CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Minas Gerais

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso

Comunicado SAIF 10/2018

03/04/2018 09:02:04

COMUNICADO 10 SAIF, DE 2-4-2018
(DO-MG DE 3-4-2018)

IPVA - Recolhimento em Atraso

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Este Ato divulga a tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até abril/2018.
A multa para recolhimentos de IPVA em atraso será de 0,3% do valor do imposto, por dia de atraso, até o 30º dia, e 20% do valor do imposto, após o 30º dia de atraso. Sobre os débitos em atraso, a partir do mês seguinte ao do vencimento, também incidirão juros de mora equivalentes à taxa Selic, observando-se que no mês de pagamento o percentual será de 1%.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM ABRIL/2018
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano	Mês do venc	Multa	Juros(%)	Ano	Mês do venc	Multa	Juros(%)
2013	Jan	20%	55,534067	2016	Jan	20%	24,232602
	Fev	20%	55,041317		Fev	20%	23,229780
	Mar	20%	54,491913		Mar	20%	22,067701
	Abr	20%	53,878267		Abr	20%	21,011821
	Maio	20%	53,279731		Maio	20%	19,902856
	Jun	20%	52,674458		Jun	20%	18,740777
	Jul	20%	51,950366		Jul	20%	17,631812
	Ago	20%	51,240051		Ago	20%	16,416592
	Set	20%	50,527022		Set	20%	15,307627
	Out	20%	49,716512		Out	20%	14,258785
	Nov	20%	48,997304		Nov	20%	13,220499
	Dez	20%	48,207558		Dez	20%	12,097184
2014	Jan	20%	47,358214	2017	Jan	20%	11,011064
	Fev	20%	46,568068		Fev	20%	10,145980
	Mar	20%	45,802111		Mar	20%	9,093924
	Abr	20%	44,979443		Abr	20%	8,307343
	Maio	20%	44,113570		Maio	20%	7,380211
	Jun	20%	43,289098		Jun	20%	6,571342
	Jul	20%	42,340371		Jul	20%	5,773419
	Ago	20%	41,474389		Ago	20%	4,971130
	Set	20%	40,567097		Set	20%	4,332670
	Out	20%	39,616565		Out	20%	3,688740
	Nov	20%	38,774072		Nov	20%	3,120552
	Dez	20%	37,812777		Dez	20%	2,582152
2015	Jan	20%	36,877702	2018	Jan	20%	1,997947
	Fev	20%	36,055291		Fev	20%	1,532345
	Mar	20%	35,015324		Mar	(*)	1,000000
	Abr	20%	34,063532		Abr	(*)
	Maio	20%	33,078210		Maio
	Jun	20%	32,011534		Jun
	Jul	20%	30,833336		Jul
	Ago	20%	29,724371		Ago
	Set	20%	28,615406		Set
	Out	20%	27,506441		Out
	Nov	20%	26,450561		Nov
	Dez	20%	25,288482		Dez

(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)

Dias	Percentual	Dias	Percentual	Dias	Percentual	Dias	Percentual
1	0,15	16	2,40	31	9,00	46	9,00
2	0,30	17	2,55	32	9,00	47	9,00
3	0,45	18	2,70	33	9,00	48	9,00
4	0,60	19	2,85	34	9,00	49	9,00
5	0,75	20	3,00	35	9,00	50	9,00
6	0,90	21	3,15	36	9,00	51	9,00
7	1,05	22	3,30	37	9,00	52	9,00
8	1,20	23	3,45	38	9,00	53	9,00
9	1,35	24	3,60	39	9,00	54	9,00
10	1,50	25	3,75	40	9,00	55	9,00
11	1,65	26	3,90	41	9,00	56	9,00
12	1,80	27	4,05	42	9,00	57	9,00
13	1,95	28	4,20	43	9,00	58	9,00
14	2,10	29	4,35	44	9,00	59	9,00
15	2,25	30	4,50	45	9,00	60	9,00
					ACIMA DE 60		12,00

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

CONTEÚDO Legislações

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso

Comunicado SAIF 10/2018

Newsletter

Agradecemos a sua preferência e enviaremos de forma personalizada os conteúdos que você selecionou!