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23
Oct 2018
14:21

Motorista de transporte privado individual de passageiros é contribuinte obrigatório do INSS

Lei 13640/2018

data: 27/03/2018 - 1.912 acessos

LEI 13.640, DE 26-3-2018
(DO-U DE 27-3-2018)

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Enquadramento

Motorista de transporte privado individual de passageiros é contribuinte obrigatório do INSS

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.


Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 4º ................................................................................

.....................................................................................................
X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
.........................................................................................." (NR)

Art. 3º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B:


"Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.


Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:


I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;


II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);


III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."


"Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:


I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;


II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;


III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);


IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.


Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros."


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Gilberto Kassab

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