COMUNICADO 14 SRE, DE 30-7-2003
(DO-MG DE 1-8-2003)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo – Bebida

Determina procedimentos a serem observados pelos signatários de termo de acordo para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja e chope sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos no período de 1-8 a 30-9-2003

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 1º de agosto de 2003 a 30 de setembro de 2003. (René de Oliveira e Souza Junior – Subsecretário da Receita Estadual)

TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS