INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DÉBITO FISCAL
Quitação

A Portaria Conjunta 1 PGFN-SRF, de 16-12-99, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1-E, de 17-12-99, estabelece normas relativas à quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos e contribuições sociais.
A íntegra da Portaria Conjunta 1 PGFN-SRF/99 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.