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Simples/IR/Pis-Cofins

Ato Declaratório SRF 87/1999

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS
Auxílio-Moradia

O Ato Declaratório 87 SRF, de 12-11-99, publicado na página 13 do DO-U, Seção 1, de 17-11-99, estabelece que não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda na fonte ou na Declaração de Ajuste.
Para aplicação do disposto anteriormente, é necessário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados.

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