LTDA
209	21977534 23999640	080.815.693	GERDAU S/A
210	24062740	082.189.269	GLOBAL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
211	23520000 23989700	081.660.952	HENRY IND E COM DE ROUPAS LTDA
212	23458160	082.004.005	HEVERSON RODRIGUES XAVIER
213	23998431	082.045.259	HIDROVIA IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA
214	23990147	081.320.027	INDÚSTRIA DE ROUPAS BARROS LTDA
215	24039403	081.029.390	INDÚSTRIA COM CONFEC SCHOWAMBACH LTDA
216	23989858	081.082.452	INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES COMÉRCIO LTDA
217	24056812	080.263.747	INDÚSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
218	21354120	082.107.041	INDÚSTRIAL DE ALIMENTOS LIBERTY S/A
219	23990260	081.393.750	INTERCAMBIO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA
220	23989351	080.919.510	ISRAEL MOVEIS LTDA
221	18484670	081.726.147	ITALAC COMÉRCIO LTDA
222	24070629	081.740.352	J L BADIANI
223	18861660	081.620.659	J M INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
224	18852408	080.996.159	J SIMON CONFECÇÕES LTDA
225	24032042	080.776.183	JANE CONFECÇÕES LTDA
226	19001150	080.758.606	JHIMS CONFECÇÕES FADINI LTDA
227	23844523	082.182.574	JISA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA
228	18889174 23777400	081.466.439	JUPARANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COUROS LTDA
229	23996757	081.255.870	KADENCE CONFECÇÕES LTDA
230	18877630	081.158.556	KAMA BRASILEIRA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
231	19001991 24032875	080.975.267	KAMUZ CONFECÇÕES LTDA
232	23729858	081.684.797	KARTILAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
233	18861563	081.871.457	KAZZAZA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
234	24059463	081.294.271	KILL CONFECÇÕES LTDA
235	23563354	081.747.721	KM DO BRASIL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 3-10-2002
236	24125598	081.532.601	KUBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
237	23989378	081.490.453	KZP CONFECÇÕES LTDA
238	19002424	081.075.359	LA FIORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
239	23519975 23989653	081.519.710	LAROU`S IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA
240	18905315	080.451.888	LASA – LINHARES AGROINDUSTRIAL S/A	TERMO DE ACORDO EM 7-6-2002
241	24560251	080.612.067	LOCATELLI MOVEIS S/A
242	23930225	081.117.558	LOUREIRO GARUZZI DIST DE ALIMENTOS LTDA
243	24270679	081.944.764	LPH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
244	23991330	080.407.986	LUCIOS ROLAMENTOS COM E IMPORTAÇÃO LTDA
245	20027516	080.947.689	MADEIRAS MARTIN LTDA
246	19042680	081.434.537	MAEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
247	23442050 20692927	081.069.430	MALVINA IND DE CONFECÇÕES LTDA	PARECER TÉCNICO SRE Nº 098-2202
248	22811079	081.278.926	MAPELLI DO BRASIL S/A
249	18902588	081.196.130	MARB INDÚSTRIA E COMÉRCIO CALÇADOS LTDA
250	22546294	080.052.070	MARBRASA MARMORES GRANITOS BRASIL LTDA
251	21466602	081.960.247	MASTERGRAF COMERCIAL LTDA
252	23049421	082.147.329	MAYCK HERMES BART	TERMO DE ACORDO MOVELEIRA
253	23563702	080.998.550	MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA	TERMO DE ACORDO EM 9-10-2002
254	23982497	081.720.530	METALFLUX METAIS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 19-12-2002
255	24016900 18851835	081.894.058	MILHA MARÍTIMA COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA	TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO
256	23644354	081.897.430	MIZU S/A
257	18877648	080.802.729	MONNA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA
258	23989807	080.948.960	MOVAG`S CONFECÇÕES LTDA
259	24063738	081.172.427	MOVEIS JUPTER LTDA
260	23989467	080.724.965	MOVEIS LIMA LTDA
261	18928650	081.305.818	MÓVEIS QUINULAR LTDA
262	24039454	081.799.853	MOVERAMA IND DE MOVEIS LTDA
263	24024082	081.815.522	MULLER IND E COM DE ESTOFADOS LTDA
264	20844565	081.955.227	MULTI COMERCIAL LTDA
265	21778906	081.989.954	MULTIGRAIN VITORIA EXP E IMPORTAÇÃO LTDA
266	18892809	081.583.907	N M MILHORATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
267	23384670	080.827.527	NUTRIVITA NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA
268	23408383	080.643.884	NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA
269	23393572	081.022.883	NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA
270	23408375	081.402.252	NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA
271	19444460	082.038.775	O F A INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
272	24035050	081.879.156	P J INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
273	23996340	081.488.440	PANAN IND DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA
274	23931876	082.127.344	PERFIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
275	18909680 23982098	81.547.145	PISK TAK CONFECÇÕES LTDA
276	22455400	080.712.720	PIZAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA	PARECER TÉCNICO GETRIB Nº 372-2002
277	20755325	081.993.625	POLIFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
278	23847174	080.040.500	POLYCRON TEXTIL INDÚSTRIAL LTDA
279	18898831	081.067.224	PONTUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
280	19442475	081.604.530	POP LAR MOVEIS LTDA
281	24009326 21530750 23483296	082.073.490	PORT INFORMÁTICA LTDA
282	18825800	081.259.077	PORTA DO TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
283	22413766	081.458.738	PRIMARY IND & COM DE ROUPAS LTDA
284	23441364	082.058.555	PW BRASIL EXPORT S/A	TERMO DE ACORDO EM 27-12-2002
285	23993979	081.443.358	RAVERGE INDÚSTRIA E COM DE CONFEC LTDA
286	23973013	081.113.285	REBECA ARTE EM SILK-SCREEN LTDA	TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO
287	23489162	080.412.424	REI DA BORRACHA LTDA
288	23563834	081.093.837	RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 8-10-2002
289	18888879	081.312.792	RIMO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
290	18892795	081.327.099	RIVAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	PARECER TÉCNICO SRE Nº 08-2002
291	23156520	080.231.403	ROCA BRASIL LTDA
292	23465166	082.154.457	ROTA 5 DISTRIBUIDORA LTDA	TERMO DE ACORDO ATACADISTA
293	19444478	081.155.972	ROUPA VELHA IND E COM LTDA	TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO
294	19001223	081.615.795	S M PAULINI
295	23990376	080.791.344	SADRES CONFECÇÕES IND E COMÉRCIO LTDA
296	24035017	081.017.766	SAINT ANNE IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA
297	22546545	080.041.531	SAMADISA – SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS DE AUTOS LTDA
298	24039390	081.871.635	SANDIS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA
299	24001686	081.781.920	SANDRINI IND E COM DE MOVEIS LTDA
300	19005016	081.853.963	SCAN JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
301	23993820	080.874.720	SERGIO LUIZ PELISSARI
302	21556091	082.093.261	SERRARIA DE MÁRMORES SANTO ANTÔNIO LTDA
303	24580287	081.119.399	SERRARIA LOCATELLI LTDA
304	19001673	080.985.629	SGRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
305	23745657	...............	SINCONGEL
306	24260754	...............	SINDICATO DAS IND. DO VESTUÁRIO DE COLATINA – SINVESCO
307	23544619	...............	SINDICATO DAS IND. DO VESTUÁRIO DE COLATINA – SINVESCO
308	24292710	...............	SINDICATO DAS IND. DE MADEIRA DE LINHARES ES
309	18956866	080.870.210	SIRLENE DA SILVA MARIANELLI
310	23581093	082.071.047	SM TRADE LTDA	TERMO DE ACORDO EM 11-10-2002
311	22546391	081.966.830	SOSSAI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS
312	23864494	081.707.444	SPA SOCIEDADE PROD. DE ALIMENTOS LTDA
313	23707267	081.902.280	SPOZER IND. E COM. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
314	23989270	081.674.341	STEFENONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
315	18910939	082.022.283	STROPS IND. DE ROUPAS LTDA	PARECER TÉCNICO SRE Nº 154-2002
316	22035745	081.937.709	STULZER COM. DIST. DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA	REGIME ESPECIAL
317	18906230	080.506.631	TEVIX TEXTIL INDUSTRIAL S/A	TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO
318	19721862	082.031.940	TEXTIL BRASILINHO S/A	TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO
319	18986200	082.048.142	TRAÇOS E FORMAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
320	24010219	082.178.879	TRIADE DISTRIBUIÇAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
321	19043058	081.859.830	TRIBUS URBANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
322	24020974 24020974	082.188.475	UNILIDER DISTRIBUIDORA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 27-12-2002 E TERMO DE ACORDO ATACADISTA
323	23989432	081.677.588	UNITEXTIL IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA
324	22135413	080.128.840	SINA PAINEIRAS S/A	TERMO DE ACORDO EM 8-8-2000
325	19004923	081.989.695	UZY JEANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
326	19463464	081.738.510	V & L COMERCIAL LTDA
327	19060050	081.836.392	VALEAL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
328	18906052	081.067.291	VEL VIX INDUSTRIA E COMERCIO S/A
329	19047061	081.328.419	VERBA EXTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
330	19975228	– – – – – – –	WARTSILA BRASIL LTDA
331	19001096	081.536.259	WUP 77 INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA
332	21937370	082.128.219	YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
333	21936781	082.023.069	YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
334	21936447	081.958.978 081.701.268 081.756.143 082.141.762 082.128.200 082.126.054 082.126.089 082.023.050 082.126.100 082.175.381	YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
335	20519680	081.264.585	ZAMPERLINI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA
336	24058980	080.080.855	ZANETTI E GIACOMIN LTDA
337	24070653	082.059.640	ZAS INDÚSTRIA DO VESTUARIO LTDA

CONTEÚDO Legislações

Decreto -R 1195/2003

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