INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/ IMPORTAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Eficácia

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 25-9-2003, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 26-9-2003, estabeleceu que a Medida Provisória 125, de 30-7-2003 (Informativo 31/2003), terá a sua eficácia prorrogada por 60 dias, a partir de 29-9-2003 , desde a sua edição, a partir de 11-10-2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas casas do Congresso Nacional.