DECRETO 45.767, DE 23-3-2018
(DO-PE DE 24-3-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a operação de saída de combustível para abastecimento de aeronave.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 418-A. Fica permitida a armazenagem conjunta de combustível, em base compartilhada por 2 (dois) ou mais contribuintes estabelecidos e inscritos no Cacepe no local da referida armazenagem, desde que: (AC)
I - a mencionada armazenagem seja autorizada pelo órgão federal competente; e
II - os relatórios de movimentação diária, que permitam a identificação do volume de combustível pertencente a cada contribuinte, sejam conservados para exibição ao Fisco até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que se referem.
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TÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E OUTRAS MERCADORIAS
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CAPÍTULO XII (AC)
DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVE EM ÁREA AEROPORTUÁRIA
Art. 467-B. Na operação de saída de combustível para abastecimento de aeronave, realizado em área aeroportuária, o estabelecimento remetente pode, em substituição ao disposto no art. 122, observar os seguintes procedimentos:
I - no momento do abastecimento, emitir documento de controle interno, contendo, no mínimo, o seguinte:
a) o número de ordem e a indicação da via;
b) a identificação do emitente: nome empresarial, endereço e os números de inscrição no Cacepe e no CNPJ;
c) a identificação do destinatário:
1. nome empresarial, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ; ou
2. na hipótese de aeronave de bandeira estrangeira, nome empresarial e, se houver, número de inscrição no CNPJ;
d) a data do abastecimento;
e) o prefixo da aeronave;
f) o número do voo;
g) os dados da mercadoria: discriminação, quantidade, preço unitário e preço total;
h) as assinaturas ou rubricas dos responsáveis pela entrega e pelo recebimento da mercadoria, que representem, respectivamente, o emitente e o destinatário; e
i) a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto que autoriza este procedimento; e
II - até o segundo dia útil subsequente ao abastecimento, emitir NF-e com base nos documentos de controle interno referidos no inciso I, com as seguintes características:
a) engloba as operações de saída de combustível realizadas no decorrer de um mesmo dia, para um mesmo destinatário, contendo os números dos correspondentes documentos de controle interno;
b) indica, como data de emissão e data de saída, aquela da efetiva saída do combustível; e
c) contém, no campo destinado às informações complementares, a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto que autoriza este procedimento.
Parágrafo único. A NF-e emitida conforme o inciso II do caput deve ser escriturada regularmente no SEF, mencionando-se, no campo “Observações” do respectivo registro, a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto que autoriza este procedimento.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2018.
Art. 3º Ficam revogados:
I - a Portaria SF nº 541, de 12 de novembro de 1991, que autoriza a emissão da nota fiscal de abastecimento; e
II - os Despachos ICMS-RE nº 099/2000, nº 022/2008, nº 014/2012 e nº 020/2013, da Diretoria de Tributação e Orientação – DTO, da Secretaria da Fazenda.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
