Decreto 842/2003

04/06/2005 20:09:56

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INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

Os Decretos 842, 843 e 844, de 29-9-2003, publicados no DO-SC de 30-9-2003, introduziram diversas alterações no Regulamento do ICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001).
Efetuaremos a divulgação, na íntegra, dos referidos Decretos, em Informativo próximo.

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CONTEÚDO Legislações

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