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Piauí

PI publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Decreto 17691/2018

30/03/2018 16:43:39

DECRETO 17.691, DE 27-3-2018
(DO-PI DE 28-3-2018)

PI publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Decreto relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.

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