Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 5/2003
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 5/2003
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 5/2003
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 5/2003
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Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 5/2003
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 5/2003
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 111/2003
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IPI/Importação e Exportação
Instrução Normativa SRF 314/2003
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IPI/Importação e Exportação
Instrução Normativa SRF 315/2003
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 22/2003
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Espírito Santo
Parecer Normativo SAT/SOT/GT-ES 2/2003
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