INSTRUÇÃO NORMATIVA 120 SRF, DE 5-10-99
(DO-U DE 7-10-99)

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE ISENTO
Prorrogação do Prazo de Entrega

Prorroga, para 26-11-99, o prazo de entrega da Declaração de Isento – Pessoa Física 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Instrução Normativa SRF nº 78, de 28 de junho de 1999, RESOLVE:
Art. 1o – A Declaração de Isento – Pessoa Física de 1999, para fins de confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), deverá ser apresentada até o dia 26 do mês de novembro de 1999.
Art. 2o – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)