LEI 7.564, DE 18-11-2003
(DO-ES DE 19-11-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Alteração –
Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros

Altera a Lei 7.001, de 27-12-2001 (Informativo 55/2001), que estabelece normas relativas às taxas de serviços estaduais, no que se refere aos serviços prestados pelo corpo de bombeiros militar.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27-12-2001, que dispõe sobre a definição de taxas devidas ao Estado em razão do poder de polícia.
Art. 2º – A Tabela VIII, da Lei nº 7.001, de 27-12-2001, fica alterada na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no item 9 da Tabela VIII a que se refere o artigo 1º, que produzirá efeitos a partir de 1-1-2004.
Art. 4º – Ficam revogados o inciso I e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º; o inciso II do artigo 2º; o inciso VIII e subseqüente parágrafo único do artigo 3º; o parágrafo único do artigo 5º; o inciso I, “a”, “b” e “c”, do artigo 10; o Anexo da Tabela VIII e a Tabela VIII-A, todos da Lei nº 7.001, de 27-12-2001.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. (Welington Coimbra – Governador do Estado em exercício; Luiz Ferraz Moulin – Secretário de Estado da Justiça; Guilherme Gomes Dias – Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda; Rodney Rocha Miranda – Secretário de Estado da Segurança Pública; Neivaldo Bragato – Secretário de Estado de Governo; Ricardo Rezende Ferraço – Secretário de Estado da Agricultura; Luiz Fernando Schettino – Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos)

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7.564, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003
“Lei 7.001, de 27 de dezembro de 2001”

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA
OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS,
PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA VIII
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

REMISSÃO: LEI 7.001/2001
“ ...........................................................................................................................................................................
Art. 1º – As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e nos Anexos que são partes integrantes desta Lei.
I – (revogado pelo ato ora transcrito) a Taxa de Segurança Contra Sinistro (TSCS) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES), colocado à disposição dos contribuintes.
§ 1º – (revogado pelo ato ora transcrito) A TSCS será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos Municípios da Grande Vitória (compreendendo Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari) e pelos contribuintes estabelecidos nos demais Municípios que sediarem unidade do CBMES.
§ 2º – (revogado pelo ato ora transcrito) A TSCS será anual e sua cobrança independe de vistoria prévia.
§ 3º – (revogado pelo ato ora transcrito) A TSCS será recolhida pelo contribuinte até o último dia útil do mês de agosto de cada exercício.

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 2º – O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).
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II – (revogado pelo ato ora transcrito) A base de cálculo da Taxa de Segurança Contra Sinistro (TSCS), é o Volume de Risco Instalado (VRI), calculado na forma da Tabela VIII e seu Anexo e a Tabela VIII-A.

CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

Art. 3º – São isentos de taxas:
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VIII – (revogado pelo ato ora transcrito) da TSCS os imóveis residenciais privativos unifamiliares (casas), que possuam um Volume de Risco Instalado (VRI) de até 170 m3 (cento e setenta metros cúbicos).
Parágrafo único – (revogado pelo ato ora transcrito) Fica instituído o fator de redução de 30% (trinta por cento) do total da TSCS devida pelos proprietários de edificações que possuam certidão de vistoria do CBMES, atualizada, comprovando o perfeito estado de funcionamento do sistema de proteção contra incêndio e pânico.
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CAPÍTULO V
DOS CONTRIBUINTES

Art. 5º – São contribuintes das taxas de que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a sua disposição.
Parágrafo único – (revogado pelo ato ora transcrito) O contribuinte da Taxa de Segurança Contra Sinistro (TSCS), é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados nos Municípios enquadrados no § 1º, inciso I do artigo 1º.
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CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES

Art. 10 – A falta de pagamento de taxa, no todo ou em parte, implicará multa igual a 100% (cem por cento) do valor não recolhido, atualizado de acordo com a norma legal vigente à época do seu pagamento.
I – (revogado pelo ato ora transcrito) O contribuinte inadimplente da taxa prevista no artigo 1º, inciso I, Taxa de Segurança Contra Sinistro (TSCS):
a) incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
b) será inscrito na Dívida Ativa Estadual;
c) ficará negativado junto ao CBMES para efeito de emissão de certidão de vistoria.
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