ICMS
CONVÊNIO
N^os 102 a 104/2003 – Ratificação

Ratifica nacionalmente os Convênios ICMS 102 a 104/2003, todos de 17-10-2003, observando-se que os considerados relevantes para os nossos Assinantes e aplicáveis a esta Unidade da Federação foram divulgados no Informativo 43/2003.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
que foram ratificados os Convênios ICMS 102/2003 a 104/2003, celebrados na 75ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília-DF, no dia 17 de outubro de 2003, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2003. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)