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Ato Declaratório SRF 84/1999

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS
Cotas Atribuídas aos Parlamentares

O Ato Declaratório 84 SRF, de 7-10-99, publicado na página 12 do DO-U, Seção 1, de 13-10-99, estabelece que as cotas relativas a direito de uso de serviços postais e telefônicos, bem assim a passagens aéreas atribuídas aos parlamentares no exercício do mandato, nos limites fixados pelo órgão competente, não se sujeitam à tributação do Imposto sobre a Renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.
Caso as referidas cotas sejam convertidas em pecúnia, os valores recebidos integram o rendimento tributário do beneficiário.

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