EDITAL S/N JUCEB, DE 4-11-2003
(DO-BA DE 5-11-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCEB
Cancelamento de Registro

Cancela o registro de Empresários (ex-firmas individuais) e de Sociedades Empresariais inativas, assim consideradas aquelas que não procederam a qualquer
arquivamento perante a JUCEB, no período de 10 anos contados a partir de 31-12-92.

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, em sessão de 4-11-2003, consoante as disposições contidas no artigo 60 da Lei Federal nº 8.934/94, nos artigos 32, inciso II, alínea “h”, e 48 do Decreto nº 1.800/96 e na Instrução Normativa nº 72, de 28 de dezembro de 1998, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), torna público que a Junta procederá ao cancelamento de Empresários e Sociedades Empresárias inativas, assim consideradas aquelas que não procederam a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos contados a partir de 31-12-92, nos termos do presente Edital.

1. DO CANCELAMENTO DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INATIVAS
1.1. O Empresário (nova denominação dada à Firma Individual pela Lei nº 10.406 – Novo Código Civil) e a Sociedade Empresária (Sociedades Limitadas, Sociedades Anônimas e qualquer outro tipo) que não procederam a qualquer arquivamento nos últimos 10 (dez) anos, contados a partir de 31-12-92, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, terem seu registro cancelado e perderem automaticamente a proteção de seu nome empresarial.
§ 1º – Quando não tiver ocorrido modificação do ato constitutivo no período, a comunicação deverá ser efetuada através de “Comunicação de Funcionamento”, assinada, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal.
§ 2º – Na hipótese de ter ocorrido modificação do ato constitutivo no período, para efeito da comunicação de que trata este artigo, a empresa deverá arquivar a competente alteração.
§ 3º – No caso de paralisação temporária de atividades, a empresa deverá arquivar “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades”, não acarretando o arquivamento, cancelamento de seu registro ou perda de proteção do nome comercial, observado o prazo previsto.
1.2. A relação dos Empresários e das Sociedades Empresárias (Sociedades Limitadas, Sociedades Anônimas e qualquer outro tipo), cujos registros forem cancelados, será publicada no órgão de divulgação dos atos decisórios da Junta Comercial do Estado da Bahia e será encaminhada às autoridades arrecadadoras e fiscalizadoras da União, do Estado da Bahia e municípios, conforme dispõe a IN-DNRC nº 72/98.
1.3. A JUCEB comunicará o cancelamento no mesmo prazo do item anterior às Juntas Comerciais dos Estados onde existam filiais ou nome empresarial protegido das empresas canceladas, para fins do respectivo cancelamento complementar.
1.4. O cancelamento não implicará a extinção dos débitos tributários, sociais e trabalhistas do Empresário ou da Sociedade Empresária (Sociedade Limitada, Sociedade Anônima e qualquer outro tipo).

2. PRAZO
2.1. As comunicações ou alterações mencionadas neste Edital deverão ser arquivadas nesta Junta, de 7-11-2003 até 7-1-2004.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Os modelos de “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” e “Comunicação de Funcionamento” serão fornecidos sem nenhum custo para o usuário na Sede, SAC e Escritórios Regionais da JUCEB.
3.2. A relação das Empresas sujeitas ao cancelamento será disponibilizada na sede, nos postos da JUCEB, nos SAC Barra, Iguatemi e Comércio, NAE, Escritórios Regionais no Interior do Estado e na página da JUCEB na Internet: www.juceb.ba.gov.br. (Elmer Musser Pereira – Presidente)