ORDEM DE SERVIÇO 4 GGOF, de 5-9-2003
(DO-PE DE 6-9-2003)

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Posto de Gasolina

Determina a fiscalização especial de controle de atividade em postos de revenda de combustíveis, no período de 1-9 a 31-10-2003, com efeitos retroativos a partir de 1-9-2003.

O GERENTE-GERAL DE OPERAÇÕES FISCAIS (GGOF), no uso de suas atribuições e em observância ao disposto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 10.654, de 27-11-91, do artigo 2º, parágrafo único, inciso IV, do Decreto nº 24.281/2002 e da Portaria nº 185/2002, RESOLVE:
I – Designar os funcionários fiscais, titulares do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE), em efetivo exercício nesta Gerência no Grupo Executivo de Ação Fiscal Especial (GEAFE) e nos limites de suas atribuições, para realizar atividades de controle, para fins fiscais, em postos de revenda de combustíveis, consistindo nas seguintes ações:
a) verificação da regularidade cadastral;
b) levantamento físico de estoques de combustíveis;
c) verificação de dispositivo de segurança em contadores de litros irreversível das bombas de abastecimento de combustíveis – Encerrantes;
d) verificação do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
e) demais ações correlatas ao controle fiscal da atividade.
II – A operação sobre os postos de revenda de combustíveis será realizada no período de 1-9-2003 a 31-10-2003;
III – Fica dispensada Ordem de Serviço específica para apuração de infrações.
III – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-9-2003 (Francisco Robero Vieira Leite – Gerente-Geral da GGOF)