INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS JURÍDICAS
REMESSA PARA O EXTERIOR
Despesas Médicas

O Ato Declaratório 89 SRF, de 18-11-99, publicado na página 7 do DO-U, Seção 1-E, de 22-11-99, em complemento ao Ato Declaratório 99 SRF, de 1-7-98 (Informativo 27/98), estabelece que as remessas para o exterior para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, efetuadas por pessoas jurídicas operadoras de seguros privados, não se sujeitam à incidência do IR/Fonte ainda que o destinatário no exterior seja a seguradora estrangeira detentora de rede referenciada de prestadores de serviços médico-hospitalares.