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JUNTA COMERCIAL – JUCEB
Cadastro de Proteção ao Cidadão

Através da Notícia S/N JUCEB, de 2003, publicada no DO-BA de 13 e 14-9-2003, a Junta Comercial do Estado da Bahia comunicou a criação de um cadastro pelo qual a pessoa que tiver o CPF extraviado ou furtado poderá solicitar o bloqueio do documento com a finalidade de evitar que fraudadores o utilizem para a abertura de firmas, sustando, dessa forma, o uso de documento furtado para registro de empresas.
A seguir, transcrevemos o inteiro teor da referida Notícia S/N/2003:
“A Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) recebe anualmente uma média de 100 notificações de pessoas físicas que tiveram documentos fraudados, temerosas de ter seus nomes usados indevidamente no registro de empresas. Esse fato, associado aos esforços do Governo Estadual para coibir o avanço do delito, levou a Junta baiana a criar o Cadastro de Proteção ao Cidadão (CPC),
O novo serviço estará disponível a partir do próximo dia 15 e beneficiará tanto moradores da Bahia quanto pessoas oriundas de outros estados. Basta que o usuário comunique a perda ou o furto de seu CPF e a JUCEB – órgão da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM) – incluirá o número imediatamente no CPC. A única exigência é que a solicitação de bloqueio seja encaminhada à Secretaria Geral do órgão, acompanhada do respectivo boletim de ocorrência, emitido pela Polícia Civil.”
“Com o cadastro, o Governo da Bahia cria um novo instrumento de proteção ao cidadão e contribui para diminuir significativamente a ação de falsários que recorrem ao nome de terceiros para montar empresas de fachada”, afirmou o Secretário de Indústria, Comércio e Mineração, Otto Alencar. Segundo ele, a JUCEB modernizou seu sistema, mas as pessoas é que são a peça-chave do CPC. “Elas terão de procurar a Junta, o mais rápido possível, para informar a ocorrência e permitir a efetivação do bloqueio.”
Para o presidente da JUCEB, Elmer Musser Pereira, ao acionar o CPC, as pessoas cujos documentos foram subtraídos ou perdidos poderão escapar de dores de cabeça futuras, no caso de seu CPF cair nas mãos de criminosos para as chamadas ‘operações-laranja’. “Além do constrangimento, quando se vê envolvida numa situação dessas, a pessoa enfrenta geralmente um grande transtorno para se livrar das conseqüências.”