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Instrução Normativa SRF 161/1999

04/06/2005 20:09:28

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 161 SRF, DE 23-12-99
(DO-U DE 27-12-99)

FONTE
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Incidência do Imposto – Investimento Estrangeiro
PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Incidência do Imposto

Normas relativas à incidência de Imposto de Renda nas operações financeiras realizadas por investidor nacional e estrangeiro, a vigorarem a partir de 1-1-2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 17 da Medida Provisória nº 1.990, no artigo 29 da Medida Provisória nº 1.991, e nos artigos 6º a 8º da Medida Provisória nº 2.005, RESOLVE:

Alíquotas

Art. 1º – Os ganhos líquidos auferidos nos mercados de renda variável sujeitam-se ao imposto de renda às seguintes alíquotas:
I – operações realizadas nos mercados à vista de ações negociadas em bolsas de valores e assemelhadas:
a) dez por cento, nos anos-calendário de 2000 e 2001;
b) vinte por cento, a partir do ano-calendário de 2002.
II – operações realizadas em bolsas de mercadorias, de futuros, assemelhadas, nos demais mercados admitidos em bolsas de valores e no mercado de balcão:
a) quinze por cento, no ano-calendário de 2000;
b) vinte por cento, a partir do ano-calendário de 2001.
§1º – O disposto no inciso I aplica-se, também, aos rendimentos produzidos pelos fundos de investimento em ações de que trata o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 123, de 14 de outubro de 1999.
§ 2º – As alíquotas de que trata este artigo serão aplicadas, a partir do 1º dia útil do ano-calendário de vigência, sobre os ganhos líquidos auferidos em:
I – operações iniciadas nos mercados de opções e a termo;
II – ajustes diários apurados nos mercados futuros;
III – alienações ocorridas nos mercados à vista de ações ou de ouro, ativo financeiro.
§ 3º – Nos anos-calendário de 2000 e 2001, os ganhos líquidos ou perdas decorrentes de operações realizadas nos mercados à vista de ações serão apurados em separado dos resultados gerados por operações realizadas nos demais mercados de bolsa.
§ 4º – O valor das perdas líquidas existentes em 31 de dezembro de 1999 será compensado com os ganhos líquidos auferidos:
I – nos mercados à vista de ações, caso as perdas decorram de operações realizadas exclusivamente nesses mercados;
II – em qualquer operação feita em bolsa, no caso de perdas incorridas em mercados diversos.

Operações de Day-Trade

Art. 2º – Os rendimentos auferidos em operações de day-trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de um por cento.
§ 1º – Para efeito do disposto neste artigo:
I – considera-se:
a) day-trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente;
b) rendimento: o resultado positivo apurado no encerramento das operações de day-trade.
II – não será considerado o valor ou a quantidade de estoque do ativo existente em data anterior.
§ 2º – Na apuração do resultado da operação de day-trade serão considerados, pela ordem, o primeiro negócio de compra com o primeiro de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro de compra, sucessivamente.
§ 3º – No caso de operações intermediadas pela mesma instituição, será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day-trade realizadas no mesmo dia.
§ 4º – O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é:
I – a instituição intermediadora da operação de day-trade que receber, diretamente, a ordem do cliente;
II – a pessoa jurídica, vinculada à bolsa, que prestar os serviços de liquidação, compensação e custódia, no caso de operações iniciadas por intermédio de uma instituição e encerradas em outra.
§ 5º – As operações referidas no inciso II do parágrafo anterior não serão caracterizadas como de day-trade, quando houver a liquidação física mediante movimentação de títulos ou valores mobiliários em custódia.
§ 6º – O valor do imposto retido na fonte sobre operações de day-trade poderá ser:
I – deduzido do imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados no mês;
II – compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subseqüentes, se, após a dedução de que trata o inciso anterior, houver saldo de imposto retido.
§ 7º – Se, ao término de cada ano-calendário, houver saldo de imposto retido na fonte a compensar, fica facultado à pessoa física ou às pessoas jurídicas, de que trata o inciso II do §10, solicitar restituição, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 e alterações posteriores.
§ 8º – As perdas incorridas em operações de day-trade somente poderão ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie (day-trade), realizadas no mês, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 9º – O resultado mensal da compensação referida no parágrafo anterior:
I – se positivo, integrará a base de cálculo do imposto referente aos ganhos líquidos;
II – se negativo, poderá ser compensado com os resultados positivos de operações de day-trade apurados nos meses subseqüentes.
§10 – O imposto de renda retido na fonte em operações de day-trade será:
I – deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
II – definitivo, sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica isenta, bem assim a sujeita ao tratamento previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
§ 11 – O disposto neste artigo não se aplica às operações de day-trade realizadas por:
I – pessoa jurídica referida no inciso I do artigo 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
II – fundo de investimento ou clube de investimento;
III – investidor estrangeiro de que trata o artigo 3º.

Investimentos Estrangeiros

Art. 3º – Os rendimentos auferidos por investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitam-se à incidência do imposto de renda às seguintes alíquotas:
I – dez por cento, no caso de aplicações nos fundos de investimento em ações, em operações de swap, e nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa;
II – quinze por cento, nos demais casos, inclusive em aplicações financeiras de renda fixa.
§ 1º – A base de cálculo do imposto de renda, bem assim o momento de sua incidência sobre os rendimentos auferidos pelos investidores de que trata este artigo, obedecerão às mesmas regras aplicáveis aos rendimentos de mesma natureza auferidos por residentes ou domiciliados no País, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º – No caso de aplicação em fundos de investimento, a incidência do imposto de renda ocorrerá exclusivamente por ocasião do resgate de quotas.
Art. 4º – Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda os ganhos de capital auferidos pelos investidores estrangeiros de que trata o artigo anterior.
§ 1º – Para efeito deste artigo, consideram-se ganhos de capital os resultados positivos auferidos:
I – nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas de que trata o inciso I do artigo 17 da Instrução Normativa SRF nº 123, de 1999;
II – nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.
§ 2º – Não se aplica aos ganhos de capital de que trata este artigo o disposto no artigo 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 5º – O regime de tributação previsto nos artigos 3º e 4º não se aplica a investimento oriundo de país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se a investimento, em conta própria ou em conta coletiva, proveniente dos países e dependências relacionados em ato do Secretário da Receita Federal.
§ 2º – Ressalvado o disposto no § 3º, a equiparação do investidor estrangeiro ao nacional, para fins de imposto de renda, ocorrerá em relação às operações de aquisição de títulos e valores mobiliários, inclusive quotas de fundos de investimento, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2000.
§ 3º – No caso de ações adquiridas até 31 de dezembro de 1999, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, o custo de aquisição, quando não for conhecido, será determinado pelo preço médio ponderado da ação, apurado nas negociações ocorridas na bolsa de valores com maior volume de operações com a ação, no mês de dezembro de 1999 ou, caso não tenha havido negócios naquele mês, no mês anterior mais próximo.
§ 4º – Os ganhos líquidos ou perdas decorrentes de operações realizadas pelos investidores de que trata este artigo nos mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de futuros e de mercadorias, serão apurados em dólares dos Estados Unidos e convertidos em reais pela taxa de câmbio para venda de moeda estrangeira do último dia útil do mês de apuração, divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX).
§ 5º – O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se somente aos investimentos estrangeiros referidos no artigo 81 da Lei nº 8.981, de 1995, sujeitos a regime de tributação especial até 31 de dezembro de 1999.
Art. 6º – É responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento, no País, desses rendimentos.
§ 1º – Para efeito de incidência da alíquota aplicável aos rendimentos de que trata este artigo, o administrador dos recursos estrangeiros deverá informar à fonte pagadora o nome do país ou dependência do qual se originou o investimento.
§ 2º – A falta da informação de que trata o parágrafo anterior ensejará incidência da maior alíquota aplicável ao rendimento.
§ 3º – Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o detentor de investimento estrangeiro de que trata o artigo 5º deverá, no caso de operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, nomear instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil como responsável, no País, pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das referidas operações.
§ 4º – A instituição responsável deverá informar à Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de abril de 2000, os nomes dos investidores estrangeiros que representa e os dos respectivos países ou dependências de origem.
§ 5º – As informações de que trata o parágrafo anterior serão entregues à:
I – Delegacia Especial de Instituições Financeiras que jurisdiciona o Estado de São Paulo, ou os do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, no caso de instituição sediada nos referidos Estados;
II – Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento sede da instituição, nos demais casos.

Vigência

Art. 7º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. (Everardo Maciel)

ESCLARECIMENTO: A Instrução Normativa 21 SRF, de 10-3-97 (Informativo 11/97), regulamenta a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF.
A Lei 9.317, de 5-12-96 (Informativo 49/96), instituiu o SIMPLES.
As pessoas jurídicas mencionadas no inciso I, do artigo 77, da Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95), com a alteração do artigo 1º da Lei 9.065, de 20-6-95 (Informativo 25/95), são as seguintes: instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora e títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e sociedade de arrendamento mercantil.
Os artigos 81 da Lei 8.981/95 e 11 da Lei 9.249, de 26-12-95 (Informativo 52/95), incorporados ao artigo 783 do RIR/99, estabelecem:
a) a incidência do IR/Fonte sobre os rendimentos que constituam remuneração do capital aplicado no mercado financeiro do Brasil, tais como as aplicações financeiras de renda fixa, as realizadas através de fundos e clubes de investimento, e as de operações realizadas em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, auferidos pelos fundos ou outras entidades de investimento coletivo, inclusive carteiras de valores mobiliários, dos quais participem exclusivamente investidores estrangeiros;
b) a exclusão da incidência do Imposto de Renda sobre os resultados positivos auferidos por investidores estrangeiros nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e nas operações com ouro, ativo financeiro, fora da bolsa.
Os investidores estrangeiros, referidos no artigo 81 da Lei 8.981/95, são os seguintes:
a) fundos em condomínio de que participem pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior e outros fundos de investimento coletivo constituídos no exterior, que atendam às normas e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, bem como outras entidades que tenham por objetivo a aplicação de recursos nos mercados financeiros de capitais;
b) sociedades de investimento de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros, que tenham por objeto:
– a aplicação de capital em carteira diversificada de títulos ou valores mobiliários; ou
– a administração de fundos em condomínio ou de terceiros, para aplicação de acordo com o previsto anteriormente.
c) carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros.
O artigo 18 da Lei 9.249/95 estabelece que o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País.
A Instrução Normativa 123 SRF, de 14-10-99, mencionada no ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 41/99 deste Colecionador.

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