INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEF, DE 8-3-2018
(DO-AL DE 9-3-2018)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Emissão
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º A alínea “b” do inciso I e o inciso V, ambos do caput do art. 4º da Instrução Normativa SEF n° 23, de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A utilização da NFC-e será exigida a partir das seguintes datas:
I - 1º de outubro de 2016, para o contribuinte:
(...)
b) em início de atividade até 30 de setembro de 2018, cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o inciso V do caput deste artigo;
(...)
V - 1º de outubro de 2018, para os demais contribuintes, inclusive em início de atividade ou com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no § 2º.” (NR).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
