OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE POSTURAS
Aprovação – Município de Belo Horizonte

Aprova o novo Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, contendo normas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, regulamentando as operações de construção, conservação, manutenção e uso do logradouro público e da propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetam o interesse público, com efeitos nas datas que especifica.
Revogação de diversas leis que tratavam sobre o mesmo assunto.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO
E CONSERVAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DO PASSEIO

CAPÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO

Art. 21 – É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do Município, respeitada a faixa reservada ao trânsito de pedestre, nos termos deste Código.
Art. 22 – O plantio das mudas, sua prévia obtenção e posterior conservação constituem responsabilidade do proprietário do terreno para o qual for aprovado projeto de construção de edificação.
Art. 23 – Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes indicações:
I – as espécies de árvores a serem plantadas e sua localização;
II – o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas;
III – o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de luz e similares.
§ 1º – Para a escolha das espécies e para a definição do espaçamento e do distanciamento a que se referem os incisos do caput, bem como para a adoção das técnicas de plantio e conservação adequadas, deverão ser observadas as prescrições técnicas estipuladas pela legislação específica.
§ 2º – Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já seja arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento técnico contrário, o aproveitamento da arborização existente.
Art. 24 – A expedição da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se à edificação construída fica condicionada à comprovação de que foram plantadas as árvores previstas no respectivo projeto arquitetônico.
Art. 25 – Somente o Executivo poderá executar, ou delegar a terceiro, as operações de transplantio, poda e supressão de árvores localizadas no logradouro público, após orientação técnica do setor competente.
§ 1º – O proprietário interessado em qualquer das operações previstas no caput apresentará requerimento próprio ao Executivo, que o submeterá a exame de seu órgão competente.
§ 2º – No caso de supressão, deferido o requerimento e executada a operação, o proprietário obriga-se a plantar novo espécime adequado na área indicada.
Art. 26 – As operações de transplantio, supressão e poda de árvores, bem como outras que se fizerem necessárias para a conservação e a manutenção da arborização urbana, não causarão danos ao logradouro público ou a mobiliário urbano.
Art. 27 – É proibida a pintura ou a caiação de árvores em logradouro público.
Art. 28 – É proibida a utilização da arborização pública para a colocação de cartazes e anúncios, para a afixação de cabos e fios ou para suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza.
Parágrafo único – Excetua-se da proibição prevista no caput:
I – a decoração natalina de iniciativa do Executivo;
II – (VETADO)
Art. 29 – Qualquer árvore do Município poderá, mediante ato do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), ser declarada imune de corte, por motivo de sua localização, raridade ou antigüidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes, ficando sua proteção a cargo do Executivo.

CAPÍTULO III
DA LIMPEZA

Art. 30 – A limpeza do logradouro público observará as disposições contidas no Regulamento de Limpeza Urbana do Município.
Art. 31 – É proibido o despejo de lixo e a distribuição de panfletos no logradouro público.
Art. 32 – O Executivo exigirá que os muros e paredes pintados com propaganda comercial ou política sejam limpos imediatamente após o prazo previsto pela legislação específica ou pelo licenciamento concedido para a pintura.
Parágrafo único – No caso de não cumprimento do disposto no caput, poderá o Executivo realizar a limpeza dos locais pintados, sendo o respectivo custo, acrescido da taxa de administração, ressarcido pelo proprietário do imóvel, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 33 – O condutor de animal é obrigado a recolher dejeto depositado em logradouro público pelo animal, mesmo que este esteja sem guia ou coleira.
Parágrafo único – O recolhimento do dejeto será feito pelo condutor do animal, que utilizará saco de lixo, a ser fechado e depositado em lixeira.

CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO

TÍTULO III
DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 – Com exceção dos usos de que trata o Capítulo II deste Título, o uso do logradouro público depende de prévio licenciamento.
Art. 47 – O Executivo somente expedirá o competente documento de licenciamento para uso do logradouro público se atendidas as exigências pertinentes.
Parágrafo único – Em caso de praça, a expedição do documento de licenciamento dependerá, adicionalmente, de parecer favorável do órgão responsável pela gestão ambiental.
Art. 48 – O logradouro público não poderá ser utilizado para depósito ou guarda de material ou equipamento, para despejo de entulho, água servida ou similar ou para apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, salvo quando este Código expressamente admitir algum destes atos.
Parágrafo único – (VETADO)
Art. 49 – O logradouro público, observado o previsto neste Código, somente será utilizado para:
I – trânsito de pedestre e de veículo;
II – estacionamento de veículo;
III – operação de carga e descarga;
IV – passeata e manifestação popular;
V – instalação de mobiliário urbano;
VI – execução de obra ou serviço;
VII – exercício de atividade;
VIII – instalação de engenho de publicidade.

CAPÍTULO II
DOS USOS QUE INDEPENDEM DE LICENCIAMENTO

Seção I
Do Trânsito, Estacionamento e Operações
de Carga e Descarga
Artigos 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 – (VETADOS)

Seção II
Da Passeata e Manifestação Popular

Art. 58 – A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, desde que:
I – não haja outro evento previsto para o mesmo local;
II – tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
III – não ofereça risco à segurança pública.

CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO

Seção I
Disposições Gerais

Seção II
Da Mesa e Cadeira

Seção III
Do Toldo

Art. 84 – Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, instalado sobre porta, janela ou vitrine e projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e cobertura em material flexível, como a lona ou o plástico, ou translúcido, como o vidro ou o policarbonato, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que parcial.
Parágrafo único – A colocação de toldo depende de prévio licenciamento.
Art. 85 – O toldo será de um dos seguintes tipos:
I – passarela, aquele que se desenvolve no sentido perpendicular ou oblíquo à fachada, exclusivamente para acesso à edificação, podendo utilizar colunas de sustentação;
II – em balanço, aquele apoiado apenas na fachada;
III – cortina, aquele instalado sob marquise ou laje, com planejamento vertical.
Art. 86 – É admitida a instalação de toldo sobre o passeio, desde que este toldo:
I – não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30m (dois metros e trinta centímetros) do nível do passeio em qualquer ponto;
II – não prejudique a arborização ou a iluminação pública;
III – não oculte placa de nomenclatura de logradouros e próprios públicos;
IV – não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação;
V – não exceda a largura do passeio.
§ 1º – O toldo em balanço sobre fachada no alinhamento não terá mais de 2m (dois metros) de projeção horizontal, limitando-se, no máximo, à metade do passeio.
§ 2º – O toldo do tipo passarela sobre o passeio é admitido apenas em fachada de hotel, bar, restaurante, clube, casa de recepção e congêneres e desde que utilize no máximo duas colunas de sustentação e não exceda a largura da entrada do estabelecimento.
Art. 87 – Poderá ser instalado toldo sobre afastamento de edificação, sem que seja considerado elemento construtivo, desde que este toldo:
I – não tenha mais de 1,2m (um metro e vinte centímetros) de projeção horizontal, limitando-se à metade do afastamento;
II – não utilize colunas de sustentação;
III – não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,3m (dois metros e trinta centímetros) do nível do piso do pavimento;
IV – não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação;
V – não prejudique as áreas mínimas de permeabilidade.
§ 1º – A área de afastamento frontal lindeira a restaurante, bar, café, lanchonete e similares poderá ser coberta por toldo, dispensando-se as exigências contidas nos incisos I e II deste artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir mesas e cadeiras regularmente licenciadas.
§ 2º – A área de afastamento frontal poderá ser coberta por toldo do tipo passarela, dispensando-se as exigências contidas nos incisos I e II deste artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir acesso a edificações destinadas a uso coletivo, conforme classificação da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo.

Seção IV
Do Sanitário Público e da Cabine Sanitária

Seção V
Da Banca

Art. 94 – Poderá ser instalada no logradouro público banca destinada ao exercício da atividade prevista na Seção II do Capítulo IV do Título III deste Código, sendo que sua instalação depende de prévio licenciamento, em processo definido neste Código e em seu regulamento.
Art. 95 – A banca obedecerá a padrões definidos em regulamento, que especificarão modelos e dimensões diferenciados, de modo a atender às particularidades do local de instalação e do produto a ser comercializado.
§ 1º – Poderá ser instalada banca em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo regulamento, desde que haja licenciamento especial do Executivo, com a finalidade de adaptá-la a projeto de urbanização e paisagismo.
§ 2º – A banca destinada ao comércio de flores e plantas naturais será dotada de mecanismos físicos de aeração, adequados à proteção da mercadoria, de forma a não comprometer o viço e a resistência das flores e plantas.
Art. 96 – O local para a instalação de banca será indicado pelo Executivo, que cuidará de resguardar as seguintes distâncias mínimas:
I – 10m (dez metros) com relação aos pontos de embarque e desembarque de coletivos;
II – 100m (cem metros) com relação a outra banca na Zona Hipercentral (ZHIP) e Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH) e 200m (duzentos metros) nos demais locais;
III – 50m (cinqüenta metros) com relação a lojas que comercializam o mesmo produto que a banca.
Parágrafo único – As distâncias previstas nos incisos deste artigo serão medidas ao longo do eixo do logradouro.
Art. 97 – Não será permitida alteração no modelo externo original da banca, nem mudança na sua localização, sem autorização expressa do Executivo.
Art. 98 – A banca será de propriedade da pessoa a quem tiver sido conferido o documento de licenciamento, que providenciará a sua instalação, obedecidos o prazo, as condições e o local previamente estabelecidos.

Seção VI
Do Suporte para Colocação de Lixo

Art. 99 – O suporte para colocação de lixo é equipamento da edificação e será instalado sobre base própria fixada no passeio lindeiro ao respectivo terreno.
Art. 100 – A instalação, a conservação e a manutenção do suporte para colocação de lixo são da responsabilidade do proprietário do terreno e deverão seguir as normas do órgão de limpeza urbana.
Art. 101 – A aprovação do projeto arquitetônico de edificação condiciona-se a que este tenha indicado o número e o tamanho dos suportes para colocação de lixo demandados, bem como o local destinado a sua instalação.
Parágrafo único – O Executivo poderá eximir o proprietário da instalação de suporte para colocação de lixo em função do intenso trânsito de pedestres no logradouro, da excessiva quantidade de lixo que o coletor deverá suportar ou de outras especificidades locais.

Seção VII
Da Caçamba

Art. 102 – Caçamba é o mobiliário destinado à coleta de terra e entulho provenientes de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza.
Art. 103 – A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de caçamba em logradouro público sujeitam-se a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.
§ 1º – A unidade licenciada será o conjunto de 1 (um) caminhão e 15 (quinze) caçambas.
§ 2º – O licenciamento previsto pelo § 1º deste artigo estará condicionado ao licenciamento do local de guarda das caçambas.
§ 3º – É vedada a utilização de logradouro público para guarda de caçamba.
Art. 104 – A caçamba obedecerá a modelo próprio, que terá as seguintes características, entre outras a serem definidas em regulamento:
I – capacidade máxima de 7m³ (sete metros cúbicos);
II – cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e vermelho;
III – tarja refletora com área mínima de 100cm² (cem centímetros quadrados) em cada extremidade, para assegurar a visibilidade noturna;
IV – identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces laterais externas.
Art. 105 – O local para a colocação de caçamba em logradouro público poderá ser:
I – a via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal;
II – o passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de pedestre de no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura.
Parágrafo único – Não será permitida a colocação de caçamba:
I – a menos de 5m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;
II – no local sinalizado com placa que proíba parar e estacionar;
III – junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea;
IV – inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70m (dois metros e setenta centímetros) de largura.
Art. 106 – Poderão ser formados grupos de até 2 (duas) caçambas no logradouro público, desde que obedecido o espaço mínimo de 10m (dez metros) entre os grupos.
Art. 107 – O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local, exceto o previsto no artigo 108 deste Código, é de 3 (três) dias úteis.
Art. 108 – Na Zona Hipercentral (ZHIP), o horário de colocação, de permanência e de retirada das caçambas é:
I – das 20 (vinte) às 7 (sete) horas nos dias úteis;
II – das 14 (catorze) horas de sábado às 7 (sete) horas de segunda-feira;
III – livre nos feriados.
Art. 109 – Na operação de colocação e na de retirada da caçamba, deverá ser observada a legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados:
I – sinalização com 3 (três) cones refletores;
II – calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade.
Art. 110 – O Executivo poderá determinar a retirada de caçamba, mesmo no local para o qual ela tenha sido liberada, quando, devido a alguma excepcionalidade, a mesma venha a prejudicar o trânsito de veículo e pedestre.
Art. 111 – As penalidades previstas neste Código referentes a esta Seção serão aplicadas ao proprietário da caçamba.

Seção VIII
Da Cadeira de Engraxate

CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES

Seção I
Disposições Gerais

Art. 116 – O exercício de atividades em logradouro público depende de licenciamento prévio junto ao Executivo.
Art. 117 – (VETADO)
Art. 118 – Fica proibido o exercício de atividade por camelôs e toreros em logradouro público.
Art. 119 – O regulamento deste Código poderá:
I – estabelecer área do Município em que será proibido o exercício de atividade, correlacionando ou não essa vedação a determinada época, circunstância ou atividade;
II – (VETADO)
III – definir locais específicos para a concentração do comércio exercido por ambulantes.
Art. 120 – A atividade exercida no logradouro público pode ser:
I – constante, aquela que se realiza periodicamente;
II – eventual, aquela que se realiza esporadicamente.
Art. 121 – O licenciamento para exercício de atividade em logradouro público terá sempre caráter precário e será feito por meio de licitação, conforme procedimento previsto no regulamento deste Código, que poderá ser simplificado em relação a alguma atividade, particularmente a classificada como eventual.
Parágrafo único – O prazo de validade do documento de licenciamento variará conforme a classificação da atividade, podendo ser:
I – de até 1 (um) ano, prorrogável conforme dispuser o regulamento deste Código, quando se tratar de atividade constante;
II – de até 3 (três) meses ou até o encerramento do evento, conforme o caso, quando se tratar de atividade eventual, sendo, em ambos os casos, improrrogável.
Art. 122 – O documento de licenciamento deverá explicitar o equipamento ou apetrecho de uso admitido no exercício da atividade respectiva no logradouro público e mencionar, inclusive, a possibilidade de utilização de aparelho sonoro, sendo vedada a utilização de qualquer outro equipamento ou apetrecho nele não explicitado.
Art. 123 – O documento de licenciamento é pessoal e específico para a atividade e o local de instalação ou área de trânsito nele indicados.
§ 1º – Somente poderá ser licenciada para exercício de atividade em logradouro público a pessoa natural e desde que não seja proprietária de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços.
§ 2º – Não será liberado mais de um documento de licenciamento para a mesma pessoa natural, mesmo que para atividades distintas.
§ 3º – O titular do documento de licenciamento poderá indicar preposto para auxiliá-lo no exercício da atividade, desde que tal preposto não seja titular de documento de licenciamento da mesma natureza, ainda que de atividade distinta.
§ 4º – As vedações de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo não se aplicam à possibilidade de acumular 1 (um) documento de licenciamento para atividade constante com 1 (um) documento de licenciamento para atividade eventual.
§ 5º – Será especificado no regulamento deste Código o número de prepostos a que se refere o § 3º deste artigo, podendo haver variação desse número em função da atividade.
Art. 124 – Ocorrerá desistência quando:
I – o licenciado, sem motivo justificado, não iniciar o exercício da atividade no prazo determinado;
II – o licenciado, tendo iniciado o exercício da atividade, requerer ao Executivo a revogação do licenciamento.
§ 1º – No caso de a desistência ocorrer durante o primeiro ano, o licenciamento será repassado ao habilitado imediatamente classificado na respectiva licitação.
§ 2º – No caso de a desistência ocorrer após a vigência do primeiro ano, será o licenciamento restituído ao Executivo, a fim de que seja redistribuído por meio de nova licitação.
§ 3º – Em ambos os casos, a pessoa desistente não estará isenta de suas obrigações fiscais junto ao poder público.
Art. 125 – O documento de licenciamento é intransferível, exceto se o titular:
I – falecer;
II – entrar em licença médica por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
III – tornar-se portador de invalidez permanente.
§ 1º – Nos casos admitidos nos incisos deste artigo, a transferência obedecerá à seguinte ordem:
I – cônjuge ou companheiro estável;
II – filho;
III – irmão.
§ 2º – O documento de licenciamento que tiver sido transferido passará a ter caráter precário e sua validade se estenderá apenas até que ocorra nova licitação para o exercício da atividade.
Art. 126 – O horário de exercício de atividade no logradouro público será previsto no documento de licenciamento respectivo.
Art. 127 – Para os fins deste Código, o equipamento para exercício de atividade no logradouro público constitui modalidade de mobiliário urbano.
Art. 128 – É expressamente proibida a instalação de trailer em logradouro público, à exceção dos que, não se destinando a atividade comercial, tenham obtido anuência do órgão competente do Executivo.
Art. 129 – Somente é permitida a comercialização no logradouro público de mercadoria com origem legal comprovada.
Art. 130 – É proibida no logradouro público a realização de campanha para arrecadação de fundos.
Art. 131 – O Executivo capacitará o licenciado para o exercício de atividade no logradouro público, visando a engajá-lo nos programas de interesse público desenvolvidos no respectivo local, podendo, inclusive, vir a utilizar o mobiliário onde a atividade é exercida como ponto de apoio e referência para a comunidade.
Art. 132 – O Executivo regulamentará este Capítulo, especialmente no que se refere ao detalhamento dos critérios de licenciamento, às taxas respectivas e à fiscalização das atividades.

Seção II
Da Atividade em Banca

Seção III
Da Atividade em Veículo de Tração Humana e Veículo Automotor

Seção IV
Da Atividade de Engraxate

Art. 154 – Poderá ser exercida em logradouro público a atividade de engraxate, que dependerá de licenciamento, observado que:
I – seja dada prioridade aos candidatos com maior grau de carência socioeconômica;
II – haja isenção do pagamento de taxa ou de qualquer outro tributo ou preço público.
Art. 155 – O Executivo poderá celebrar convênio com entidade voltada à garantia dos direitos da criança e do adolescente com vistas à seleção de menores candidatos à obtenção do licenciamento de que trata o artigo 154 deste Código.
Art. 156 – O licenciado poderá explorar apenas 1 (uma) cadeira de engraxate e uma mesma cadeira de engraxate poderá ser explorada por até 2 (duas) pessoas.
Art. 157 – O licenciado deverá exercer pessoalmente as atividades respectivas, sendo-lhe proibido colocar preposto no serviço.
Parágrafo único – A proibição prevista no caput não atinge o irmão ou o filho do licenciado, desde que comprovada e comunicada ao Executivo a sua incapacidade temporária ou definitiva.
Art. 158 – Cumpre ao licenciado:
I – manter a cadeira e acessórios em bom estado de conservação e aparência;
II – portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado;
III – observar a tabela de preços e afixá-la em local visível;
IV – usar o uniforme estipulado pelo Executivo;
V – manter limpa a área num raio de 5m (cinco metros) da cadeira;
VI – usar em serviço material de boa qualidade.
Art. 159 – É vedado ao licenciado:
I – permanecer inativo por mais de 5 (cinco) dias, salvo em caso de superveniência de incapacidade temporária, se ela não for substituída na forma do parágrafo único do artigo 157 deste Código;
II – ocupar o logradouro público com mercadoria, objeto ou instalação diversa de sua atividade;
III – realizar qualquer serviço de sapataria, inclusive consertos, no logradouro público;
IV – comercializar qualquer espécie de produto.

Seção V
Do Evento

Art. 160 – Poderá ser realizado evento em logradouro público, desde que atenda ao interesse público, devidamente demonstrado no processo de licenciamento respectivo.
Parágrafo único – Considera-se evento, para os fins deste Código, qualquer realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva.
Art. 161 – O evento em logradouro público será:
I – constante, aquele realizado periodicamente, no mesmo local, com intervalo de pelo menos uma semana entre uma e outra realização;
II – itinerante, aquele realizado periodicamente, com intervalo de pelo menos uma semana entre uma e outra realização e com variação do local de realização;
III – esporádico, aquele realizado em dia certo e específico, sem periodicidade e intervalo determinados, não podendo ultrapassar o total de 10 (dez) realizações no ano no mesmo local.
§ 1º – Para fins de aplicação da regra do inciso III do caput, entende-se como mesmo local aquele situado em raio de distância determinado em relação ao local licenciado, conforme definido no regulamento deste Código.
§ 2º – O regulamento deste Código definirá:
I – o número de eventos permitidos em cada local, observando-se a natureza dos eventos e as especificidades locais;
II – o processo de licenciamento específico para cada uma das modalidades de evento previstas no caput deste artigo.
Art. 162 – O requerimento de licenciamento para realização de evento em logradouro público deverá definir, conforme o caso:
I – a área a ser utilizada;
II – os locais para estacionamento de veículo e para carga e descarga;
III – a solução viária para desvio do trânsito;
IV – a garantia de acessibilidade para veículo utilizado em situações emergenciais;
V – a garantia de acessibilidade aos imóveis lindeiros ao local de realização do evento;
VI – a solução da questão da limpeza urbana;
VII – os equipamentos que serão instalados;
VIII – as medidas preventivas de segurança;
IX – as medidas de proteção do meio ambiente.
§ 1º – O processo será submetido à análise dos órgãos responsáveis pela gestão ambiental, pela segurança e pelo trânsito, que informarão sobre os impactos do evento no ambiente urbano e sobre as medidas a serem adotadas para minorá-los, podendo esses órgãos opinar pela não autorização do evento.
§ 2º – Inclui-se na regra prevista no § 1º deste artigo o evento promovido pelo poder público no logradouro público.
§ 3º – Com base na opinião dos órgãos mencionados no § 1º deste artigo, o poder público poderá indeferir a solicitação de licenciamento para realização do evento.
§ 4º – O regulamento deste Código poderá definir outras informações que deverão constar do requerimento de licenciamento, bem como outros órgãos competentes para proceder à análise respectiva.
§ 5º – O requerente deverá firmar termo de responsabilidade relativo a danos ao patrimônio público ou a quaisquer outros decorrentes do evento.
Art. 163 – O espetáculo pirotécnico é considerado evento e dependerá de licenciamento e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único – O espetáculo pirotécnico respeitará as regras de segurança pública e de proteção ao meio ambiente, podendo o regulamento proibir a sua realização na proximidade que definir em relação a local onde possa comprometer a segurança de pessoa ou de bem.

Seção VI
Da Feira

Subseção I
Disposições Preliminares

Art. 164 – As áreas destinadas a feira em logradouro público serão fechadas ao trânsito de veículos durante sua realização.
Art. 165 – É vedada a realização de feira que fira o interesse público, a critério do Executivo.
Art. 166 – A feira será criada pelo Executivo, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Subseção II
Do Documento de Licenciamento

Subseção III
Dos Deveres e Vedações

Art. 171 – O feirante é obrigado a:
I – trabalhar apenas na feira e com os materiais para os quais esteja licenciado;
II – respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca;
III – manter rigoroso asseio pessoal;
IV – respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira;
V – adotar o modelo de equipamento definido pelo Executivo;
VI – colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;
VII- manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação;
VIII- manter plaquetas contendo nome, preço e classificação do produto;
IX – manter balança aferida e nivelada, quando for o caso;
X – respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas expedidas pelo órgão competente do Executivo;
XI – tratar com urbanidade o público em geral e os clientes;
XII – afixar cartazes e avisos de interesse público determinados pelo Executivo.
Art. 172 – É proibido ao feirante:
I – faltar injustificadamente a 2 (dois) dias de feira consecutivos ou a mais de 4 (quatro) dias de feira por mês;
II – apregoar mercadoria em voz alta;
III – vender produto diferente dos constantes em seu documento de licenciamento;
IV – fazer uso do passeio, da arborização pública, do mobiliário urbano público, da fachada ou de quaisquer outras áreas das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame ou para colocação de apetrecho destinado à afixação de faixa e cartaz ou a suporte de toldo ou barraca;
V – ocupar espaço maior do que o que lhe foi licenciado;
VI – explorar a concessão exclusivamente por meio de preposto;
VII – lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza;
VIII – vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou parcialmente, permanente ou temporariamente, seu direito de participação na feira;
IX – utilizar letreiro, cartaz, faixa e outro processo de comunicação no local de realização da feira;
X – fazer propaganda de caráter político ou religioso durante a realização da feira, no local onde ela funcione.
Art. 173 – (VETADO)
Art. 174 – O feirante deverá utilizar banca para expor sua mercadoria, respeitando o disposto nos artigos 95, 96 e 97 deste Código, no que for compatível.

Subseção IV
Das Modalidades e Especificidades da Feira

Art. 175 – A feira poderá ser:
I – permanente, a que for realizada continuamente, ainda que tenha caráter periódico;
II – eventual, a que for realizada esporadicamente, sem o sentido de continuidade.
Parágrafo único – As feiras permanentes deverão ter espaço destinado a apresentação gratuita de grupos regionais, culturais e de diversão.
Art. 176 – Serão admitidas as seguintes modalidades de feira:
I – feira-livre, a que se destinar à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros alimentícios componentes da cesta básica, pescados, doces e laticínios, cereais, óleos comestíveis, artigos de higiene e limpeza, utilidades domésticas, produtos comprovadamente artesanais e produtos da lavoura e indústria rural;
II – de plantas e flores naturais;
III – de livros usados e periódicos antigos;
IV – de artes plásticas e artesanato;
V – de antigüidades;
VI – de comidas e bebidas típicas nacionais ou estrangeiras;
VII – promocional.
Parágrafo único – (VETADO)
Art. 177 – A feira de plantas e flores naturais comercializará os produtos naturais previstos no artigo 137 deste Código.
Parágrafo único – É vedada a comercialização, na feira de plantas e flores naturais, de espécimes coletados na natureza que possam representar risco de depredação da flora nativa.
Art. 178 – A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário, artístico, patrimonial ou estético e que, feitos com todos os materiais possíveis, sejam de elaboração exclusivamente artesanal, não sendo elaborados em nível final, exceto quando reciclados.
Art. 179 – A feira de antigüidade comercializará objetos selecionados de acordo com a data de fabricação – que é critério fundamental –, com o estilo de época, a raridade, a possibilidade de serem colecionados e as peculiaridades locais.
Parágrafo único – A fim de se evitar a evasão do patrimônio histórico, artístico e cultural, cada expositor deverá manter registro de procedência e destino das peças sacras, mobiliário e outros que porventura venha a comercializar na feira.
Art. 180 – A feira de comidas e bebidas típicas comercializará produtos que:
I – estejam ligados a origem cultural determinada, constituindo tradição cultural das cozinhas mineira, nacional e internacional;
II – resultem de preparo e processo exclusivamente caseiro, à exceção de cerveja, refrigerante, suco e refresco industrializado e água mineral.
Art. 181 – A feira promocional será destinada a divulgar atividade, produto, tecnologia, serviço, país, estado ou cidade.
§ 1º – Na feira prevista no caput é vedada a venda a varejo.
§ 2º – É permitida, na feira prevista no caput, a instalação de espaços destinados à prestação de serviço distinto da finalidade da feira, desde que ocupando no máximo 10% (dez por cento) de seu espaço total.

Subseção V
Da Coordenação das Feiras

Art. 182 – As feiras serão coordenadas por uma comissão paritária constituída, em igual número, por representantes do Executivo e dos feirantes, com suplência, sendo que haverá uma comissão para cada uma das modalidades de feira previstas no artigo 176 deste Código.
§ 1º – Os representantes dos feirantes serão eleitos diretamente entre os licenciados nas feiras, em processo autônomo.
§ 2º – Os membros suplentes serão escolhidos da mesma forma que os membros titulares.
§ 3º – O mandato dos membros da comissão paritária será de 1 (um) ano, renovável uma vez por igual período.
§ 4º – Os membros da comissão paritária não farão jus a qualquer espécie de remuneração.
§ 5º – Serão excluídos da comissão paritária os membros, titulares ou suplentes, que faltarem injustificadamente a mais de 4 (quatro) reuniões por ano.
§ 6º – O regulamento deste Código definirá as regras de funcionamento e de realização das reuniões da comissão paritária, considerando as prescrições desta Subseção.
Art. 183 – Em virtude da dimensão de alguma feira em particular, poderá ser criada uma comissão paritária específica para ela, obedecidas as regras do artigo 182 deste Código.
Art. 184 – À comissão paritária compete:
I – solicitar ao poder público a constituição de grupo técnico de avaliação, sempre que entender necessário;
II – organizar e orientar o funcionamento das feiras;
III – manifestar-se sobre os recursos impetrados por feirantes em caso de aplicação de penalidade.
Art. 185 – O poder público, de ofício ou mediante solicitação da comissão paritária, constituirá um grupo técnico de avaliação, composto por especialistas nas atividades desenvolvidas nas feiras e em urbanismo e que não sejam feirantes.
Parágrafo único – Compete ao grupo técnico de avaliação:
I – avaliar a natureza, a qualidade da produção e do material e as ferramentas utilizadas, podendo fazê-lo nos locais de exposição, armazenagem ou produção;
II – apreciar a compatibilização do material a ser exposto e comercializado com as prescrições deste Código, de seu regulamento e do documento de licenciamento respectivo;
III – assessorar a comissão paritária sempre que solicitado.

CAPÍTULO V
DA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

Art. 186 – Poderá ser instalado engenho de publicidade no logradouro público e no espaço aéreo do Município, observadas as permissões expressas constantes neste Capítulo e as normas gerais constantes no Capítulo II do Título VI deste Código.
Art. 187 – Em qualquer hipótese, é vedada a instalação de engenho de publicidade:
I – em local em que o engenho prejudique a identificação e preservação dos marcos referenciais urbanos;
II – nas árvores;
III – em local em que, de qualquer maneira, o engenho prejudique a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou ainda, em que cause insegurança ao trânsito de veículo e pedestre, especialmente em viaduto, ponte, canal, túnel, pontilhão, passarela de pedestre, passarela de acesso, trevo, entroncamento, trincheira, elevado e similares;
IV – em placa indicativa de trânsito;
V – em faixa de domínio de rodovias, nos seguintes pontos:
a) no trevo e no trecho em curva;
b) em distância inferior a 100m (cem metros) da entrada e saída de túnel;
c) em distância inferior a 50m (cinqüenta metros) de elevado e rótula;
VI – em veículo, motorizado ou não, com o fim exclusivo de divulgação de publicidade, salvo previsão do artigo 194 deste Código.
Art. 188 – É permitida a instalação de engenho de publicidade em logradouro público durante a realização de evento, desde que o local de sua instalação seja estritamente o do evento, obedecidos os critérios estabelecidos no licenciamento do evento.
Art. 189 – É permitida a instalação de faixa e estandarte no logradouro público quando transmitirem mensagem institucional veiculada por órgão e entidade do poder público, observado período de exposição máximo de 5 (cinco) dias.
§ 1º – É permitida a veiculação da marca do patrocinador da divulgação das mensagens previstas no caput deste artigo, desde que para tanto se respeite o limite de 10% (dez por cento) da área total da faixa ou estandarte.
§ 2º – A faixa e o estandarte destinados à divulgação de campanha de interesse público poderão permanecer instalados por período máximo de 30 (trinta) dias, desde que a entidade do poder público responsável pela campanha encaminhe ao órgão municipal competente a relação de endereços de instalação e dos respectivos prazos de exposição, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da instalação.
Art. 190 – É permitida a instalação de engenho de publicidade em mobiliário urbano com o objetivo de que o preço cobrado pelo uso do logradouro público financie a instalação, manutenção, substituição e padronização de mobiliário urbano, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Executivo.
§ 1º – O Executivo estabelecerá sistema de cobrança diferenciada pelo uso do logradouro público, segundo critério que possibilite que o preço cobrado por engenho instalado em local de alta visibilidade financie a instalação de outro mobiliário naquele local ou de mobiliário em local que não seja objeto de interesse por parte dos anunciantes.
§ 2º – No caso de mobiliário urbano objeto de concessão estadual ou federal, somente é permitido utilizar engenho de publicidade quando houver interesse do Município em que a concessionária instale mobiliário além dos exigidos nos termos da respectiva concessão.
Art. 191 – É permitida a instalação de engenho de publicidade no canteiro central da via pública e na praça para divulgação de entidade patrocinadora de programa de adoção de área verde, respeitados a legislação específica e o modelo padronizado pelo Executivo.
Art. 192 – É permitida a veiculação de publicidade de entidade patrocinadora da pista de cooper e da ciclovia regularmente instaladas no logradouro público, respeitados os padrões previamente estabelecidos pelo Executivo para o local.
Art. 193 – É permitida, durante a realização de evento em logradouro público, a instalação de engenho de publicidade no espaço aéreo sobre a área em que o evento esteja sendo realizado.
Parágrafo único – Entende-se por espaço aéreo aquele situado acima da altura máxima permitida para a instalação de engenho de publicidade no local.
Art. 194 – A empresa concessionária do sistema de transporte público do Município poderá autorizar, mediante normatização, a publicidade em ônibus, táxi e mobiliário urbano relacionado àquele sistema, observadas as disposições gerais deste Código e as disposições e determinações da legislação de trânsito, naquilo que lhes for aplicável.

CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE COLETIVO

Artigos 195, 196 e 197 – (VETADOS)

TÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO
E MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 198 – Serão observadas, para a promoção e a manutenção do controle sanitário nos terrenos e nas edificações, as disposições contidas no Código Sanitário Municipal e no Regulamento de Limpeza Urbana.
Art. 199 – Para a instalação de cerca elétrica ou de qualquer dispositivo de segurança que apresente risco de dano a terceiros exige-se que:
I – a altura do dispositivo em relação ao terreno ou piso circundante, quando instalado nas divisas ou no alinhamento, seja no mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
II – a projeção ortogonal do dispositivo esteja contida nos limites do terreno;
III – sejam feitas a apresentação de Responsável Técnico e a de comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil.
Art. 200 – A instalação, o funcionamento e a manutenção de elevadores e aparelhos de transporte similares observarão o disposto nas Leis Municipais n^os 6.874, de 14 de junho de 1995, e 7.647, de 23 de fevereiro de 1999, e nas que as modificarem ou sucederem, aplicando-se às infrações nelas elencadas as penalidades previstas neste Código.

CAPÍTULO II
DO TERRENO OU LOTE VAGO

Art. 201 – Entende-se por terreno ou lote vago aquele destituído de qualquer edificação permanente.
Art. 202 – Em logradouro público dotado de meio-fio, o proprietário de terreno ou lote vago deverá fechá-lo em sua divisa com o alinhamento, com vedação de no mínimo 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura, medida em relação ao passeio.
§ 1º – O fechamento de que trata este artigo poderá ser feito com qualquer material admitido no regulamento, podendo este padronizar ou proibir determinado material em alguma área específica do Município.
§ 2º – O material a ser usado no fechamento deverá ser capaz de impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para o logradouro público.
§ 3º – Deverá ser previsto um acesso ao terreno ou lote vago.
Art. 203 – É proibido o despejo de lixo no terreno ou lote vago.
Parágrafo único – O proprietário de terreno ou lote vago é obrigado a mantê-lo limpo, capinado e drenado, independendo de licenciamento os respectivos atos.

CAPÍTULO III
DO LOTE EDIFICADO

Art. 204 – Entende-se por lote edificado aquele onde existe edificação concluída ou aquele onde é exercida uma atividade.
Art. 205 – O proprietário fechará, com vedação de no mínimo 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura, todas as divisas do lote edificado, dispensando-se o fechamento em sua divisa com o alinhamento.
Parágrafo único – Poderá ser dispensada a exigência de muro sobre as divisas laterais e de fundo mediante acordo expresso entre os proprietários dos imóveis lindeiros.
Art. 206 – O proprietário manterá em bom estado de conservação o fechamento nas divisas e no alinhamento e as fachadas do imóvel.
Parágrafo único – Não é motivo de isenção do cumprimento do disposto neste artigo a depredação por terceiro ou a ocorrência de acidente.

TÍTULO V
DA OBRA NA PROPRIEDADE E DE SUA
INTERFERÊNCIA EM LOGRADOURO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 207 – O responsável pela modificação das condições naturais do terreno, que cause instabilidade ou dano de qualquer natureza a logradouro público ou a terreno vizinho, é obrigado a executar as obras necessárias a sanar o problema.
Art. 208 – O tapume, o barracão de obra e o dispositivo de segurança instalados não poderão prejudicar a arborização pública, o mobiliário urbano instalado, nem a visibilidade de placa de identificação de logradouro público ou de sinalização de trânsito.

CAPÍTULO II
DO TAPUME

Art. 209 – O responsável pela execução de obra, reforma ou demolição deverá instalar, ao longo do alinhamento, tapume de proteção.
§ 1º – O tapume terá altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e poderá ser construído com qualquer material que cumpra finalidade de vedação e garanta a segurança do pedestre.
§ 2º – A instalação do tapume é dispensada:
I – em caso de obra interna à edificação;
II – em obra cujo vulto ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de veículo, desde que autorizado pelo Executivo;
III – em caso de obra em imóvel fechado com muro ou gradil.
Art. 210 – O tapume poderá avançar sobre o passeio correspondente à testada do imóvel em que será executada a obra, desde que o avanço não ultrapasse a metade da largura do passeio e desde que deixe livre faixa contínua para passagem de pedestre de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura.
Parágrafo único – Nos casos em que, segundo a devida comprovação pelo interessado, as condições técnicas da obra exigirem a ocupação de área maior no passeio, poderá ser tolerado avanço superior ao permitido neste artigo, mediante o pagamento do preço público relativo à área excedente, excetuando-se o trecho de logradouro de grande trânsito, a juízo do órgão competente do Executivo.
Art. 211 – A instalação de tapume sobre o passeio sujeita-se a processo prévio de licenciamento, nos termos do regulamento deste Código.
Art. 212 – O documento de licenciamento para a instalação de tapume terá validade pelo prazo de duração da obra.
§ 1º – No caso de ocupação de mais da metade da largura do passeio, o documento de licenciamento vigerá pelo prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano, variando conforme a intensidade do trânsito de pedestre no local.
§ 2º – No caso de paralisação da obra, o tapume colocado sobre passeio deverá ser recuado para o alinhamento do terreno no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da paralisação respectiva.

CAPÍTULO III
DO BARRACÃO DE OBRA

CAPÍTULO IV
DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

Art. 216 – Durante a execução de obra, reforma ou demolição, o responsável por ela, visando à proteção de pedestre ou de edificação vizinha, deverá instalar dispositivos de segurança, conforme critérios definidos na legislação específica sobre a segurança do trabalho.
Parágrafo único – A regra deste artigo estende-se a qualquer serviço executado na fachada da edificação, mesmo que tal serviço não seja da natureza de obra de construção ou similar.

CAPÍTULO V
DA DESCARGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Art. 217 – A descarga de material de construção será feita no canteiro da respectiva obra, admitindo-se excepcionalmente o uso do logradouro público para tal fim, observadas as determinações contidas no Regulamento de Limpeza Urbana.
Parágrafo único – Na exceção admitida no caput, o responsável pela obra deverá iniciar imediatamente a remoção do material descarregado para o respectivo canteiro, tolerando-se prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da finalização da descarga, para total remoção.
Art. 218 – O responsável pela obra é obrigado a manter o passeio lindeiro ao imóvel em que está sendo executada a obra em bom estado de conservação e em condições de ser utilizado para trânsito de pedestre.

CAPÍTULO VI
DO MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHO

Art. 219 – O movimento de terra e entulho sujeita-se a processo prévio de licenciamento, devendo o respectivo requerimento ser instruído com:
I – projeto de terraplenagem ou cópia do documento de licenciamento de demolição, conforme o caso;
II – planta do local, do levantamento plani-altimétrico correspondente e do perfil projetado para o terreno após a terraplenagem;
III – declaração de inexistência de material tóxico ou infecto-contagioso no local.
Art. 220 – O transporte de terra e entulho provenientes de execução de obra, reforma ou demolição deverá ser feito em veículo cadastrado e licenciado pelo órgão competente do Executivo.
§ 1º – No caso de utilização de caçamba, deverão ser respeitados adicionalmente os critérios previstos na Seção VII do Capítulo III do Título III deste Código.
§ 2º – A licença do veículo a que se refere o caput deverá ser renovada anualmente.
Art. 221 – A terra e o entulho decorrentes de terraplenagem ou de demolição serão levados para local de bota-fora definido pelo Executivo.
Parágrafo único – O licenciado poderá indicar outro local para o bota-fora, desde que tal local seja de propriedade privada, que o proprietário respectivo apresente termo escrito de concordância e que a indicação seja aprovada pelo Executivo.
Art. 222 – É proibida a utilização de logradouro público, de parque, de margens de curso d’água e de área verde para bota-fora ou empréstimo.
Art. 223 – A operação de remoção de terra e entulho será realizada de segunda-feira a sábado, no horário de 7 (sete) às 19 (dezenove) horas.
Art. 224 – Caberá ao infrator remover imediatamente o material depositado em local não autorizado, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código.
Art. 225 – O movimento de terra e entulho obedecerá às determinações contidas no Regulamento de Limpeza Urbana.

TÍTULO VI
DO USO DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES

Seção I
Disposições Gerais

Seção II
Da Atividade em Trailer

Art. 233 – O trailer fixo, destinado à comercialização de comestíveis e bebidas, é considerado estabelecimento comercial, sujeito às normas que regem o bar, a lanchonete e similares, com as restrições deste Código.
Art. 234 – É proibida a instalação de trailer em logradouro público.
Parágrafo único – Poderá ser excepcionado da regra prevista no caput o trailer que, não se destinando a atividade comercial, tenha obtido prévia anuência do órgão competente do Executivo.
Art. 235 – A instalação de trailer sujeita-se a prévio processo de licenciamento, em que deverá ser observado o atendimento das exigências da legislação sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no que diz respeito à localização de atividades e ao afastamento frontal.
Art. 236 – A utilização de instrumento de som e de mesa e cadeira no passeio pelo trailer sujeita-se a prévio processo de licenciamento, obedecidos os limites estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único – O trailer não poderá possuir área superior a 30 m² (trinta metros quadrados).

Seção III
Da Atividade Perigosa

Art. 237 – A atividade perigosa será definida no regulamento deste Código, nela se incluindo, necessariamente, aquela relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão.
Parágrafo único – Entende-se por produto químico de fácil combustão a tinta, o verniz, o querosene, a graxa, o óleo, o plástico, a espuma e congêneres.
Art. 238 – O exercício de atividade perigosa sujeita-se a processo prévio de licenciamento, devendo o requerimento inicial estar instruído com:
I – laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, que ateste o atendimento das normas de segurança pertinentes;
II – comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil em favor de terceiros, no valor mínimo apurado pelos critérios constantes do regulamento deste Código.
§ 1º – O laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado poderá determinar a adaptação do equipamento, da instalação e do veículo, conforme o caso, por motivo de segurança, fixando o prazo para sua implementação.
§ 2º – O licenciado deverá apresentar comprovação de renovação do seguro e do laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, ao final do prazo de validade respectiva.
§ 3º – Aplicam-se as regras deste artigo mesmo que a atividade perigosa não seja a única exercida no local.
Art. 239 – A atividade relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão contratará seguro contra incêndio em favor de terceiros.
Parágrafo único – A apólice de seguro cobrirá qualquer dano material causado a terceiros instalados ou residentes no imóvel onde tenha ocorrido o incêndio.
Art. 240 – A estocagem máxima de pólvora permitida no estabelecimento varejista que comercializa fogos de artifício é de 20 kg (vinte quilogramas).
Art. 241 – O transporte de produto perigoso deverá atender às exigências da legislação específica.

Seção IV
Do Estacionamento

Art. 242 – A atividade de estacionamento sujeita-se a processo prévio de licenciamento, nos termos do regulamento.
Parágrafo único – Na Zona Hipercentral (ZHIP) será exigida a instalação de alarme sonoro e visual na saída do imóvel em que a atividade vier a ser exercida.
Art. 243 – O estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento será responsável pela proteção dos veículos nele estacionados, respondendo pelos danos a eles causados, enquanto estiverem sob sua guarda.
§ 1º – A responsabilidade do estabelecimento de estacionamento estende-se aos objetos que estiverem no interior dos veículos estacionados, caso as chaves dos mesmos tenham sido confiadas à sua guarda.
§ 2º – O estabelecimento a que se refere este artigo fica obrigado a contratar e manter atualizado seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários dos veículos que ali estacionarem, devendo este cobrir obrigatoriamente os casos de furto, roubo e colisões.
Art. 244 – Cartaz informativo, contendo a transcrição das responsabilidades de que trata o artigo 243 deste Código, será afixado pelo proprietário em local visível da área do estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento.
Art. 245 – O estabelecimento comercial que presta serviço por tempo decorrido terá de tomar como fração, para fins de cobrança, o tempo de 15 (quinze) minutos.
§ 1º – O valor cobrado na primeira fração, ou seja, nos primeiros 15 (quinze) minutos, tem de ser o mesmo nas frações subseqüentes e, necessariamente, representar parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral.
§ 2º – Deverá ser afixada placa, próximo à entrada do estabelecimento, com os valores devidos por permanência de 15 (quinze), 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) minutos.

Seção V
Da Atividade de Diversão Pública

Seção VI
Da Feira

Art. 253 – A feira promovida pelo Executivo na propriedade atenderá às seguintes exigências:
I – caso a modalidade da feira seja uma das previstas no artigo 176 deste Código, será obedecido o regramento estabelecido pela Seção VI do Capítulo IV do Título III deste Código, no que for compatível;
II – caso a modalidade da feira não esteja entre as previstas no artigo 176 deste Código, seus licenciados serão exclusivamente pessoas naturais e será obedecido o regramento da Lei Municipal nº 6.854, de 19 de abril de 1995, da que a modificar ou suceder.
Art. 254 – A feira promovida por particular na propriedade e que inclua venda a varejo sujeita-se a processo prévio de licenciamento e não poderá ter duração superior a 7 (sete) dias consecutivos.
Art. 255 – O requerimento para a concessão do documento de licenciamento para realização da feira de que trata o artigo 254 deste Código será instruído com:
I – projeto de ocupação e distribuição de espaços para os expositores, para os órgãos das administrações fazendárias do Estado e do Município e para órgãos de defesa do consumidor e de segurança pública;
II – projeto de localização e identificação de instalações sanitárias, aprovado pelo órgão municipal competente;
III – projeto de segurança contra incêndio, devidamente aprovado pelo órgão competente;
IV – comprovação de contratação de seguro contra incêndio, destinado:
a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo o espaço ocupado pela feira;
b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, freqüentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço;
V – cópia, com atestado de prazo de validade, do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do organizador da feira e dos expositores;
VI – cópia do contrato social do organizador da feira, bem como dos expositores devidamente registrados;
VII – certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do organizador da feira e dos expositores;
VIII – (VETADO)
IX – comprovação do recolhimento de taxas, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria e devidas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
X – comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da Fazenda do Estado e do Município.
Parágrafo único – O requerimento do documento de licenciamento deverá ser apresentado ao órgão competente da Administração Pública do Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para início da realização da feira.
Art. 256 – O expositor manterá à disposição da fiscalização do Município, durante todo o período de duração da feira, os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII do artigo 255 desta Seção, bem como as Notas Fiscais dos produtos expostos.
Art. 257 – O Executivo, na ausência isolada ou em conjunto dos documentos a que se refere o artigo 255 desta Seção, deixará de liberar o documento de licenciamento para a realização da feira, podendo fazê-lo, ainda, quando essa realização, a seu critério, venha a ferir o interesse público do Município.
Art. 258 – A realização das feiras de que trata o artigo 254 desta Seção sem o respectivo documento de licenciamento ensejará a aplicação de multa, que variará de acordo com o porte do estabelecimento, conforme vier a estabelecer o regulamento deste Código.
§ 1º – A aplicação da multa não prejudica o dever de encerramento imediato das atividades, até que seja liberado o documento de licenciamento respectivo.
§ 2º – A cada notificação por funcionamento sem o documento de licenciamento, respeitado o prazo de 10 (dez) dias entre uma e outra, será cobrada nova multa, que terá como valor o equivalente ao devido na última autuação acrescido do valor da multa inicial.
§ 3º – Fica ressalvado do procedimento previsto no § 2º deste artigo o estabelecimento que já tenha protocolado, junto ao órgão competente, o requerimento do documento de licenciamento.

Seção VII
Da Defesa do Consumidor

Art. 259 – A administradora de imóveis para locação deverá afixar em locais de seu estabelecimento, visíveis ao público, placas contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – documentação exigida no processo de locação;
II – locais de levantamento cadastral, especificando a quem cabe a iniciativa do cadastro;
III – taxas e despesas de intermediação, destacando seus valores monetários e especificando, entre as partes envolvidas no processo de locação, quem se obriga aos ônus;
IV – endereço e telefone de um dos órgãos de defesa do consumidor.
Parágrafo único – As placas deverão ser confeccionadas com caracteres legíveis e de fácil entendimento e em dimensões compatíveis com as informações delas constantes.
Art. 260 – É obrigatório, ao estabelecimento vendedor de veículos, o fornecimento de certidão de informações de nada consta de multas, furto, roubos e impedimentos para comprador de veículo automotor usado.
§ 1º – A certidão de que trata o caput será a expedida pela delegacia de trânsito competente.
§ 2º – O estabelecimento vendedor de veículo deverá afixar placa, em local visível e de fácil leitura, contendo as seguintes inscrições: “O comprador tem direito à certidão de informações de nada consta de multas, furtos, roubos e impedimentos”.
§ 3º – Deverá ser mantida, em arquivo próprio no estabelecimento, cópia autenticada do documento referido no caput, a qual será apresentada à fiscalização sempre que solicitado.
Art. 261 – O hotel, o restaurante, a lanchonete, o bar e os similares obrigam-se:
I – a fornecer cardápio em braile aos clientes portadores de deficiência visual;
II – a afixar em local visível cartaz com os dizeres: “Se você for beber, não dirija. Se dirigir, não beba. Além do perigo, existem pesadas multas e você ainda poderá ficar sem a sua carteira de habilitação”.
Parágrafo único – O regulamento definirá as dimensões mínimas do cartaz a que se refere o inciso II deste artigo.

Seção I
Das Diretrizes

Art. 262 – Este Código é aplicável a todo engenho de publicidade exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público.
§ 1º – Para os efeitos deste Código entende-se por:
I – engenho de publicidade: todo e qualquer dispositivo ou equipamento utilizado com o fim de veicular publicidade, tais como tabuleta, cartaz, letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, bandeira, estandarte, balão ou pipa, bem como outros mecanismos que se enquadrem na definição contida neste inciso, independentemente da denominação dada;
II – publicidade: mensagem veiculada por qualquer meio, forma e material, cuja finalidade seja a de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, empreendimentos, profissionais, pessoas, coisas ou idéias de qualquer espécie.
§ 2º – Aplicam-se os dispositivos deste Código também a pintura ou a revestimento que objetivem veicular publicidade ou imagem que alterem a paisagem urbana, tais como pintura de letreiros, pintura mural, logomarcas e outros que se enquadrem na definição contida no inciso II do § 1º deste artigo, independentemente da denominação dada.
Art. 263 – Para os efeitos deste Código, os engenhos de publicidade classificam-se em:
I – complexos: os que apresentam pelo menos um dos seguintes atributos:
a) área superior a 1m² (um metro quadrado);
b) dispositivo de iluminação ou animação;
c) estrutura própria de sustentação.
II – simples: os que não apresentam nenhum dos atributos referidos no inciso I deste artigo, sendo a sua área igual ou inferior a 1m² (um metro quadrado).
§ 1º – Os engenhos de publicidade complexos classificam-se em:
I – com relação à iluminação: luminosos ou não luminosos, caso tenham ou não, respectivamente, sua visibilidade destacada por qualquer dispositivo ou mecanismo luminoso;
II – com relação ao movimento: animados ou inanimados, caso possuam ou não, respectivamente, programação de múltipla mensagem através de movimento, mudança de cores, jogo de luz ou qualquer dispositivo que permita a exposição intermitente de mensagem.
§ 2º – Com relação à mensagem que transmitem, os engenhos de publicidade classificam-se em:
I – indicativo, o engenho que contém apenas a identificação da atividade exercida no móvel ou imóvel em que está instalado ou a identificação da propriedade destes;
II – publicitário, o engenho que comunica qualquer mensagem de propaganda, sem caráter indicativo;
III – institucional, o anúncio que contém mensagem de cunho cívico ou de utilidade pública veiculada por partido político, órgão ou entidade do poder público;
IV – cooperativo, o engenho que transmite mensagem indicativa associada à mensagem de publicidade.
§ 3º – No caso do inciso IV do § 2º deste artigo, a mensagem de publicidade é restrita a 30% (trinta por cento) da área total do engenho.
Art. 264 – Constituem diretrizes a serem observadas no disciplinamento da instalação do engenho de publicidade:
I – garantia de livre acesso à infra-estrutura urbana;
II – priorização da sinalização pública, de modo a não confundir o motorista na condução de seu veículo e a garantir a livre e segura locomoção do pedestre;
III – participação da população e de entidades no acompanhamento da adequada aplicação deste Código, para corrigir distorções causadas pela poluição visual e seus efeitos;
IV – combate à poluição visual e à degradação ambiental;
V – proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, bem como do meio ambiente natural ou construído da cidade;
VI – compatibilização técnica entre as modalidades de engenho e os locais aptos a receber cada uma delas, nos termos deste Código.

Seção II
Disposições Gerais

Seção III
Dos Locais de Instalação

Subseção I
Dos Locais Proibidos

Art. 273 – É proibida a instalação e manutenção de engenho de publicidade:
I – nos corpos d’água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres;
II – nos dutos de abastecimento de água, hidrantes e caixas d’água;
III – em Zonas de Preservação Ambiental (ZPAM);
IV – em terrenos e lotes vagos localizados em Zonas de Proteção Ambiental 1, 2 e 3 (ZP1, ZP2 e ZP3);
V – em linhas de cumeada;
VI – em edificações tombadas e monumentos públicos, exceto aqueles destinados à identificação do estabelecimento, desde que não prejudiquem a visibilidade dos bens e atendam às normas para instalação de engenho estabelecidas na legislação específica;
VII – em obras públicas de arte, salvo para identificação do autor;
VIII – sobre portas, janelas, saídas de emergência ou qualquer outra abertura e em posição que altere as condições de circulação, ventilação ou iluminação da edificação;
IX – que veicule mensagem:
a) de apologia a violência ou crime;
b) contrária ao pluralismo filosófico, ideológico, religioso ou político;
c) que promova a exclusão social ou discriminação de qualquer tipo.
Parágrafo único – Nos locais previstos nos incisos III, IV, V e VI deste artigo fica permitida a instalação de engenho para divulgação de anúncio indicativo, desde que respeitada a área máxima estabelecida em regulamento.

Subseção II
No Terreno ou Lote Vago

Art. 274 – Para os fins de aplicação deste Código, entende-se por terreno ou lote vago aquele destituído de qualquer edificação.
Art. 275 – É permitida a instalação de engenho de publicidade em terreno ou lote vago desde que sejam respeitados:
I – o afastamento frontal, nos termos da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo vigente;
II – a distância das divisas laterais e de fundos igual a pelo menos metade da altura do engenho de publicidade.
Art. 276 – O licenciamento de engenho de publicidade em terreno ou lote vago fica condicionado ao atendimento das disposições deste Código relativas à construção de passeio e ao fechamento de terreno ou lote vago.

Subseção III
No Lote em Obras

Art. 277 – Para os fins de aplicação deste Código, entende-se por lote em obras aquele onde esteja sendo construída ou modificada uma edificação.
Art. 278 – É permitida a instalação de engenho de publicidade no tapume ou no muro frontal sobre o alinhamento do lote em obras ou na sua área de afastamento frontal, desde que:
I – a estrutura do engenho seja afixada dentro da área delimitada pelo tapume e diretamente sobre o solo;
II – a altura máxima do engenho seja de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), contados a partir do ponto médio do passeio no alinhamento;
III – o engenho seja afixado na edificação ou no solo e atenda ao previsto pelo artigo 284 deste Código, no caso de se utilizar o afastamento frontal.
Art. 279 – É permitida a instalação de engenho de publicidade na edificação em construção ou em modificação, desde que:
I – o engenho seja afixado diretamente sobre a edificação em construção ou modificação;
II – sua projeção ortogonal não ultrapasse as dimensões da edificação em construção ou modificação;
III – seja respeitado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da área total permitida nos termos deste Código.
Art. 280 – É permitida a utilização das telas protetoras como engenho de publicidade em lote em obras até que o revestimento da fachada esteja concluído, respeitado o previsto no inciso III do artigo 268 deste Código.

Subseção IV
No Lote Edificado

Seção IV
Do Licenciamento

Art. 288 – A instalação de engenho de publicidade sujeita-se a processo prévio de licenciamento, do qual resultará documento de licenciamento próprio, expedido a título precário, pelo Executivo.
§ 1º – Ficam dispensados da exigência de que trata o caput, quando instalados nos limites do imóvel, os engenhos de publicidade:
I – classificados como simples, desde que a soma das áreas dos engenhos em um mesmo imóvel ou estabelecimento não exceda 1m² (um metro quadrado);
II – constituídos por placas de identificação em obras, obrigatórias pela legislação municipal, estadual ou federal;
III – constituídos por placas de identificação de instituições públicas.
§ 2º – A dispensa de licenciamento prevista no § 1º deste artigo não se aplica ao engenho de publicidade instalado em logradouro público.
§ 3º – A dispensa de licenciamento prevista no § 1º deste artigo não desobriga o proprietário ou responsável pelo engenho do cumprimento das demais exigências deste Código.
§ 4º – O licenciamento para engenhos complexos deverá ser requerido ao órgão municipal competente, que obedecerá no processo respectivo às seguintes exigências:
I – os novos espaços para engenhos de publicidade serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), que terá o prazo máximo de 3 (três) sessões ordinárias para emitir o parecer;
II – o licenciamento deverá ser concedido ou negado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o parecer do COMAM;
III – todo licenciamento concedido deverá estar disponível no endereço eletrônico do órgão público responsável;
IV – os novos licenciamentos deverão constar no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico do órgão público responsável.
Art. 289 – O licenciamento para instalação de engenho de publicidade complexo fica condicionado à apresentação, pelo requerente, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG).
Parágrafo único – Ficam dispensados da apresentação de ART a pintura mural e o engenho desprovido de estrutura de sustentação e cuja área de exposição de publicidade seja inferior a 10m² (dez metros quadrados).
Art. 290 – Nos conjuntos urbanos tombados, o Executivo poderá autorizar a veiculação de publicidade, desde que atendidas as normas de tombamento e de preservação em vigor.
Art. 291 – Qualquer alteração quanto ao local de instalação, à dimensão e à propriedade do engenho de publicidade implica novo licenciamento, devendo seu proprietário ou responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, tomar as seguintes providências:
I – proceder à baixa do engenho originário, objeto da alteração;
II – efetuar o licenciamento do engenho alterado.
Parágrafo único – Nos casos de transferência de propriedade do engenho publicitário sem alteração de sua dimensão ou do local de sua instalação, será necessário apenas atualizar o licenciamento com os dados do novo proprietário.
Art. 292 – Serão considerados co-responsáveis, em caso de infração ao previsto neste Código ou em seu regulamento, a empresa proprietária do engenho de publicidade, a agência de publicidade, o anunciante e o proprietário ou possuidor do imóvel onde estiver instalado o engenho, cabendo assim a todos a aplicação da multa correspondente à infração.
§ 1º – O processo administrativo para apuração de infração observará os seguintes prazos máximos:
I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III – (VETADO)
§ 2º – (VETADO)
§ 3º – (VETADO)

Seção V
Das Condições para Instalação

Seção VI
Do Cadastro e da Fiscalização

Art. 297 – O engenho de publicidade, licenciado ou não, integrará cadastro municipal específico, cujos elementos darão suporte ao exercício do poder de polícia e aos atos relativos à competência tributária.
Art. 298 – A inscrição de um dado engenho no cadastro será feita:
I – mediante solicitação do proprietário do engenho;
II – de ofício, com base nas informações obtidas pelo Executivo;
III – pela empresa concessionária do sistema de transporte público do Município de Belo Horizonte, em se tratando de publicidade em ônibus, táxis e mobiliário urbano vinculado àquele serviço.
Parágrafo único – A área do engenho será arbitrada pelo agente de fiscalização do Executivo quando sua apuração for impedida ou dificultada.
Art. 299 – São obrigados a prestar informações ao Executivo sobre a propriedade do engenho, sempre que solicitados:
I – o anunciante cuja publicidade estiver sendo veiculada no engenho no momento da diligência fiscal;
II – o proprietário do imóvel onde o engenho se encontra instalado;
III – o proprietário da empresa onde o engenho se encontra instalado;
IV – o condomínio ou a empresa administradora de condomínio, no caso de ser condominial o imóvel, onde o engenho se encontra instalado;
V – aquele que confeccionar ou instalar o engenho.
Art. 300 – (VETADO)
Art. 301 – O regulamento deverá prever critérios que assegurem a proporcionalidade entre a multa e a área de exposição do engenho.

Seção VII
Do Engenho de Publicidade Instalado

Art. 302 – (VETADO)
Art. 303 – (VETADO)

CAPÍTULO III
DA ANTENA DE TELECOMUNICAÇÃO

Art. 304 – A localização, a instalação e a operação de antena de telecomunicação com estrutura em torre ou similar obedecerão às determinações contidas nas Leis Municipais n^os 8.201, de 17 de setembro de 2001, e 7.277, de 17 de dezembro de 1997, e das que as modificarem ou sucederem.

TÍTULO VII
DA INFRAÇÃO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 305 – A ação ou a omissão que resultem em inobservância às regras deste Código constituem infração, que se classifica em leve, média, grave e gravíssima.
Art. 306 – O regulamento definirá a classificação de cada infração prevista neste Código, considerando o grau de comprometimento à saúde, à segurança, ao meio ambiente, à paisagem urbana, ao patrimônio, ao trânsito e ao interesse público.
§ 1º – A classificação de que trata o caput conterá a especificação da infração e o dispositivo deste Código que a prevê.
§ 2º – (VETADO)
§ 3º – (VETADO)
§ 4º – (VETADO)

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES

CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 320 – O documento de autuação deverá conter, além de outros dados previstos no regulamento deste Código:
I – a identificação do infrator;
II – a descrição da infração, com indicação do dispositivo legal correspondente;
III – o prazo fixado para que se sane a irregularidade;
IV – a indicação da quantidade e a especificação do produto ou equipamento apreendido, se for o caso, indicando o local onde ficará depositado.
Art. 321 – O infrator será notificado da lavratura da autuação por meio de entrega de cópia do documento de autuação ou por edital.
§ 1º – A entrega de cópia do documento de autuação poderá ser feita pessoalmente ao infrator ou a seu representante legal, podendo também ser feita pelo correio.
§ 2º – Se o infrator for notificado pessoalmente ou pelo correio e recusar-se a receber sua cópia do documento de autuação ou se a notificação se der por meio de preposto, a notificação será ratificada em diário oficial e se consumará no terceiro dia útil seguinte à publicação.
§ 3º – No caso de não ser encontrado o infrator ou seu representante legal para receber a autuação, esta será feita mediante publicação em diário oficial, consumando-se a autuação no prazo de 10 (dez) dias após a publicação.
Art. 322 – O infrator poderá recorrer em primeira instância no prazo de 15 (quinze) dias, contados da autuação respectiva.
Art. 323 – Da decisão condenatória caberá recurso em segunda instância, desde que interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, em diário oficial, daquela decisão.
Art. 324 – Os recursos serão julgados por juntas criadas para este fim.
Parágrafo único – A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS